Ministro acatou argumentos apresentados pela Abraji

Por Andre Richter

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como "emendas Pix".

Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.

No caso de "emendas PIX" que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.

Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas.

"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público", afirmou Dino.

Orçamento secreto

Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Governador Romeu Zema foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que inicio do pagamento da dívida com a União fosse adiado para 28 de agosto

Com Estado de Minas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou nesta quarta-feira (31/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o quinto pedido de Minas Gerais para adiar a retomada do pagamento da dívida bilionária que o estado possui com o governo federal. A alegação é de que um novo adiamento seria um "salvo conduto" para que o débito não fosse honrado.

Após o ministro Edson Fachin definir 1º de agosto como data para o pagamento, o governador Romeu Zema (Novo) foi novamente ao Supremo pedir adiamento até 28 de agosto. Um eventual atraso daria tempo para tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou para o julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, marcado pelo STF para o dia 28.

Da Assessoria

A praticamente dois meses do pleito de outubro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães, participou de reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na manhã desta quarta-feira, dia 31, em Brasília (DF). O magistrado e os demais presidentes de regionais foram recebidos pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Em seu pronunciamento, o desembargador João Rigo Guimarães compartilhou que o tribunal tocantinense tem executado com eficácia o planejamento das eleições 2024, marcadas para 6 de outubro. “O planejamento das eleições deste ano no Tocantins tem sido executado com muita eficiência. As entregas, os prazos e os serviços estão dentro da cronologia. Isso porque o acompanhamento é sistemático e rigoroso, feito por servidores e colaboradores de extrema capacidade no trabalho”, disse o magistrado.

Na reunião, o magistrado ressaltou ainda que o TRE necessitará, por exemplo, do apoio de forças de segurança principalmente em territórios indígenas, como ocorreu nos últimos anos. “A nossa expectativa é realizar uma eleição com eficiência, segurança, tranquilidade e agilidade. O TRE-TO, que é reconhecido por sua excelência em fazer eleições, vai cumprir o seu papel”, comentou. “Esperamos que a sociedade compareça, exerça o seu dever para garantir a legitimidade do pleito na escolha dos seus representantes nas prefeituras e câmaras de vereadores, fortalecendo a democracia e a cidadania no território tocantinense”, comentou.

Atualmente, por exemplo, o TRE-TO desenvolve o programa Transparência em Foco - Eleições 2024. A ação, que teve início no dia 22, segue até 9 de agosto. Todas as 33 zonas eleitorais receberão equipes do tribunal para falar a pré-candidatos, profissionais de partidos e comunidade em geral sobre registro de candidaturas, prestação de contas e do sistema eleitoral.

Ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de TaguatingaAção civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de Taguatinga

Da Assrssoria

Visando garantir a conformidade com os princípios constitucionais e a correta representação da população, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, nesta terça-feira, 30, decisão judicial que determina a redução do número de vereadores na Câmara Municipal de Taguatinga. O Legislativo municipal tem um prazo de três dias para realizar a adequação e informar o Tribunal Regional Eleitoral.

A decisão atende ao pedido do MPTO em ação civil pública (ACP) motivada pelos dados do último Censo do IBGE, realizado em 2022, que indicou uma população de 14.011 habitantes em Taguatinga. Conforme o artigo 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo nove vereadores. No entanto, a Lei Orgânica do município de Taguatinga previa 11 vereadores, número que excede o permitido para a atual população.

Segundo o promotor de Justiça Lissandro Aniello, inicialmente, o MPTO buscou uma resolução administrativa para a correção do número de vereadores, mas sem sucesso. Então ingressou com a ACP, solicitando a adequação do número de vereadores ao limite constitucional e a suspensão dos dispositivos da lei orgânica do município que previam um número superior ao permitido.

Decisão

A decisão foi publicada pelo juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da 1ª Vara Cível de Taguatinga, e concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo MPTO. Além disso, a sentença determinou a suspensão dos dispositivos da lei orgânica que preveem mais de nove vereadores e ordenou que a câmara municipal adequasse o número de seus membros ao quantitativo populacional de acordo com o Censo de 2022.

Caso a câmara municipal não cumpra a decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$5 mil, a ser paga pela Mesa Diretora da câmara e revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Tocantins.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Equipamento contribui para reduzir letalidade policial, diz estudo

Por Agência Brasil

Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou, nesta terça-feira (30), o documento Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica. De autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres. O objetivo da publicação é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

Em sua apresentação, Pedro Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências ao redor do mundo indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para redução da letalidade policial. No caso da Polícia Militar (PM) de São Paulo, o estudo revela que o "efeito câmera corporal" reduziu em 57% a letalidade contra a população negra.

Elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o diagnóstico é um dos produtos contratados por meio do acordo de cooperação técnica internacional firmado por meio da Diretoria do Sistema Único de Segurança (Dsusp). "O diagnóstico é um recurso valioso para pesquisadores, gestores públicos e todos os interessados no tema da segurança pública e na promoção de uma atuação policial mais transparente e justa", disse a diretora da Dsusp, Isabel Figueiredo.

O estudo inclui análise bibliográfica das práticas nacionais e internacionais que envolvem o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de uma avaliação documental e normativa das diretrizes e práticas das organizações de segurança pública internacionais e nacionais sobre a utilização dos dispositivos.

Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comandou o lançamento das novas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos profissionais da segurança pública, e classificou a iniciativa de um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”. Segundo o ministro, o projeto das novas diretrizes foi fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas.

Nova diretriz

Pela nova diretriz, os dispositivos devem ser usados pelos integrantes das Polícias Federal; Rodoviária Federal; Penal Federal; polícias militares; corpos de bombeiros militares; polícias civis; polícias penais estaduais e guardas municipais, entre outras corporações, bem como agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional.

Quando e como usar as câmeras

Em atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; na identificação e checagem de bens; durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; ao longo de ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; perícias externas; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca, salvamento e resgate.

Equipamento deve ser usado também na escolta de custodiados; em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; durante atividades carcerárias de rotina, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; em intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; acidentes de trânsito e patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

A gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança pública, podendo ocorrer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.