Com Assessoria

Em razão do crescimento dos crimes cibernéticos no estado e da necessidade de reestruturação das forças policiais para o combate a essa modalidade criminosa, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta segunda-feira, 4, procedimento para monitorar a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O objetivo é verificar como o poder público vem atuando e qual o planejamento para o enfrentamento dos crimes cibernéticos.

Crescimento dos golpes virtuais

Dados obtidos pelo Gaesp mostram que o estelionato por meio eletrônico no Tocantins cresceu 31,4% em apenas um ano, saltando de 3.078 casos (2022) para 4.043 casos (2023). Ainda é destacado que os idosos constituem um grupo vulnerável, sendo alvo preferencial dos golpistas e demandado atenção especial da SSP em termos de estratégias de orientação e de educação digital.

A termos de comparação, no mesmo período mencionado, o estelionato por meios convencionais teve um índice de crescimento bem inferior: 4,5%, indo de 11.287 casos (2022) para 11.796 casos (2023).

O Gaesp frisa que os crimes cibernéticos não se restringem a estelionatos digitais, incluindo também fraudes bancárias, crimes contra a dignidade sexual, violação de dados pessoais, cyberbullying, crimes contra a honra praticados em redes sociais e outros que se expandem com o avanço tecnológico.

Monitoramento

Em termo de monitoramento das políticas públicas, uma série de informações foi requisitada pelo Gaesp à SSP, referente à capacidade de atuação da Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC): qual sua estrutura de pessoal, de recursos materiais e de recursos tecnológicos, quais os investimentos financeiros recebidos nos últimos cinco anos e quais os programas de capacitação periódica oferecidos aos seus integrantes.

A SSP também deve informar sobre ações de orientação, prevenção e educação digital voltadas ao público; sobre as parcerias e cooperações estabelecidas nessa área; e sobre o planejamento futuro, em termos de investimento e de políticas de proteção. Também deve apresentar dados estatísticos referentes a crimes cibernéticos nos últimos cinco anos.

O prazo para resposta é de 20 dias úteis. A portaria que dá início ao procedimento administrativo é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.

Ministro considerou nulas as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, no acordo de leniência da Odebrecht

Por Gabriela Coelho

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inválidas provas produzidas no Brasil e foram usadas para basear uma ação de improbidade contra o senador Jaques Wagner, na Justiça Federal da Bahia.

No caso, Toffoli considerou nulas as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, dentro do acordo de leniência da Odebrecht, na ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Esse material já foi declarado nulo pela Segunda Turma do STF. Em fevereiro de 2022, por maioria, o colegiado manteve decisão do então ministro Ricardo Lewandowski que declarou a impossibilidade da utilização de elementos obtidos por meio do acordo de leniência da Odebrecht como prova.

Segundo Toffoli, “deve-se rememorar que a imprestabilidade dos elementos de prova questionados”.

“Por tais razões, não há como deixar de concluir que os elementos de convicção derivados do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht são nulos”, disse o ministro.

O caso diz respeito a um suposto empréstimo do BNDES às obras da Arena Fonte Nova para a Copa do Mundo de 2014, realizadas pela por Odebrecht e OAS. Wagner era governador da Bahia na época.

Senador declarou ter participado de reunião sobre golpe de Estado

AGÊNCIA BRASIL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (3) a abertura de investigação para apurar as declarações do senador Marcos do Val (Podemos-ES) de que teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado.

Nesta semana, o senador declarou que participou de uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Daniel Silveira, que tinha como objetivo induzir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a ”reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República.

Na determinação, Alexandre de Moraes alega que o senador apresentou versão diferente dos fatos ao ser ouvido pela Polícia Federal e, por isso, deve ser feita a investigação dos crimes de falso testemunho, calúnia e coação no processo. "Após a oitiva, o relator constatou que o senador apresentou quatro versões antagônicas sobre o fato, a última em depoimento à PF, o que demonstra a “pertinência e necessidade” da realização de diligências para o seu completo esclarecimento e para a apuração dos crimes de falso testemunho, denunciação caluniosa e coação no curso do processo".

O ministro ordenou ainda que os veículos de imprensa que conversaram com o senador encaminhem a íntegra das entrevistas, bem como solicitou o acesso a live realizada por Marcos do Val nas redes sociais.

