O deputado Marcos Pereira (SP), que comanda o Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), criticou nesta quinta-feira (26) a possibilidade de o governo Lula recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O decreto com a alta foi derrubado nesta quarta (25) pelo Congresso

Por Raphael Di Cunto

"Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo", afirmou Pereira pelas redes sociais.

Marcos Pereira preside o Republicanos, partido de Motta e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que é cotado para concorrer à Presidência em 2026 com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A sigla possui 44 deputados federais e quatro senadores. Também conta com um ministro, Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).

Nesta quarta-feira, o partido dele apoiou de forma unânime a derrubada do decreto, com 42 votos para suspender o aumento do IOF. Os únicos que não votaram foram Motta (que, como presidente, não vota) e o próprio Pereira, que estava ausente (em voo, segundo sua assessoria). O decreto presidencial foi rejeitado por 383 votos a 98, com amplo apoio dos partidos da base aliada.

Após a fala de Pereira e de notícias sobre a possível judicialização do assunto, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou em nota que o governo ainda não decidiu se ingressará com ação no STF e que a informação sobre isso "será feita exclusivamente" pelo ministro Jorge Messias.

"Não há qualquer decisão tomada e todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo Advogado-Geral, no momento apropriado", afirmou a AGU à imprensa.

A possibilidade de que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal da Folha.

Segundo o ministro, o governo avalia três alternativas: ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que "vai pesar para todo mundo".

Na entrevista, Haddad afirmou que a decisão será tomada pelo presidente Lula (PT), mas defendeu a judicialização. "Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional."

O aumento do imposto ocorreu para evitar um bloqueio maior de recursos neste ano, e a derrubada do decreto deve exigir um corte maior de despesas caso o governo não encontre novas formas de receita ou desista de recorrer ao STF.

A ministra Gleisi Hoffmann, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), defendeu na quarta, pelas redes sociais, que a votação do Congresso "não tem base jurídica", porque o governo está em sua prerrogativa de estabelecer a alíquota deste imposto.

Se a suspensão do decreto for mantida, disse ela, isso exigirá um corte adicional de R$ 10 bilhões este ano, já que a previsão era arrecadar R$ 12 bilhões com a vigência até dezembro.

O corte incidirá também sobre as emendas dos deputados e senadores, que terão bloqueio adicional de R$ 2,7 bilhões em 2025. Esse gasto teve R$ 7,1 bilhões já congelados em abril, por causa de frustrações de receita e aumento de despesas obrigatórias.

"Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares", afirmou ela.

Segundo Gleisi, a derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões e de 2026 em R$ 30 bilhões, "colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário".

"O bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa, Minha Vida, Pé de Meia, entre outros", afirmou.

Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula a trechos que aumentavam o custo da conta de energia

Com CNN

A estratégia de posicionamento Palácio do Planalto diante da derrubada de vetos presidenciais que encarecem a conta de luz ainda não foi definida, informou o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira. Na avaliação do chefe da pasta de Minas e Energia, a solução desse impasse não cabe ao MME.

“Não tem nenhuma decisão tomada. É uma decisão de governo. Não é uma decisão do ministério”, afirmou o ministro nesta quarta-feira (25).

Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos "jabutis" no marco legal das eólicas offshore foram derrubados na semana passada pelo Congresso Nacional. Calcula-se que a decisão dos congressistas pode ter um custo adicional de R$ 197 bilhões nas tarifas de energia nos próximos 25 anos.

Silveira disse que não poderia adiantar qual decisão será tomada pelo governo em relação ao tema, mas destacou que o presidente derrubou os “jabutis” por não concordar com o aumento da conta de energia.

“O próximo passo do jogo democrático é o governo decidir o que vai fazer. Estamos nessa fase do jogo democrático. Quem é responsável pela articulação com o Congresso Nacional e pelo diálogo institucional com os Poderes da República é a SRI e a Casa Civil. Tomada uma decisão em relação aos vetos, isso se tornará público em um período curto de tempo”, disse Silveira.

A postura do governo diante da decisão do Congresso em derrubar os vetos foi um dos estopins para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautasse o decreto legislativo que suspende a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para ser votado nesta quarta-feira (25), segundo apuração da CNN.

