Fábio Luis, o Lulinha, solicitou alteração no começo do mês; advogado diz que foi medida meramente burocrática

Por Guilherme Seto

Filho do presidente Lula (PT), Fábio Luis Lula da Silva, conhecido como Lulinha, passou a administração de três empresas para a esposa, Renata de Abreu Moreira, no começo de dezembro, período em que se tornaram conhecidas as citações ao seu nome nas investigações sobre descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele não é investigado pela Polícia Federal no caso. O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), protocolou requerimento de convocação do filho do presidente na sexta-feira (19), na codição de testemunha.

Fábio, que é sócio único das empresas, solicitou a nomeação de Renata como administradora nos dias 1º e 10 de dezembro, e a Junta Comercial de São Paulo processou a alteração nos dias 10 e 11.

Foi no dia 4 do mesmo mês que o portal Poder360 revelou que integrantes da CPMI do INSS haviam tido acesso ao depoimento à PF de Edson Claro, ex-funcionário do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Claro afirmou que o filho de Lula recebia uma mesada de R$ 300 mil do lobista.

Segundo especialistas ouvidos pelo SBT News, a nomeação de administradores serve para atribuir responsabilidades e direitos administrativos para outras pessoas, de acordo com eventuais necessidades ou dificuldades gerenciais dos sócios.

Procurado pela reportagem, Fábio não se manifestou. O advogado Marco Aurélio Carvalho, que é próximo de Fábio e já o representou em outros casos, afirma que foi apenas uma mudança burocrática, para facilitar operacionalmente a atividade profissional. O filho do presidente não constituiu advogado para tratar do caso INSS.

A alteração das empresas

Como administradora, Renata se tornou representante das empresas e, com isso, ganhou autorização para movimentar contas bancárias, comprar e vender bens e responder por elas na Justiça. Os novos contratos sociais das empresas sublinham que ela está autorizada a representar individualmente as empresas.

Fábio manteve sua participação como único sócio das empresas G4 Entretenimento e Tecnologia Digital e BR4 Participações, criadas em 2004, e LLF Tech Participações, em fevereiro de 2022.

A G4 e a BR4 fizeram parte do caso Gamecorp, do qual Fábio foi o protagonista durante os primeiros mandatos de seu pai como presidente, de 2003 a 2010. A Gamecorp, empresa de Fábio e dos sócios Kalil e Fernando Bittar, teria recebido ao menos R$ 103 milhões da empresa Oi/Telemar para prestar serviços para os quais não tinha capacidade de entrega, segundo a PF e o Ministério Público Federal na época.

Era no nome de Bittar que estava registrado o sítio Santa Bárbara, que se tornaria conhecido como “sítio de Atibaia”, epicentro das investigações da Lava Jato após a revelação de que empreiteiras com contratos públicos haviam feito reformas na propriedade utilizada por Lula – que sempre negou qualquer irregularidade e teve sua condenação por corrupção anulada pelo STF em 2021.

A BR4 era a sócia majoritária da Gamecorp, e tinha a G4 e a Espaço Digital, que pertencia a Leonardo Badra Eid, como proprietárias. Em 2022, a investigação sobre o caso no âmbito da operação Lava Jato foi arquivada.

As empresas G4 e LLF Tech têm como áreas de atuação tecnologia da informação, marketing, produção cinematográfica, entre outras atividades. A BR4, por sua vez, é uma holding, ou seja, tem a participação em outras sociedades como seu objeto social.

No caso da última empresa, Fábio também renunciou formalmente à sua função de sócio, mas dado que a proprietária da BR4 é a G4, da qual ele é dono único, ele manteve a participação.

A esposa de Fábio seria muito próxima da empresária Roberta Luchsinger, que foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal na quinta-feira (18), no âmbito da operação Sem Desconto.

Segundo a PF, Roberta teria recebido R$ 1,5 milhão de Antunes, o Careca do INSS, para participar da organização criminosa de desvio de recursos. Ela nega e diz que sua relação com Antunes restringiu-se à tentativa de parceria no mercado de canabis medicinal, que não prosperou.

O advogado Marco Aurélio Carvalho, que também é coordenador do Grupo Prerrogativas, afirma que Fábio e suas empresas não têm qualquer relação com os fatos investigados, o que será comprovado ao final da investigação.

