Da Assessoria

Um novo projeto de lei (PL 4245/25) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União) pretende atualizar o Código de Processo Penal (CPP) para reforçar que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em audiência de custódia, independentemente do tipo de prisão. A proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e corrige brechas que têm permitido a liberação de agressores sem análise judicial.

Na prática, o projeto garante que nenhum detido será liberado apenas porque o flagrante “perdeu a validade”, como ocorreu em Araguacema (TO), quando Gilman Rodrigues da Silva espancou Delvânia Campelo, que ficou gravemente ferida, em abril deste ano. Como não houve flagrante, ele participou de uma audiência de custódia e foi liberado. Poucos dias após as agressões, Delvânia acabou morrendo. Somente após a sua morte que Gilman teve a sua prisão decretada.

Dentre os inúmeros casos de violência contra a mulher que ocorrem diariamente, outro que ganhou notoriedade nacional foi o do influencer Thiago Schutz, conhecido como o “Calvo da Campari”, ocorrido em 28 de novembro, acusado de agredir a namorada e que foi liberado logo após a audiência de custódia, em São Paulo, por não ter havido flagrante.

Com a atualização do CPP, situações como essa deixam de ocorrer: o juiz sempre terá que analisar o caso antes de qualquer liberação. “A nossa proposta é que o juiz avalie a pessoa detida, ouvir o que aconteceu e analisar se a prisão deve ser mantida, relaxada ou substituída por outra medida. A liberação do agressor após audiência de custódia sem essa análise pode culminar em uma tragédia. O agressor pode ir novamente atrás da vítima e é o que queremos evitar”, explicou Dorinha.

O projeto se baseia na decisão do STF na Reclamação 29.303/RJ, que confirmou que a audiência de custódia é obrigatória tanto para prisões em flagrante quanto para outras modalidades previstas no CPP. O entendimento também está alinhado às normas internacionais de direitos humanos, que determinam que qualquer pessoa detida deve ser rapidamente apresentada a uma autoridade judicial.

Dados de feminicídio

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, de janeiro a setembro deste ano, 1.075 mulheres morreram vítimas de feminicídio. Nesse mesmo período, mais de 2,7 mil mulheres sofreram tentativas desse tipo de crime.

Acordo provavelmente enfrentará um forte escrutínio antitruste na Europa e nos Estados Unidos

Com SBT 

A Netflix concordou em comprar os estúdios de TV e cinema e a divisão de streaming da Warner Bros Discovery por US$72 bilhões (mais de R$ 380 bilhões), um acordo que dará o controle de um dos ativos mais antigos e valiosos de Hollywood para a pioneira do streaming que revolucionou o setor de mídia.

O acordo anunciado na sexta-feira (05) ocorre após uma guerra de lances de várias semanas em que a Netflix assumiu a liderança com uma oferta de quase US$28 por ação que eclipsou a oferta de quase US$24 da Paramount Skydance pela totalidade da Warner Bros Discovery, incluindo os ativos de TV a cabo que seriam desmembrados.

As ações da Warner Bros Discovery fecharam em US$24,5 na quinta-feira, o que lhe confere um valor de mercado de US$61 bilhões.

A compra da proprietária de franquias marcantes, incluindo "Game of Thrones", "DC Comics" e "Harry Potter", inclinará ainda mais o poder em Hollywood em favor da gigante do streaming, que construiu seu domínio sem grandes aquisições ou uma grande biblioteca de conteúdo, ajudando seus esforços para afastar a concorrência da Walt Disney e da Paramount, apoiada pela família Ellison.

Analistas afirmam que a Netflix é movida pelo desejo de manter os direitos de longo prazo de séries e filmes de sucesso e depender menos de estúdios externos, à medida que se expande para jogos e busca novos caminhos de crescimento após o sucesso de sua repressão ao compartilhamento de senhas.

Mas o acordo provavelmente enfrentará um forte escrutínio antitruste na Europa e nos Estados Unidos, pois daria ao maior serviço de streaming do mundo a propriedade de um rival que abriga a HBO Max e possui quase 130 milhões de assinantes de streaming.

A Paramount, dirigida por David Ellison, que deu início à guerra de lances com uma série de ofertas não solicitadas e tem laços estreitos com o governo Trump, questionou o processo de venda nesta semana em uma carta alegando tratamento favorável à Netflix.

