A investigação do governo americano concluiu pelo novo tarifaço como resposta ao que vê como práticas comerciais injustas do Brasil

POR ARTUR BÚRIGO

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira (2) que pediu “expressamente” para que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não aplicasse uma tarifa sobre as empresas brasileiras.

Para o presidenciável do PL, a medida anunciada pelo governo americano nesta terça, que propôs um aumento de 25% nas alíquotas de importação de produtos do Brasil, foi uma retaliação ao presidente Lula (PT).

“[Eu pedi] ‘por favor não taxa as empresas brasileiras’, só que nós temos sentado hoje na cadeira de presidente alguém que simplesmente conseguiu ganhar a desconfiança do governo americano. Eles não confiam no Lula porque ele sai de lá pedindo primeiro para não combater facções criminosas”, disse Flávio em entrevista à rádio Itatiaia.

A investigação do governo americano concluiu pelo novo tarifaço como resposta ao que vê como práticas comerciais injustas do Brasil. A decisão sobre aplicação ou não cabe ao presidente dos EUA, Donald Trump.

Para Flávio, que se reuniu com o presidente americano na última semana, Lula se tornou “inconfiável” na visão de Trump por também se mobilizar para encontrar uma alternativa ao dólar como moeda padrão internacional.

Nesse encontro, porém, o mandatário americano teria elogiado o petista, segundo relato confirmado pelo empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que participou da reunião.

Na última vez em que se encontraram, no início de maio, Trump publicou em sua rede social que a reunião com “o presidente muito dinâmico do Brasil” correu “muito bem”.

A sugestão do governo americano desta terça prevê 25% de tarifas sobre os produtos brasileiros, mas exclui uma ampla lista de bens considerados estratégicos para a economia dos Estados Unidos ou cuja oferta doméstica é insuficiente. Entre eles estão diversos alimentos e produtos agropecuários, como carne bovina, castanha-do-pará, castanha de caju, coco, banana, manga, mamão, abacaxi, laranja, limão e outras frutas tropicais.

Entre os resultados da investigação, a Casa Branca acusa o Brasil de impor restrições a empresas americanas de tecnologia por meio de decisões judiciais que ordenam a remoção de conteúdos, a suspensão de perfis e o sigilo dessas determinações. Também criticam multas e outras punições aplicadas às plataformas que não cumprem essas ordens. Além disso, alegam que políticas brasileiras favorecem empresas nacionais de pagamento eletrônico em detrimento de concorrentes americanas.

O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

JOSÉ MARQUES E RICARDO DELLA COLETTA - (FOLHAPRESS)

A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht, de setembro de 2023, foi citada pelo governo Donald Trump como exemplo de que o Brasil falha no combate à corrupção.

O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Além da corrupção, o governo Trump cita queixas sobre o Pix, tarifas consideradas injustas e desmatamento, entre outros.

O documento do governo Trump aponta ainda para uma decisão posterior de Toffoli, que suspendeu o pagamento de multas da empreiteira, e critica a falta de transparência na renegociação do acordo.

O texto afirma que o Brasil “falhou e continua falhando em tomar medidas de aplicação da lei para combater o suborno e a corrupção”, e usa como referência um relatório da OCDE que manifesta preocupação com as decisões de Toffoli.

Procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, o ministro ainda não se manifestou sobre as afirmações do governo americano.

“Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”, diz o documento.

“Em 2024, penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que haviam confessado corrupção em larga escala foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido criticada por avançar sem transparência e em meio a graves conflitos de interesse.”

A renegociação dos acordos com a União foi concluída em 2025 e validada pelo ministro do STF André Mendonça, mas ainda não foi pautada para apreciação do plenário da corte.

“Sobre essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos concluiu que as ações do Brasil ‘correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas’, além de levantar questionamentos sobre a equidade desses acordos”, afirma o texto dos Estados Unidos.

“Em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a mais grave violação do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE.”

De acordo com o escritório comercial de Trump, os atos “irrazoáveis” e “insuficientes” do Brasil na área de anticocorrupção “oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos porque permitem que empresas corruptas operem no Brasil com impunidade, enquanto empresas americanas, sujeitas a exigências significativas e à possibilidade de responsabilização por práticas corruptas no exterior, ficam em desvantagem”.

A tarifa de 25% é apontada como uma medida corretiva para diversas práticas comerciais brasileiras. A investigação comercial conduzida com base na Seção 301 abrange temas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas “injustas ou preferenciais”, leis anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

Os alvos da investigação vão desde antigas reclamações de Washington, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até o Pix. Empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula nega.

A decisão de Toffoli de 2023 determinava que as provas oriundas tanto do acordo quanto dos sistemas Drousys e MyWebDay —respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas— são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

Na decisão, o ministro disse que a Lava Jato foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [a lei]”.

“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, disse o ministro na ocasião.

Em fevereiro de 2024, o ministro suspendeu os pagamentos da multa da Odebrecht referentes ao acordo feito com o Ministério Público Federal.

Em uma série de decisões, o ministro também vem anulando nos últimos anos os atos de integrantes da Lava Jato contra alvos da operação, como o doleiro Alberto Youssef, o ex-ministro Antonio Palocci e o executivo Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira.

As decisões têm acontecido sob a justificativa de que houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e a acusação.

