O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que, após o enfrentamento da pandemia, haverá um passivo
Por Ricardo Brito
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que o governo federal não vai ter condições de bancar todos os programas emergenciais que fez e que, após o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, haverá um passivo.
Em encontro virtual promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maia levantou a questão sobre como as empresas vão ter condições de garantir empregos após o fim de medidas de proteção implementadas durante a pandemia.
O presidente da Câmara perguntou ainda sobre como o governo vai atender os "mais vulneráveis" após o fim do pagamento do auxílio emergencial. Atualmente em 600 reais, o que gera um custo de 50 bilhões por mês, segundo o governo, o benefício será prorrogado até o final do ano a um valor menor.
O presidente Jair Bolsonaro fará uma reunião na terça-feira com líderes partidários no Palácio da Alvorada para anunciar detalhes da prorrogação do benefício, como o valor.
FAKE NEWS
O presidente da Câmara também disse esperar que nas próximas semanas se consiga avançar na votação do projeto que regulamenta a divulgação de fake news. Essa proposta já passou pelo Senado e está na Câmara.
Maia defendeu a necessidade de se chegar na cadeia de quem começou a propagar esse tipo de informação e viralizou esse tipo de ato, que estimula o ódio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, segundo ele.
Presente ao encontro, o ministro do STF Gilmar Mendes disse que o Supremo avançou "bem" na questão das fake news -- a corte tem investigações que buscam descobrir autores da disseminação dessas informações. Ele defendeu a regulamentação do assunto pelo Congresso.
"Somos um país continental e precisamos ter consciência disso para tratar com provedores de internet e essas empresas para tratar com a autonomia e a soberania (o assunto)", destacou.
A sucessão municipal em Palmas não é um jogo de loteria. Vários partidos têm bons nomes mas, apesar disso, o que decide, mesmo, é a “matéria prima”, leia-se infraestrutura partidária, fundo eleitoral e trabalho de marketing para garantir a cobertura jornalística.
Por Edson Rodrigues
O pleito pode ser comparado a uma corrida automobilística, quando, antes da largada, há o treino oficial, que coloca os mais capazes à frente dos demais. Numa metáfora atual, separa quem está de Mercedes, com a máquina na mão, e quem está de Williams, correndo apenas para manter o nome na praça.
Seguindo essa linha, a pole position pertence à prefeita, Cinthia Ribeiro, que tem várias obras e ordens de serviço de vantagem sobre todos os demais “corredores”. A pergunta que não quer calar é: os demais corredores vão atuar em equipe, quantos são, ou será cada um por si, brigando uns com os outros, pra ver quem chega em segundo?
Tudo isso precisa ser ponderado, lembrando que, sem infraestrutura partidária e sem união, nenhum dos demais concorrentes pode fazer frente à atual prefeita da Capital.
POÇOS DAS VAIDADES
Entre os vários pré-candidatos, cada um tem uma vaidade, um interesse pessoal que pode afastá-lo das primeiras posições no “grid de largada”, com a exceção de dois ou três, que ainda dependem da capacidade própria de aglomerar partidos, somar forças e aglutinar lideranças partidárias em torno de suas pretensões, mesmo que sejam de partidos nanicos, pois não estamos, aqui, a analisar números, mas potenciais eleitorais.
O grande perigo para esses demais candidatos é o que farão com o Fundo Partidário. Será que vão pensar no “macro” e realizar boas intervenções no Horário Gratuito de Rádio e TV ou se vão “esquecer” dos candidatos majoritários e cuidar apenas do próprio umbigo.
Essas “vaidades” têm que ser observadas e avaliadas pelo conjunto de forças políticas, antes de dar início aos trabalhos efetivos da campanha eleitoral, pois um candidato fora do tom, pode comprometer todos os demais.
Há de se observar que a campanha eleitoral em Palmas tem um custo alto, diferenciado. Só um bom marqueteiro não sai por menos de 500 mil reais, sem contar a produtora de rádio e TV, o custo gráfico, com pessoal, com palanques, som, auxiliares, técnicos, assessoria jurídica e contábil e a estrutura de pequenas – mas muitas – visitas, sempre prestando atenção aos cuidados com a Covid-19.
