Da Assessoria

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou denúncia contra 17 pessoas por associação criminosa, tráfico de drogas e outros crimes. Os denunciados são vinculados à facção criminosa Amigos do Estado (ADE), que tem origem no Estado de Goiás e atuação também no Tocantins, Goiás, Bahia, Pará e outros estados brasileiros.

Nas investigações, foi apurado que o grupo utilizava pistas de pouso localizadas em duas fazendas, nas cidades de Formoso do Araguaia e Almas, como ponto de rota para o tráfico de drogas.

Sobre a atuação da facção ADE e sua extensão para o território tocantinense, a denúncia do Gaeco/MPTO explica: “Embora sua atuação seja na região metropolitana de Goiânia, a organização possui capilaridade em diversos estados brasileiros e passou a utilizar o Tocantins como um ponto logístico intermediário para se distanciar das forças policiais goianas. Essa estratégia se insere na ‘Rota Caipira’, um importante corredor aéreo para o transporte de cocaína que abrange o interior paulista, o Triângulo Mineiro e o sul goiano, figurando também o Estado do Tocantins nesse fluxo”.

Nas investigações, também foram identificadas quatro empresas de fachada utilizadas no esquema criminoso, que, juntas, chegaram a movimentar quase R$ 64 milhões em apenas seis meses.

Os 17 denunciados participaram das atividades vinculadas ao tráfico ao menos entre dezembro de 2023 e maio de 2025. Eles têm domicílio em diferentes cidades: Aparecida de Goiânia (GO), Goianira (GO), Goiânia (GO), Imperatriz (MA) e Xinguara (PA). Nenhum é domiciliado no Tocantins.

A denúncia foi proposta pelo Gaeco/MPTO no último dia 14 e aceita pela Justiça no dia 23, tramitando na Vara Criminal de Dianópolis. As investigações do caso foram conduzidas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (FICCO/TO).

Início das investigações

As investigações tiveram início em 10 de abril de 2024, quando o condutor de uma Toyota Hilux desobedeceu ao sinal de parada em uma fiscalização da Polícia Militar, realizada na divisa do Tocantins e Bahia. O veículo foi perseguido, interceptado e o condutor foi detido, inclusive por possuir um mandado de prisão em aberto, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de Goiânia.

O que chamou atenção dos policiais foi um reboque acoplado à camionete, que continha cerca de mil litros de combustível destinado ao abastecimento de avião (querosene), sem nota fiscal. Foi apurado que o combustível foi adquirido por R$ 14,2 mil, na cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA). No veículo, também estavam objetos de alto valor, ainda lacrados, como drone e celular, além de óculos, relógios e celulares de marca.

A camionete estava em nome do passageiro do veículo, que declarou trabalhar como vaqueiro e disse que possuía renda mensal de R$ 4 mil. Ele também foi detido na ocasião.

Crimes

A denúncia do Gaeco/MPTO atribui aos denunciados os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, financiamento para o tráfico de drogas e falsificação de documento público, entre outros.

Balanço positivo do primeiro semestre, reforça o compromisso do Governo do Tocantins de proteger e garantir os direitos dos consumidores, com ações integradas e presença ativa em todo o estado na prevenção e resolução das demanda

Da Assessoria

Com foco na proteção e orientação dos consumidores, o Procon Tocantins esteve presente, de janeiro a julho de 2025, nas ruas, escolas e comércios do estado, com ações efetivas de atendimento a mais de 17 mil demandas registradas na pasta, apreensão de mais de 31 mil produtos impróprios para o consumo, com intensificação nos trabalhos de fiscalização, emissão de pareceres jurídicos e atividades de conscientização nos municípios.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca a importância do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Nosso governo tem compromisso com o cidadão, e o Procon é uma das ferramentas importantes para garantir que esse compromisso se transforme em ações concretas. É gratificante ver o quanto o órgão tem avançado, com seriedade, responsabilidade e proximidade com a população tocantinense”, reforça o governador.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, os números refletem o comprometimento dos profissionais da pasta. “Trabalhamos de forma integrada entre os setores para que o consumidor tenha seus direitos respeitados e acesso à informação de qualidade. Nosso foco sempre será o de garantir proteção, promover educação e dar respostas efetivas às demandas que chegam até nós. Seguiremos firmes nesse propósito”, destaca.

Orientação e fiscalização

Os mais de 31 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos nesse período pela Diretoria de Fiscalização. As equipes realizaram 905 fiscalizações, que resultaram em 214 autos de infração, 217 notificações e 536 relatórios de visita. Foram feitas também 162 pesquisas de preços em produtos como cesta básica, combustível, material escolar e produtos sazonais, e 167 denúncias atendidas. “A fiscalização tem um papel essencial para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que os fornecedores estejam atuando de forma correta. Trabalhamos todos os dias para coibir práticas abusivas e proteger a população. Nosso foco é agir com firmeza, mas também com orientação sempre buscando equilíbrio nas relações de consumo”, afirma o diretor de Fiscalização do Procon, Magno Silva.

O órgão emitiu 1.526 pareceres jurídicos e elaborados, 1.508 termos de julgamento, somando decisões de primeira e segunda instâncias. Além disso, foram registrados 320 despachos e 266 decisões que contribuíram para dar encaminhamento técnico às demandas que chegam até a pasta.

A Gerência de Atendimento e Educação para o Consumo nesse período registrou 17.560 demandas. Foram realizadas 79 ações com foco na orientação dos consumidores, estudantes, servidores e fornecedores, e 38 cidades tocantinenses foram alcançadas, mais de 5,8 mil pessoas orientadas diretamente pelas ações educativas e de conscientização.

"Julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país", diz nota do Supremo Tribunal Federal

Por Paulo Sabbadim

O Supremo Tribunal Federal (STF) se solidarizou com o ministro Alexandre de Moraes, na noite desta quarta-feira (30), após as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.

Em defesa de Moraes, o STF afirma que "o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional".

A nota divulgada pela Corte reforça ainda que "todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente".

Em entrevista à Globonews, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a nota divulgada foi feita para esclarecer qual é o papel dos membros do Supremo Tribunal brasileiro, sem nenhuma intenção de "escalar conflito", ao contrário, porque "conflito só faz mal ao país".

"A nota esclarece que o Supremo cumpriu seu papel. Foi apenas uma justificação para o mundo entender que estamos fazendo julgamento público, transparente, dentro da mais legalidade nos padrões internacionais, de acordo com a denúncia que foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República", disse Barroso.

Leia a nota na íntegra

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

Da Assessoria 

O projeto Minicidadão – Identificação biométrica em crianças, desenvolvido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi anunciado como um dos três finalistas do prestigiado Prêmio CNMP, Edição 2025. A iniciativa concorre na Categoria Especial I - Fortalecimento da Atuação Integrada na Proteção dos Direitos da Primeira Infância.

O anúncio dos 54 programas e projetos finalistas de todo o país foi feito pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP) nesta terça-feira, 29. A cerimônia de premiação, onde a ordem dos vencedores será revelada, está marcada para o dia 10 de setembro, em Brasília (DF).

O Prêmio CNMP tem como objetivo reconhecer e disseminar as práticas mais bem-sucedidas do Ministério Público brasileiro que contribuem para o aprimoramento da instituição e para a concretização do Planejamento Estratégico Nacional. Neste ano, 772 projetos de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro foram inscritos.

Segurança e cidadania desde a Infância

O projeto Minicidadão tem como foco facilitar a emissão do documento de identidade para crianças de 0 a 12 anos. A iniciativa é uma ferramenta relevante para a segurança infantil, pois a identificação biométrica desde os primeiros anos de vida dificulta o tráfico de pessoas e a adoção ilegal, além de ser fundamental para agilizar buscas em casos de desaparecimento.

O projeto foi realizado em 18 escolas de Palmas, totalizando 2.537 documentos de identidade emitidos. Vinculado ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid – Tocantins), o Minicidadão garante não apenas a segurança, mas também o pleno exercício da cidadania e o acesso a direitos fundamentais desde a primeira infância.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, ressalta a importância da iniciativa: “o projeto traz conhecimento, cidadania e coloca as crianças como pessoas ativas na busca de seus direitos. Com um documento, a criança existe perante o Estado brasileiro, é um cidadão".

O outro projeto do MPTO que estava na disputa, o IntegraVoto - Apurando com transparência, segurança e agilidade, chegou à fase de semifinalista na categoria Atuação Administrativa I - Tecnologia da Informação.

Projetos do MPTO premiados

O MPTO já recebeu prêmios em 2024, o projeto MP na Vacina, em 2022 com o Chega de Lixão e em 2021, com o Gestão documental no Ministério Público do Tocantins, todos em segundo lugar.

Parceiros

Além do MPTO, o projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Receita Federal e órgãos ligados à educação municipal e estadual.

A 30 dias do primeiro encontro do Programa TCE de Olho no Futuro, parceiros se reúnem para alinhar ações nos municípios-polo

 Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) está em contagem regressiva para o primeiro encontro regional do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância que vai percorrer seis municípios-polo tocantinenses, a partir de agosto, levando atendimentos e serviços gratuitos à população com a atuação de 18 instituições parceiras.

A um mês do primeiro encontro da caravana do TCE no município de Miracema, o Tribunal reuniu na manhã desta quarta-feira, 30, os parceiros para alinharem as ações que serão ofertadas, as mobilizações, articulações locais, busca ativa, fluxos de atendimentos, entre outros ajustes que antecedem as caravanas.

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, afirmou que “O TCE de Olho no Futuro é um programa institucional, construído a muitas mãos, e que trará resultados concretos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo. É fundamental olhar para as nossas crianças, mas também garantir condições para que as famílias possam oferecer a elas um futuro melhor”.

O coordenador-geral do Programa, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou o papel das instituições. “Este encontro representa o início da caravana. Idealizamos e planejamos, e a partir de agora vamos executar, em conjunto, todas as ações propostas para melhorar as condições das nossas crianças, e consequentemente, da nossa sociedade”, destacou.

Durante a reunião, todos os parceiros apresentaram suas equipes técnicas e falaram sobre as ações, serviços e estratégias para atuação nos municípios. As coordenadoras técnicas Dagmar Gemelli e Thalyta Fernandes do TCE, apresentaram o cronograma geral e a metodologia de avaliação do Selo Município Amigo do Futuro.

Para Dagmar, a reunião foi muito produtiva: “Contamos com a participação de 17 parceiros que apresentaram os serviços que serão prestados à população local nos municípios que vão receber a caravana do TCE”.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, falou em nome do Governo do Tocantins e reafirmou o compromisso e a presença massiva em todas as edições dos encontros pelo futuro das crianças tocantinenses.

Webnários

Lembrando que na segunda fase do Programa, vão acontecer os webnários voltados a capacitar agentes públicos e gestores para efetivação do TCE de Olho no Futuro – que começam a partir do dia 12 de agosto. Para mais informações sobre os webnários, clique AQUI.

Parceiros do TCE de Olho no Futuro

Governo do Tocantins; Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública (DPE); Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (SES); Polícia Militar (PM); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Controladoria-Geral da União (CGU); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO); BRK; Energisa e Hospital de Amor.