O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a pagar, por força de decisão judicial, um penduricalho que poderá custar R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos

Por Tácio Lorran

O chamado "quinto" é devido aos servidores do TCU que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 a setembro de 2001. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), mais de 400 servidores receberam a primeira parcela do penduricalho nessa segunda-feira, 22.

O crédito se refere à incorporação do benefício na folha salarial. Ainda está em discussão o pagamamento do retroativo.

"Esse é um assunto que nós esperamos justiça há mais de 20 anos e hoje começa-se a fazer justiça para esses colegas", afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza. Ele acrescentou que o sindicato trabalha para que seja reconhecido o direito do pagamento do quinto a outros 500 servidores do TCU.

O tribunal de contas foi notificado no último dia 6 de junho pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da decisão judicial que determinou a incorporação do penduricalho.

"Diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, a decisão deverá ser cumprida", afirmou o advogado da União Rafael Fonseca da Silveira, no parecer de força executória enviado ao TCU. "Eventuais parcelas pretéritas serão pagas por meio de precatório, caso, logicamente, a decisão seja mantida pela instância superior", acrescentou o advogado.

A ação foi movida pelo Sindilegis em 2008 e transitou em julgado em fevereiro de 2017, após aval do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pagamento. Depois disso, o sindicato entrou com uma ação, em 2020, para intimar a União a incorporar o penduricalho na folha sarial dos servidores. Em 16 de maio passado, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou o pagamento.

Na Justiça, o valor da causa é de R$ 12 milhões, mas, segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, o passivo será de R$ 1,12 bilhão.

Responsável pela ação, o escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), irá receber honorários de 15% pela ação - sendo 10% do benefício auferido pelos servidores e 5% da União referente a honorários de sucumbência, segundo o Alison. Isso pode gerar o equivalente a R$ 168 milhões à banca de advocacía, considerando a estimativa da AGU. Ibaneis está licenciado do escritório desde que assumiu o governo do DF.

Em nota, a AGU informou que está tomando todas as medidas judiciais para tentar anular o cumprimento de sentença. "Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade", explicou o órgão.

Ações paralelas fizeram buscas e afastaram servidores e funcionários terceirizados de diversos órgãos supostamente envolvidos em venda de combustível adulterado

Por Felipe Moraes

Um esquema de corrupção na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é alvo de buscas em diversas operações paralelas da Polícia Federal (PF) contra venda de combustível adulterado, na manhã desta terça-feira (23). Servidores públicos e funcionários terceirizados de diversos órgãos foram afastados.

Na operação Ética no Tanque, deflagrada pela PF e pelo Ministério Público Federal, agentes cumpriram três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, contra alvos nos municípios de São Paulo e Aracaju (SE). A Justiça também determinou afastamento de dois funcionários terceirizados que prestavam serviços para a ANP na capital paulista.

Já na operação Barão de Itararé, PF e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco-SP) miraram auditor fiscal da Receita de SP envolvido em corrupção para favorecer organizações criminosas especializadas na venda de combustíveis adulterados.

Alvo de mandado de busca e apreensão, o servidor foi afastado das funções públicas. A Justiça ainda determinou bloqueio de até R$ 75 mil de contas bancárias de outros dois investigados por corrupção ativa.

Em outra operação, Metassuborno, PF e Gaeco-SP focaram em braço do esquema no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado de São Paulo. Agentes cumpriram 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e São Bernardo do Campo (SP).

Oito servidores do Ipem foram afastados. E a Justiça também determinou bloqueio de mais de R$ 496 mil de contas de outras seis pessoas investigadas por corrupção ativa. Participaram da força-tarefa 58 agentes federais e três promotores do Gaeco-SP.

Combustível adulterado

As forças-tarefas de hoje são desmembramentos da operação Boyle, deflagrada pela PF em 8 de fevereiro. À época, a ação identificou três organizações criminosas especializadas em adulteração de combustível usando, entre outros meios, metanol.

"Substância altamente inflamável e tóxica, cujo uso como combustível é vedado pela legislação brasileira", apontou a PF, em nota.

A pauta é uma previsão, que pode ser modificada com a inclusão ou exclusão de processos

Por Gabriela Coelho

O Judiciário volta aos trabalhos em agosto e o Supremo Tribunal Federal conta com uma pauta cheia de processos. Já no dia 1º de agosto, os ministros vão analisar ação apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações contra lei do estado de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet a apresentarem, na fatura do mês, informações sobre a entrega diária de velocidade e envio de dados. A pauta é uma previsão, que pode ser modificada com a inclusão ou exclusão de processos.

Também está na pauta uma ação uma apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123, que criou o estado de emergência em 2022 e ampliou o pagamento de benefícios sociais em razão da elevação dos preços dos combustíveis.

No mesmo dia, o ministro Nunes Marques deverá analisar o prazo para pagamento da dívida de Minas Gerais. Na última semana, o ministro Edson Fachin, que estava à frente do tribunal, no plantão, atendeu a um pedido feito pelo governador do estado mineiro, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prorrogou o prazo até esta data. A intenção de Fachin foi deixar a questão nas mãos do relator do caso.

