Governador criticou presidente no combate à covid-19 no AM

Por Vinícius Valfré

O presidente Jair Bolsonaro reagiu nesta nesta sexta-feira, 15, a declarações de autoridades que o responsabilizam pela crise causada pela pandemia de covid-19 no País. Em entrevista ao apresentador José Luis Datena, da TV Band, o presidente atacou o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a quem chamou de "moleque", e disse que ele se aliou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para o tirar do cargo.

"Eles querem essa cadeira (de presidente) para roubar, para fazer o que sempre fizeram. Estamos dois anos sem corrupção, isso incomoda Maia e Doria", afirmou Bolsonaro. "Esse inferno que querem impor na minha vida não vai colar. E eu vou continuar fazendo meu trabalho. Não tem do que me acusar. Tem 40 a 50 processos de impeachment, não valem nada."

Mais cedo, em entrevista após almoço com Maia em São Paulo, Doria responsabilizou o governo federal pelo cenário de falta de tubo de oxigênio em Manaus, em que pacientes estão morrendo por asfixia. Segundo o governador de São Paulo, a postura do presidente é de "genocida". Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado a doença, adotado posições contrárias a recomendações de autoridades sanitárias e já disse que não irá se vacinar.

Ao rebater a declaração de Doria, Bolsonaro voltou a distorcer uma decisão do Supremo que reconheceu a autonomia de Estados e municípios para adotar medidas de enfrentamento contra a doença, em parceria com o governo federal. Na versão do presidente, no entanto, a Corte o "proibiu" de fazer qualquer coisa.

"O Supremo me tirou esse direito em abril do ano passado. Eu não posso fazer nada no tocante ao combate ao coronavírus, segundo decisão do STF", afirmou Bolsonaro.

O presidente voltou a negar atraso da vacinação no País, o que só deve ocorrer a partir do próximo dia 20, enquanto os principais países do mundo já vacinam há semanas.

"E se daqui 10 a 15 dias tivermos problemas? Eu vou ser responsabilizado? Temos que ter responsabilidade", disse ele. Após dizer que o governo já fez a sua parte no enfrentamento à crise em Manaus (AM), o presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, 15, em entrevista ao Brasil Urgente, da Band, que as ações não estão restritas a discurso.

"Mais do que discurso, o nosso governo está em Manaus, está no Amazonas para ajudar o povo. Mesmo proibidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) temos levado alento", disse.

Na manhã desta sexta-feira, em conversa com apoiadores, Bolsonaro declarou que "o problema em Manaus é terrível. Fizemos a nossa parte, com recursos e meios".

A cúpula do MDB no Senado vê a candidatura de Simone Tebet (MDB-MS) como competitiva e crê que há chances de ela reverter o atual cenário desfavorável

Por Lauriberto Pompeu

A avaliação é que a campanha ainda está no início, pois Simone lançou a candidatura há três dias, e que até o dia da eleição ela terá tempo para provar que tem desempenho. Os partidos que a apoiam somam 27 senadores, desconsideradas as possíveis dissidências.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já tem o apoio formal de nove partidos, que representam um bloco de 41 senadores, o suficiente para ser eleito se forem desconsideradas as traições.

Na visão de um importante emedebista ouvido pelo Congresso em Foco, a candidatura de Pacheco representa uma ameaça ao MDB e ao critério da proporcionalidade, que diz que a maior bancada deve presidir a Casa. O MDB tem 15 senadores e o DEM de Pacheco tem cinco.

"O jogo do outro lado é contra a proporcionalidade, jogo contra o MDB, na prática é contra o MDB, que é o maior partido. Vira um estado de necessidade", disse um senador do MDB sob reserva.

Apesar disso, o site apurou que pelo menos um dos emedebistas no Senado apoia Pacheco. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) se comprometeu com o governador Ronaldo Caiado (DEM-MG) a votar no mineiro. Aliados de Davi Alcolumbre creem que entre quatro a seis emedebistas podem trair Simone.

MDB pode desembarcar caso não veja chance de vitória

A avaliação dentro do MDB no Senado é que Simone tem hoje o apoio da maior parte da bancada, mas que para segurar a unidade no partido terá de se movimentar nos próximos dias para ter um bom desempenho.

