Apresentação do senador Eduardo Gomes, organizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e pelos renomados professores Laura Schertel Mendes, Bruno Ricardo Bioni e Fabrício da Mota Alves, conta com prefácio do ex-presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

POR BRUNO BIONI

No dia 12 de novembro de 2025, às 18h00, aconteceu no Salão Negro do Senado Federal o lançamento da obra coletiva “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios”, que reúne reflexões de 58 autores sobre os rumos da regulação da inteligência artificial no Brasil.

Organizado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por Fabrício da Mota Alves e pelos professores Bruno Bioni e Laura Schertel Mendes, o livro apresenta 672 páginas dedicadas à análise dos desafios éticos, jurídicos e sociais impostos pelo avanço da IA, além de discutir caminhos para uma regulação equilibrada e voltada ao interesse público.

O evento de lançamento reuniu autoridades, pesquisadores e profissionais das áreas de Direito, tecnologia e políticas públicas, em um momento de celebração do diálogo interdisciplinar sobre um dos temas mais relevantes da atualidade.

A obra se insere no debate contemporâneo sobre a regulação da inteligência artificial, oferecendo uma leitura crítica não apenas do Projeto de Lei nº 2.338/2023, mas também do processo político e constitucional que orienta a construção de um marco legal no país.

O texto propõe uma reflexão sobre a racionalidade regulatória que deve guiar qualquer estrutura jurídica diante das transformações tecnológicas, compreendendo a regulação da IA como um processo contínuo e adaptativo, no qual participação social, aprendizado regulatório e ajuste às assimetrias tecnológicas são elementos tão essenciais quanto o próprio texto normativo. A publicação convida, assim, a um debate sobre os valores e princípios que devem sustentar esse novo arcabouço jurídico e sobre os próximos passos do diálogo entre Direito, tecnologia e sociedade.

Organizadores: Bruno Bioni, Fabrício da Mota Alves, Laura Schertel Mendes e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Coautores: Adeboye Adegoke, Alexandre Zavaglia Coelho, Alice Lerner, Ana Estela Haddad, Ana Frazão, Anderson Schreiber, Anna Bentes, Beatriz Kira, Claudia Lima Marques, Daniel A. Dourado, Daniel Arbix, Daniel Stivelberg, Fernando Aith, Fernanda Bruno, Fernanda K. Martins, Filipe Medon, Georges Abboud, Giovanna Cezario, Guilherme Forma Klafke, Helena Pavan Ferraro, Helena Strecker, Henrique Almeida Bazan, Isabella Henriques, Jess Reia, João Paulo Bachur, Johanna K. Monagreda, Jonas Chagas Lucio Valente, Júlia Mendonça, Juliano Maranhão, Leandro Novais e Silva, Luca Belli, Lucas Reis, Luiz Paulo Pinho, Marcelo Crespo, Marcos Aragão Couto de Oliveira, Maria Cecília Oliveira Gomes, Marina Feferbaum, Matheus Soares, Mônica Tiemy Fujimoto, Nicolo Zingales, Nina da Hora, Nina Santos, Pablo Marcello Baquero, Paula Guedes, Paulo Faltay, Pedro Henrique Colombini Delpino, Rafael A. F. Zanatta, Rafael Costa, Raíssa Moura, Renata Mielli, Renato Leite Monteiro, Sérgio Amadeu da Silveira, Sofia Chang, Tainá Aguiar Junquilho, Victor Marcel Pinheiro, Victor Oliveira Fernandes, Vitor Henrique Pinto Ido e Walquiria N. E. Favero.

Empresa Life Tecnologia Educacional teria recebido R$ 128 milhões de prefeituras paulistas; parte dos lucros seria usada em propina, bens de luxo e criptoativos

POR NATÁLIA MARTINS - Portal R7

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (12) 50 mandados de busca e apreensão e seis de prisão preventiva, autorizados pela 1ª Vara Federal de Campinas (SP), em investigação sobre um esquema de desvio de recursos do Fundeb e superfaturamento de kits de robótica e livros didáticos em prefeituras paulistas.

