Entre outras medidas, o texto prevê o chamado “distritão puro” na eleição para deputados em 2022

Por Gustavo Sales

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre mudanças nas regras eleitorais (PEC 125/11) aprovou, na noite desta segunda-feira (10), o texto da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta ainda vai passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de seguir para a análise do Senado.

O texto original da PEC tratava apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas, no quarto substitutivo ao texto, a relatora incluiu vários temas a fim de “aumentar o leque de propostas” levadas para a apreciação do Plenário. O texto-base da relatora foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.

Para a eleição de 2022, por exemplo, está prevista a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais. É o chamado “distritão puro”, no qual são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.

Esse sistema seria uma transição para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. Porém, os deputados aprovaram um destaque do PCdoB para retirar esse item do texto.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a escolha do sistema eleitoral definitivo a partir de 2024 ainda depende de mais debates futuros. “Nós achamos que essa é uma situação em que ainda há muita dúvida entre parlamentares e até no próprio eleitor. Então, nós pedimos a supressão desse item do relatório”, explicou.

Voto preferencial

Outra novidade no texto de Renata Abreu é o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. A ideia de Renata Abreu, já adotada na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.

Na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo.

“Você não é obrigado a listar a sua ordem de preferência. Você pode colocar a sua ordem de preferência. A eleição se torna muito mais barata. Trouxemos o que tem de maior inovação na política no mundo, mas tomamos o cuidado de não aplicar nas próximas eleições exatamente para não acharem que é um casuísmo”, disse Renata Abreu.

Coligações

Em relação às coligações, que foram proibidas nas últimas eleições municipais, a relatora disse prestigiar a autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se coligar tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais.

Renata Abreu ainda fez um ajuste de última hora para revogar o artigo da Constituição que trata do caráter nacional dos partidos políticos. “Atendendo o princípio geral de liberdade de criação de partidos, entendemos que os partidos regionais têm um papel importante a desempenhar na democracia brasileira”.

Cláusula de desempenho

O texto de Renata Abreu também tem novidade na cláusula de desempenho, que trata dos limites mínimos de votos e parlamentares eleitos para que um partido político tenha acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita.

Além do percentual mínimo de votos válidos (1,5% a 3%, conforme regra de transição prevista na Emenda Constitucional 97, de 2017) e do número mínimo de deputados federais eleitos (11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da Federação, também passa a ser considerado o mínimo de cinco senadores eleitos, incluindo aqueles que já estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição.

Para a eleição de 2022, a relatora prevê a criação de uma cláusula de “habilitação”, exigindo um quociente mínimo de votos para que o partido possa ter acesso às cadeiras no Legislativo. O limite previsto é de 25% do quociente eleitoral da eleição na respectiva circunscrição.

Também haverá exigência de quociente individual mínimo para os suplentes, “de forma a evitar que candidatos sem votos possam ocupar as cadeiras, o que contraria o princípio do sistema”.

O texto mantém a estratégia de reforço da fidelidade partidária, mas, além das justas causas para a troca de legenda já previstas em lei, acrescenta a possibilidade de migração desde que haja a concordância do partido.

Participação popular

Há ainda incentivos à maior participação da população na política. Um dos artigos prevê que os votos dados em mulheres e negros para a Câmara dos Deputados vão contar em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Também será reduzido, de 1 milhão para 100 mil, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.

Outra novidade é a possibilidade de consultas populares sobre questões locais durante as eleições municipais ou gerais. Para essa espécie de “plebiscito municipal”, o tema da consulta deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data da eleição.

Fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política poderão ampliar o leque de atividades de ensino e formação política, oferecendo cursos de capacitação e formação profissional, juntamente com os de educação política.

Data de posse

Também está prevista mudança na data de posse dos chefes do Executivo, que atualmente ocorre em 1º de janeiro. A relatora propõe posse em 5 de janeiro para presidente da República e em 6 de janeiro para governadores e prefeitos. Essa regra passaria a valer nas posses de 2027 em diante.

A proposta ainda determina que decisões do Judiciário sobre regras eleitorais obedeçam ao mesmo “princípio da anterioridade” já imposto às decisões legislativas sobre eleições, ou seja: só poderão ser efetivamente aplicadas um ano após sua publicação.

