Nova regra barateia a habilitação e permite formação livre com instrutor autônomo

Por Fernando Naccari

O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação vai mudar. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução que elimina a obrigatoriedade de passar por autoescola, abrindo caminho para uma formação mais flexível.

A mudança pretende reduzir custos e facilitar o acesso à CNH, especialmente para quem depende da habilitação para trabalhar ou não consegue arcar com o modelo atual.

Como será a formação a partir da nova regra

Com a obrigatoriedade retirada, o candidato poderá estudar por conta própria usando materiais oficiais e plataformas digitais. A preparação deixará de ser vinculada a um curso presencial e passa a ser responsabilidade do aluno, que decidirá como organizar o conteúdo teórico antes da prova.

O exame prático continua obrigatório, mas o treinamento poderá ser feito com instrutor autônomo credenciado. O uso de veículo próprio ou de familiar também será permitido, desde que atenda às exigências de segurança.

Duas horas mínimas de prática

A carga mínima de aulas práticas cai de 20 para apenas 2 horas. Esse tempo funciona como etapa de orientação antes do exame, mas o candidato pode contratar mais aulas conforme necessidade. O objetivo é permitir que cada aluno ajuste a preparação ao próprio ritmo, sem amarrar o processo a pacotes obrigatórios.

Para quem já tem contato com direção ou possui rotina de treinos, a mudança reduz tempo e custos. Já quem nunca dirigiu tende a buscar orientação extra para chegar mais preparado ao exame.

Impacto direto no bolso do candidato

O alto custo da habilitação é uma das principais barreiras para novos motoristas. Em alguns estados, o processo completo chega a superar R$ 4 mil. Com a formação livre e menos horas obrigatórias, o valor final deve cair significativamente.

A mudança pode beneficiar trabalhadores que dependem da CNH, como entregadores e motoristas profissionais, além de quem mora em cidades pequenas, onde a oferta de autoescolas é limitada.

Riscos e cuidados na nova fase

A flexibilização traz vantagens, mas exige atenção. A formação dependerá mais da disciplina do candidato, e é possível que muitos tentem fazer o processo com pouca prática. Instrutores alertam que a condução segura depende de treinamento adequado, independentemente da carga obrigatória.

Também haverá mais responsabilidade sobre a fiscalização de instrutores autônomos e dos veículos usados nas aulas. Caberá aos órgãos de trânsito garantir que esse novo formato mantenha padrões de qualidade.

Autoescolas precisarão se adaptar

As autoescolas continuam autorizadas a oferecer cursos, mas deixam de ser o único caminho. A tendência é que se tornem prestadoras de serviços personalizados, apostando em diferenciais como aulas avançadas, simuladores e pacotes de reforço para quem precisa de mais preparo.

Cartilha elaborada pelo partido defende uma força civil permanente, ingresso por concurso e atuação nacional, além da criação do Ministério da Segurança Pública

Por Warley Júnior

O Partido dos Trabalhadores (PT) propõe, em sua nova cartilha de segurança pública, a criação de uma Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil, responsável por substituir a atual Força Nacional de Segurança Pública nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo o documento, a medida depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alteraria o artigo 144 da Constituição Federal e mudaria a estrutura da atuação federal no setor. A substituição integra um conjunto de mudanças constitucionais defendidas pelo partido.

A cartilha afirma que a Força Nacional é “apenas um programa”, composto por policiais cedidos pelos estados, sem “estrutura hierárquica adequada, código de conduta ou órgão corregedor”. Por isso, o PT defende uma instituição própria da União, com efetivo permanente, ingresso por concurso público e atuação uniforme e ostensiva em todo o território nacional, especialmente em áreas sensíveis como fronteiras e Amazônia Legal.

Com essa mudança, “gradativamente não será mais necessário o emprego das Forças Armadas por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, diz o documento.

PEC em elaboração

A PEC elaborada pelo partido pode ser apresentada ao Congresso pelo governo federal ou pela própria bancada petista. Embora não estabeleça prazo, o documento afirma que a proposta faz parte de uma reestruturação mais ampla da segurança pública no país.

