Medida libera estados e municípios a pagarem adicionais salariais congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; entenda

Por Camila Stucaluc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que libera estados e municípios a pagarem o retroativo de benefícios congelados a servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13), foi aprovado pelo Congresso em 2025.

Segundo a portaria, os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) liberou R$ 60 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos econômicos da pandemia, mas vinculou o pagamento ao congelamento de adicionais salariais de servidores e à proibição de novos cargos no serviço público.

Agora, benefícios como anuênio, triênio, quinquênio e licença prêmio serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível. Isso significa que, embora a lei autorize os pagamentos, a decisão sobre quando e como os depósitos serão feitos dependerá da situação fiscal e da previsão orçamentária de cada governo e prefeitura.

Durante a votação no Senado, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a medida representa uma correção de distorções geradas pela legislação emergencial adotada durante a pandemia. Na sessão, ele afirmou que o pagamento retroativo não configura aumento salarial, mas sim o reconhecimento de direitos adquiridos que foram temporariamente suspensos em um contexto excepcional.

“Essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio,reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, disse.

De acordo com o ministério, esta é a maior edição de todos os tempos, com 274,8 mil vagas

Com Estadão

O Ministério da Educação (MEC) liberou o acesso às vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026. Os candidatos podem acessar o portal do Sisu e realizar a busca por município, instituição ou curso. Segundo o MEC, estão disponíveis 274,8 mil vagas, crescimento de 5% em relação a 2025, com 13.097 vagas a mais. As inscrições para o Sisu começam em 19 de janeiro.

De acordo com a pasta, esta é a maior edição da história do programa com vagas em 136 instituições públicas, com inclusão de novos campi e ampliação de cursos tecnológicos e de Inteligência Artificial (IA). "A edição é considerada a maior da história do programa, com a participação de 136 instituições de ensino superior e oferta de 7.388 cursos disponíveis em 593 municípios, ampliando o acesso à educação superior pública e de qualidade", afirma o MEC.

Minas Gerais (33.729), Rio de Janeiro (31.419) e Bahia (24.768) são os estados com mais vagas. Além disso, 12 novas instituições públicas passaram a integrar o sistema nesta edição. Entre os destaques estão o retorno da Universidade de Brasília (UnB), com 1.133 vagas, e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), com 695 vagas, além da adesão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), de Alagoas (IFAL), do Piauí (IFPI) e Goiano (IF Goiano).

Cronograma

As inscrições para o Sisu 2026 vão de 19 a 23 de janeiro, o resultado será divulgado em 29 de janeiro. As matrículas começam no dia 2 de fevereiro e a opção pela lista de espera vai de 29 de janeiro a 2 de fevereiro.

Verônica Abdalla Sterman recebeu quantia quando ainda era advogada

Por Paulo Moura 

Uma empresa ligada ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, efetuou um pagamento de R$ 700 mil ao escritório de advocacia de Verônica Abdalla Sterman, atualmente ministra do Superior Tribunal Militar (STM). A transação aparece em um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo Coaf e encaminhado à CPMI do INSS.

De acordo com o documento, o valor foi pago pela ACX ITC Serviços de Tecnologia S/A, uma das firmas apontadas pela Polícia Federal (PF) como parte da estrutura utilizada pelo empresário para movimentar recursos. O período analisado pelo Coaf foi de outubro de 2024 a fevereiro de 2025, e o pagamento ocorreu antes da posse de Verônica Sterman no STM, que ocorreu em setembro do ano passado.

O repasse foi feito em parcela única, diretamente ao escritório de Sterman. No entanto, não foram localizados registros de processos judiciais em que ela tenha atuado em favor da ACX ITC ou de empresas do mesmo grupo. A informação foi divulgada pela coluna de Andreza Matais, do site Metrópoles.