Parlamentar estava foragida após ser condenada pela Primeira Turma do STF por invasão a sistemas e adulteração de documentos do CNJ

Por Rafael Porfírio

A Justiça da Itália decidiu manter nesta sexta-feira (1º) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em uma cadeia de Roma. Condenada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão a sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a parlamentar passou hoje por audiência de custódia e agora aguarda trâmites do processo de extradição ao Brasil.

Foragida e com nome na difusão vermelha da Interpol, Zambelli foi presa na terça (29), na região central de Roma. Ela estava em um apartamento, acompanhada do pai, e não ofereceu resistência à polícia. A congressista tem cidadania italiana.

Cassação pendente na Câmara

Enquanto aguarda definição da Justiça italiana, Zambelli também enfrenta processo de cassação na Câmara dos Deputados.

O caso está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em teoria, pode ser votado assim que deputados retornarem do recesso, na semana do dia 4 de agosto. Mas isso depende de apresentação do parecer pelo relator, Diego Garcia (Republicanos-PR). Depois, colegiado pode decidir por recomendar cassação ou arquivar.

Se processo seguir adiante, cassação será analisada no plenário da Câmara. Perda de mandato depende de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

Em postagem na rede social X (ex-Twitter), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que "providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas". Ele acrescentou que "não cabe" ao Legislativo "deliberar sobre a prisão – apenas sobre a perda de mandato".

Após prisão da deputada, a bancada do PT enviou à CCJ pedido para que perda de mandato de Zambelli seja declarada de forma imediata, já na volta do recesso.

Ministro falou pela primeira vez desde que EUA anunciaram Lei Magnitsky contra ele; declarou que investigados por trama golpista fazem "incentivo" ao tarifaço

Por Gabriela Tunes

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta sexta-feira (1º) que vai ignorar as sanções impostas pelos Estados Unidos via Lei Magnitsky contra ele e que seguirá normalmente no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tom firme, disse que as medidas fazem parte de uma nova tentativa de golpe de Estado articulada por acusados da trama golpista com apoio externo, repetindo modus operandi dos ataques do 8 de janeiro de 2023.

"Covardes. Pseudopatriotas que estão escondidos fora do território nacional. O modus operandi é o mesmo. Antes, acampamentos em frente aos quartéis, invasão da Praça dos Três Poderes. Agora, incentivo à taxação do Brasil, incentivo à crise econômica, que gera crise social, que por sua vez gera crise política, tudo com o objetivo de nova tentativa golpista", afirmou Moraes.

Na primeira manifestação pública após sanções dos EUA, ministro fez discurso durante sessão de abertura do semestre do Judiciário, criticando "brasileiros processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal", sem referência direta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu na ação penal do golpe.

Moraes declarou, sem citar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que há provas de que brasileiros investigados articularam com autoridades do governo norte-americano a imposição das sanções. O objetivo, segundo ele, seria gerar instabilidade institucional e forçar o arquivamento imediato de ações penais em curso na Corte.

"Essas ações têm uma única e exclusiva finalidade: obter um súbito, inexistente, inconstitucional arquivamento imediato de ações penais. Não é possível pressionar o Supremo sob pena de se prejudicar o sustento de brasileiros e brasileiras", acrescentou.

O ministro classificou a ofensiva como traição à pátria. "Negociação escusa, vil, traiçoeira com autoridades estrangeiras. Como se glória houvesse na traição", afirmou.

Moraes também denunciou que ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República (PGR) e seus familiares vêm sendo alvo de ameaças recorrentes nas redes sociais. Em vídeos, investigados citam nominalmente as esposas dos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

"A ousadia criminosa parece não ter limites. Essas ameaças covardes, patéticas, mostram que essa organização miliciana acredita estar acima da Constituição. Mas esta Corte, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal não se vergarão a essas tentativas de coação", completou.

O ministro também fez questão de reforçar a legalidade e a transparência dos processos relacionados ao 8 de janeiro. "Não há no mundo uma ação penal com tanta publicidade como essa. É o Supremo atuando dentro da Constituição, garantindo o devido processo legal", concluiu.