Segundo a cartilha, a PEC prevê:

criação da Guarda Nacional Civil, com atuação nacional e ingresso via concurso;

substituição da Força Nacional, que deixaria de existir no modelo atual;

inclusão da nova guarda no capítulo constitucional da segurança pública;

transferência da responsabilidade por ações de GLO para a nova força, retirando essa função das Forças Armadas;

reforço da atuação federal em regiões estratégicas, como fronteiras.

Vale ressaltar que a PEC da Guarda Nacional não é a PEC da Segurança Pública, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela é uma outra proposta, dentro do pacote de "mudanças constitucionais" sugeridas pelo PT.

Proposta de criação do Ministério da Segurança Pública

Além da nova guarda, o PT também defende a criação do Ministério da Segurança Pública (MSP), retirando o tema da estrutura do Ministério da Justiça, hoje comandado pelo ministro Ricardo Lewandowski. A ideia é concentrar em uma pasta exclusiva todas as ações e órgãos federais do setor.

Segundo a cartilha, ficariam sob a estrutura do novo ministério:

Polícia Federal (PF)

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Polícia Ferroviária Federal

Polícia Penal Federal

Força Nacional — que seria substituída pela Guarda Nacional caso a PEC avance

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)

O documento afirma que “a União deve coordenar a política de segurança pública, mediante a criação do Ministério da Segurança Pública”, reforçando que a mudança ampliaria a capacidade de planejamento, gestão e integração das políticas do setor.

A cartilha reúne sugestões que, segundo o PT, devem orientar debates internos e embasar futuras iniciativas legislativas do partido na área de segurança pública.

Vorcaro deixará o CDP (Centro de Detenção Provisória) 2 de Guarulhos usando tornozeleira eletrônica

Por Sara Baptista

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordenou nesta sexta-feira (28) a soltura de Daniel Vorcaro, dono do agora liquidado Banco Master.

Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Master;

Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master;

Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Master;

Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master.

Eles também estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

A decisão é da desembargadora Solange Salgado da Silva, que atendeu a um pedido da defesa que havia sido encaminhado na última segunda (24). Na semana passada, Solange negou um pedido de habeas corpus.

Relembre o caso

Daniel Vorcaro foi preso na noite do dia 17 no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, quando se preparava para embarcar em seu jato particular com destino a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Ele ficou detido na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo até segunda (24), quando foi transferido para o Centro de Detenção Provisória 2 de Guarulhos (Grande São Paulo), presídio da rede penal estadual.

O banqueiro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.

O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master por ‘graves violações’ às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional e problemas de liquidez.

Empresa teve prejuízo pelo 13º trimestre consecutivo. Gestão que assumiu o comando da estatal em setembro anunciou neste mês um plano de reestruturação.

Por Vinícius Cassela, Thiago Resende, g1 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, divulgou nesta sexta-feira (28) as demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2025 com um prejuízo de R$ 6 bilhões no acumulado do ano.

Este é o 13º trimestre consecutivo de prejuízo da empresa desde o 4º trimestre de 2022. O prejuízo acumulado no primeiro semestre havia sido de R$ 4,36 bilhões.

As demonstrações, que mostram o resultado financeiro da empresa até o dia 30 de setembro, apontam que a empresa teve R$ 12,3 bilhões de receitas, 12,7% (R$ 1,8 bilhão) a menos que o mesmo período do ano passado, quando a empresa registrou R$ 14,1 bilhões.

Já os custos operacionais tiveram uma pequena redução no mesmo período, saindo de R$ 11,8 bilhões em 2024 para R$ 11,7 em 2025 – uma redução de 1,31%, R$ 155 milhões.

Por outro lado, as despesas gerais e administrativas saltaram no período. Enquanto em até setembro de 2024 a empresa registrou gastos de R$ 3,1 bilhões nesta categoria, em 2025 esse tipo de gasto saltou R$ 1,7 bilhão (53,5%), passando para R$ 4,8 bilhões.

