O ex-senador Vicentinho Alves (PL) é o "pai" de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional e pode causar um rombo estimado em cerca de R$ 35 bilhões aos cofres públicos do Tocantins, apenas em indenizações, o que significaria a falência do Estado. Para se ter uma noção da gravidade desta medida, o valor é mais de três vezes o do orçamento anual do Estado previsto para este ano que é de cerca de R$ 10,8 bilhões.
Da Redação
Levantamento feito pela reportagem, mostra que a decisão vai impactar fortemente as despesas permanentes com a folha de pagamento e comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado. A previsão é que cerca de 16 mil pessoas podem requerer o retorno aos cargos, num padrão médio de salário de R$ 5 mil (cada), significando um impacto mensal de aproximadamente R$ 80 milhões, mais despesas de contribuições previdenciárias com a cota patronal estimada R$ 16 milhões. Anualmente, já considerado o décimo terceiro salário e o terço de férias, o impacto seria de cerca de R$ 1,6 bilhão, valor superior ao investido pelo Estado em Educação (R$ 1,5 bi), por exemplo.
Impacto Drástico no Igeprev
A PEC dos Pioneiros também produzirá efeitos drásticos para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), já que dará aos beneficiados por essa proposta o direito à aposentadoria, mesmo que elas não tenham contribuído com o órgão ao longo dos últimos 26 anos.
Além do contexto das aposentadorias, o Igeprev teria que arcar também com a pensão vitalícia e seus retroativos aos cônjuges de pessoas beneficiadas pela PEC dos Pioneiros que já tenham falecido. A projeção é de que esse prejuízo levaria à falência do fundo previdenciário.
Indenizações Bilionárias
Além dos efeitos instantâneos na folha de pagamento do Estado e também no Igeprev, a PEC dos Pioneiros geraria um passivo estimado em cerca de R$ 35 bilhões, que inclui os valores dos últimos 26 anos de afastamento (atualizados), mais os retroativos do 13o salário, do 1/3 de férias, do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.
Histórico
A PEC dos Pioneiros foi apresentada no Senado Federal ainda durante o exercício do mandato (setembro de 2015) do então senador pelo Tocantins Vicentinho Alves e aprovada no ano seguinte. Após o trâmite, a proposta foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2018.
Na Câmara Federal, o filho do ex-senador, o deputado Vicentinho Júnior (PL) é quem articula nos bastidores para acelerar a votação da PEC. Em fevereiro de 2019, o parlamentar apresentou requerimento para solicitar a criação da Comissão Especial para analisar o caso. O Parecer favorável do presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM) foi emitido em 20 de agosto do mesmo ano.
PEC dos Pioneiros
O histórico do qual se desenrola esta história parte da Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concurso promovido pelo Governo do Tocantins.
A lei foi contestada no Superior Tribunal Federal (STF) à época pelo PMDB (atual MDB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Corte Suprema declarou que a lei era inconstitucional e anulou o certame, fazendo com que os “aprovados” tivessem que deixar suas respectivas funções.
Fusão de várias candidaturas articuladas, rumo à vitória em 15 de outubro
Por Edson Rodrigues
O tempo está contribuindo para viabilizar uma grandiosa fusão de candidaturas com o objetivo de criar uma chapa feroz, brigando de igual para igual com a prefeita Cinthia Ribeiro pelo Paço Municipal no próximo dia 15 de novembro.
O Paralelo 13 tomou um café da manhã com um dos arquitetos deste plano de ação com união, em que ainda não há um escolhido, mas que tem ciência de que a definição por um dos componentes será a solução para que haja uma chapa capaz de concorrer em condições e igualdade com a candidatura da prefeita Cinthia Ribeiro à reeleição, com reais chances de vitória.
Para que isso se concretize, basta que haja um entendimento mínimo de ideias, ideais, alinhamento de projetos.
Uma fonte de dentro desse grupo, revelou a O Paralelo 13 que quem estará à frente dessa campanha será a competente agência de publicidade TV 3. Isso é prego batido e ponta virada. A fonte ainda nos revelou que ela mesma é candidata nessa definição por um candidato de consenso entre as oposições.
Com essa informação em mãos, confirmamos as afirmações com outro candidato á prefeito da Capital que, além de confirmar o movimento, ainda nos adiantou que o deputado Júnior Geo estará à frente dos ajustes nas conversações para a criação dessa frente partidária, que já promoveu uma reunião em Brasília com o ex-governador Marcelo Miranda e com a deputada federal Dulce Miranda, que resultou na convocação de novas reuniões que servirão para avaliar cada aspecto a ser compreendido nessa eleição, tendo como base pesquisas para consumo interno feitas por vários institutos.
