A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, diante dos justos questionamentos feitos pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, que afirmou amplamente à imprensa que em consulta ao extrato bancário da conta do governo na manhã desta segunda-feira, 5, verificou que há de receita R$ 361.094.084,53 milhões, o que possibilitaria o pagamento da folha de pagamento de dezembro/2014, cabe esclarecer o que segue:

1. Há um equívoco nas informações repassadas pelo líder sindical dos servidores públicos à imprensa, pois a importância citada trata-se de transferências constitucionais, repassadas ao Estado durante todo o mês de dezembro (conforme comprova cópia em anexo).

2. O fato do Estado ter recebido R$ 361 mi, não significa que esse é o saldo disponível, pois durante todo o mês de dezembro foram pagos o 13º salário dos servidores, realizados os repasses de encargos referentes a novembro de 2014, e realizada todas outras despesas de custeio da máquina administrativa.

3. Mesmo considerando o ingresso nos cofres públicos estaduais da quantia bruta de R$ 361,09 milhões, de pronto já foram debitados R$ 71,8 milhões, resultando numa receita líquida de R$ 289,2 milhões. Isto significa que, excluindo o pagamento do 13º salário, custeio e outras despesas, o extrato da Conta Única/BB, apresentou saldo em 31 de dezembro próximo passado, de R$ 69,9 milhões.

4. Do valor acima, é automaticamente excluído os recursos que pertencem a Fundos e Autarquias, no valor de R$ 26,4 milhões, bem como o saldo da cota de custeio dos órgãos do Estado de R$ 1,3 milhões e, por último, o cumprimento de decisões judiciais para repasse aos Poderes, que totalizou R$ 45,2 milhões (conforme demonstrado em planilha em anexa).

5. Assim sendo, o saldo efetivo de Caixa do Poder Executivo em 31 de dezembro, na fonte 0100 (recursos ordinários) era negativo, para sermos mais exatos, de R$ (-3.074.122,72).

A medida ora tomada, foi a única possível, no momento, diante do grave quadro encontrado. Porém, por determinação do governador Marcelo de Carvalho Miranda, todos os esforços estão sendo feitos para diminuir substancialmente os custos da máquina administrativa e, paralelamente, aumentar a arrecadação, o que pode impactar na melhoria da saúde financeira do Estado e a consequente revisão do parcelamento da folha de dezembro anteriormente anunciado.

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins

Mudanças não afetam quem já recebe atualmente os benefícios. Só vão valer para os que serão concedidos a partir do início de 2015

A três dias da posse da presidente Dilma para um segundo mandato, o governo anunciou nesta segunda-feira (29) regras mais rígidas para concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários.

O objetivo é economizar R$ 18 bilhões anuais a partir de 2015, equivalente a 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto), com pagamento de seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio doença e seguro defeso (pago a pescador artesanal).

A meta é ajudar a reequilibrar as contas públicas para recuperar a credibilidade da política fiscal do governo -essas medidas podem garantir 25% do superavit das contas públicas prometido pelo futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para 2015.

Na avaliação do governo, os gastos com esses benefícios estavam saindo de controle. As despesas com pensão pós-morte, por exemplo, subiram de R$ 39 bilhões em 2006 para R$ 87 bilhões em 2013.

As mudanças não afetam quem já recebe atualmente os benefícios. Só vão valer para os que serão concedidos a partir do início de 2015.

A data será definida em duas medidas provisórias que devem ser publicadas nesta terça-feira (30) pelo governo.

Ou seja, terão de ser aprovadas pelo Congresso, o que permite antever batalhas políticas -as medidas têm tudo para desagradar a esquerda e integrantes da base aliada, além de robustecer o discurso da oposição de que Dilma está fazendo o que prometia não fazer na campanha.

Uma das medidas prevê que, na pensão por morte, haverá carência de 24 meses de contribuição previdenciária pelo segurado para que o cônjuge possa herdar o benefício. Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de pelo menos 24 meses.

Hoje em dia não há prazo mínimo de casamento.

Com as novas regras, o tempo de carência (período aquisitivo) do seguro-desemprego também sofre mudanças. Dos atuais seis meses, ele passará para 18 meses na primeira solicitação e para 12 meses na segunda solicitação. Fica mantido em seis meses a partir da terceira.

Segundo o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), as medidas irão corrigir algumas distorções que existem nos programas atualmente.

Mercadante prometeu negociar as medidas com o novo Congresso e anunciou uma mesa permanente de negociação com os trabalhadores e as centrais sindicais.

