O ex-governador Anthony Garotinho quitou nesta sexta-feira uma multa de R$ 419 mil para encerrar um processo por calúnia, no qual havia sido condenado, e recuperar seus direitos políticos. O movimento ocorre em meio a uma batalha jurídica de Garotinho para tornar-se elegível a tempo de se candidatar no pleito deste ano. Ele avalia uma candidatura a deputado federal no Rio pelo União Brasil.

Por Bernardo Mello

A defesa do ex-governador comunicou o pagamento da multa nesta sexta à juíza Débora Valle de Brito, da 9ª Vara Federal Criminal do Rio. No ofício, os advogados Rafael Faria e Gabriel Miranda Moreira, que representam Garotinho, solicitaram a “extinção da punibilidade (...) tendo em vista o cumprimento integral das penas impostas”. Garotinho havia sido condenado em segunda instância, em 2017, a uma pena de dois anos e oito meses, além do pagamento de multa, por caluniar o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares em seu antigo blog.

A legislação eleitoral prevê que, em condenações criminais transitadas em julgado, o réu tem os direitos políticos suspensos enquanto não concluir a pena. O processo contra Garotinho transitou em julgado porque seu advogado à época, Carlos Azeredo, não recorreu a instâncias superiores.

Com a solução do caso, Garotinho está novamente apto a votar e a se filiar a partidos políticos. A janela de filiação para a eleição deste ano se encerra no dia 2 de abril.

O ex-governador ainda tem pendências judiciais para se tornar elegível. Em março do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) confirmou a condenação de Garotinho por usar o programa Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos, para cooptação de votos. A sentença em segunda instância pode enquadrar o ex-governador na Lei da Ficha Limpa, com inelegibilidade até 2029. A defesa de Garotinho ingressou com embargos de declaração para adiar o encerramento do julgamento. No último dia 26, os autos foram remetidos pelo desembargador Vitor Marcelo Rodrigues para a revisão dos embargos, etapa que antecede a decisão do caso.

Pesa também contra Garotinho uma condenação pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), proferida em julho de 2018, por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros. A Justiça considerou que Garotinho participou de um prejuízo de R$ 234,4 milhões na área da Saúde no estado do Rio, no governo de sua esposa, Rosinha.

A condenação fez com que o TRE-RJ indeferisse a candidatura de Garotinho ao governo do Rio em 2018. A defesa do ex-governador argumentou que a lei não prevê enriquecimento de terceiros como fator de inelegibilidade.

Agora, os advogados de Garotinho argumentam que as mudanças na lei de improbidade aprovadas pela Câmara no ano passado levam à prescrição do caso do ex-governador, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a retroatividade da nova legislação neste ponto. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Nesta semana, o plenário virtual do STF formou maioria para que o tema seja julgado como de repercussão geral, isto é, com impacto em todos os casos similares. Ainda não há data para este julgamento.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta sexta-feira que já tem nomes para compor a Esplanada a partir de abril, quando alguns de seus ministros vão entregar os cargos para disputar as eleições

Por Eduardo Gayer

"Serão ministérios temporários, tampões, não haverá grande negociação política nisso aí", garantiu o presidente em live nas redes sociais, sem revelar os nomes escolhidos. Ele disse ainda que não vai aceitar a indicação de alguns ministros-candidatos sobre quem deveria substituí-los.

Por outro lado, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, terá influência. "O nome que ele sugerir terá peso fortíssimo", afirmou o presidente, após elogiar o trabalho do pré-candidato ao governo de São Paulo à frente da pasta. A figura mais cotada para assumir o Ministério é o atual secretário-executivo, Marcelo Sampaio - genro do ministro da Secretaria-geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.

Ainda sobre eleições, Bolsonaro declarou na live que pretende conquistar com aliados cerca de 20 das 70 vagas para deputados federais em São Paulo, a partir de candidaturas "com certo potencial eleitoral", e acenou para composições com outras legendas. "Seria bom se mais partidos estiverem conosco", declarou.

O chefe do Executivo ainda expôs o distanciamento com o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, antes um cacique da chamada "ala ideológica" do governo federal. "Criticar de graça o nosso trabalho? A troco de quê?", questionou, sobre o ex-aliado.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu principal adversário no pleito deste ano, tampouco foi poupado das críticas. "Tem apoio porque já negocia ministérios e estatais", disse Bolsonaro que, no entanto, destacou o preço mais baixo dos alimentos na era petista. "No tempo do Lula, se comprava carne mais barata? Sim, mas ele não enfrentou pandemia."

Bolsonaro ainda afirmou que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, busca formas de lançar linhas de financiamento para agricultores que perderam a primeira safra em razão de desastres naturais.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, revelou ao UOL Entrevista: não foi procurado por nenhum dirigente do PT pedindo apoio do partido contra o impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff

Por Tales Faria do UOL

"Nós poderíamos ter evitado. Se metade da bancada do PSB votasse contra, não teria havido impeachment", disse Siqueira, reclamando sobretudo do presidente nacional do PT na época, o deputado Rui Falcão, que, segundo ele, não deu sequer um telefonema.