Entre as ações estudadas pelo Palácio do Planalto, está a edição de uma nova medida provisória (MP) para "sanar" os possíveis aumentos na conta de luz provocados pela derrubada de vetos presidenciais, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, recebeu nesta quinta-feira, 26, uma mensagem de agradecimento assinada pelo diretor institucional da Fazenda da Esperança, Adalberto Calmon, por seu apoio contínuo à luta contra as drogas e à recuperação de dependentes químicos

Da Assessoria

No texto, enviado especialmente ao parlamentar por ocasião do Dia Internacional de Combate às Drogas, Adalberto destacou a importância do apoio do senador às ações da entidade. “Caríssimo senador Eduardo Gomes, hoje no Dia Internacional de Combate às Drogas quero dizer o nosso muito obrigado por sua unidade e apoio na luta contra as drogas e também na recuperação dos usuários e dependentes químicos. Seu gesto e apoio é de suma importância para a salvação de todos que sofrem com esse mal. Deus te abençoe e proteja sempre!!!”, escreveu.

Eduardo Gomes é um grande apoiador da Fazenda da Esperança e mantém relação próxima com o fundador da instituição, Frei Hans Stapel. No mês de abril deste ano, por ocasião de seu aniversário, o senador organizou uma ação solidária que arrecadou mais de R$ 500 mil destinados à manutenção e expansão das atividades da entidade.

Ao comentar a mensagem recebida, o senador destacou a relevância do trabalho desenvolvido pela Fazenda da Esperança. “A Fazenda da Esperança é uma obra de amor, de fé e de transformação. Apoiar essa missão é uma honra e um compromisso que assumo com gratidão. Cada vida recuperada é uma vitória coletiva contra um dos maiores males da sociedade. Receber essa mensagem me fortalece ainda mais nessa caminhada”, afirmou.

A Fazenda da Esperança é reconhecida nacional e internacionalmente pelo trabalho de recuperação de dependentes químicos, com unidades espalhadas por diversos estados brasileiros e em outros países.

A robusta derrota aplicada ao governo Lula (PT) na noite desta quarta-feira (25) acabou de vez com a lua de mel entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como explicitou a lista de reclamações de partidos aliados com a gestão petista

Com Estadão

De acordo com parlamentares, as motivações vão desde o atraso na liberação de dinheiro para emendas até a suposta aliança ente governo e STF (Supremo Tribunal Federal) contra essas verbas, além do discurso de petistas e governistas de que o Congresso será o responsável pelo aumento do valor da conta de luz.

Mais uma vez, a derrota de Lula na Câmara contou com adesão quase total de União Brasil, PP, Republicanos e MDB, além da maior parte de PSD, PDT e PSB. Ao todos, essas siglas controlam 14 ministérios. Foram 383 votos para derrubar o decreto do presidente e 98 contrários.

Um homem sorridente está sentado em uma cadeira de escritório, em um ambiente formal. Ele usa óculos e um terno escuro, com uma gravata clara. O homem faz um gesto de positivo com a mão direita, enquanto a mão esquerda repousa sobre uma mesa que tem um tablet e um copo de água. Ao fundo, outras pessoas são visíveis, mas não estão em foco.

Principal condutor da rebelião, Motta anunciou a votação que iria derrubar os decretos de Lula em uma rede social, às 23h35 de terça-feira (24), pegando até líderes partidários da oposição de surpresa e contrariando seu discurso de que haveria previsibilidade na condução da presidência da Câmara.

Além de não ter avisado com antecedência, também não atendeu a pedidos de conversas feitos por parte de líderes partidários, da articuladora política do governo, a ministra Gleisi Hoffmann, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mesmo o governo dobrando em apenas um dia o montante de emendas parlamentares liberadas no ano —de R$ 898 milhões para R$ 1,72 bilhões nesta terça—, o discurso no centrão é de que o cronograma está bastante atrasado e tem colocado prefeituras pelo país em situação de colapso.

Pela primeira vez, governistas falaram abertamente em tom crítico a Motta, político com quem vinham tendo uma espécie de lua de mel desde a sua eleição para o comando da Câmara, em fevereiro.

