“Três pecados na política: furar fila, interromper jogo de futebol, atrasar almoço”

MÁRIO COVAS

Por Edson Rodrigues

Chegou a hora da “onça beber água”.  São 18 dias até a eleição municipal mais insólita da história política brasileira, em que novas variáveis foram incluídas na busca pelo voto, dando um nó na cabeça de políticos e institutos de pesquisa, que tentaram, em vão, analisar as tendências do eleitorado em um ano em que as pessoas foram impelidas a ficar em casa para se proteger da pandemia de Covid-19 e a coleta de dados para basear propostas e confeccionar planos de governo teve que ser feita, quase que totalmente, de maneira virtual e sem a eficácia esperada.

Primeiro, as pesquisas apontavam uma abstenção recorde. Agora, com a pandemia mais sob controle e as pessoas de volta ás ruas, a situação mudou totalmente, com mais de 88% da população afirmando que vai exercer seu direito de voto e escolher os próximos prefeitos e vereadores de seus municípios e o dado que mais preocupa os postulantes é o número de eleitores indecisos. O percentual da indecisão vence qualquer candidato que está na primeira colocação nas pesquisas mais atuais dos cinco maiores colégios eleitorais do Tocantins.

Na Capital e nos demais municípios, ainda há muito jogo a ser jogado e, caso a maioria dos indecisos opte por uma mesma candidatura a “voz das urnas” pode trazer muitas surpresas após as 19h do dia 15 de novembro.

PESQUISAS EM AÇÃO

As pesquisas qualitativas conseguiram, ao menos, detectar um dado muito importante para todos os candidatos, que é a falta de perspectiva de milhares de tocantinenses que compõem a base da pirâmide social do Estado e que, em sua maioria, são chefes de família, homens e mulheres, que estão desempregados, trabalhando em subempregos, que não recebem nem 65% e que já estão preocupados com o fim do auxílio emergencial pago pelo governo federal, por conta da pandemia.

Outro dado importante diz respeito aos jovens tocantinenses, em sua maioria sem curso superior, sem profissão definida, ociosa e vulnerável à depressão e ao stress.

As pesquisas feitas via telefone dificilmente conseguem detectar o pensamento real do eleitor, principalmente os de baixa renda que, mesmo com a popularização dos telefones celulares, não têm, em sua maioria, acesso integral à internet. 

Outra parcela significativa desses eleitores pesquisado por telefone, é composta por servidores públicos municipais e estaduais, que respondem de acordo com a conveniência do governo para o qual trabalham, com medo de estarem sendo gravados, mas na hora de digitar o voto, na “solidão” da cabine eleitoral, acabam escolhendo outro candidato.

A INFLUÊNCIA NA PANDEMIA

A pandemia de Covid-19 deixou várias lições para partidos, candidatos e eleitores.  Em primeiro lugar, ela atingiu em cheio o seio das famílias, mudando convicções, posicionamentos e filosofias de vida, ressaltando a importância de dar atenção às questões familiares, principalmente no que tange o cuidado com seus entes queridos.

Muitas famílias foram esfaceladas com a perda de um ou mais membros.  Outras foram atingidas pelos reflexos econômicos, com o fechamento de vagas de trabalho, demissões e cortes de salário. Outras, ainda, passaram a depender exclusivamente dos programas sociais de distribuição de renda do governo federal e com a distribuição de cestas básicas pelos governos estaduais e municipais.

Muitos estarão, no dia da eleição, totalmente endividados, o que abre a possibilidade de que os votos desses cidadãos impactados pela pandemia, seja mais consciente, mais independente, mais preocupado em eleger pessoas capazes de administrar e legislar em tempos de crise.

Por isso tantos indecisos nas pesquisas mais atuais e, da mesma forma, tantas possibilidades de surpresas em 15 de novembro, uma vez que esses votos podem ou decidir a favor de candidatos que já estejam na liderança ou virar o jogo, elegendo postulantes que não pontuavam tão bem nas pesquisas, uma vez que votos nulos e brancos, na casa de 3% a 5%, não vão interferir em muita coisa – a não ser onde esses índices forem maiores que os votos recebidos por alguns candidatos que se consideram eleitos.