Debate na comissão

Distritão, voto preferencial e coligações dominaram os debates na comissão nesta segunda-feira. Vários deputados afirmaram que essas medidas fragilizam os partidos políticos, enfraquecem a representatividade da sociedade no Parlamento e favorecem a eleição de celebridades.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou que haverá futuros recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou fortemente o texto aprovado, em especial a adoção do voto preferencial, que ele considera que vai confundir o eleitor diante da profusão de candidatos ao Executivo. “Isso é uma vergonha e um escárnio. O que está acontecendo aqui são parlamentares e partidos que estão pensando na sua reeleição e não na ideia de uma democracia e de uma disputa de ideias e projetos de Nação”, afirmou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) se queixou do acordo que viabilizou a votação na comissão especial. “O Brasil fez um plebiscito para descartar o parlamentarismo e, agora, com meia hora de relatório pronto, querem alterar o sistema de voto para a eleição presidencial e para deputados federais. Participei dos acordos para não obstrução, mas querem colocar tudo que o grupo do 'distritão' queria – ou seja, 'distritão' e volta das coligações – e o lado que eu represento não coloca nada nesse acordo. Que acordo é esse?”, questionou.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) saiu em defesa do texto, e do “distritão” em particular. “Realmente há, na Casa, essa grande predominância do 'distritão', porque entendemos que devemos alterar o sistema para que o próprio eleitor possa entender melhor o sistema eleitoral e para que prepondere a vontade do eleitor”, declarou.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do texto na comissão será seguida por uma discussão mais ampla no Plenário. “Nós estamos ficando sem tempo, neste momento, e precisamos ir para o Plenário para que uma eventual mudança no nosso sistema político possa acontecer. E quero frisar aqui a sugestão do voto preferencial, corajosamente incluído pela relatora.”

A aprovação definitiva da reforma político-eleitoral depende de, no mínimo, de 257 votos de deputados e 41 de senadores nos dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado. As medidas previstas para as eleições de 2022 precisam ser aprovadas até outubro, um ano antes do pleito.

Com Agência Câmara

Partidos pretendem lançar um programa conjunto e apresentar candidatos próprios. Ideia é unir forças para evitar a polarização entre Bolsonaro e Lula

Com Correio Braziliense

Depois de eleger 52 deputados federais na esteira de Jair Bolsonaro, em 2018, e romper com o presidente no ano seguinte, o PSL fechou uma aliança estratégica com o MDB para tentar se manter relevante nas articulações políticas visando as eleições de 2022. A aproximação entre as legendas começou durante um jantar em São Paulo, no início de junho, que reuniu o ex-presidente Michel Temer, o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), e o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Pelo acerto inicial, as duas siglas vão lançar um programa conjunto produzido pelas fundações Indigo (PSL) e Ulysses Guimarães (MDB), e apresentar candidaturas presidenciais próprias com o intuito de convergir em uma chapa única no começo do ano que vem. Os emedebistas apostam na senadora Simone Tebet (MT) e o PSL, no apresentador José Luiz Datena.

Nos bastidores, porém, Datena já avisou que prefere disputar o Senado. Bivar, então, seria indicado como vice de Simone nas negociações que buscam um nome da terceira via para enfrentar Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

“O MDB e o PSL largaram na frente e estarão irmanados. Lá na frente vamos conversar sobre quem será nosso candidato (a presidente)”, disse o deputado federal Júnior Bozella (SP), vice-presidente do PSL. Segundo ele, quem estiver “mais bem posicionado” vai indicar a cabeça de chapa.

Apesar das tratativas, há obstáculos. Um deles é a proximidade de emedebistas com Lula e o PT em palanques estaduais prioritários — incluindo Pará, com Jader e Helder Barbalho; e Alagoas, com Renan Calheiros e Renan Filho.

Existem dificuldades também na órbita bolsonarista. Foi Baleia Rossi quem articulou a ida de Datena para o PSL. O objetivo foi isolar a ala bolsonarista da sigla, que ainda tem influência do deputado Eduardo Bolsonaro (SP). “Há uma tentativa de juntar as fundações dos dois partidos em uma reflexão conjunta sobre os rumos do país. Até meados de setembro vamos apresentar um documento conjunto”, disse o presidente da Fundação Indigo, Marcos Cintra. O documento já tem nome: Ponto de Equilíbrio.