Conforme adiantou o blog, uma nora de Lula é alvo de busca e apreensão nessa operação da PF.

O inquérito teve início após a constatação de irregularidades em licitações vencidas pela empresa Life Tecnologia Educacional, de pequeno porte, que movimentou valores muito superiores à sua capacidade operacional.

Carla Ariane, nora de Lula, e Kalil Bittar, sócio de um dos filhos do petista, estão entre os investigados

Entre 2021 e 2024, a empresa recebeu R$ 128 milhões de contratos firmados com as prefeituras de Limeira, Sumaré e Hortolândia. De acordo com a PF, ao menos R$ 50 milhões correspondem a lucro direto obtido com o superfaturamento.

O relatório da investigação aponta um esquema estruturado de corrupção e lavagem de dinheiro, sustentado por empresários, agentes públicos e operadores financeiros.

Segundo o documento, cada peça do kit de robótica era adquiridos por R$ 1 a R$ 5 e revendido por R$ 60 a R$ 80, o que representa margem de lucro de até 3.500%. Parte dos valores era convertida em criptomoedas (stablecoins) ou sacada em espécie para pagamento de propina e compra de bens de luxo, como imóveis e veículos blindados.

A PF descreve três núcleos de atuação:

Empresarial, responsável pelos contratos e emissão de notas superfaturadas;

Financeiro, formado por doleiros e empresas de fachada que faziam a lavagem dos valores;

Político e administrativo, composto por agentes públicos e articuladores com influência em órgãos federais e municipais.

Os investigados

Entre os investigados estão Kalil Bittar, sócio de Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Lula, e Carla Ariane Trindade, esposa de Marcos Cláudio Lula da Silva, filho da primeira-dama Marisa Letícia com seu primeiro marido.

Kalil é irmão de Fernando Bittar, um dos donos do sítio de Atibaia. Já Marcos Cláudio foi adotado por Lula ainda pequeno e é irmão biológico de Fábio Luís, Sandro Luís e Lurian, filhos de Lula com Marisa Letícia.

No relatório, Carla é apontada como articuladora do núcleo político, responsável por aproximar empresários de agentes públicos “para assegurar vantagens indevidas em contratações”. Ela teve endereços vasculhados e foi afastada do cargo que ocupava em uma prefeitura do interior paulista.

Os investigados poderão responder por corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal e organização criminosa.

A coluna entrou em contato com o Palácio do Planalto na manhã de hoje e ainda não recebeu resposta. A empresa Life Tecnologia Educacional não atendeu às nossas ligações. Ainda tentamos falar com a defesa de Carla Ariane Trindade, assim como Kalil Bittar.

Ausência de aporte chinês limita avanço do TFFF, que soma US$ 5,5 bi em promessas e busca ampliar base de investidores soberanos e privados

Com Informey

A China decidiu não participar do Tropical Forest Forever Facility (TFFF), o fundo global de conservação de florestas tropicais apresentado pelo Brasil como principal iniciativa da COP30, segundo três fontes com conhecimento direto do assunto.

O fundo, lançado durante a conferência do clima da ONU em Belém, já acumula US$ 5,5 bilhões em compromissos de investimento, com aportes confirmados de Noruega, França e Indonésia, além da sinalização da Alemanha, que afirmou planejar uma “contribuição substancial”.

Mesmo assim, sem novos investidores, o Brasil deverá ficar abaixo da meta revisada definida antes do início das negociações. A proposta inicial previa US$ 25 bilhões em capital semente, a serem alavancados até US$ 125 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na semana passada acreditar que o fundo pode chegar a US$ 10 bilhões até o próximo ano.

Segundo duas das fontes, autoridades chinesas sustentam que os países desenvolvidos devem arcar com a principal responsabilidade pelo financiamento de esforços globais de conservação. Brasil e Indonésia, ambos economias emergentes, foram os primeiros apoiadores do TFFF.