O Congresso em Foco ouviu um senador do MDB, que declarou que a disputa pelo comando da Casa ainda está no início e que falar em desembarque do partido da campanha de Simone é especulação. No entanto, para ele, as dissidências não são descartadas caso seja demonstrado que Simone não consegue fazer frente ao líder do DEM.

Isso, de acordo com o senador, valeria para os dois lados, se Simone conseguir ampliar o arco de alianças e demonstrar ser viável, é ela quem pode atrair os congressistas que hoje estão com Pacheco.

Outro senador do MDB considera natural que a candidatura de Pacheco, por ter um grande bloco de partidos, tente criar um "fato consumado" de que já ganhou.

"O jogo está sendo jogado, mas ela tem muita chance de ganhar, eu acho. Faltam 16 dias longos. Ainda faltam partidos, ainda falta o PSL definir".

Em 2019, o MDB rachou na disputa pelo comando do Senado. O partido tenta neste ano desfazer essa imagem e nomes distantes de Simone chancelaram o apoio a ela como Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e os líderes do governo Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra (MDB-PE).

Sem contar com as dissidências, o bloco (MDB, Podemos e Cidadania) de Simone tem 27 senadores. Há também três senadores tucanos que a apoiam.

O Podemos anunciou que apoia a candidatura de Simone. Apesar disso, dois senadores vão votar em Rodrigo Pacheco. São eles Romário (Podemos-RJ) e Marcos do Val (Podemos-ES).

Já o grupo partidário (DEM, PSD, PP, PT, PDT, Pros, Republicanos, PSC e PL) que apoia Pacheco é formado por 41 congressistas, o que em tese já o tornaria eleito, mas pode haver dissidências nos outros partidos. No PSDB, o mineiro tem apoio de mais quatro senadores.

Da mesma forma que Simone sofre com as divergências no Podemos, senadores de partidos que estão com o mineiro também podem apoiar Simone. Um caso já confirmado é o do senador Esperidião Amin (PP-SC), que vai votar na emedebista em detrimento da decisão do partido.

Considerando as traições esperadas, a emedebista tem hoje o apoio de 28 senadores e o líder do DEM tem o de 46.

Simone Tebet:

MDB - 14 votos

Cidadania - 3 votos

Podemos - 7 votos

PSDB - 3 votos

PP - 1 voto

Rodrigo Pacheco:

DEM - 5 votos

PSD - 11 votos

PP - 6 votos

PT- 6 votos

PSDB - 4 votos

PDT - 3 votos

Pros - 3 votos

PL - 3 votos

Republicanos - 2 votos

Podemos - 2 votos

MDB - 1 voto

O Tesouro Nacional realizou novo leilão de títulos públicos, nesta quinta-feira (14/01), e arrecadou R$ 28,9 bilhões, conforme dados divulgados pelo órgão subordinado ao Ministério da Economia. Esse montante, somado aos R$ 9,9 bilhões contabilizados no leilão do último dia 12, resulta em R$ 38,8 bilhões na segunda semana de emissões do ano.

POR ROSANA HESSEL

Os lotes de títulos prefixados, conhecidos como LTNs, foram vendidos integralmente, mas os papéis pagaram juros acima das taxas negociadas no leilão anterior para o mesmo vencimento. O Tesouro ofertou 25 milhões de LTNs com três vencimentos: 01/10/2021, 01/01/2023 e 01/07/2024. Todos os lotes foram vendidos integralmente por serem de curto e de médio prazos, arrecadando R$ 23,4 bilhões.

O maior volume, de 15 milhões, foi de papéis para outubro deste ano e pagou juros de 2,9% anuais, acima dos 2,8% contratados em 10 de dezembro de 2020. Outros 7 milhões de unidades para 2023 foram negociados com taxas de 5,25%. E, o último lote, de 3 milhões com vencimento em 2024, pagou 6,57%.

A oferta de títulos prefixados com juros semestrais, NTN-F, com prazos mais longos, foi bem-sucedida, porque o volume foi bem pequeno. Foram arrecadados R$ 1,1 bilhão com a emissão desses papeis com dois vencimentos pagando juros acima de 7%, ou seja, três vezes e meia acima da Selic, atualmente em 2% ao ano, o menor patamar da história.

