Governo quer iniciar tramitação no Congresso e pautar eleições com o tema; Hugo Motta sinaliza criar

Por Danilo Moliterno

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se comprometeu a entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estudos sobre caminhos para financiar tarifa zero no transporte público ao redor do Brasil antes de deixar o comando da pasta, o que acontecerá até abril.

Como mostrou a CNN Brasil, o governo quer iniciar a tramitação da tarifa zero no Congresso Nacional já neste ano. E a ideia é pautar a corrida eleitoral deste ano com o tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inclusive, vai propor em seu programa de governo um “SUS do Transporte Público”.

A avaliação é de que implementar a tarifa zero demanda uma mudança ampla no modelo de financiamento e outros mecanismos de incentivo do setor — o que justifica chamar de “Sistema Único”.

“Encontrei com o presidente Lula no aniversário do PT, em Salvador, e ele me perguntou sobre o tema. Estamos fazendo uma série de reuniões com o presidente e tratando disso. Ele está muito interessado”, disse à CNN Brasil o secretário de Comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP).

No Legislativo o sinal também é positivo à proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em reunião recente com parlamentares e prefeitos que pretende instalar uma subcomissão na casa para tratar sobre possíveis fontes de financiamento.

Enquanto não conta com o estudo da Fazenda, a gestão trabalha com estudos universitários alternativos. Um deles indica que zerar a tarifa de ônibus em nível municipal ao redor do país custaria R$ 65 bilhões.

Um dos possíveis caminhos para viabilizar o financiamento está em projeto de lei de Jilmar Tatto. O texto remodela o vale-transporte, acaba com a cobrança atual de 6% e prevê que empregadores recolham entre R$ 100 e R$ 200 por empregado mensalmente. Este dinheiro seria depositado em um fundo, totalizaria R$ 100 bilhões ao ano e pagaria a tarifa zero.

Alfredo Gaspar questionou Ingrid Pikinskeni sobre valores movimentados por empresas e em contas no nome dela

Da Agência Senado 

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse que empresas ligadas à empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos receberam mais de R$ 156 milhões desviados de aposentados e pensionistas. Ela prestou depoimento à comissão parlamentar mista de inquérito nesta segunda-feira (23).

— No meu tempo de menino, tinha [a série televisiva] O Homem de Seis Milhões de Dólares. Olha que bacana, a senhora é uma mulher de R$ 156 milhões, roubados de aposentados e pensionistas. Essa moça aqui recebeu milhões através das empresas dela, de aposentados e pensionistas, dinheiro roubado, dinheiro roubado. E está dizendo a nós aqui que foi o esposo dela quem pegou a documentação e fazia a movimentação, que ela inclusive está surpresa e que ele quebrou a confiança dela. A senhora se separou dele? — questionou o relator.

Ingrid foi identificada como destinatária de recursos ilícitos oriundos da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer). A empresária é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, que está preso. Ele é apontado como operador do presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, que está foragido.

A administradora de empresas compareceu à CPMI munida de um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe assegurou o direito de permanecer em silêncio. Embora tenha admitido a direção das empresas, ela disse que não teve conhecimento de fraudes e desvios e que “tudo corria por conta de Cícero”.

A empresária afirmou ao relator que Cícero “traiu” a sua confiança e que se dedicava exclusivamente à criação dos filhos do casal desde 2015.

— Em relação às empresas e transferências, eu não vou conseguir responder nada a vocês porque quem geria tudo isso era o meu esposo, que inclusive traiu a minha confiança quando a Polícia Federal bateu na minha porta acordando meus filhos, constrangendo a minha família. Para mim, tudo isso aqui é uma surpresa. Estar aqui para mim está sendo muito difícil, porque eu nunca imaginei passar por uma situação dessa. Em relação a nome de empresas, quanto recebeu, quanto deixou de receber, era tudo Cícero que fazia essa parte de gestão operacional — afirmou.

“Roubar com legalidade”

Ao comentar as falas da empresária, Alfredo Gaspar disse que o Brasil é um espetáculo e que a burocracia “foi feita para roubar com legalidade”. O relator apontou um esquema complexo de lavagem de dinheiro e pagamento de propina e disse que todas as empresas de Ingrid e do esposo “estão exatamente na teia de pagamento de propina”.

— A moça não sabe de nada, e pode não saber mesmo, mas o dinheiro das empresas, que saíram de R$ 850 milhões e que se transformaram em R$ 154 milhões, pagou propina a uma parte dos funcionários do INSS de topo de carreira, esposa de um, filha de outra. A linha de pagamento de propina passa por Ingrid — disse.

Depoimento suspenso

Em meio ao depoimento, Ingrid passou mal, e a sessão foi suspensa. A reunião foi retomada minutos depois, mas sem a presença da depoente.

Alfredo Gaspar lamentou o estado de saúde de Ingrid, mas registrou que em nenhum momento extrapolou na condução do depoimento. O relator disse ainda que não tinha como “pintar de rosa o que está bem escrito em letras que envergonham o Brasil”.

— De lágrimas a gente nunca pode duvidar da sinceridade, mas o crime praticado também foi muito grave. O nosso objetivo maior, independentemente de quem seja, tem que responder por esse desvio bilionário que matou, fez sofrer e penalizou milhões de aposentados e pensionistas — afirmou.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou que a CPMI tem mostrado que os operadores do escândalo do INSS têm exposto suas famílias. Ela disse que visitou Ingrid no serviço médico do Senado e encontrou a depoente chorando e olhando a foto dos filhos.