A delegação chinesa que participa da COP30 não respondeu a pedidos de comentário. Os ministérios de Meio Ambiente e Finanças da China também não foram localizados fora do horário comercial. O Ministério da Fazenda do Brasil não comentou.

Fundo quer remunerar países por manter florestas em pé

O TFFF foi projetado para incentivar financeiramente a preservação de florestas tropicais, que armazenam grandes volumes de dióxido de carbono. O modelo prevê o investimento dos recursos aportados em ativos financeiros de alto retorno. Parte dos rendimentos seria usada para remunerar os investidores com juros, e o restante destinado a pagamentos anuais de US$ 4 por hectare de floresta protegida em países participantes.

Segundo uma das fontes, o Brasil não espera novos compromissos durante a COP30, que ocorre até 21 de novembro em Belém. As negociações com a Índia estão paralisadas, enquanto Japão e Reino Unido demonstraram interesse, mas ainda não formalizaram adesão.

O país também aguarda promessas da Holanda e do Canadá, esperadas apenas para o próximo ano. Nenhum banco multilateral de desenvolvimento confirmou aporte até o momento.

Na terça-feira, o Banco Europeu de Investimento (BEI) informou que mantém conversas com a Comissão Europeia sobre possível apoio ao fundo. “O princípio básico — de que é preciso recompensar países que não destroem florestas — é totalmente legítimo”, afirmou o vice-presidente do BEI, Ambroise Fayolle, em entrevista em Belém.

Separadamente, o banco europeu anunciou uma contribuição de € 50 milhões (US$ 58 milhões) a um fundo de reflorestamento administrado pela gestora Ardian.

De acordo com uma das fontes, outro banco de desenvolvimento ocidental, com histórico de investimentos climáticos, recusou participar do TFFF após ter sido procurado pelo governo brasileiro.

Pressão por novos aportes e primeiros sinais do setor privado

Treze ONGs alemãs divulgaram nesta terça-feira uma carta aberta ao chanceler Friedrich Merz, pedindo que a Alemanha anuncie um investimento de US$ 2,5 bilhões no fundo. O compromisso de US$ 3 bilhões da Noruega, distribuído ao longo de dez anos, depende de que outros países também contribuam com montantes relevantes, segundo os termos do acordo.

“Consideramos politicamente crucial que o valor anunciado seja especificado durante a conferência do clima em Belém”, diz a carta das organizações. “Isso ajudaria a manter o impulso do TFFF, garantiria à Alemanha influência em sua governança por meio de um assento no conselho, evitaria que os recursos da Noruega expirassem e mobilizaria contribuições adicionais.”

Entre os investidores privados, há sinais iniciais de interesse. A Fundação Minderoo, financiada pelo bilionário australiano Andrew Forrest, anunciou aporte de US$ 10 milhões.

“O mérito disso é reunir um volume significativo de capital dedicado à preservação das florestas — e que realmente funciona”, disse Forrest em entrevista. “Recebemos retorno financeiro, e, melhor ainda, ajudamos a salvar as florestas tropicais do mundo. Não se trata de compensação de carbono.”

Projeto também prevê coleta de DNA de acusados, uso de tornozeleira eletrônica e retirada de conteúdos abusivos da internet

Por Antonio Souza

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais contra vulneráveis (crianças e adolescentes de até 14 anos) e estabelece novas medidas de controle e prevenção.

A proposta, que já teve aprovação pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a nova lei, os crimes contra menores passam a ter punições mais duras. O texto altera cinco artigos do Código Penal, aumentando as penas dos seguintes crimes:

Estupro de vulnerável: passa de 8-15 anos para 10-18 anos.