O líder da bancada do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que a atitude de Motta foi um "erro grave" e uma "provocação infantil".

Líderes de partido da base de Lula também disseram ter considerado que Motta errou na condução do caso. Principalmente ao não avisar com antecedência à ministra da articulação de Lula —Gleisi foi uma das primeiras petistas a manifestar apoio à candidatura de Motta à presidência da Câmara.

Um deles lembrou que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), antecessor de Motta, apesar de ser duro com o governo, ao menos informava integrantes do Palácio do Planalto sobre suas decisões.

Governistas afirmaram ainda à reportagem enxergar influência do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do Progressistas e ex-ministro da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro, nas decisões de Motta.

Motta relatou a líderes aliados o sentimento de que o governo quer desgastar o Congresso, citando falas de integrantes do Executivo de que o Legislativo seria gastador e de notas publicadas na imprensa.

Outra queixa do centrão é de que o governo ainda não honrou o compromisso de pagar emendas de anos anteriores, travadas por decisão judicial, e que estimularia o ministro Flávio Dino, do STF, a avançar com julgamentos para retirar poder do Congresso sobre os recursos do Orçamento.

Dino agendou para sexta-feira (27) uma audiência pública sobre a impositividade (pagamento obrigatório) das emendas parlamentares. O ministro pretende julgar uma ação do PSOL que questiona essa obrigação, e convidou uma série de palestrantes com viés crítico a esse mecanismo.

Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), irão pessoalmente ao STF para defenderem as emendas, num recado de que não aceitarão passivamente novas decisões.

Nessa linha, há ainda insatisfação da cúpula da Câmara com campanha de governistas nas redes sociais frisando que o Congresso derrubou vetos de Lula para beneficiar empresários do setor elétrico, o que elevará a conta de luz.

O presidente do Senado também abordou o tema, indicando ter se irritado com o discurso do governo.

Na sessão do Senado desta quarta, ele afirmou que repudiava "com veemência os ataques levianos e injustos que o Congresso" estaria sofrendo desde a sessão de vetos.

Em um longo discurso, o senador disse que há "demagogia e desinformação" em torno do tema e que o Congresso agiu com responsabilidade.

De acordo com as contas feitas pelo governo, os vetos derrubados pelo Congresso já elevaram a conta de luz do brasileiro em R$ 35 bilhões por ano. Outros vetos foram adiados e, se todos eles caírem, a fatura total sobe para R$ 65 bilhões.

Parlamentares da base afirmaram reservadamente que o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) não agiu para impedir que os vetos de Lula —que evitariam o aumento da conta de luz— fossem mantidos.

Alcolumbre pautou a derrubada dos decretos de Lula sobre o IOF na noite de quarta, tão logo a Câmara os aprovou, sob protestos do governo de que estaria quebrando um acordo. Diferentemente da Câmara, a decisão ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos.

Projeto foi aprovado pelo Senado, mas tinha voltado à Câmara para análise das emendas

Por Gabriela Tunes

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), duas emendas do Senado ao texto do Projeto de Lei que amplia o número de deputados federais. Foram 361 votos contra 36.

Entre as mudanças está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que proíbe qualquer aumento de despesas na próxima legislatura, incluindo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Outra, uma emenda do senador Beto Faro (PT-PA), estabelece que novos questionamentos sobre o número total de deputados deverão seguir exclusivamente os dados dos censos demográficos.

Entenda

Durante a tarde desta quarta, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei Complementar n° 177, de 2023, que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados a partir das eleições de 2026. A proposta recebeu 41 votos a favor e 33 contra.

Como o texto sofreu alterações em relação à versão aprovada anteriormente na Câmara, ele retornou à Casa para nova análise.

Segundo a Direção-Geral da Câmara, caso o projeto seja sancionado, o impacto financeiro será de R$ 64,6 milhões por ano, uma média de R$ 300 mil mensais por novo parlamentar.

A proposta atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso a atualização da representação proporcional dos estados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. O STF fixou o prazo até 30 de junho para o cumprimento da medida.

Pela nova distribuição, os estados que ganharão vagas são: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Mato Grosso (2), Minas Gerais (1), Pará (4), Paraná (1), Rio Grande do Norte (2) e Santa Catarina (4).