EMPRESAS DE PESQUISAS E OS RESULTADOS

Esta eleição também será determinante para o futuro de algumas empresas de pesquisas, pois transformou o trabalho de identificar tendências em um labirinto, e dificultou a ação daquelas que trabalham sob “dupla encomenda”, pois a disparidade de resultados será assunto de reportagens, matérias e discussões nos bares e esquinas.

As empresas ficarão com todo o ônus dos resultados encomendados, pois, os veículos de comunicação que os reproduzirem, não terão parcela na “culpa”, pois foram “induzidos” ao erro.  Muitas empresas e institutos de pesquisa poderão estar se despedindo do mercado após as eleições, pois estão apresentando “milagres” tão grandes que até os aliados do “beneficiado” estão reclamando de tamanha cara de pau.

Casos assim já ocorrem em Palmas, Gurupi e Porto Nacional, em que nem os políticos nem os analistas e nem o eleitor dão crédito ao trabalho, mesmo que feitos por empresas nacionais. Algumas já viraram motivo de piada e de chacota, atrapalhando o trabalho das que trabalham pautadas na correção e na seriedade, pois são colocadas “no mesmo barco” pela opinião pública.

2022 VEM AÍ

Nos próximos 15 dias que antecederão a eleição, O Paralelo 13 irá guardar os resultados das pesquisas realizadas em diversos colégios eleitorais e compará-los ao que disserem as urnas, no dia 15 de novembro.

Após a comparação, uma matéria criteriosa e meticulosa irá mostrar onde houve acertos e onde os “erros” foram gritantes, para que, principalmente o eleitor, saiba em quem pode confiar na hora das pesquisas em 2022.

Apesar da vantagem apresentada por alguns candidatos nas pesquisas realizadas neste momento da campanha, nos cinco maiores colégios eleitorais, como Cinthia Ribeiro, em Palmas e Celsinho, em Paraíso, os eleitores das camadas menos favorecidas da sociedade, que compõem a maioria dos indecisos detectados nas coletas de dados, têm, ainda, o potencial de causar surpresas.

Em municípios como Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, ainda há muita “lenha a ser queimada” e a disputas será voto a voto, com uma participação crucial dos vereadores, que são o verdadeiro elo entre o candidato a prefeito e os eleitores.

Em Porto Nacional, inclusive, apesar de todas as pesquisas indicarem a liderança do ex-prefeito, Otoniel Andrade, o quadro sucessório, definitivamente, não está decidido.

Nesses municípios, só após a abertura das urnas e a totalização dos votos para se conhecer o vencedor.

PLANOS DE VOO TERÃO QUE SER REFEITOS

E será a voz das urnas que vai definir se muitos dos postulantes a um cargo eletivo em 2022serão ou não obrigados a mudar seus planos de voo em pleno “ar”, ou seja, após definir a que cargo gostariam de concorrer em outubro de 2022.

Serão mudanças radicais, principalmente para os candidatos a deputado estadual e federal, que dependem diretamente do resultado das eleições de 15 de novembro próximo para avaliar se terão condições de ser os representantes dos seus eleitores na Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal.

Alguns, não conseguirão nem um, nem outro, caminhando de braços dados rumo a um sepultamento político coletivo, sem direito a velório, por conta das más escolhas, más campanhas e más atuações políticas ao longo dos últimos anos.

No fim deste Panorama Político, trazemos um quadro comparativo entre o número de habitantes e o número de beneficiados pelo Bolsa Família, nos cinco maiores colégios eleitorais do Estado, para que os eleitores possam ter uma noção mais exata da capacidade de influência dos eleitores indecisos, nas eleições deste 15 de novembro.

ADVERSARIOS DE CINTHIA PARTEM PARA TUDO OU NADA

Em Palmas outro fator passa a pesar na disputa pelo voto para prefeito: o distanciamento, cada dia maior, de Cinthia Ribeiro em relação aos outros postulantes, em todas as pesquisas de intenção de voto, transformaram a atual prefeita no principal alvo de alguns dos candidatos que não aceitam a situação.