Enquanto advogada, Sterman atuou para figuras de destaque da política nacional, como a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), o ex-ministro Paulo Bernardo e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Os três apoiaram sua indicação ao STM, que acabou sendo feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o RIF, o pagamento partiu de uma conta da ACX ITC no Banco do Brasil, aberta em São Caetano do Sul (SP). Apenas nos quatro meses analisados, a conta movimentou R$ 266,6 milhões. Em nota, Verônica Sterman afirmou que o pagamento recebido da ACX ITC corresponde à elaboração de três pareceres jurídicos, todos relacionados a questões criminais envolvendo as atividades da empresa.

Ela declarou ainda desconhecer qualquer vínculo da ACX ITC com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes.

– Em relação ao questionamento apresentado, a ministra do Superior Tribunal Militar Verônica Sterman informa que desconhece que a empresa mencionada pertença ao empresário citado e que não mantém qualquer relação com ele – completou.

Órgão determinou a suspensão de lote específico após identificar erro de embalagem que pode levar pacientes a usar o medicamento errado

Por Isabella Valverde 

Um dos medicamentos mais usados no tratamento da pressão alta no Brasil está sendo recolhido do mercado após determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida envolve um lote específico da hidroclorotiazida 25 mg, amplamente prescrita para controle da hipertensão arterial.

De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada após a identificação de um erro de embalagem. Em algumas unidades do lote afetado, o conteúdo encontrado dentro da caixa não correspondia ao medicamento descrito no rótulo, o que pode levar o paciente a ingerir um remédio diferente do prescrito pelo médico.

O recolhimento atinge o lote OA3169 da hidroclorotiazida 25 mg, fabricado pela MedQuímica Indústria Farmacêutica Ltda. A Anvisa determinou a suspensão imediata da venda, distribuição e uso do produto em todo o território nacional, como medida preventiva.

Apesar da ação, a agência informou que não há registro de eventos adversos graves relacionados ao lote até o momento.

Ainda assim, o erro representa risco potencial, especialmente para pacientes que dependem do uso contínuo do medicamento para manter a pressão arterial controlada.

A hidroclorotiazida é um diurético bastante utilizado no tratamento da hipertensão e de outras condições cardiovasculares, sendo um dos remédios mais vendidos no país. Por isso, a Anvisa orienta que pacientes confiram atentamente o rótulo e o conteúdo da embalagem antes de utilizar o medicamento.

Quem tiver em casa caixas pertencentes ao lote suspenso deve interromper o uso imediatamente e procurar a farmácia onde adquiriu o produto para receber orientações sobre a substituição. Em caso de dúvidas ou reações inesperadas, a recomendação é buscar atendimento médico.

A Anvisa reforça que ações de recolhimento fazem parte do sistema de vigilância sanitária e têm como objetivo garantir a segurança dos pacientes e a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

Aumento fica abaixo da inflação oficial do país, que acumulou 4,26% no ano passado

Por Camila Stucaluc

Aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em valores acima do salário mínimo terão reajuste de 3,9% em 2026. Os novos valores foram oficializados em portaria interministerial publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU).

O reajuste corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre janeiro e dezembro de 2025 e será aplicado a todos os benefícios superiores ao piso nacional — hoje contabilizados em mais de 12,2 milhões. Com isso, o teto do INSS, atualmente em R$ 8.157,41, passa para R$ 8.475,55.

De acordo com o calendário do INSS, os segurados que ganham acima do mínimo nacional começarão a receber os valores reajustados a partir do dia 3 de fevereiro. Já aqueles que ganham um salário mínimo, reajustado para R$ 1.621 neste ano, receberão os depósitos a partir de 26 de janeiro.

Os pagamentos são feitos conforme o número final do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece antes do traço. Se o número do benefício for 0104-7, por exemplo, o dígito final a ser considerado é o 4.

Em caso de dúvida, o número do cartão também pode ser conferido no site ou aplicativo Meu INSS, pelo serviço “extrato de pagamento”. Outra alternativa é consultar o número pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Veja o calendário completo dos pagamentos do INSS em 2026:

Reajuste abaixo da inflação

O reajuste de 3,9% fica abaixo da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumulou 4,26% no ano passado. Na prática, isso significa que o aumento não recompõe totalmente a alta dos preços, o que sinaliza perda do poder de compra para aposentados e pensionistas.