O que Muda

As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal. Nesta terça-feira (30), serão publicadas, no Diário Oficial da União, as medidas provisórias com ajustes nas despesas do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença.

O objetivo das novas regras, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. “Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos”, disse o ministro. “[Elas] não se aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.

As medidas foram anunciadas após encontro dos ministros da Previdência, do Trabalho, do Planejamento e do representante do Ministério da Fazenda com representantes de centrais sindicais, na tarde de hoje (29), no Palácio do Planalto. Elas começam a valer a partir de amanhã, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores para virarem lei. Elas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.

De acordo com Nelson Barbosa, que vai assumir na próxima quinta-feira (1º) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, do próximo ano, e vai aumentar ao longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.

A primeira medida anunciada é o aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de no mínimo seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

O seguro-desemprego também sofrerá alterações. Pelas regras atuais, o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses.

Devido à grande ocorrência de acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, as regras de acesso, nesse caso, também terão mudanças. A primeira delas visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.

Mercadante disse que “não faz sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e, concomitantemente, o seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do registro do pescador.

Com base em estudos de experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão. “Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”, justificou Mercadante.

A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz. Nova regra de cálculo do benefício também será estipulada e reduzirá o atual patamar de 100% do salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente. Outra mudança é a exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados judicialmente pela prática de assassinato do segurado.

O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

A única medida anunciada hoje que valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

O ministro explicou que já existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família e disse que as mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas. “Estamos fazendo com critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.

Do lado do governo, participaram do encontro Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da Previdência Social, confirmado nesta segunda-feira (29) pela presidenta Dilma Rousseff à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores foram representados por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

O indulto é um perdão que faz com que o restante da pena não seja cumprido

Edição extra do Diário Oficial da União publicada nesta quarta-feira, 24, traz um decreto assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, que concede indulto natalino a presos que obedecem critérios relativos a tempo de pena e comportamento.

A defesa do ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino deve estudar o decreto nos próximos dias para pedir que o benefício seja aplicado ao condenado no julgamento do mensalão. O indulto é um perdão que faz com que o restante da pena não seja cumprido. As regras para concessão do benefício são definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Podem ser beneficiados, por exemplo, presos em regime aberto ou domiciliar, desde que faltem oito anos ou menos para terminar a pena e eles tenham cumprido, no mínimo, um terço da punição. Presos com doenças graves comprovadas por atestado médico também são potenciais beneficiários. A concessão do indulto não é automática. A defesa do condenado deve fazer um pedido à Justiça, mostrando que cumpre os critérios fixados pelo decreto. A partir daí, cabe ao Judiciário decidir se concede ou não o benefício.

Histórico
Genoino foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão por corrupção. Sua pena foi fixada em 4 anos e 8 meses. Atualmente, o ex-deputado está em regime aberto e já cumpriu um quarto do tempo total. O advogado Cláudio Alencar, que defende Genoino, disse que ainda não viu o decreto e que deve examinar o texto e calcular precisamente quantos dias ele já cumpriu antes de pedir o indulto. Nesta semana, outro condenado pelo mensalão, o também petista João Paulo Cunha, recebeu autorização do STF para passar o fim de ano com a família.

Estadão conteúdo

O governador eleito Marcelo Miranda anunciou, na última terça-feira, mais 12 nomes que comporão a sua equipe de governo a partir de 2015. Um nome que não chegou a ser surpresa, foi o mais comemorado por todas as vertentes políticas do novo governo:  Paulo Sidnei Antunes, que vai assumir, exatamente, a secretaria de Articulação Política.

Com os 12 novos nomes anunciados por Marcelo Miranda, já são 23 integrantes confirmados.  O restante, segundo o próprio governador, será anunciado logo após os festejos de Natal.

Paulo Sidnei é natural de Inhumas-GO. É arquiteto e funcionário público. Foi prefeito de Araguaína, deputado estadual, deputado federal e vice-governador do Tocantins. Começou na vida pública ainda em Goiás quando foi Secretário de Planejamento e Secretário de Viação e Obras em Inhumas (1977-1981) onde foi vice-presidente (1983-1987) do PMDB. Em Goiânia foi coordenador do Desenvolvimento Regional da Secretaria de Planejamento de Goiânia, diretor de Planejamento da Secretaria de Planejamento de Goiás e superintendente do Instituto de Desenvolvimento Urbano.

É conhecido por ser um homem sério, conciliador, com bom trânsito em todas as camadas da política estadual e federal e tem a fama de ser um grande articulador e “bombeiro político”.