“A gente não se curvou. Seria mais fácil ter ficado no projeto de poder do Bolsonaro, como fez o Centrão. Mas não nos deixamos seduzir. Ficamos fiéis aos nossos objetivos: as bandeiras liberais”, afirmou Bozzella.

Entrega do DEM-Rio ao televangelista e radical Silas Malafaia representa guinada na condução do partido, antigo reduto de defensores do liberalismo

Por José Casado Por José Casado

Jair Bolsonaro e Antonio Carlos Magalhães Neto, presidente do Partido Democratas (DEM), ex-prefeito de Salvador e candidato ao governo da Bahia, se acertaram sobre as eleições do ano que vem.

O acordo foi intermediado pelo televangelista Silas Malafaia. Ele é líder da fração neopentencostal Vitória em Cristo, nascida no bairro da Penha, no Rio, dona de uma centena de templos no Rio, Minas Gerais, Pernambuco e Espírito Santo, e, também, de uma bancada de meia dúzia de deputados federais abrigados em diferentes partidos.

Bolsonaro incorpora à sua campanha de reeleição toda a estrutura do DEM em cidades consideradas estratégicas à sua campanha de reeleição.

Em troca, o ex-prefeito de Salvador obtém garantia de apoio do governo e consolida uma aliança de ativistas evangélicos para a disputa contra o PT na Bahia, que há década e meia detém a hegemonia eleitoral no governo estadual, nas bancadas legislativas e em 410 dos 417 municípios.

O acordo Bolsonaro-ACM Neto para 2022, na prática, formaliza uma situação existente: o DEM apóia o governo desde o início, mantém dois ministros (Tereza Cristina, na Agricultura, e Onyx Lorenzoni, no Trabalho) e integra o aglomerado parlamentar governista conhecido como Centrão.

Para ACM Neto, a prioridade é a reconquista do domínio eleitoral perdido na Bahia desde a morte do avô, Antônio Carlos Magalhães, em 2007.

Deixou isso claro quando o deputado carioca Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara, passou a confrontar Bolsonaro. Em seguida, ajudou o governo a alavancar a eleição de Arthur Lira (PP-AL) na Presidência da Câmara, isolando Maia que pretendia eleger o sucessor. Expulsou-o do partido no mês passado, em rito sumário e sem ocultar traços de vingança pessoal.

Na quarta-feira passada, sem aviso, fez uma intervenção no diretório do DEM no Rio, presidido pelo vereador Cesar Maia, pai do deputado Rodrigo, ex-prefeito da capital e candidato ao governo estadual no próximo ano.

Entregou o DEM no Rio a Malafaia, que passa a controlar uma base partidária no terceiro maior colégio eleitoral do país (13 milhões de pessoas).

Com isso, abriu as portas do partido ao ativismo neopentecostal que cresce na esteira do televangelismo da teologia da prosperidade. Representa uma guinada na condução do Democratas, partido de centro-direita que nasceu em 1985 como reduto de defesa do liberalismo — chamava-se Partido da Frente Liberal (PFL).

Desde os anos 70, o Rio tem sido uma plataforma para o ativismo de grupos neopentecostais. O grupo de Malafaia vai disputar votos nos redutos evangélicos — uma fatia de 20% do eleitorado fluminense — já pulverizados, mas com ascendência da Assembleia de Deus (Convenção Geral), com a qual ele rompeu há uma década. A máquina eleitoral mais dinâmica nesse segmento, até agora, tem sido a da Universal do Reino de Deus, do televangelista Edir Macedo, que é dona do Partido Republicanos.

A anexação do DEM-Rio por Malafaia amplia as possibilidades de avanço dos pregadores da teologia da prosperidade nas eleições para o Congresso e assembleias legislativas, no próximo ano.

Eles competem por fiéis e por votos nas mesmas áreas de periferia urbana, mas convergem para Bolsonaro.

Alguns identificam nele a chance de defesa de uma agenda conservadora nos costumes, considerada essencial no embate permanente com o liberalismo católico e o laicismo estatal.

Outros, encontraram afinidade no radicalismo. É o caso de Malafaia. Ele tem viajado com Bolsonaro na campanha pela reeleição. Ontem fizeram um comício em Florianópolis.