AINDA NÃO COMEÇOU
Para os desavisados, que acham que as candidaturas já estão definidas e em confronto entre si, vale lembrar que nada começou de verdade. Enquanto não se definir quem e quantos serão os candidatos, não há estratégia definida nem planejamento de campanha estabelecido.
Em um colégio eleitoral com pouco mais de 180 mil eleitores aptos a votar, espera-se uma abstenção beirando os 35%, 2% de votos em branco e 3% de votos nulos. Analisando as pesquisas de consumo interno de vários partidos, realizadas por diversas empresas, no Tocantins e em outros estados, nenhum pré-candidato a prefeito conseguiu atingir os 20% das intenções de voto, uma prova clara e límpida de que o eleitor, dentre eles o palmense, ainda não escolheu o seu candidato e há, sim, um vácuo a ser explorado pelos candidatos.
PANDEMIA
Segundo os técnicos do Ministério da Saúde, Brasília, Goiânia e Palmas estão entre as capitais em que os índices de contaminação e óbitos devem começar a cair a partir de meados de setembro.
Isso significa que os pré-candidatos terão tempo de campanha em sua plenitude, os 45 dias estabelecidos pela legislação, e com a possibilidade de pequenas reuniões e o – até agora impensável – famoso trabalho de corpo a corpo, o que possibilitará aos institutos de pesquisas, reais condições para desenvolver um trabalho que reflita a realidade do eleitorado palmense.
VITÓRIA OU DERROTA SEPARADOS POR UM FIO
A sucessão municipal em Palmas não é, definitivamente, um jogo de loteria. Vitória e derrota caminham juntas, separadas por um fio, representado pela visão estratégica e pelo conhecimento de cada pré-candidato a respeito do eleitorado.
É sabido que, pelo menos, 80% das pré-candidaturas apresentadas têm objetivos diferentes de uma vitória nas urnas. Esses postulantes estão candidatos para promover interesses pessoais, manter seu nome em voga ou mapear território visando às eleições de 2022. Já outros, mesmo sem nenhuma expressão política, estão no páreo com seriedade, acreditando que Davi sempre vence Golias.
Mas, existem as candidaturas com potencial, dinheiro e vontade de se eleger, porém, ainda lhes falta um grupo político capaz de aglutinar outras forças ao seu projeto, sempre lembrando que, para isso, será necessário administrar egos e vaidades para conseguir harmonia e união.
CÍNTHIA RIBEIRO
Em termos de administração pública, a prefeita de Palmas vai muito bem, com suas ações de enfrentamento a pandemia elogiadas pela mídia, muitas obras sendo entregues e outra iniciando.
Mas, como já se sabe, apenas isso não garante uma reeleição. A prefeita precisa colocar em prática, de forma urgente, suas estratégias de campanha, fechar acordos e assumir compromissos políticos, e costurar coligações majoritárias sem, no entanto, terceirizar as negociações de apoio junto aos mais de cem candidatos a vereador que virão em sua chapa.
Cínthia também precisará estar preparada para os piores momentos que enfrentará em sua vida pública, que são os ataques que sofrerá durante a campanha, pois, uma vez postulando uma reeleição, ela torna-se a única “vidraça”, alvo de todos os demais. A única forma de encarar esse desafio é com uma ótima equipe de marketing e conselheiros experientes.
O papel que a oposição vai desempenhar nessas eleições faz parte do jogo democrático, porém, sabe-se que nem todos jogam limpo e, com o anonimato incorreto das redes sociais, as baixarias serão certas, transformando as redes sociais em um verdadeiro “esgoto” de fake News e denuncismo.
Espera-se que, pelo menos, no Horário Eleitoral Gratuito de Rádio e TV as participações sejam respeitosas e dentro da Lei, mas acreditamos que isso se dará, apenas, com raríssimas exceções. O tom da campanha será o de belicismo, tendo como alvo principal a prefeita, Cínthia Ribeiro, que precisa estar psicológica e estrategicamente preparada.
SUA MAJESTADE, O ELEITOR
Embora não seja tratado assim durante, praticamente, três anos e meio, no período eleitoral o eleitor ganha status de majestade, passando a ser tratado com toda pompa e cerimônia, mesmo que falsamente, na maioria das vezes, pela classe política.
Afinal, é o voto de cada cidadão que permitirá, ou não, a eleição dos postulantes a um cargo eletivo.