De fato, quem acompanhou de perto os acontecimentos naquela época estranhou o comportamento do PT. O fato é que Dilma Rousseff não contava nem mesmo com a simpatia da bancada de seu partido no Congresso,

Vale lembrar que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), só abriu o processo de impeachment depois que a bancada do PT decidiu aderir, no Conselho de Ética, ao pedido de abertura de processo de cassação contra ele.

Siqueira não diz com todas as letras que o partido apoiou o impeachment, mas deixa claro isso quando revela que não foi procurado, exceto pelo então ministro Ricardo Berzoini, coordenador político de Dilma, com o oferecimento de cargos, poucos dias antes da votação, em troca do apoio do partido.

Já era tarde.

A propósito. Em uma entrevista à TV Bandeirantes, o ex-presidente Michel Temer, que foi vice de Dilma, relatou um episódio sobre ao início do processo de impeachment, envolvendo Cunha:

"Em uma ocasião, ele foi me procurar - e isso era umas duas horas da tarde, mais ou menos - dizendo: 'Olha, eu hoje vou arquivar todos os pedidos de impeachment da presidente - e eram dez ou 12 pedidos -, porque prometeram-me os três votos do PT no Conselho de Ética'.

(...)

Pois bem. No dia seguinte, eu vejo logo o noticiário dizendo que o presidente do partido - o PT, naturalmente - e os três membros do PT se insurgiam contra aquela fala e votariam contra [Cunha]. Quando foi três horas da tarde, mais ou menos, ele me ligou dizendo: 'Olha, tudo aquilo que eu disse não vale, porque agora eu vou chamar a imprensa e dar início ao processo de impedimento."

O requerimento para a realização da audiência pública, ainda sem data definida, foi do senador Eduardo Gomes (telão)

Da Agência Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve promover uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. O colegiado aprovou nesta quinta-feira (17) requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) com esse objetivo. A data do debate ainda não foi definida.

Sancionada há cerca de três anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, para o senador, é “um marco no avanço das conquistas cívicas, que alinhou o país com as mais modernas democracias constitucionais do mundo”. No entanto, para ele, só a LGPD não é suficiente. “É preciso multiplicar as ações e políticas públicas em torno desse assunto tão caro à sociedade internacional. Entendemos significante a instituição de uma data comemorativa nacional sobre o assunto. A Europa já possui a Data de Proteção de Dados, internacionalmente celebrada em 28 de janeiro”, justifica Gomes.

O presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a iniciativa. Para ele, os dados são “o produto mais cobiçado do mundo”.

— Muitas vezes, somos vítimas e alvos de negociação de nossos dados. Não existe nada mais sólido do que colocar na nossa Constituição federal o direito à proteção de dados. Isso hoje é uma realidade. Nada mais justo do que trazer à tela esse tema e ter uma data para que, todos os anos, seja simbólico relembrar a conquista e alertar a população sobre seu direito à proteção de dados — justificou.

Devem participar do debate:

• Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Laura Schertel Mendes, diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas;

• Fabrício da Mota Alves, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; e

• Sérgio Paulo Galindo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Emissoras

A CCT aprovou ainda sete projetos de decreto legislativo (PDLs) que outorgam ou renovam autorizações e permissões para emissoras de rádio e televisão. Foram beneficiadas entidades nas cidades de Alcântaras (CE), Braço do Norte (SC), Jaú (SP), Mataraca (PB), Mombaça (CE), Ouroeste (SP) e Samambaia (DF).

Fonte: Agência Senado

Com Assessoria

A deputada Professora Dorinha (DEM/TO) apresentou à Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 16 de fevereiro, o Projeto de Lei 290/2022, que estende, até o final de 2022, os efeitos adotadas medidas da Lei 14.040 de 2020, para que os estudantes possam antecipar a conclusão dos cursos de Medicina, Odontologia e Enfermagem ou cursos técnicos relacionados ao combate à Covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

Nesse sentido, Dorinha destaca que, "meu objetivo é garantir a segurança jurídica às redes de ensino para que os respectivos sistemas sigam promovendo as adequações necessárias para a continuidade da prestação dos serviços educacionais em 2022".

Portanto, texto aborda também sobre suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto, bem como a antecipação de formaturas.

Além da flexibilização do calendário escolar, o texto propõe a organização curricular em 2021, isso porque o amparo da Lei 14.040 foi somente até dezembro de 2021. Em 2021, a parlamentar conseguiu assegurar a reorganização por meio da sanção do Projeto de Lei 486, de sua autoria, que originou a Lei 14.218/21.