— Os bandidos colocaram famílias em risco. (…) Não sei até onde há envolvimento dela, ou culpa, ou conivência.

Damares destacou a importância da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro e disse esperar que a CPMI possa ter acesso aos dados sem demora.

— Talvez tenha sido até importante e providencial que Vorcaro não tenha vindo hoje para a gente ler tudo, para, na hora de a gente arguir, a gente ter umas perguntas bem certeiras.

Fonte: Agência Senado

Entidade aponta “elasticidade excessiva” das investigações

Por Marina Verenicz

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para ser encerrado o chamado inquérito das fake news, aberto na Corte em 2019.

O documento é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. No texto, a entidade afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando de forma direta o inquérito que tramita há quase sete anos no Supremo.

A manifestação ocorre em meio à repercussão de uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Para a OAB, o inquérito surgiu em um contexto específico. “É inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, afirma a entidade, ao lembrar que o STF teve papel central na defesa da ordem constitucional naquele momento.

Segundo a Ordem, no entanto, o cenário que justificou a abertura da investigação foi superado.

“Superada a conjuntura mais aguda”, diz o documento, é necessário observar com rigor os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado. A entidade sustenta que, por ter sido concebido como resposta excepcional a circunstâncias excepcionais, o inquérito deve respeitar limites claros e não se prolongar indefinidamente.

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam de crimes contra o tribunal. Moraes foi designado relator. O objetivo inicial era apurar “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas dirigidas ao Supremo, a seus ministros e familiares.

Ao longo dos anos, novos fatos foram sendo incluídos no mesmo procedimento. A OAB classificou esse movimento como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Para a entidade, o inquérito, no modelo constitucional brasileiro, deve se limitar a fatos determinados e não funcionar como mecanismo que absorve condutas distintas à medida que surgem conexões.

“A lógica constitucional e processual do inquérito […] é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, afirma o texto. A OAB acrescenta que a preocupação aumenta diante de “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos” que não guardariam aderência imediata com o núcleo original da apuração.

A entidade também relaciona o debate às garantias constitucionais. Segundo o documento, a defesa da democracia envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Há menção específica à proteção do exercício profissional, com destaque para jornalistas e advogados.

Ao final, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para expor seus argumentos e pede que sejam adotadas providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto.

Medida exige que o expediente em setores do comércio seja autorizado por meio de convenção coletiva com os sindicatos

Por Ana Vinhas

O governo federal mantém para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita trabalho aos domingos e feriados no comércio. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida passa a valer nessa data.

Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados. Com a mudança, o funcionamento de serviços e comércio nessas datas deverá passar por acordos coletivos com os sindicatos.

A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes.

O último adiamento foi em 17 de junho de 2025, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças.

A nova legislação provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.

Mudança

O texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades:

• mercados, supermercados e hipermercados;

• varejistas de peixe;

• varejistas de carnes frescas e caça;

• varejistas de frutas e verduras;

• varejistas de aves e ovos;

• varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de

receituário);

• comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

• comércio em hotéis;

• comércio em geral;

• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

• comércio varejista em geral.

Portaria

Segundo o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada.

O ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, afirma em nota.

Desde 2018, Anvisa apura relatos de pancreatite e já registrou 2.436 notificações de efeitos adversos ligados aos medicamentos

Com site SBT Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) investiga 65 mortes registradas desde 2018 após o uso de canetas emagrecedoras indicadas para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Até o momento, não há confirmação de relação direta entre os óbitos e os medicamentos.

No mesmo período, o banco oficial da agência contabilizou 2.436 notificações de possíveis efeitos colaterais associados a essas medicações.

Atualmente, existem diferentes marcas no mercado, com princípios ativos variados. Esses medicamentos são indicados principalmente para pacientes com diabetes tipo 2 e obesidade.

No entanto, se tornaram populares entre pessoas que buscam acelerar a perda de peso, já que ajudam a controlar o apetite e a glicose no sangue.

A endocrinologista Cecília Coimbra explica que os medicamentos atuam na via intestinal.

“Elas agem tanto na via intestinal, melhorando a captação de glicose. Além disso, retardam o esvaziamento gástrico, o que aumenta a sensação de saciedade por mais tempo”,

afirma.

Os 65 óbitos sob investigação envolvem relatos de possíveis casos de pancreatite associados ao uso dos medicamentos.

A Anvisa reforça que a apuração ainda não comprovou relação causal. Além disso, o uso sem acompanhamento médico pode aumentar o risco de complicações.

Anvisa apreende lote falsificado do Mounjaro

Nesta sexta-feira (20), a Anvisa determinou a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A medida foi adotada após a fabricante identificar unidades com características diferentes do produto original, como impressão borrada do nome e erro no espaçamento da data de validade.

AInda de acordo com Cecília, a falsificação é uma das principais preocupações.

“O maior problema está na falsificação, porque existe uma indústria produzindo e dizendo que é genérico, e não existe genérico dessas medicações até o momento”, alerta.
Atualmente, a venda desses medicamentos ocorre apenas com retenção de receita nas farmácias, medida que, segundo especialistas, amplia a segurança para os pacientes — prática já adotada em países como Estados Unidos e nações da Europa.