A diferença é que, enquanto esses candidatos-detratores se preocupam em arranjar “pedras”, a prefeita, com muita elegância, responde cada ataque com uma proposta, cada pedra com uma nova parceria com o governo federal.

Cinthia conta com o apoio do líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes, e da deputada federal Dorinha Seabra que tem assento cativo na mesa-diretora da Câmara Federal e é uma das parlamentares em franca ascensão no cenário político nacional.  Esses apoios somados à posição nas pesquisas, está gerando um total descontrole nas candidaturas de oposição, que se dividiu em 11 nomes, com muitos desses preocupados apenas com os milhões do Fundo Partidário – que frustrou muita gente – e que, agora, estão “no mato sem cachorro”, sem condições de cumprir, sequer, os compromissos de campanha.

Restou a essa turma agredir e atacar a prefeita Cinthia Ribeiro e seu principal aliado, Eduardo Gomes, esperando por uma reação contrária dos dois, que nunca virá, pois Cinthia e Eduardo sabem que é muito feio “chutar cachorro morto”.

PRINCIPAIS COLÉGIOS ELEITORAIS – HABITANTES E ATENDIDOS PELO BOLSA FAMÍLIA

PALMAS - 306.296 habitantes – 13.542 beneficiários do Bolsa Família

ARAGUAÍNA – 183.00 habitantes – 8.055 beneficiários do Bolsa Família

GURUPI - 87.545 habitantes – 2.871 beneficiários do Bolsa Família

PORTO NACIONAL – 53.316 habitantes – 4.055 beneficiários do Bolsa Família

PARAÍSO – 51.891 habitantes – 1.941 beneficiários do Bolsa Família

“Um voto é como um rifle, sua utilidade depende do caráter do beneficiado”

TEODORE ROOSEVELT

Por Edson Rodrigues

Muito contestado pelas emissoras de Rádio e TV desde que foi criado, o Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE) – sim, esse é o nome que correto! – foi garantido por lei aos partidos políticos brasileiros, na programação das emissoras de Rádio e TV, para efeito de divulgação de suas plataformas políticas e propagandas de seus candidatos às eleições por meio da Lei nº 4.115, de 22 de agosto de 1962, e, desde então, vem sofrendo várias alterações.

A Constituição de 1988 garantiu o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão (art. 17, par. 3º). Contudo, não proibiu a veiculação de propaganda paga no rádio e na televisão. Tal restrição foi sistematicamente reintroduzida pelas leis eleitorais criadas para regulamentar cada uma das eleições realizadas desde então.

Um dos alicerces da Democracia é, justamente, a publicação das propostas dos candidatos para que os eleitores sejam capazes de escolherem os políticos mais alinhados aos seus interesses.

Mas, infelizmente, no Tocantins e, mais precisamente, em Palmas, esse alicerce democrático sofre rupturas estruturais profundas, toda vez que partidos e candidatos se utilizam desse espaço criado para a difusão de propostas, para atacar a honra e a moral de seus adversários, como se inimigos fossem – ao contrário de adversários momentâneos – contrariando a motivação do estabelecimento do HGPE, pois deixam de usar esse espaço para mostrar propostas – pois não as tem – transformando-o em uma “trincheira” de onde disparam seus ataques vis e levianos, como única forma de chamara atenção de eleitor.

EDUARDO GOMES DÁ O EXEMPLO (veja vídeo)

Exatamente como quando fez sua última e exitosa campanha eleitoral, da qual saiu como o senador mais bem votado da história política tocantinense, o senador Eduardo Gomes deu uma “tapa com luva de pelica” na cara dos políticos sem propostas e de coração cheio de rancor e discurso de ódio, quando se valeu de um tempo que deveria ser precioso para os políticos, para dar o exemplo e pedir mais ética, mais moral, mais amor e mais respeito no processo sucessório da Capital, principalmente para com a prefeita, Cinthia Ribeiro, que concorre à reeleição.

Não foi a primeira vez que Eduardo Gomes fez um apelo ao alto nível na campanha de Palmas, mas foi a ocasião em que foi mais contundente ao, justamente, colocar o eleitor como o principal personagem da eleição, afirmando “o eleitor merece ser respeitado e não liga seu Rádio ou sua TV para ouvir um candidato atacar outro, mas, sim, para conhecer propostas”.