O dia 5 de agosto também terá uma audiência da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O STF deve analisar, em 7 de agosto, um recurso contra entendimento firmado pelo tribunal que permite a responsabilização da imprensa por informações falsas dadas por terceiros e publicadas nos veículos de comunicação. No mesmo dia também está na pauta uma ação que questiona regras da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Na ação, o então partido Democratas (atual União Brasil) afirma que algumas medidas previstas na norma, como o retorno imediato da criança, devem respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Outro recurso na pauta é um que discute os limites para a quebra de sigilo telemático de um conjunto indeterminado de pessoas. O caso foi apresentado ao STF pelo Google contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco e sua agenda pública, nos dias anteriores ao seu assassinato.

Os ministros devem ainda analisar os limites e as possibilidades de acordo de não-persecução penal em processos abertos antes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que criou o instrumento.

O acordo de não persecução penal é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extinção da punibilidade – ou seja, não seria condenado nem preso. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos não ultrapassam quatro anos de reclusão, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Ministério Público.

No dia 13 de agosto haverá uma nova audiência de conciliação para discutir a dívida do Rio Grande do Sul com a União, após as enchentes que afetaram diversos municípios do estado no mês de maio. A movimentação ocorre após o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pedir a extinção da dívida, em uma ação que tramita desde 2012.

No dia seguinte, os ministros analisam uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra trechos da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), que inclui as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.

“Continua previsto o julgamento de um recurso que discute a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de saúde firmados antes de sua vigência, em 2003. Um dos pontos é a possibilidade de aumento da mensalidade conforme a idade do beneficiário. Está ainda em pauta nesse dia o referendo da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)”, informa o STF.

Já no dia 21, o Plenário começa a analisar processos trabalhistas. “O primeiro é sobre suposta omissão do Congresso em regulamentar a proteção de trabalhadores frente à automação. Depois há uma ação que trata do decreto presidencial que afastou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse regramento internacional não admite a demissão sem justa causa de um empregado”, diz a Corte.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (18) os limites de gastos das campanhas para prefeito e vereador nos municípios brasileiros referentes às eleições municipais de outubro deste ano.

Da Redação

Os gastos da campanha eleitoral são bancados com dinheiro público. Candidatos de cidades menores têm, proporcionalmente, menos dinheiro para gastar.

Os valores equivalem aos adotados nas eleições de 2016, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — conforme fixado por lei.

Os candidatos que desrespeitaram os limites de gastos fixados para cada campanha terão de pagar multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto definido, e podem ser enquadrados no crime de abuso de poder econômico.

Nos municípios que tiverem segundo turno, o limite fixado para as campanhas para esta fase do pleito será de 40% do previsto no primeiro turno.

Os menores municípios têm limite de verba estipulado em R$ 159 mil para prefeito, e R$ 15 mil para vereador.

Entre os gastos do maior município e de menor, há varias faixas de gastos, a depender do tamanho do eleitorado.

O que são os gastos de campanha?

De acordo com o TSE, o limite de gastos abrange: a contratação de pessoal de forma direta ou indireta; a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles , vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas.

Além disso, o partido político e os candidatos são obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

 Veja Aqui gastos por municípios 

Uma pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), divulgada em 11 de julho, mostrou que há presença de álcool em produtos de diversas marcas populares de pães de forma.

Por: Igor Fonseca

Com isso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Goiás fez testes para avaliar o teor alcoólico no corpo após o consumo de algumas marcas de pão.

Uma mulher come duas fatias de pão de forma da marca Visconti e faz o teste do bafômetro em seguida. O resultado foi de 0,12 miligramas por litro de ar expelido (mg/l), enquanto limite para que o condutor não seja multado é de 0,05 mg.

Em outro teste feito pelo Detran de Goiás, a mesma mulher esperou três minutos depois de consumir a mesma quantidade do pão e o teste dá negativo. A médica nutróloga, Thais Aquino, que participou do teste, explicou que o álcool é uma substância comum em alimentos. Ele pode ser adicionado ou proveniente da fermentação natural.

Pelo fato de a quantidade de álcool ser insignificante, o indicatório do bafômetro some após três minutos.

Marcas de pão de caixa que contém álcool

De acordo com o levantamento, se os pães fossem bebidas, os produtos de cinco marcas seriam considerados alcoólicos, ou seja, com teor de álcool superior a 0,5%: Visconti (teor alcoólico de 3,37%), Bauducco (1,17%), Wickbold 5 Zeros (0,89%), Wickbold Sem Glúten (0,66%), Wick Leve (0,52%), e Panco (0,51%).

Segundo a pesquisa, duas fatias do pão de forma da marca Visconti teriam o equivalente a 1,69 g de álcool; da Bauducco, a 0,59 g; e da Wickbold 5 Zeros, a 0,45 g.

O estudo mostra ainda que, caso os pães fossem medicamentos fitoterápicos, seria necessário haver advertências nas embalagens de oito marcas brasileiras.

De acordo com as diretrizes pediátricas europeias, o valor limítrofe de advertência para a presença de álcool em medicamentos fitoterápicos é de 6 miligrama por quilo (mg/kg) de peso corporal para crianças. Considerando uma criança de 12,5 kg, a taxa limite seria de 75 mg.

Essa quantidade é superada, em uma única fatia de pão, nas marcas Visconti (843 mg de etanol), Bauducco (293 mg), Wickbold 5 Zeros (233 mg), Wickbold Sem Glúten (165 mg), Wickbold Leve (130 mg), Panco (128 mg), Seven Boys (125 mg), Wickbold (88 mg).

* Com informações da Agência Brasil.