NOSSO PONTO DE VISTA

Na opinião de O Paralelo 13, a nomeação de Paulo Sidnei e dos demais nomes anunciados, é a prova clara de que Marcelo Miranda monta uma equipe altamente capacitada, formadas de pessoas que receberam esse reconhecimento por mérito e não por posicionamentos políticos.

Uma equipe feita para acertar, com capacidade para “arrumar a casa” e dar condições de governabilidade a partir do verdadeiro caos que será encarado pelo novo governo.

Os nomes escolhidos, até agora, por Marcelo Miranda, junto com o entendimento do Ministro de STF, Gilmar Mendes, que abre condições ao Legislativo tocantinense aprovar a captação de recursos por parte do Executivo, para o pagamento dos salários atrasados dos servidores estaduais – inclusive o 13º salário, mostra que o governo Marcelo Miranda tem tudo para começar com o pé direito e que o povo tocantinense provou que é inteligente e capaz na hora de escolher seus representantes.

OUTROS NOMES

Confira os demais componentes da equipe de governo de Marcelo Miranda, anunciados na última terça-feira: Casa Civil - Télio Leão Ayres; Controladoria Geral do Estado (CGE) – Luiz Antônio da Rocha; Administração – Geferson Oliveira Barros Filho; Desenvolvimento Regional e Habitação – Aleandro Lacerda Gonçalves; Esporte, Lazer e Juventude – Sallim Rodrigues Milhomem; Meio Ambiente e Recurso Hídricos – Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira; Naturatins – Ricardo de Souza Fava; Junta Comercial – Carlos Alberto Dias de Moraes; Corpo de Bombeiros – Coronel Dodsley Yuri Tenório Vargas; Chefe do Estado Maior – Coronel Edvan de Jesus Silva; Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – Eudilon Donizete Pereira.

O empresário do ramo da comunicação e membro da cúpula nacional do PROS, José Carlos Leitão afirmou, em entrevista ao O Paralelo 13, que a escolha do político cearense Cid Gomes para o Ministério da Educação e da senadora tocantinense Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura são a garantia de que o Tocantins ganha força e representatividade no governo da presidente Dilma Rousseff.

Para Leitão, Cid Gomes já demonstrou sua enorme competência como governador do Ceará – estado onde já havia ocupado diversos outros cargos eletivos – e tem, em seu relacionamento direto com o BID, Banco Intramericano de Desenvolvimento, o conhecimento e a expertise para a captação de recursos de forma rápida e eficaz.

O relacionamento entre a família Gomes e os governos do PT vem desde a reeleição do ex-presidente Lula, quando o irmão mais conhecido de Cid Gomes, Ciro Gomes, foi o coordenador de campanha e a indicação de Cid Gomes para a Educação é uma forma de reconhecimento e gratidão pela dedicação e apoio recebidos da família.

Segundo José Carlos Leitão, o nome de Cid Gomes para a Educação é um alento para as regiões Norte e Nordeste do País, que historicamente apresentam os piores índices educacionais do Brasil e que, agora, poderão se equipara e, quem sabe, superar as demais regiões em investimentos e desenvolvimento no setor.

KÁTIA ABREU

Mas Leitão não deixa de comemorar, também, a nomeação de Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura.  Profunda conhecedora do setor, para o empresário a senadora tocantinense une conhecimento de causa e uma vida de luta pela classe produtora brasileira, conhecendo os problemas de cada região e, o mais importante, trabalhando as soluções para cada um desses problemas.

“Kátia Abreu vai surpreender muita gente, até os que foram críticos à sua indicação para a pasta.  Sua competência, desprendimento e, principalmente, sua facilidade no tratamento com o homem do campo, com os produtores rurais, vão ajudar a alavancar nossa agropecuária e tornar o Brasil uma dos líderes mundiais no setor.

Acredito que Kátia Abreu será uma grande parceira do homem do campo e vai fazer de tudo para transformar o Tocantins no principal celeiro do Brasil, ajudando Marcelo Miranda a ter condições de administrar o caos econômico que o espera ao assumir o governo do Tocantins”, sentenciou o empresário.

Ministros anunciados nesta terça pela Presidência:

Aldo Rebelo (Ciência Tecnologia e Inovação)

Cid Gomes (Educação)

Edinho Araújo (Portos)

Eduardo Braga (Minas e Energia)

Eliseu Padilha (Aviação Civil)

George Hilton (Esporte)

Gilberto Kassab (Cidades)

Helder Barbalho (Pesca)

Jacques Wagner (Defesa)

Kátia Abreu (Agricultura)

Nilma Lino Gomes (Igualdade Racial)

Valdir Simão (Controladoria Geral da União)

Vinicius Lajes (Turismo)