Foram vendidas 500 mil unidades de NTN-F, com vencimento em 01/01/2027, pagando juros de 7% ao ano. Em 17 dezembro de 2020, o Tesouro vendeu esse mesmo papel com juros anuais de 6,5%, o que reflete bem o aumento da desconfiança do mercado sobre a capacidade do governo conseguir controlar a trajetória de explosão da dívida pública, que está próxima de 100% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar insustentável para países emergentes. Outros 500 mil unidades de NTN-F, com vencimento em 01/01/2029, pagaram juros de 7,39%. Não foi possível comparar o mesmo vencimento na lista dos últimos leilões do órgão.

Os lotes de títulos indexados à taxa básica de juros (Selic), as chamadas LFTs, não tiveram a mesma procura dos prefixados. Da oferta de até 500 mil unidades com vencimento em 01/03/2022, o Tesouro vendeu 153,7 mil unidades, ou seja, 30,7%, pagando deságio de 0,11%. Enquanto isso, o lote de LFTs com vencimento em 01/03/2027 tiveram demanda de 51,5%, pagando 0,33% de deságio. As taxas são parecidas com as contratadas nos últimos leilões desse papel. O total arrecadado com esses lotes foi de R$ 4,4 bilhões.

A remuneração desses papéis indexados à Selic estão perdendo para a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou 2020 com alta de 4,52%.

No último dia 12, o Tesouro ofertou 2,45 milhões de títulos indexados ao IPCA, as chamadas NTN-Bs, com três vencimentos: 15/08/2024, 15/08/2028 e 15/08/2040. Desse total, o órgão e vendeu 2,41 milhões de unidades, ou seja, 98,4%, em duas rodadas, arrecadando R$ 9,9 bilhões. Os juros negociados variaram de 2,9% a 6,57% ao ano acima do IPCA, dependendo do vencimento.

Para conseguir fazer frente ao volume em torno de R$ 1 trilhão de títulos da dívida pública que vence até janeiro de 2022, o Tesouro precisará emitir R$ 130 bilhões por mês para não queimar integralmente o colchão de liquidez, em torno de R$ 800 bilhões, Ou seja, serão necessárias emissões em torno de R$ 32,5 bilhões por semana, pelas estimativas de especialistas do mercado.

Partido anunciou o nome de Van Hattem (RS), que teve 23 votos em 2019. Candidatos da terceira via apostam no corpo a corpo para a campanha e falam em diminuir o poder do presidente da Casa. Frota promete o impeachment de Bolsonaro

Por Luiz Calcagno

O Partido Novo lançou, na tarde desta quinta-feira (14/1), a candidatura do deputado Marcel Van Hattem (RS) para a presidência da Câmara. Com o liberal, são quatro os parlamentares que se apresentam como terceira via para enfrentar os favoritos, o governista Arthur Lira (PP-AL), líder do Centrão, e Baleia Rossi (MDB-SP), candidato de Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além de Van Hattem, as candidaturas menores contam com a participação dos deputados Fábio Ramalho (MDB-MG), Capitão Augusto (PL-SP), André Janones (Avante-MG) e Alexandre Frota (PSDB-SP). Os dois últimos também lançaram a candidatura nesta quinta.

O Novo apostará no corpo a corpo com parlamentares para tentar conquistar os votos. Embora ainda não tenham uma estimativa, eles apresentaram um manifesto que conta com 51 assinaturas. Nele, propõem a reforma do regimento interno, que o partido definiu como moroso e burocrático, uma Câmara mais democrática, pois, segundo os parlamentares da legenda, a concentração de poderes nas mãos do presidente é grande, uma reforma administrativa que barateie a casa aos cofres públicos, e o compromisso com reformas estruturantes e com a independência da Casa.

O líder do Novo, Paulo Ganime (RJ) afirmou que a legenda não se identifica com nenhum dos candidatos. A bancada espera que, mesmo que não vença, o manifesto chegue ao novo presidente, e que ele se comprometa com as exigências. O surgimento de mais candidaturas de terceira via poderá dividir votos com Lira e Baleia e empurrar a disputa para o segundo turno.

“A primeira medida que fizemos ao decidir pela candidatura foi informar os signatários. Alguns deles já declararam seu apoio, mas dizendo que é melhor manter a discrição do anúncio, e outros falaram abertamente. Independente de quem vença essas eleições, a carta de signatários foi escrita para chegar a todos que se candidataram à presidência”, ressaltou Van Hattem, que se disse otimista e afirmou que não fará uma presidência de “toma-lá-dá-cá”. “Temos dois turnos nessas eleições. E se o Brasil merece mais, não tem porque ter medo, no dia das eleições, de votar para mudar o rumo do país”, completou.