Pois essa “majestade” nunca foi tão maltratada em um período pré-eleitoral. Cerca de 53% dos eleitores palmenses, segundo dados da última pesquisa de consumo interno de um grande partido, feita por um instituto de renome nacional, estão ou desempregados ou endividados. Há ainda aqueles que sobrevivem com os parcos repasses dos programas sociais do governo federal. Esse eleitorado está na base da pirâmide social da Capital, e será ele quem decidirá pela vitória ou derrota dos postulantes.
Segundo as pesquisas, a grande preocupação desse eleitor, hoje, é não deixar sua família passar fome, garantir os estudos de seus filhos e, ao mesmo tempo, evitar uma contaminação por Covid-19.
Espera-se que até a primeira semana de outubro Palmas comece a voltar à sua normalidade social. A grande questão será qual o tipo de discurso e qual projeto de governo que irá encorajar o eleitor a deixar a comodidade de sua casa para ir até uma urna, depositar seu voto.
Os postulantes às cadeiras de prefeito e vereador em Palmas terão que apresentar propostas muito afinadas com os desejos da população, pois, para ter “mais do mesmo” ou ter que escolher entre candidatos paraquedistas, com quem não tem nenhuma afinidade, o povo prefere ficar em casa.
As eleições deste ano na Capital do Tocantins não serão uma loteria, mas um minucioso jogo de convencimento, em que as preocupações com o futuro da cidade e de sua população terão que estar muito bem claras, em planos e projetos muito bem elaborados.
Caso contrário, a abstenção recorde será fato e os candidatos eleitos não terão respaldo popular, o que transformará mandatos em uma verdadeira “via crucis”.
O povo não é bobo. Estamos de olho!
Grupo formado por 10 senadores vai ao Supremo Tribunal Federal contra a reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando do Senado e da Câmara, respectivamente.
Felipe Frazão
Um grupo de dez senadores vai acionar nesta segunda-feira, dia 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), ambos do DEM. Eles vão ingressar na ação do PTB que pede ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade da reeleição.
A petição tem apoio de senadores do Muda, Senado, grupo de oposição a Alcolumbre, entre eles Alessandro Vieira (Cidadania-ES), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP).
Os senadores contestam um parecer da Advocacia do Senado, que defendeu ao Supremo a possibilidade de reeleição, em situação análoga à dos chefes do Poder Executivo. Para eles, a comparação é “absolutamente descabida”.
A Advocacia do Senado, em sintonia com o desejo de Alcolumbre, argumentou que a eleição da Mesa Diretora é “questão interna” do Legislativo e que a restrição foi inscrita na Constituição de 1988 para resolver questões contemporâneas da política nacional, à época.
Junto com a ação, os senadores encaminham à Corte um parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Os documentos argumentam que os regimentos internos do Senado e da Câmara, assim como a Constituição, proíbem a disputa da eleição subsequente dentro da mesma legislatura para as presidências das casas legislativas.
Para Dallari eventuais alterações no entendimento constitucional “vulneram a segurança jurídica”. “Em qualquer caso, o presidente da Mesa pode ser reconduzido (ou reeleito) para um período subsequente quando se tratar de um novo mandato. Apenas no Senado o presidente da Mesa pode ser reconduzido no exercício do mesmo mandato popular, quando não se tratar de legislatura imediatamente subsequente”, escreveu o jurista.
Para os senadores, Alcolumbre e Maia teriam que aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a regra e poder disputar a reeleição. A restrição, argumentam, obriga a alternância de poder.
“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores. “Na realidade das Casas do Congresso Nacional, a alternância é ainda mais imperiosa ao se considerar que os presidentes de cada qual têm amplo domínio sobre as pautas das sessões que comandam. Desse modo, a recondução de um mesmo presidente, sobretudo dentro da mesma legislatura, pode ocasionar prejuízos insanáveis ao bom funcionamento do Legislativo, na medida em que o que será pautado ou não pode vir a ser objeto de negociações políticas para a reeleição do atual mandatário.”
Embora Alcolumbre atue abertamente em prol da reeleição, Maia diz publicamente que não é candidato. Ambos vêm mantendo desde o ano passado conversas reservadas sobre o tema com aliados no Parlamento e ministros do STF, sobretudo com a ala de mais trânsito político na Corte. Recentemente, ambos viajaram a São Paulo para um encontro com o ministro Alexandre de Moraes.