ANÁLISE
Com essas pesquisas em mãos, O Paralelo 13 pode informar ao leitor que há, realmente, um grande número de eleitores indecisos, que serão o “fiel da balança” na hora da contagem dos votos, principalmente entre os jovens e as mulheres, entre 35 e 40 anos, chefes de família.
Pelo andar da carruagem, esta semana será de grande influência para a fusão dessas candidaturas em uma grande chapa de união de forças políticas, capazes de ir para o embate de peito aberto contra a prefeita Cinthia Ribeiro (foto).
É sempre bom ressaltar que nem em Palmas nem em nenhum outro município tocantinense haverá segundo turno, ou seja, a margem de erro nas campanhas políticas será mínima. O que for perdido, jamais será recuperado, o que significa que ou a união das oposições sai agora ou acabam as chances de derrotar Cinthia Ribeiro.
É bom lembrar que essa união de forças está sendo urgida pelos principais líderes políticos de oposição à administração da Capital, a maioria deles com cargos eletivos no Congresso Nacional e na assembleia Legislativa e, outros, dirigentes partidários na Capital.
SIGILO
Como O Paralelo 13 sempre preserva suas fontes, jamais revelaremos com quem tomamos o café da manhã, muito menos os que nos abasteceram de informações via whatsapp.
Logo, as informações acima, por enquanto, não são fatos, muito menos fake News.
É apenas uma estratégia de atuação que tem toda a possibilidade de se transformar em fato real.
O tempo dirá!!
Jornal da cidade oline
O ministro Marco Aurélio Mello - que vive seus momentos derradeiros como ministro do Supremo Tribunal Federal, vez que em julho do próximo ano terá que obrigatoriamente se aposentar, pois atinge o limite de idade para o exercício do cargo - resolveu finalmente escancarar a ação nociva da corte.
Para o magistrado o STF está sendo utilizado por partidos de oposição como uma maneira de fustigar o governo do presidente Jair Bolsonaro.
De fato, isso é notório. Todo mundo vê.
Um exemplo clássico dessa conduta deve ser sempre lembrado. A intervenção do STF impedindo o presidente da República de nomear como diretor-geral da Polícia Federal o delegado Alexandre Ramagem.
Marco Aurélio foi claro:
“Como já disse em sessão, do caso Abin, o Supremo está sendo utilizado pelos partidos de oposição para fustigar o governo. Isso não é sadio. Não sei qual será o limite.”
Realmente, o caso da Abin é outro absurdo. O plenário do STF julgou ação do PSB que questionava um decreto do presidente dando mais poderes para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) acessasse os dados dos cidadãos.
Por nove votos a um, os ministros entenderam que a troca de informações entre a Abin e o governo federal exige motivação específica, levando em conta o interesse público. O único voto divergente foi justamente de Marco Aurélio Mello.
Como alertou o ministro: “Não sei qual será o limite”.
"Acho que a decisão é muito bruta, muito dura. Prender uma pessoa por causa de um fato de seis, sete anos atrás me parece uma decisão um pouco arbitrária".
(Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, sobre a prisão de Alexandre Baldy, secretário de Transportes Metropolitanos do governo João Doria, preparando-se para propor que sejam anistiados todos os crimes ocorridos antes do surgimento da Operação Lava Jato)
Maia ja declarou 'Não tem anistia para um crime que não existe', diz ele sobre caixa 2.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, nesta sexta-feira (7), que a prisão de Alexandre Baldy, secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, foi "muita dura" e "um pouco arbitrária". A declaração foi dada durante uma entrevista ao historiador Marco Antonio Villa, em seu canal do YouTube.
"Fiquei surpreendido, claro. Não tinha nenhuma informação. Acho que a decisão é muito bruta, muito dura. Prender uma pessoa por causa de um fato de seis ou sete anos atrás me parece uma decisão, vamos dizer, um pouco arbitrária", afirmou Maia.
O presidente da Câmara ainda disse que, apesar da decisão dura, agora cabe ao Ministério Público e à Justiça esclarecerem os fatos. "Claro que toda vez que há um indício, todos nós temos a obrigação de nos defender, ir à Justiça. E o Ministério Público a obrigação de investigar, e a Justiça de julgar. Mas uma decisão de um fato que não tem nenhuma relação com o momento atual, até porque a lei diverge disso, de fato é uma decisão dura", completou.
Rodrigo Maia ainda voltou a comentar sobre a polêmica envolvendo suas críticas à procuradores do Ministério Público. "A única crítica que eu faço é que às vezes dá a impressão que os procuradores não gostam de ser fiscalizados. No sistema brasileiro, a Procuradoria-Geral da República e o Procurador-Geral coordenam os trabalhos de todos os Ministérios Públicos. E junto com o corregedor do CNMP (Conselho Nacional do Ministéri Público), eles têm o papel de impor e colocar os limites, investigar os excessos", disse.