MAL ANTIGO

A propaganda negativa permeia o imaginário dos eleitores brasileiros, exaltando suas paixões partidárias, recebendo os holofotes principais de certas campanhas eleitorais. Isso não quer dizer que todos os usos que podem ser feitos da liberdade de expressão sejam moralmente corretos, ou socialmente aceitáveis, vez que o discurso antiético e pouco construtivo, pode ser objeto de questionamento e ressarcimento no Poder Judiciário.

Políticos com passados imaculados, impecáveis e infalíveis são raros, quase inexistentes, e isso incomoda quem não tem propostas, os que estão contaminados por fatos, que se fossem de conhecimento público, resultariam num resultado adverso nas urnas.

O “baixo nível das campanhas” é resultado do desespero de quem não tem propostas e já percebeu que não conseguirá alavancar sua candidatura junto ao eleitorado, fazendo imperar uma lógica de minimização dos possíveis votos do adversário. Mais do que vender a própria imagem, interessa fazer com que os inimigos percam seu segmento no mercado eleitoral. A exploração das possíveis vulnerabilidades dos opositores é sempre associada à falta de ideias e incapacidade política de quem só ataca.

Utilizar as redes sociais para se esconder atrás de um pseudo-anonimato é ainda pior, pois mostra que quem ataca não tem coragem mostrar o rosto, revelando-se um covarde político, uma laia ainda pior que os corruptos, pois roubam reputações e tentam manipular e enganar o eleitor por meio de informações falsas.

Eduardo Gomes, mais uma vez, mostrou o caminho da conciliação e do caráter.  Segue esse caminho quem ainda pode andar nas ruas de cabeça erguida e zela por seu nome.

A honra deve vencer a infâmia e a verdade sobre a calúnia, porque o candidato assim a merece e não porque conseguiu esconder seus atos desabonadores.

O eleitor palmense merece mais respeito!

Advogados de condenados na Lava Jato e no mensalão têm defendido mudanças que contrariam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, e que podem levar à anulação de sentenças

Por Breno Pires

As duas primeiras reuniões da comissão designada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da lei de lavagem de dinheiro surpreenderam autoridades de órgãos de controle que acompanham a discussão. Advogados de condenados na Lava Jato e no mensalão têm defendido mudanças que contrariam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, e que podem levar à anulação de sentenças.

O grupo foi formado em setembro, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para formular um relatório com propostas de mudanças para a lei de lavagem. Esse relatório deve fundamentar um novo projeto de lei legislativo com sugestões de alterações alterando nas regras atuais. A comissão é formada por 44 integrantes, sendo 24 advogados, 13 membros do Poder Judiciário e 7 do Ministério Público. Não há representantes, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nem da Receita Federal.

No colegiado há propostas para que a lavagem de dinheiro deixe de ser um crime autônomo e só possa ser punido se houver condenação por um crime antecedente. A ideia é encampada por Gamil Föppel, advogado do ex-ministro Geddel Vieira Lima, condenado justamente por lavagem de dinheiro.

Na comissão de juristas, não havia representantes do Coaf ou Receita Federal © Marcelo Camargo/Agência Brasil Na comissão de juristas, não havia representantes do Coaf ou Receita Federal
Outra sugestão foi a de descriminalizar a ocultação de bens e valores – outra medida que beneficiaria Geddel, sentenciado por ocultar R$ 51 milhões em um apartamento. Pela proposta, ficaria como crime apenas a lavagem na modalidade dissimulação de valores – quando um pagamento é feito por serviço não prestado, por exemplo.

Em outra frente, o advogado Antonio Pitombo, que atuou no mensalão e também já defendeu Jair Bolsonaro enquanto deputado federal, propõe a diminuição da pena máxima de lavagem de dinheiro 10 para 6 anos. Outra sugestão, do advogado Juliano Brêda, que defendeu empreiteiros da OAS na Operação Lava Jato, é para que a pena máxima pelo crime de lavagem de dinheiro não seja superior à do crime antecedente.