“Fábio está tranquilo, para ele não chega a ser surpresa a tentativa de envolvimento do seu nome no caso, como aconteceu diversas outras vezes, para atingir seu pai”, diz Carvalho, acrescentando que seu amigo buscará reparação na Justiça por crimes contra a honra.

Projeto prevê um superávit primário de R$ 34,5 bilhões no próximo ano

Por Jessica Cardoso

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (19) o Orçamento de 2026. O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).

O projeto de lei prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e um superávit primário de R$ 34,5 bilhões no próximo ano, ligeiramente acima da meta fiscal de R$ 34,3 bilhões, que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), foi aprovado de forma simbólica, quando não há registro individual de votos. Mais cedo, passou na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

O Orçamento aprovado também reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares.

Desse total, R$ 49,9 bilhões foram destinados a emendas individuais (RP 6), de bancada (RP 7) e de comissão (RP 8), conforme definido no relatório apresentado por Bulhões.

Outros R$ 11,1 bilhões serão aplicados em emendas alocadas em despesas dos ministérios, sob gestão direta do Poder Executivo.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada, os recursos das emendas terão um calendário de pagamentos em 2026, caso o texto seja sancionado sem alterações.

Em ano eleitoral, o Orçamento também prevê R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o Fundo Eleitoral, que custeia despesas de campanhas políticas.

A proposta contempla ainda a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, uma das principais bandeiras do governo Lula para 2026.

Por outro lado, o Congresso promoveu cortes em programas sociais e despesas obrigatórias em relação à proposta original enviada pelo Executivo.

O programa Auxílio Gás sofreu redução de cerca de R$ 300 milhões, enquanto o Pé-de-Meia teve um corte de R$ 436 milhões. Também houve diminuição de R$ 6,2 bilhões em benefícios previdenciários e de R$ 391 milhões nos recursos destinados ao seguro-desemprego.

Documento aponta que ex-presidente da Câmara direcionou emenda para contrato de R$ 20,3 milhões com empresa de irmãos presos na Operação Overclean

POR NATÁLIA MARTINS - Portal R7

Um relatório sigiloso da Polícia Federal, no âmbito das investigações da Operação Overclean, que apura desvios de emendas parlamentares, mapeou recursos destinados pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, ao pagamento de uma ata de registro de preços vinculada a um pregão considerado fraudado.

A operação, deflagrada pela primeira vez em dezembro de 2024, soma oito fases e continua a identificar contratos irregulares e desvios de verbas provenientes de gabinetes do Congresso Nacional.

O Blog procurou a assessoria do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para sua manifestação.

As investigações tiveram início em 2023, a partir de denúncia sobre lavagem de dinheiro envolvendo sócios de uma empresa contratada pelo DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) para execução de projetos desde 2017. A empresa é a Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), a organização criminosa utilizava empresas de fachada e “laranjas” para fraudar contratos públicos e lavar dinheiro.

A Allpha pertence aos irmãos Fábio Rezende Parente e Alex Rezende Parente. Os empresários, presos na primeira fase da operação, são apontados como líderes do esquema, que teria movimentado ao menos R$ 1,4 bilhão em fraudes licitatórias.

Além da Allpha, os irmãos seriam proprietários das empresas Larclean Ambiental, Rezende Serviços Administrativos Ltda., FAP Participações Ltda. e Qualymulti Serviços EIRELI – ME, todas com contratos sob investigação junto a órgãos públicos.

Em dezembro de 2023, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, assinou a ordem de serviço para a chamada “maior obra asfáltica” do município de Ouro Branco (AL), conforme divulgação no site do próprio DNOCS. A Allpha foi contratada para asfaltar 14 quilômetros do trecho alagoano de uma estrada vicinal que liga o município a Pernambuco.

O contrato previa o valor de R$ 20.386.405,55, com recursos oriundos do chamado “orçamento secreto”, mediante indicação do deputado federal Arthur Lira

Réplica de ata fraudada

O DNOCS em Alagoas aderiu a uma ata de registro de preços do DNOCS da Bahia, onde as fraudes começaram a ser reveladas. A ata, vinculada à empresa Allpha, está no centro das investigações por resultar, segundo auditoria da CGU realizada após a primeira fase da Operação Overclean, de licitação fraudada. A Controladoria identificou sobrepreço e superfaturamento na obra avaliada.