Presidente do STF tinha mandado Assembleia Legislativa do Rio refazer comissão. Moraes, que é relator do caso no Supremo, derrubou determinação nesta sexta
Com Agências
Após a decisão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, opiniou, em 21 de agosto, pela improcedência de reclamação apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e defendeu a continuidade do processo.
Na decisão (íntegra – 203KB) de hoje, o ministro Alexandre de Moraes entende que não houve irregularidade na formação da 1ª comissão, já que o critério partiu da vontade dos próprios parlamentares.
“Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada 1 dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse 1 representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa”, disse.
Segundo Moraes, o rito fixado pela Alerj não fere a Constituição Federal, que fixa a possibilidade de formação da comissão especial para analisar processo de impeachment “na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação”.
O ministro disse ainda que a Alerj não desrespeitou a determinação do STF sobre rito de impeachment, já que a Corte não fixou obrigatoriedade para eleição dos membros da comissão especial. Segundo Moraes, a determinação é para que líderes indiquem os integrantes do colegiado.
“A Corte, expressamente, declarou que ‘a hipótese não é de eleição’, somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada ‘a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos’”, disse Moraes.
Nesta 6ª feira (28.ago.2020), O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o afastamento imediato de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio por irregularidades na saúde. A decisão veio depois de denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República).
RITO DE IMPEACHMENT
O processo de impeachment de Witzel deve norteado pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Saiba como deve transcorrer:
partidos devem indicar representantes para comissão especial que analisará a denúncia;
depois das indicações, a comissão tem 48 horas para se reunir e escolher relator e presidente. Witzel têm até 10 sessões para se defender;
comissão especial emite parecer sobre a admissibilidade da denúncia em até 5 sessões a partir do recebimento da defesa. Caso a defesa não se manifeste, o parecer deve ser emitido em até 10 sessões;
parecer da comissão é lido no plenário. O documento é incluído na votação da ordem do dia;
deputados debatem o parecer por, no máximo, uma hora. Depois, questionam o relator, que responde às perguntas. A discussão pode durar mais de 1 dia;
encerrada a discussão, começa a votação nominal;
deputados votam se recebem a denúncia, por maioria absoluta (são necessários 36 votos);
se os deputados aceitarem a denúncia, Witzel é afastado imediatamente do cargo. Seu vice, Cláudio Castro (PSC), assume;
presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Claudio de Mello Tavares, assume o comando da Alerj para o impeachment;
Forma-se 1 colegiado conjunto (5 desembargadores sorteados e 5 deputados eleitos pela Alerj). O grupo toma a decisão final.
Oeste conversou com especialistas que analisaram o caso
Da Revista Oeste
Nos próximos meses, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar o processo que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Lula no caso do tríplex no Guarujá (SP). Dois ministros já se posicionaram contra o habeas corpus apresentado pela defesa do petista: Edson Fachin e Cármen Lúcia. Faltam ainda Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. No entanto, Mello deixa a Corte em 1° de novembro em razão da aposentadoria compulsória. Para complicar, o decano está em licença médica. Não se divulgou o tempo de afastamento nem o motivo específico. Pode ser, inclusive, que ele não retorne até o julgamento.
Dessa forma, o desfecho do xadrez político entre Moro e Lula fica ainda mais incerto.
“Não vejo nenhum elemento que possa caracterizar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro”, afirmou a Oeste a deputada estadual Janaina Paschoal, jurista e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT). “Moro sempre foi um juiz rígido e fez algo que não é comum na magistratura: aos advogados do ex-presidente, ele concedeu acesso à documentação do processo, permitiu que as audiências fossem filmadas, de modo a fortalecer a transparência, entre outros fatores. E isso favoreceu o direito de defesa de Lula”, observou, ao mencionar que Moro não se enquadra em nenhum inciso do artigo 254 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da suspeição de um juiz.
De acordo com o CPP, um magistrado será declarado suspeito, entre outras coisas, “se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes; se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; se tiver aconselhado qualquer das partes; se for sócio ou acionista de sociedade interessada no processo”.