O advogado Antonio Pitombo, que atuou no mensalão, propõe a diminuição da pena máxima de lavagem de dinheiro 

Advogados que integram a comissão também querem prever expressamente que o recebimento de honorários advocatícios não configura lavagem de dinheiro sob qualquer hipótese. O argumento é que os advogados estão sendo punidos pelo simples recebimento de seus honorários.

Essa medida blindaria advogados que estão na mira da Lava Jato no Rio de Janeiro, diante de suspeitas de que houve contratos fictícios para lavagem de dinheiro.

Para procuradores, propostas configuram retrocesso no combate à lavagem de dinheiro
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fabio George Cruz da Nóbrega, aponta que essas propostas da comissão de juristas citadas pela reportagem são prejudiciais à prevenção e à lavagem de dinheiro no país. “Seria um retrocesso enorme nessa longa caminhada que o Brasil trilhou para adequar a legislação aos parâmetros internacionais”, disse.

A Lei de Lavagem foi aprovada no Brasil em 1998, prevendo, entre outros pontos, a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e sofreu uma importante alteração em 2012, quando ficou estabelecido que qualquer delito que gere bens, direitos ou valores agora poderá resultar em lavagem de dinheiro. Isso permitiu avançar no rastreamento e confisco de dinheiro do financiamento de organizações criminosas.

“A Lei de Lavagem de Dinheiro adequou a nossa legislação à dos países mais desenvolvidos. O Brasil foi cobrado por muito tempo para fazer isso. A lei atual de lavagem é uma conquista porque igualou o Brasil no nível das legislações mundiais de lavagem de dinheiro e fez que o país, a partir disso, passasse a ser respeitado por organismos internacionais”, disse Fábio George Cruz da Nóbrega.

A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e tem como relator o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Para Ney Bello, “ainda é cedo” para saber quais propostas irão entrar no relatório. “O objetivo da comissão é atualizar a lei diante de movimentos mundiais de combate à lavagem de dinheiro, como também modificar a lei em razão de interpretações da jurisprudência pacífica”, disse.

O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca declarou que o trabalho da comissão acabou de começar. “Teremos, certamente, muitos debates, além de audiências públicas com a participação da sociedade e de entidades e instituições. Estamos ainda nas reuniões internas da comissão, que é composta de juízes, membros do Ministério Público, advogados e professores, que atuam na área penal”, disse.

Fonseca disse que todos os pontos de vista serão ouvidos e democraticamente considerados para a consolidação da proposta final. “Mas é importante lembrar que somente o Legislativo dará a palavra final, pois cabe aos senhores deputados fazerem as alterações na lei. A Comissão de Reforma da Lei de Lavagem é apenas um ponto de partida”, afirmou.

Ao Estadão, Gamil Foppel disse que, além de advogado, é professor de direito há 16 anos, doutor em Direito Penal Econômico e já fez palestra na ONU sobre Lei de Lavagem, e que suas propostas não impedem a condenação por crime de lavagem. “Eu gostaria que em alguém explicasse que em nenhum momento eu falei que precisava de condenação por um crime antecedente. Eu falei que era necessária uma sentença, que poderia até ser pela absolvição. E eu sustentei que, até sair essa sentença, não ocorre a prescrição do crime de lavagem. Eu quero saber onde foi que eu defendi impunidade?”, disse.

Antonio Pitombo disse que prefere não comentar pois os os trabalhos estão em fase inicial. Juliano Brêda disse que não faria comentários.

Brasil sofre pressão internacional por retrocessos na área da prevenção e lavagem

O Brasil tem sofrido pressão da comunidade internacional por retrocessos na área da prevenção e lavagem de dinheiro. No ano passado, um grupo de trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criticou liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal que levaram a “limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira (nome como o Coaf passou a ser chamado por um curto período em 2019), da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais” e externou preocupação com possível prejuízo “à capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção”.

No ano passado, o Estadão mostrou que a liminar do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que limitou o compartilhamento de dados do Coaf poderia dificultar até a entrada do Brasil na OCDE, o chamado “clube dos países ricos”. A decisão foi tomada por Toffoli em atendimento a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, mas foi revertida no fim de 2019 pelo plenário do Supremo.

