Texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro na eleição

POR CAROLINA LINHARES E FERNANDA BRIGATTI

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a MP (medida provisória) do Frete, que estabelece medidas para endurecer as regras do transporte de cargas e reforçar o cumprimento do piso da categoria. O texto passou pela Câmara no mês passado.

O texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição -o presidente petista deve vetar esse trecho, incluído pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC). “Jabuti”, no jargão do Congresso, é um dispositivo de interesse de deputados incluído em uma proposta sem relação direta com o tema.

A votação ocorre após pressão dos caminhoneiros. Nesta semana, o governo Lula passou a monitorar de forma mais intensa a mobilização do setor diante da ameaça de paralisações em diferentes pontos do país. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar a aprovação da MP do Frete.

A medida obriga o cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, através do Código Identificador da Operação de Transporte. O projeto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo com base em custos operacionais totais. O documento determina que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis.

O preço seria ajustado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.

A MP caduca nesta quinta-feira (16) e, por isso, os senadores evitaram fazer alterações no texto que implicassem o envio da proposta à Câmara novamente. Uma das mudanças promovidas pelo Senado, contudo, foi retirar do texto final da MP o valor do piso salarial nacional de R$ 5.000 para motoristas profissionais empregados em transporte de longa distância. Neste caso, a ideia é manter o piso, mas sem definição de valor, a ser regulamentado mais à frente.

A votação no Senado, na última semana antes do recesso parlamentar, foi viabilizada por meio de um acordo com a oposição feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no dia anterior. Segundo Randolfe, parte dos pleitos da oposição será atendido por meio de emendas que modifiquem a redação do texto e pelo compromisso de que Lula vetará alguns dispositivos.

“Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não tem conflito com os caminhoneiros e pode ser ajustado por emenda redacional”, disse.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo inclusive com os caminhoneiros em relação a isso. Então, podemos ter um estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, afirmou ainda o líder de governo.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que muitos senadores estavam descontentes em relação ao texto aprovado na Câmara, que havia sido substancialmente modificado em relação à proposta original do governo Lula e defendiam que a MP caducasse.

“Só que a gente sabe da importância desse assunto. […] Cabe ao Senado buscar uma melhor adequação no texto”, disse Alcolumbre, completando que havia um acordo para corrigir partes da redação seguindo o regimento.

Segundo publicou o Painel, da Folha de S. Paulo, Lula deve vetar o trecho que permite o uso do tacógrafo para aplicar multas. O artigo diz que o equipamento será usado para “fins de comprovação da infração em excesso de velocidade”.

Outro trecho que deve ser vetado é o que garante o adiantamento de, no mínimo, 70% do valor do frete no ato da contratação. O trecho prevê ainda a quitação integral em até três dias úteis após a entrega.

O texto estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.

A proposta aprovada prevê multa de até R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso.

O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além a implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).

No âmbito do Procargas, foi estabelecida a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. A medida prevê a “substituição gradual de veículos e implementos antigos por outros mais seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis”.

Essa política cita o estabelecimento de “ações, financiamentos e incentivos” para a substituição da frota, mas as fontes de financiamento serão estabelecidas em regulamento pelo governo federal na próxima proposta de Lei Orçamentária Anual.

Postergação ocorreu após pedido de vista coletivo para que parlamentares da Comissão tenham mais tempo para analisar o texto

Com Estadão Conteúdo

A Comissão de Infraestrutura do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A postergação veio após pedido de vista coletiva mais tempo para análise. Ainda será definida nova data para votação.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto estabelece uma política para fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a comercialização, a exportação e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva nacional, reduzir a dependência externa e ampliar a competitividade do setor.

Minerais críticos e estratégicos

O texto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), que servirá de referência para a definição de projetos prioritários e políticas de incentivo e financiamento. A lista será definida e revisada periodicamente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que será instituído.

O substitutivo do relator Wilder Morais (PL-GO) define como minerais críticos aqueles considerados essenciais para setores estratégicos da economia nacional cuja disponibilidade esteja ou possa estar em risco de desabastecimento em razão de limitações na cadeia de suprimento, com potencial para afetar significativamente a economia do País. Entre os setores contemplados estão a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, a soberania tecnológica e a segurança nacional.

Já os minerais estratégicos são definidos como recursos minerais relevantes para o País em razão da existência de reservas significativas no território nacional e de sua importância para a geração de superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional e a redução das emissões de gases de efeito estufa em suas cadeias produtivas.

Zonas de Processamento de Transformação Mineral

O projeto cria as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas destinadas à produção, ao beneficiamento e à transformação industrial de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de estimular a agregação de valor aos minerais produzidos no País e promover o desenvolvimento regional.

As zonas serão criadas por decreto e poderão ser propostas por Estados, Municípios e entes privados.

Financiamento

O texto define mecanismos de financiamento da política mineral, com possibilidade de uso dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), além de permitir recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

O substitutivo cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), prevê a emissão de debêntures incentivadas, a concessão de créditos fiscais e a utilização de contratos de streaming para ampliar as alternativas de captação de recursos para projetos estratégicos.

Leilões

O projeto determina que áreas com potencial para minerais constantes da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos poderão receber tratamento prioritário em ofertas públicas e leilões promovidos pelo poder público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e estabelecer as regras para sua realização.

Planejamento e governança

O substitutivo aprovado pela Comissão de Infraestrutura cria instrumentos de planejamento e governança para o setor. Entre eles estão o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PLAN-MCE), que estabelecerá prioridades e metas para o desenvolvimento das cadeias produtivas, e o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNP-MCE), que reunirá os empreendimentos aptos a receber os incentivos previstos na política.