Estupro com lesão corporal grave: passa de 8–12 anos para 12–24 anos de prisão;

Estupro com morte: aumenta de 12–30 anos para 20–40 anos;

Corrupção de menores: sobe de 1–4 anos para 6–14 anos;

Sexo na presença de menor: de 2–5 anos para 5–12 anos;

Exploração sexual de menores: de 4–10 anos para 7–16 anos;

Divulgação de cenas de estupro: de 1–5 anos para 4–10 anos.

“O aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. O rigor da lei transmite uma mensagem clara de intolerância frente ao abuso e à exploração sexual de menores”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do texto no plenário.

Coleta de DNA e tornozeleira eletrônica

Além do aumento das penas, o projeto determina a coleta de DNA de acusados e condenados por crimes sexuais, com o objetivo de criar um banco genético nacional para ajudar investigações futuras.

A proposta obriga, ainda, o uso de tornozeleira eletrônica por condenados que tiverem saída temporária da prisão, regra que também vale para autores de feminicídio.

“Precisamos garantir que quem cometeu crimes sexuais não volte a ameaçar nossas crianças e mulheres. O DNA é uma ferramenta essencial de investigação”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Direitos Humanos.

Plataformas de tecnologia terão que agir

O texto ainda estabelece que empresas de tecnologia e provedores de internet devem remover conteúdos de abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, informando imediatamente às autoridades.

No entanto, a remoção imediata sem ordem judicial foi retirada do texto final para evitar insegurança jurídica.

Por fim, a proposta determina que União, estados e municípios promovam campanhas educativas sobre direitos de crianças e adolescentes e sobre como denunciar casos de abuso sexual. As ações devem ser feitas em escolas, unidades de saúde e espaços culturais.

Cartões deverão funcionar em qualquer maquininha em até um ano; decreto limita taxas e reduz prazos de repasse às empresas

Com Agência Brasil e R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa terça-feira (11) um decreto que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e muda as regras do vale-refeição e vale-alimentação.

Segundo o governo, as mudanças devem aumentar a concorrência, reduzir tarifas cobradas pelas operadoras e ampliar a liberdade de escolha de trabalhadores e estabelecimentos.

O novo sistema deve beneficiar ao menos 22 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas cadastradas no programa.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o novo decreto:

O que muda para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação?

O trabalhador continua recebendo normalmente, sem alteração no valor do benefício. A principal mudança é que o cartão poderá ser usado em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas.

Com isso, o trabalhador terá mais liberdade de escolha para decidir onde gastar o vale, desde que respeite a finalidade do programa — ou seja, alimentação.

Meu cartão vai funcionar em qualquer maquininha?

Sim, mas a mudança será gradual. As empresas e operadoras terão até 360 dias para implantar a interoperabilidade, que é a integração entre diferentes sistemas e redes de pagamento.

Quando estiver valendo, qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.

Posso continuar usando o vale em mercados, padarias e restaurantes?

Sim. Nada muda no uso imediato. O benefício segue válido nos mesmos locais.

A expectativa do governo é que, com o tempo, a rede de aceitação aumente, e as taxas cobradas aos estabelecimentos diminuam, facilitando o uso em mais pontos de venda.

O benefício poderá ser usado para outras despesas, como academia ou farmácia?

Não. O decreto mantém a regra de uso exclusivo para alimentação.

O vale não poderá ser usado para pagar academias, planos de saúde, cursos, farmácias ou qualquer outro tipo de despesa. Também continua proibido o pagamento em dinheiro.

O valor que recebo vai mudar?

Não. O decreto não altera o valor do benefício nem cria custos adicionais para os trabalhadores.

As mudanças tratam apenas das regras de funcionamento do sistema, com o objetivo de reduzir taxas e aumentar a transparência no uso dos recursos.

As novas regras vão deixar a alimentação mais cara?

O governo diz que não e explica que, ao limitar as taxas cobradas das empresas e dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse do dinheiro, o sistema ficará mais eficiente e menos oneroso.

Com mais concorrência e menos práticas abusivas, o resultado esperado é maior aceitação dos cartões e estabilidade de preços.