Agora, integrantes do Ministério Público que acompanham as discussões sobre a reforma da Lei de Lavagem no Brasil apontam preocupação com as possíveis mudanças e temem que o Brasil sofra algum tipo de reprimenda do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), vinculado à OCDE.

Coaf na mira

Uma das preocupações de quem acompanha a comissão de reforma da Lei de Lavagem é que, agora, a Câmara decida modificar as competências do Coaf ou a forma de trabalho, de um modo que torne menos efetivo o órgão. Desde o mensalão, até hoje, passando pela Operação Lava Jato, o Coaf assumiu um papel de enorme relevância na investigação sobre crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, o momento político é de pressão sobre os órgãos que fazem a investigação desse tipo de crimes. Em parte, pela reação natural da classe política após os estragos nas reputações dos denunciados pela Operação Lava Jato. A prática tem contrariado o discurso do presidente de que trabalharia pelo fortalecimento dos órgãos de investigação. O Coaf chegou a ser transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por proposta do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, como forma de aproximação com os órgãos de controle. Porém, parlamentares do chamado Centrão manobraram no Congresso para desfazer essa mudança, com anuência do presidente Jair Bolsonaro, que no fim colocou o Coaf dentro da estrutura do Banco Central.

“Ainda temos que se esperar o resultado dos trabalhos, mas não podemos retroceder para facilitar a vida de criminosos. É bom lembrar que o enfraquecimento da lei de lavagem pode trazer sérios problemas ao Brasil na inserção no mercado global, com o risco de afetar nosso ingresso na OCDE e de sermos expulsos do GAFI”, disse Moro.

Lei de Improbidade Administrativa

Enquanto advogados propõem aliviar a Lei de Lavagem, outra lei fundamental para o combate a corrupção no país caminha para ser flexibilizada: a Lei de Improbidade Administrativa. No caso, após uma comissão de juristas propor alterações na legislação, o relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), alterou ainda mais o texto em um substitutivo que é descrito pelo Ministério Público com um grande retrocesso. A alteração tem apoio do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-SP).

A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) demonstra preocupação também quanto ao abrandamento da Lei de Improbidade. “Não podemos ter retrocessos no Legislativo em dois temas importantíssimos: a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa”.

Propostas que integrantes do MP apontam como prejudiciais:

1) Lavagem deixar de ser crime autônomo e depender de condenação por crime antecedente.

2) Impedir que a pena de lavagem seja maior que a do crime antecedente.

3) Diminuição da pena máxima de 10 para 6 anos.

4) Descriminalização da lavagem de dinheiro na modalidade “ocultação”.

5) Previsão de que o recebimento de honorários advocatícios não configura lavagem de dinheiro sob qualquer hipótese.

Da Redação 

A candidata a vereadora de Palmas, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Giovanna Nazareno, usou as redes sociais para expor sua insatisfação com o seu grupo político, que tem como candidato a prefeito Tiago Amastha Andrino (PSB) e Nilmar Ruiz (PL), como vice. No vídeo, a policial civil faz uma grave denúncia, que poderá se uma das maiores feitas nestas eleições municipais, que envolve fraude nos repasses do Fundo Eleitoral, para as candidatadas da Sigla. 

Giovanna Nazareno conta que, no início do ano, foi convidada pelo presidente metropolitano do partido, Tiago Amastha Andrino para filiar-se a sigla, e que na época mencionou não ter recursos próprios para financiar a campanha. Com a garantia de que teria total liberdade no grupo, a policial ingressou no PSB.

Tendo em vista que a legislação eleitoral exige um mínimo de 30% de repasse do Fundo Eleitoral para financiar as candidaturas femininas, segundo Giovanna Nazareno, as mulheres do PSB teriam em média R$374 mil. O impasse teria iniciado após uma reunião com o ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), onde a candidata garante que o ex-prefeito disse ter pago R$900 mil de contrato para os advogados e R$400 mil ao contador, mas constatou-se que o contrato era de R$50 mil para os advogados e R$80 mil aos contadores, o que ela mencionou como “muito longe da realidade dita”.