O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional e o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a reconhecer produtores com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa.

Na avaliação de Renan Santos, a decisão ajuda o bolsonarismo a se vitimizar frente a uma suposta perseguição a Corte

Do Estadão Conteúdo

Renan Santos, pré-candidato à Presidência pelo Missão, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Renan Santos, a decisão ajuda o bolsonarismo a se vitimizar frente a uma suposta perseguição a Corte, o que fortalece o senador para concorrer à Presidência nas eleições de 2026.

“O Alexandre de Moraes, na bizarrice dele, se tornou uma espécie de cabo eleitoral do Flávio Bolsonaro”, afirmou.

Nesta segunda-feira, 13, o ministro suspendeu por 90 dias o direito de visita do senador Flávio Bolsonaro ao pai Jair Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar.

A medida é resposta à transmissão ao vivo feita por Flávio no sábado, 11, em que o senador leu uma carta escrita à mão pelo pai. No texto, Bolsonaro pede aos apoiadores que “deixem as diferenças” e chama o filho de “porta-voz em quem confio”.

Para Moraes, Flávio usou o direito de visita com “exclusiva finalidade” de divulgar a carta nas redes sociais. Isso, diz o ministro, configura desvio de finalidade e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de usar as plataformas digitais, inclusive por meio de terceiros.

Já Flávio Bolsonaro afirmou que o ato do ministro seria uma “desculpinha” para tirar o pai da domiciliar e interferir nas eleições.

Renan comparou a decisão com o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso e Fernando Haddad disputou a eleição presidencial de 2018 com o apoio do petista.

“O Haddad fez campanha com uma carta do Lula, recebeu o apoio dele. Aí as pessoas percebem que há dois pesos e duas medidas”, declarou.

Renan afirmou ainda que o ministro oferece ao senador um ambiente político favorável para desviar o foco de outras controvérsias.

“Às vezes eu acho que o Alexandre de Moraes é o marqueteiro do Flávio, porque tudo que ele quer e precisa é de um Bolsonaro para brigar. Aí as pessoas se esquecem do envolvimento dele no escândalo do Banco Master”, afirmou.

Categoria pressiona Senado para votação da Medida Provisória do Piso do Frete, que perde validade na quinta-feira (16)

Por Caio César

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automores (Abrava), Wallace Landim, anunciou que diversos caminhoneiros iniciaram uma paralisação a partir da segunda-feira (13).

O anúncio da mobilização ocorre para tentar pressionar o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) a votar a Medida Provisória (MP) do Piso do Frete, que perderá a validade caso não seja pautada até 16 de julho.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Landim, que é conhecido como Chorão, afirmou que luta há duas semanas, junto de outros caminhoneiros, para que a MP entre na agenda de votação do Senado, mas que não obtiveram resposta.

“A orientação é que você não saia para viajar a partir da meia-noite para que a gente possa acompanhar até terça-feira (14) para ver se de fato a MP vai entrar na pauta para votar”, destaca Landim no comunicado.

Além do prazo curto para que a MP do Frete seja apreciada pelo Senado antes de perder a validade, a proximidade com o recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho, pode dificultar ainda mais o andamento da pauta.

O texto em questão, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, cria uma série de penalidade para empresas que descumprirem a oferta do piso mínimo do frete, diminuindo assim o risco de competição desleal no setor.

Apesar do anúncio de greve, ainda não há registros de obstrução. Em Santos, há uma manifestação pacífica com cerca de 70 pessoas reunidas, mas sem obstrução das vias, segundo a Polícia Militar de São Paulo.

Investigação afirma que servidora operava desvios de emendas em favor do ex-deputado com respaldo da cúpula da Casa

Por Anita Prado

A Polícia Federal afirma que a servidora da Câmara dos Deputados Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, contava com "pleno aval da presidência da Casa" para promover desvios de emendas parlamentares em favor do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos).

A afirmação consta na representação da PF reproduzida na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de R$ 6,15 milhões em bens do ex-presidente da Câmara.

O SBT News procurou a presidência da Câmara e a defesa de Tuca e aguarda resposta. Cunha nega irregularidades.

"Apenas pedi em algum momento através do líder do partido, que era um deputado de Minas, que atendesse a algumas demandas. Diretamente não fiz qualquer indicação", afirma o ex-parlamentar.

Segundo a investigação, a suspeita surgiu a partir da análise do celular de Mariângela, alvo da Operação Transparência, em dezembro. Para os investigadores, os elementos reunidos indicam que a servidora operacionalizava mudanças na destinação de emendas em favor de Cunha, que está sem mandato desde 2016.

"Tudo indica que Tuca contava com pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha”, afirma a Polícia Federal no documento reproduzido pelo STF.

Ainda de acordo com a PF, o esquema revelaria um "altíssimo grau de promiscuidade na deliberação do chamado orçamento secreto".

Os investigadores também afirmam que Cunha mantinha um canal direto com a servidora, situação que, segundo a investigação, não era disponibilizada à maioria dos deputados federais.

Na decisão, Flávio Dino destaca que os elementos reunidos indicam que Eduardo Cunha atuava como um agente privado com influência sobre a destinação de recursos públicos, apesar de não ocupar cargo eletivo.

O ministro afirma que a "espantosa ascendência" atribuída ao ex-deputado por servidores da Câmara contrasta com a ausência de qualquer título jurídico que lhe permitisse dispor do orçamento público.

O ministro também reproduz trechos da investigação segundo os quais Mariângela dominava os sistemas internos da Câmara e executava alterações na destinação das emendas conforme orientações atribuídas a Cunha.

Para a PF, as mensagens indicam que a servidora exercia papel ativo na implementação das demandas do ex-presidente da Câmara.