Prefeitura de Porto Nacional define novas medidas de combate à Covid-19 no Município
Com Assessoria
No início da tarde desta quarta-feira, 05 de agosto, a Prefeitura de Porto Nacional anunciou as novas medidas restritivas de combate e prevenção à Covid-19, em todo o território municipal. As determinações foram deliberadas pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE), formado pelos secretários municipais da Saúde, Administração, Planejamento e Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Cultura e Turismo, Governo, Esporte e Lazer, e Comunicação, e ainda, pela pelo procurador-geral, chefe de gabinete do Prefeito, e os coordenadores das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica. O COE é presidido pela secretária municipal da Saúde, Anna Crystina Brito.
Até essa terça-feira, 04, Porto Nacional registrou 3.994 casos notificados, 1222 casos confirmados e 14 óbitos.
Conforme o Decreto Municipal nº 379, a partir desta sexta-feira, 07, o comércio local funcionará de 5 horas da manhã às 20 horas, pelo período de 15 dias, exceto postos de combustíveis e borracharias que ficam às margens das rodovias.
Os bares e distribuidoras de bebidas só poderão oferecer o serviço ‘delivery’ (entrega em casa) e até às 20 horas. Será proibida a venda, entrega e/ou consumo de bebidas alcoólicas em pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, pastelarias, espetinhos, quiosques, trailers e afins. Esse tipo de comércio não poderá armazenar, estocar e expor bebidas alcoólicas.
A comercialização de bebidas alcoólicas em supermercados, mercados e mini mercados, também será proibida, devendo estes estabelecimentos bloquear o acesso do público às prateleiras, freezers, geladeiras e outros locais de armazenamento. Essa categoria de comércio poderá adotar o serviço delivery.
As academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica e de todas as áreas afins terão seus serviços suspensos. Igualmente não será permitida a utilização de playgrounds, academias ao ar livre, quadras, campos esportivos instalados em praças e parques municipais, bem como, atividades físicas ao ar livre de forma coletiva.
Ainda segundo o Decreto, ficará proibida a realização de qualquer tipo de festas, eventos e comemorações em residências, chácaras, clubes e afins. O descumprimento desta determinação, em caso de flagrante delito, implicará na intervenção das autoridades competentes nos locais, para verificação, conforme o Artigo 5º, XI, da Constituição Federal e do Artigo 268, do Código Penal, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação. A referida medida observa as regras de distanciamento social, independente do horário.
Outra regra importante é a restrição da circulação noturna, ficando proibida a qualquer pessoa a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 5 horas da manhã, de 7 a 22 de agosto.
Estarão fora desta determinação, os deslocamentos pra ida e vinda a serviços de saúde ou situações que fique comprovada a urgência. Estas restrições não aplicam aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde, segurança, limpeza pública, e manutenção de serviços de água, esgoto e energia.
De acordo com Anna Crystina Brito, a avaliação do contexto epidemiológico da doença foi determinante para que todas as diretrizes fossem anunciadas. "Desde o início da pandemia, a Prefeitura Municipal tem sido incisiva, com medidas enérgicas para combater a disseminação desse vírus tão violento. Foram muitas as estratégias de enfrentamento na cidade e, também, nos Distritos de Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis. Seguimos com o trabalho, na esperança de que as pessoas se conscietizem de que estamos vivendo uma emergência em saúde pública", disse.
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional, Anna Crystina Brito
O descumprimento de todas estas medidas restritivas acarretará penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventuamente praticados, por infração de medida sanitária (Artigo 268 do Código Penal) e, ainda, interdição direta do estabelecimento e/ou do infrator, pelo prazo de sete dias e ampliado para 15, em caso de reincidência, podendo acarretar a cassação do alvará de funcionamento e/ou multa.
O infrator também poderá ser imediatamente interditado e multado em 100UFM (Unidade Federativa Municipal) o que corresponde a R$ 171,18 e 5000 UFMs, R$ 8.559,00.
Todas as regras deste Decreto não se aplicam ao Distrito de Luzimangues.
Para as deliberações foram considerados os dados estatísticos e epidemiológicos de propagação do novo Coronavírus em todo o âmbito municipal, cujos números aumentaram consideravelmente, ocasionando uma grande ocupação de leitos hospitalares.
Outro ponto relevante foi o relaxamento da população na prevenção da disseminação do vírus, especialmente em relação às regras de distanciamento e isolamento social, bem como, o aumento expressivo da aglomeração de pessoas em vários locais.
Texto: Umbelina Costa
Fotos: Dornil Sobrinho