Após este episódio com a divergência de valores, a candidata que afirma ter lutado pela divisão igualitária dos recursos às mulheres, diz está sendo preterida no grupo. “Bati boca, briguei pelas mulheres candidatas, falei que não sou candidata laranja, não iria aceitar isso e estou encontrando obstáculos dentro do próprio partido, onde o presidente por pirraça não faz o repasse, não fazem porque não me vendi, não aceitei as propostas deles”, disse.

O que chama a atenção é que esta denúncia parte de uma policial civil, fundadora da Associação das Polícias Civis do Tocantins. Um relato que traz informações que precisam ser averiguadas pelo Ministério Público Eleitoral para que não haja fraudes nas candidaturas femininas, tampouco no repasse dos recursos destinados a elas.  O suposto superfaturamento contábil e jurídico também precisa ser investigado pelos órgãos competentes, uma vez que o Ministério Público Eleitoral são os olhos da sociedade.

Investigação

Sem fazer julgamentos, o Paralelo 13 aguarda um posicionamento oficial do Ministério Público Federal e Ministério Público Eleitoral sobre a denúncia que circula nas redes sociais. A apuração dos episódios denunciados pela candidata Giovanna Nazareno demonstra transparência dos gastos dos recursos públicos e é uma oportunidade para que os envolvidos se posicionem e apresentem provas diante dos fatos.

Sem a quebra dos sigilos bancários e contábeis do PSB fica impossível averiguar a denúncia. O Ministério Público Federal e Estadual tem competência para abrir um inquérito investigativo através da Polícia Federal para apurar esta grave denúncia. Temos certeza que se houver indícios de fraude, os órgãos fiscalizadores investigarão os envolvidos e a Justiça julgará conforme determina a lei.

Pesquisa realizada em outro aponta que o governo é avaliado como regular por 30,3% da população e ruim ou péssimo por outros 27,2%

Com Poder360

Pesquisa CNT/MDA divulgada nesta 2ª feira (26.out.2020) indica que o governo de Jair Bolsonaro tem a aprovação de 41,2% dos brasileiros. Outros 30,3% avaliam o governo como regular; 27,2% como ruim ou péssimo e 1,3% não souberam opinar.

O levantamento também abordou o desempenho pessoal do governo Bolsonaro. Nesse quadro, o presidente é aprovado por 52% da população. São 43,2% os que o desaprovam. Outros 4,8% não souberam responder.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas , em 137 municípios de 25 Unidades da Federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

A CNT questionou a percepção da população sobre a pandemia da Covid-19. Os entrevistados foram indagados sobre a atuação do governo federal e estadual durante a crise.

São 57,1% os que aprovam a administração bolsonarista neste contexto, contra 39,1% que desaprovam. Em relação à administração dos governos estaduais, a porcentagem de aprovação é de 57,8% e de reprovação 37%.

ELEIÇÕES
Com o 1º turno das eleições marcado para o dia 15 de novembro, a pesquisa de opinião mostrou que a intenção de comparecimento às urnas é de 76,6% em meio à pandemia.

O público foi questionado sobre a influência do apoio de Bolsonaro e de Lula para os candidatos, ao que 44,8% dos entrevistados responderam que o chefe do Executivo não influencia no sufrágio. Já no caso do petista, 38,2% afirmaram que ele não influencia na decisão.

No entanto, o apoio do atual mandatário é visto como mais significante que o do ex-presidente: 29,5% consideram que o apoio de Bolsonaro “é bom para o candidato e aumenta as chances” de votos. No caso do petista, 23,7% afirmaram que o candidato apoiado por Lula aumenta suas chances de ganhar 1 voto.

Uma pergunta sobre principais características para dos candidatos também foi feita. Nessa questão, duas respostas dos entrevistados foram solicitadas. O resultado foi que 64,2% e 50,9% consideraram que ‘honestidade’ e ‘novas propostas para a cidade’ são as mais importantes, respectivamente.

Sobre os fatores que influenciam na decisão do voto, também resposta múltipla, 66,5% colocaram as “próprias convicções políticas” como mais relevantes, enquanto 45,3% disseram que “propostas defendidas pelos candidatos em programas eleitorais, debates e outros lugares” são primordiais nesse contexto.