De acordo com as demonstrações, o principal gasto a motivar esse aumento bilionário nas despesas foi o pagamento de precatórios referentes a decisões judiciais transitadas em julgado. Foram R$ 2,1 bilhão registrado a pagar em 2025, contra R$ 483 milhões em 2024. Apenas no 3º trimestre, os Correios registraram o reconhecimento de pagamento de R$ 524 milhões.

Gasto com empréstimos

Outro motivo para o aumento das despesas financeiras foram os juros dos empréstimos tomados pelos Correios entre dezembro de 2024 e junho de 2025. Ao todo, foram R$ 157 milhões.

Em dezembro passado, a empresa tomou R$ 550 milhões em empréstimos com os bancos ABC e Daycoval, que deveriam ser pagos até o final deste ano. Os Correios já quitaram os R$ 300 milhões que deviam ao Daycoval, com R$ 26 milhões de juros. E quitou outros R$ 173 milhões com o ABC, restando pagar ainda R$ 76,6 milhões.

Já o empréstimo de R$ 1,8 bilhão que a empresa tomou em junho deste ano, ainda na gestão do ex-presidente Fabiano Silva, gerou até agora juros de R$ 109 milhões.

Plano de reestruturação

Em outubro, a estatal anunciou a busca por R$ 20 bilhões em empréstimo para tentar conter a crise. Na última sexta-feira (21), a gestão que assumiu a empresa em setembro aprovou um plano de reestruturação da empresa e informou que espera que a tomada de empréstimo ocorra até o fim deste mês.

O plano se desenvolve em torno de recuperação financeira, consolidação do modelo de negócios e crescimento estratégico.

Entre as ações, estão um programa de demissão voluntária, reestruturação da rede de atendimento e venda de ativos e imóveis.

Primeiro, foram rejeitados 24 vetos em bloco; em seguida, outros 28 itens que seriam analisados em destaque também foram derrubados

Por Cristiane Ferreira

Em mais uma derrota para o governo Lula, o Congresso Nacional derrubou, na tarde desta 5ª feira (27), 52 dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 24 dos vetos foram derrubados em bloco mais cedo. Os outros 28 itens, que seriam analisados em destaque, tiveram o mesmo destino.

Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

Ao todo, Lula vetou 63 trechos do texto que eram considerados prejudiciais ao meio ambiente por ambientalistas e pelo próprio governo. ALista inclui dispositivos que permitiam a chamada licença autodeclaratória para atividades agropecuárias, que transferiam a responsabilidade da definição de critérios de licenciamento para estados e municípios.

O governo tentou negociar a manutenção dos vetos com o Congresso, mas houve grande resistência de senadores e deputados, que acabaram por decidir derrubar a maior parte dos vetos de Lula. Agora, cabe agora ao governo pensar em novos atos do Executivo, como portarias e decretos, ou até mesmo uma judicialização do tema. “Vamos tentar de todas as formas achar um caminho e não se descarta a judicialização”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Um dos pontos nos quais os representantes do Executivo obtiveram êxito foi no adiamento da votação do trecho que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza a realização de obras estratégicas, mesmo que possam causar degradação do meio ambiente.

Outro ponto vetado pelo presidente e que pode ser derrubado pelo Congresso é a concessão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, o texto trazia a possibilidade da ampliação desse tipo de licença simplificada para atividades de médio potencial poluidor.

A votação desta quinta foi conjunta, entre Câmara e Senado, e tratou de cada item separadamente, sobre os quais os representantes do Legislativo votam individualmente para validar ou invalidar a decisão de Lula.

Outros 28 itens estavam sendo analisados em destaques, como anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), entre os quais estão:

Autorização para que atividades e empreendimentos considerados de baixo e pequeno porte (ou com baixo e pequeno potencial poluidor) obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC);

Restrição à consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento;

Redução de processos para proteger o desmatamento de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.

Críticas e elogios

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

*com informações da Agência Brasil