Corpo a corpo e composição

Também candidato, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) é outro que acredita que a disputa irá para o segundo turno. O parlamentar se apresenta como conservador e aposta em uma campanha para unir a bancada que preside, da segurança pública, e as frentes parlamentares da Bíblia e a da família. “Esses deputados foram eleitos na pauta conservadora. Na hora que eles entrarem na urna, espero que fale mais alto no lado vocacionado deles”, destacou.

Capitão Augusto calcula que tenha, até o momento, 70 votos, e vê a possibilidade de fazer uma composição na reta final com o candidato do Novo, para somar forças. “Achei ótimo que ele saia candidato. Tem que vir mais candidatos que ajudem a convencer os parlamentares a não irem na onda partidária, mas no país. Estou à disposição para fazermos uma composição na reta final. Na última semana vemos quem está melhor, e um de nós tenta abrir mão, para uma candidatura única”, supôs.

Câmara igualitária

O MDBista Fábio Ramalho (MG), que participou nessa quarta-feira do CB.Poder, fala em uma Câmara igualitária com o fim da separação dos parlamentares entre alto e baixo clero. Ramalho acredita que poderá ter até 180 votos no primeiro turno, e que seria imbatível em caso de segundo turno. Como os colegas, ele investe no corpo a corpo. Questionado se não está sendo otimista no cálculo do número de votos, ele afirmou que não. “É o conhecimento que tenho de cada parlamentar hoje”, garantiu. Para ele, a campanha deputado a deputado é mais segura.

“As pessoas estão fazendo tudo por atacado, o que pode surpreender negativamente. Alguns candidatos não conversaram com os eleitores. Falaram com governadores, presidentes de partidos, as pessoas que acham que são donos do mandato do parlamentar, e não conversaram com o parlamentar”, alertou. “Eu quero acabar com a discriminação na Casa entre o alto e o baixo clero. Todos os parlamentares foram eleitos e têm o poder de representar e ser respeitados. É uma ditadura onde poucos mandam e a maioria é considerada ninguém. Eu quero empoderar esses parlamentares com o poder que eles tiveram nas urnas, com uma Câmara participativa”, completou.

Pedido de Impeachment

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) também lançou candidatura nesta quinta e foi o primeiro dos candidatos a pautar sua campanha no impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele disse que pautaria o pedido de impeachment elaborado pelo PSol e que nomearia a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, para presidir a comissão de impeachment de Jair Bolsonaro.

“Posso prometer uma Câmara totalmente independente, livre. Vou abrir diálogo com todos os segmentos da Câmara, com todos os partidos. Eu não tenho cargos a oferecer, ao contrário dos outros grandes candidatos que existem. Não tenho emenda de R$ 15 milhões. Mas tenho um trunfo. Sou o único candidato à presidente da Câmara com coragem para colocar no primeiro minuto de mandato o processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Antes mesmo de sentar na cadeira, esse processo estará em andamento”, afirmou.

Frota destacou que outros candidatos não teriam coragem de pautar o impedimento de Bolsonaro. “O Arthur Lira é o candidato do Bolsonaro. O Fabinho Ramalho está preocupado em cozinhar. A gente sabe disso. Eu gosto muito dele. O Baleia Rossi não vai ter essa coragem. Eu sou autor de três pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Eu entreguei em agosto de 2019. E o Rodrigo Maia ficou sentado em cima. E existem outros pedidos. São 59. Eu li alguns deles. Tem um do PSol que é muito bom”, elogiou

Frota também se comprometeu a pautar o fim do foro privilegiado, a PEC da prisão após julgamento em segunda instância e as reformas administrativa e tributária. “Minha gaveta vai ficar vazia”, disse. A reportagem não conseguiu contato com o deputado André Janones.

Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta

Por Idiana Tomazelli

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 13, o projeto de socorro a Estados e municípios. O texto reformula o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa voltado aos Estados superendividados, e ainda concede acesso a crédito àqueles com dívida baixa, mas severos problemas de caixa. O projeto ainda renegociou condições de débitos já acumulados por esses entes.