De acordo com as investigações, entre 18 de novembro de 2023 — data de lançamento e assinatura da ordem de serviço — e 30 de janeiro de 2024, em pouco mais de dois meses, a empresa Allpha recebeu cerca de R$ 9 milhões.

Quando a obra no município alagoano alcançou a quinta medição, com pagamentos próximos de R$ 13 milhões pelo DNOCS de Alagoas, o DNOCS do Ceará também aderiu à ata fraudulenta da Bahia e instaurou processo interno para pagamento da mesma obra em Ouro Branco (AL). Para isso, teriam sido utilizados fotos e relatórios da primeira medição, já quitada pelo DNOCS alagoano, o que configuraria empenho e liquidação duplicados.

O pagamento não ocorreu porque, em 10 de dezembro de 2024, a Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Overclean. Segundo fontes, servidores do DNOCS tentaram excluir documentos com o objetivo de destruir provas e encerrar o processo.

O caso segue sob sigilo e é conduzido pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal), sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Roberta Luchsinger recebeu R$ 1,5 milhão de Antônio Camilo e foi alvo de operação da PF; defesa de empresária disse que não teve acesso ao processo e os demais não se manifestaram

Por Aguirre Talento, Gustavo Côrtes e Vinícius Valfré

A operação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta-feira, 18, para apurar novas suspeitas de desvios de aposentadorias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) apontou a existência de pagamentos do empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, para uma amiga de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula. Trata-se de Roberta Luchsinger, herdeira de um banqueiro e próxima do PT.

Em mensagens apreendidas pela investigação, o Careca do INSS pediu a um funcionário para pagar R$ 300 mil à empresa dela e citou que o destinatário dos valores seria “o filho do rapaz”. O relatório não identifica quem é “filho do rapaz”.

A PF diz que, no total, uma consultoria do Careca do INSS transferiu R$ 1,5 milhão para a empresa de Roberta, em sucessivos pagamentos de R$ 300 mil.

As defesas do Careca e de Fábio Luís não se manifestaram. A defesa de Roberta Luchsinger disse que não iria comentar porque não teve acesso aos autos.

Ela foi alvo de busca e apreensão e de tornozeleira eletrônica na operação deflagrada nesta quinta-feira, 18.

A investigação também encontrou diálogos entre o Careca do INSS com Roberta nos quais há referências a “Fábio” e a “nosso amigo”. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça não cita Fábio Luís nominalmente.

“Ao longo da troca de mensagens, que se deu em 29/04/2025, ROBERTA complementa: ‘E só para vc saber, acharam um envelope com nome do nosso amigo no dia da busca e apreensão’ (fl. 650). Em seguida, ANTÔNIO CAMILO responde demonstrando preocupação: ‘PUTZ’ (fl. 651). Na mesma data, ROBERTA envia mensagem dizendo: ‘E Antônio, some com esses telefones. Joga fora’”, diz trecho da investigação.

Prossegue a PF: “Alguns dias depois, em 05 de maio de 2025, ROBERTA envia um áudio para ANTÔNIO CAMILO tentando tranquilizá-lo com o seguinte teor: ‘na época do Fábio falaram de Friboi, de um monte de coisa o (sic) maior... igual agora com você’”.

Uma testemunha havia também afirmado em depoimento à Polícia Federal ter ouvido dizer que o Careca do INSS pagava uma mesada de R$ 300 mil em conjunto para Fábio Luís e Roberta Luchsinger. No depoimento, ele disse não ter provas concretas desse pagamento e sugeriu caminhos para a PF obter elementos de corroboração. Esse depoimento foi revelado pelo “Poder360″ e confirmado pelo Estadão.

Essa testemunha era o empresário Edson Claro, que foi sócio do Careca do INSS em uma empresa na área da cannabis medicinal. Ele rompeu com o antigo sócio e tem uma disputa judicial pelo patrimônio da empresa. O Careca do INSS já acusou Claro de ter furtado veículos seus, o que está em apuração pela Polícia Civil de São Paulo.

Projeto ainda busca taxar casas de apostas e fintechs para aumentar arrecadação; texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

Por Vinícius Cassela

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. Foram 62 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Senado aprova corte em isenções tributárias: como votaram senadores

A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista no projeto é cumulativa:

setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;

setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;

setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;

setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;

setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.

setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;

setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Taxação das bets

O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.

O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.

Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

Aumento de imposto para fintechs e juros sobre capital próprio
O projeto também estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.

Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.

Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.