Ex-petista e ex-simpatizante do presidente, apresentador da Band representa o poder de influência que a televisão ainda tem nas eleições

Por Jeff Benício

José Luiz Datena já foi visto como bolsonarista. O tempo muda tudo. Hoje, ele se torna um obstáculo à reeleição de Jair Bolsonaro. Pesquisa da Genial Investimentos em parceria com o Instituto Quaest mostra o apresentador com 10% das intenções de votos à Presidência da República.

O âncora do ‘Brasil Urgente’ quer se lançar candidato pelo PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu em 2018. Pretende incorporar a terceira via em contraponto à polarização representada pelo atual presidente, à direita, e o ex-presidente Lula, do PT, à esquerda.

A cada edição de seu programa, Datena atinge público relevante. Na Grande São Paulo, chega a marcar 5 pontos, índice equivalente a 1 milhão de telespectadores. No PTN (Painel Nacional de Televisão), que espelha as 15 maiores regiões metropolitanas, é visto em quase 700 mil residências.

Estar de segunda a sexta ao vivo por mais de 3 horas no ar (parte delas na faixa nobre) dá ao apresentador visibilidade valiosa e vantagem em relação aos outros pré-candidatos. Ainda que as redes sociais ganhem cada vez mais influência, a televisão ainda é vista no meio político e entre marqueteiros como o principal cabo eleitoral.

Crítico contumaz da ‘velha política’, Datena já transitou entre os polos ideológicos: foi filiado ao PT, PP, PRP, DEM e MDB. É conservador em algumas questões e liberal em outras. Afirma ser um “democrata até a morte”.

Nos últimos dias, ele subiu o tom contra Bolsonaro, a quem fez afagos no passado. Criticou a cruzada do presidente contra o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pelo voto impresso. “Nunca vi o cara ganhar as eleições e discutir votos. Então quer dizer que vocês todos foram eleitos, inclusive o presidente da República, por eleições fraudulentas?”, disse na TV, irritado e irônico ao mesmo tempo.

Na quinta-feira (5), ele lançou uma provocação diante das câmeras da Band. “Alterar a regra do jogo na hora de começar o jogo? Isso não existe. Parece até que o presidente está com medo de perder as eleições”, disse. O apresentador afirmou ainda que o País não pode ser tratado como “republiqueta de bananas”.

A irritação de Datena não é de agora. “Bolsonaro é negacionista e sempre foi”, afirmou no programa de rádio ‘Manhã Bandeirantes’, em maio. No início do ano, ao condenar a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, incentivada por Donald Trump, o âncora reprovou o alerta de Bolsonaro de que violência parecida poderia acontecer no Brasil se o voto impresso não fosse aprovado.

“Não entendo por que o presidente disse isso. Já praticamente chamando um golpe para 2022. Isso não existe”, analisou. “Presidente, se não fosse a democracia que o senhor contesta, o senhor nunca seria presidente da República. Dentro da hierarquia militar, vamos supor que a gente vivesse aqui uma ditadura militar, um capitão jamais seria presidente da República.”

Proposta foi rejeitada em comissão, mas regimento permite análise

Por Heloisa Cristaldo

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou em pronunciamento nesta sexta-feira (6) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, será levada para votação no plenário da Casa.

 

“O voto impresso está pautando o Brasil. Não é justo com o país e com o que a Câmara dos Deputados tem feito para enfrentar os grandes problemas do Brasil desde que assumi a presidência desta Casa”, afirmou o deputado.

Segundo Lira, “a disputa já foi longe demais” e tem dividido o país. Dessa forma, apesar de ter sido rejeitada em comissão especial na noite desta quinta-feira (5), a proposta será analisada em plenário pelos 513 deputados.

“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.O parlamentar argumentou ainda que continuará no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia. "Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro", disse.

Comissão

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC do Voto Impresso rejeitou, por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Apesar de ter sido rejeitado pelo colegiado, o regimento interno da Câmara permite que a matéria seja analisada em plenário.

Neste momento, o colegiado está reunido novamente para votar um parecer contrário à PEC. O procedimento é padrão quando um parecer é rejeitado. O colegiado analisará parecer elaborado pelo deputado Raul Henry (MDB-PE).

Tramitação

Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.