“Com a sanção presidencial, a concessão dos benefícios aos entes subnacionais (governos estaduais e municipais) nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e município, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O texto sancionado deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU). Bolsonaro vetou parcialmente alguns artigos, mas os dispositivos exatos que foram alvo da ação não foram detalhados no comunicado do órgão.

Houve ainda dois vetos integrais. Um deles mirou o artigo que permitia aos Estados e municípios suspender pagamentos de dívidas com organismos multilaterais no ano de 2021 sem terem suas receitas, dadas como contragarantia, bloqueadas. A União ficaria incumbida de honrar o compromisso, enquanto os governos regionais renegociariam o débitos em condições mais amigáveis.

Segundo a Secretaria-Geral, o veto foi feito porque o artigo viola a Constituição, uma vez que os recursos para a suspensão das cobranças não está previsto no Orçamento. Além disso, o órgão afirmou que há “risco de desequilíbrio das contas públicas”.

Mudanças

O novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), voltado para os Estados superendividados, amplia de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas, com alívio na cobrança de dívidas.

As medidas devem viabilizar a adesão dos governos do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, além de um novo plano para o Rio de Janeiro, hoje em dificuldades para honrar o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional em 2017 e que precisaria ser cumprido até 2023.

O Estado de Goiás, que também enfrenta dificuldades e chegou a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a antecipação dos benefícios do RRF até sua adesão, pode acabar se credenciando a uma “versão light” do programa, sem suspensão da dívida. O governo estadual, porém, foi contemplado com outra medida.

O projeto prevê um parcelamento em até 30 anos de dívidas contraídas por Estados na década de 1990 e negociadas pela União pela primeira vez na Lei 8.727, de 1993. Naquela época, os governos estaduais contrataram empréstimos para financiar a construção de moradias de baixo custo, mas levaram calote dos beneficiários. A bomba estourou no colo da União.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, Goiás, Ceará e Espírito Santo têm dívidas relacionadas a essa lei, mas 90% do débito está nas mãos do governo goiano. Além disso, Ceará e Espírito Santo já haviam renegociado quando houve a primeira chance, na aprovação do RRF original em 2017.

De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, Goiás pode ter um alívio de R$ 90 milhões ao ano ao renegociar essa dívida. O Estado também poderá contratar R$ 695 milhões em novos empréstimos graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) de facilitação na concessão de financiamentos – perna do projeto que beneficia outros Estados e municípios.

Recuperação fiscal

O RRF é o regime criado para Estados superendividados e que precisam de alívio temporário em suas dívidas para conseguir reestruturar suas finanças.

No modelo atual, apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir em 2017, mas enfrenta dificuldades para atingir o reequilíbrio no prazo estipulado. Em setembro passado, o Estado completou três anos e teria de voltar a pagar paulatinamente as prestações da dívida, sem ter condições reais de fazer isso.

Os outros dois Estados que pleiteiam o socorro – Minas Gerais e Rio Grande do Sul – enfrentavam problemas para aderir. Por isso, o Congresso flexibilizou a regra de aceso.

Antes, uma das exigências era ter mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com despesas com pessoal e gastos com juros e amortização da dívida. Além de relutarem em reconhecer a maquiagem nas despesas com folha de pagamento, Estados como Rio Grande do Sul tinham dificuldades em atingir esse porcentual porque já não estão mais pagando o serviço da dívida com a União.

Por isso, o Congresso mudou essa regra e agora exige que as despesas correntes estejam acima de 95% da receita corrente no ano anterior ao do pedido de adesão ao RRF e que a despesa com pessoal seja maior que 60% da RCL. Será mais fácil cumprir as exigências, segundo apurou a reportagem.

Os Estados terão como recompensa a suspensão total do pagamento da dívida com a União ou avalizada por ela junto a outras instituições no primeiro ano de vigência do regime. Depois disso, o pagamento será retomado numa proporção de 11,11% ao ano, até chegar a 100% após nove anos de recuperação fiscal.

Para permanecer no regime, os Estados se comprometerão com medidas de ajuste que incluem: privatização ou desestatização de empresas ou concessão de serviços e ativos, adoção de regras previdenciárias para servidores idênticas às vigentes na União, redução de ao menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais em vigor (deve ser cumprida nos três primeiros anos do plano), revisão de benefícios concedidos para servidores estaduais e que não têm respaldo na legislação federal, instituição de teto de gastos corrigido pela inflação, entre outras.