Dessa forma, o processo que será julgado no STF tem mais caráter político que técnico. Essa é a avaliação de Leopoldo Pagotto, advogado e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Para ele, as alegações apresentadas pela defesa do ex-presidente no habeas corpus são fracas. E Moro não foi parcial no proferimento da sentença porque há muitas evidências de crimes. “Os argumentos dos advogados de Lula são baseados em ilações que foram sendo levantadas ao longo do processo”, avaliou Pagotto. “Tornou-se mais uma questão de narrativa que fatos concretos”.
Entre os argumentos apresentados pela defesa de Lula, estão a nomeação de Moro para o governo Bolsonaro e a alegação de que o ex-juiz agia em conjunto com a acusação para condenar o petista. A defesa de Lula se baseia numa reportagem do site The Intercept Brasil em que são publicadas mensagens supostamente atribuídas ao ex-juiz da Lava Jato e ao procurador Deltan Dallagnol, para sustentar que Moro agiu parcialmente. O material, porém, não tem validade jurídica.
Outro ponto levantado pelos advogados foi a decisão do ex-juiz de divulgar a delação premiada de Antonio Palloci seis dias antes das eleições de 2018.
De acordo com Pagotto, como vários magistrados de tribunais superiores ratificaram a decisão de Moro de condenar Lula, a tese de imparcialidade se fortalece. Além disso, são fartas as provas coletadas contra o ex-presidente durante a operação. O então juiz da Lava Jato também não teria como prever durante o andamento da operação que Bolsonaro seria candidato, venceria as eleições em 2018 e ele seria convidado para um cargo no eventual governo, porque tirou Lula da disputa. “O ex-presidente foi condenado porque havia provas contra ele”, concluiu Pagotto.
Hipótese de suspeição
“Com a ausência de Celso de Mello, as chances de Moro ser declarado suspeito são maiores”, afirmou Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela FGV. “Há um sinal claro de que Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski vão declarar a parcialidade de Moro. Caso Celso de Mello não participe do julgamento, teremos um empate. E, do ponto de vista processual penal, isso favorece Lula porque, na dúvida, o réu é beneficiado”, esclareceu. “Agora, se Celso de Mello estiver na jogada, fica difícil prever, porque ele já deu decisões a favor e contra a Lava Jato.”
Na hipótese de suspeição, os atos de Sergio Moro no processo do apartamento atribuído ao ex-presidente podem ser anulados.
“Assim, o processo retorna para a primeira instância. Outro juiz, em tese ‘imparcial’, é escolhido por um tribunal para reanalisar o caso. E, assim, proferir uma nova sentença. Mas a ação contra Lula permanece existindo”, observou Alexis Couto, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ao mencionar que o caso não é arquivado, como se especula na opinião pública. “O arquivamento ocorre quando morre o réu ou há outras evidências bem mais fortes para prescrição.”
Direitos políticos
Mesmo que Sergio Moro sofra um revés no STF, Lula não se tornaria elegível, porque também foi condenado em segunda instância no caso do sítio em Atibaia (SP). O ex-presidente está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que suspende por oito anos os direitos políticos dos sentenciados em tribunais superiores. A defesa do petista, entretanto, já pediu a extensão da eventual decisão do tríplex para as outras ações penais de Moro contra o ex-presidente.
Na hipótese de o STF decidir que Moro foi parcial no caso do tríplex e estender esse entendimento para o processo do sítio, as duas sentenças da primeira instância poderiam ser anuladas — o que também cancelaria as condenações de segunda instância e permitiria uma eventual candidatura de Lula. Nesse caso, o petista poderia inclusive pedir uma indenização ao Estado e também ao ex-juiz Moro por causa da sentença proferida.
No entanto, essa possibilidade, embora factível do ponto de vista legal, é bastante improvável. Tanto que, na prática, nem mesmo o PT enxerga a viabilidade de que Lula venha a sair candidato em 2022. Caso a possibilidade fosse concreta, com certeza já seria intensa a movimentação do partido e de seus militantes nas redes sociais. Não é o que se vê.
Derrota para Sergio Moro
Em julgamento realizado na terça-feira 25 pela Segunda Turma da Corte, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski definiram que o ex-juiz federal Sergio Moro foi parcial em caso relacionado ao Banestado.
Os dois ministros acataram a argumentação da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug. Os advogados dele acusaram o hoje ex-juiz de parcialidade ao ajudar na “produção de provas”. Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram favoravelmente ao ex-juiz federal mas, como o empate beneficia o réu, a sentença contra o doleiro foi anulada.