Para amenizar as preocupações com a concentração de mercado, a Netflix argumentou, nas negociações do acordo, que uma possível combinação de seu serviço de streaming com a HBO Max beneficiaria os consumidores ao reduzir o custo de pacote, informou a Reuters na terça-feira.

A empresa também disse à Warner Bros Discovery que continuaria lançando os filmes do estúdio nos cinemas, em uma tentativa de aliviar os temores de que seu acordo eliminaria outro estúdio e uma importante fonte de filmes para os cinemas, de acordo com relatos da mídia.

Proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, flexibilização da meta fiscal e calendário obrigatório para pagamento de emendas em ano eleitoral

Por Jessica Cardoso

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). A medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A LDO funciona como um “guia” para o Orçamento: estabelece metas fiscais, critérios para gastos públicos e orientações para a distribuição de recursos.

Na prática, ela antecede e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto o governo poderá gastar e como os recursos serão distribuídos no próximo ano.

A proposta aprovada nesta quinta se trata do parecer validado na quarta-feira (3) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), elaborado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre os principais pontos está um novo calendário para pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral.

Segundo o texto, 65% das emendas individuais e de bancada, destinadas aos fundos de saúde e de assistência social, além das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, deverão ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.

O governo inicialmente resistia à obrigatoriedade, mas cedeu diante da insatisfação de parlamentares com o ritmo lento de execução das emendas em 2025.

Segundo o relator, a medida busca garantir previsibilidade para parlamentares e evitar atrasos na liberação de recursos em função das restrições impostas pela legislação eleitoral.

No campo fiscal, a LDO prevê uma meta de superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto também permite que o governo utilize o limite inferior dessa meta, com uma margem de 0,25 ponto percentual para baixo na hora de definir a limitação de gastos, garantindo maior flexibilidade na gestão fiscal.

Durante a votação, o Congresso também manteve a correção do Fundo Partidário a partir do valor autorizado no Orçamento de 2016. A mudança, aprovada inicialmente na CMO, foi alvo de destaque apresentado pelo partido Novo no plenário, mas a medida foi rejeitada.

Com isso, fica mantida a regra que permite reajuste anual de até 2,5% acima da inflação (IPCA), conforme o arcabouço fiscal.

O texto aprovado também estabelece a retirada de até R$ 10 bilhões do cálculo da meta fiscal para cobrir despesas com planos de reestruturação de estatais.

A medida atende a um pedido do governo e deve facilitar o socorro a empresas com dificuldades financeiras, como os Correios.

Ela foi possível porque o relator incluiu uma emenda permitindo que esses recursos fiquem fora do limite do Programa de Dispêndios Globais, o que dá margem para a empresa regularizar pagamentos e quitar dívidas.

Mas o valor para ser confirmado ainda depende da inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses, que será divulgada dia 10

Com Agência Câmara

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que prevê salário mínimo de R$ 1.627 a partir de 1º de janeiro. O que representa um aumento de 7,18% em relação ao piso nacional atual, de 1.518.

Mas o valor, para ser confirmado, ainda depende da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de novembro, acumulada nos últimos 12 meses, que será divulgada quarta-feira (10), pelo IBGE.

A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual do governo federal. A previsão inicial para salário mínimo era de R$ 1.630. No entanto, o governo revisou esse valor.

A mudança de R$ 4 acompanha a expectativa de inflação menor, que será confirmada ou não pelo INPC de novembro. O indicador é utilizado para calcular a correção do piso nacional.

A regra adotada desde 2023 para o reajuste do salário mínimo segue a política de valorização, para garantir um aumento real, acima da inflação.

A fórmula é a soma da inflação medida pelo INPC acumulada até novembro, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Mas o reajuste está limitado a um teto: até 2,5% acima da inflação, seguindo o arcabouço fiscal.

Queda da inflação

Quando a previsão inicial do piso foi enviada pelo governo ao Legislativo no fim de agosto, já era sabido que o valor poderia ser alterado. Isso porque o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC.

Na primeira projeção calculada pelo Executivo, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB de 2,5%.

A previsão do mercado financeiro para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - considerado a inflação oficial do país - passou para 4,43% este ano.

Impacto

O salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O novo piso precisa ainda ser aprovado pelo Congresso até o final do ano e sancionado pelo presidente Lula, para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2025 - R$ 1.518 (7,5%)

2024 – R$ 1.412 (6,97%)

2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)

2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO

LUCAS PORDEUS LEÓN

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Pessoas com deficiência

Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.

Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Pedófilos e predadores sexuais

Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

Embrapa

Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.

O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.

Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.