Presidente dos EUA Donald Trump assina ordens executivas no Salão Oval em Washington, DC. Trump toma posse para seu segundo mandato como 47º presidente dos Estados Unidos

Por Thays Martins - Metrópoles

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs taxar as importações brasileiras em 25% para punir práticas “irrazoáveis”. A proposta consta na conclusão da investigação aberta sobre o Pix pelo governo norte-americano e divulgada nesta segunda-feira (1°/6). Agora, ela será levada a audiências públicas para discutir o assunto.

A decisão final sobre aplicar ou não o novo tarifaço cabe ao presidente Donald Trump.

A investigação concluiu que certos atos, políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Por isso, eles seriam passíveis de ação judicial. Para chegar à conclusão, os EUA se baseiam na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. As práticas citadas são:

Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.

Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos —, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.

Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.

Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.

Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.

Veja quais práticas comerciais brasileiras os EUA consideraram "injustas"

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação sobre práticas comerciais do Brasil e concluiu que algumas delas são “injustas” com os norte-americanos. Por isso, o escritório propôs um novo tarifaço de 25% sobre importações brasileiras. A decisão final sobre aplicar a medida cabe ao presidente Donald Trump.

No documento, divulgado nesta segunda-feira (1°/6), os Estados Unidos listam as práticas que seriam “irrazoáveis ou discriminatórias e oneram ou restringem o comércio dos EUA”.

Entre eles estão determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) de remoção de conteúdos das redes sociais e aplicação de multas quando as ordens não foram cumpridas; tratamento tarifário diferenciado que o Brasil concede ao México e à Índia; falhas no combate à corrupção; falsificação de produtos; tratamento tarifário para o etanol e persistência do desmatamento ilegal.

Nas justificativas, o governo norte-americano também cita o Pix. Segundo a investigação, o sistema de pagamento brasileiro tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico.

Veja as principais justificativas

Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.

Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos — o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.

Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.

Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.

Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.

Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.

A investigação começou em 15 de julho do ano passado por determinação do presidente Donald Trump. A medida ocorreu logo após os Estados Unidos taxarem os produtos brasileiros em 50%, citando práticas “desleais” brasileiras.

Ao longo do último ano, a discussão sobre as tarifas, com a reversão de boa parte delas, foi assunto de várias conversas entre Trump e o presidente Lula. A última delas foi em maio, na Casa Branca.

O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse nesta segunda-feira que as conversas com Lula foram “construtivas” e se intensificaram nas últimas semanas.

“Iniciei esta investigação ao abrigo da Seção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Jamieson Greer.

Transformar a manutenção de pontes e viadutos federais em uma política permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Com esse objetivo, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, protocolou nesta segunda-feira, 1º de junho, um projeto de lei que cria novas regras para a fiscalização dessas estruturas em todo o país, estabelece prazos para intervenções e endurece as punições para agentes públicos que deixarem de cumprir seus deveres de fiscalização e manutenção.

Com Agências

A proposta surge após episódios que mostraram a necessidade de maior controle sobre a infraestrutura rodoviária brasileira, entre eles o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na divisa entre o Tocantins e o Maranhão, ocorrido em dezembro de 2024.

O senador Eduardo Gomes destacou que a medida fortalece o controle social e permite que a população acompanhe a situação das obras públicas federais de forma clara e permanente. “Não podemos continuar agindo apenas depois que tragédias acontecem. Nosso objetivo é criar uma cultura permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Quando uma ponte apresenta risco, a população tem o direito de saber. E quem tem o dever de fiscalizar precisa responder pelos seus atos e omissões. Estamos falando de proteger vidas, garantir segurança e evitar prejuízos econômicos para estados, municípios e para toda a população”, afirmou.

Fiscalização obrigatória e monitoramento permanente

Pelo projeto, todas as pontes e viadutos sob administração pública deverão passar por inspeções técnicas realizadas por engenheiros habilitados em intervalos máximos de 24 meses. Os laudos deverão apresentar avaliação detalhada das condições estruturais, classificando o nível de deterioração e o grau de risco oferecido aos usuários.

A proposta também autoriza o uso de tecnologias de monitoramento em tempo real para acompanhar o comportamento das estruturas e auxiliar no planejamento das ações preventivas.

Mais transparência para a população

Outro eixo do projeto é a ampliação do acesso da sociedade às informações sobre a segurança das estruturas.

Os órgãos responsáveis serão obrigados a divulgar, em seus portais eletrônicos, os laudos técnicos completos, com identificação dos responsáveis pelas inspeções, além dos cronogramas de fiscalização e manutenção.

Prazo para obras e recursos garantidos

O texto determina que pontes e viadutos classificados com risco grave ou crítico deverão ter as obras de recuperação iniciadas em até 180 dias após a emissão do laudo técnico.

Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ficará obrigado a prever recursos específicos em sua proposta orçamentária anual para ações de inspeção, reforma, recuperação e reconstrução dessas estruturas, garantindo planejamento e execução das intervenções necessárias.

Responsabilização mais rígida para omissões

Um dos pontos de maior impacto da proposta está no fortalecimento da responsabilização dos agentes públicos.

O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como improbidade o descumprimento injustificado dos cronogramas de inspeção ou a não divulgação dos laudos técnicos exigidos por lei.

Também modifica o Código Penal para aumentar em um terço a pena de agentes públicos que, por omissão no dever de fiscalização ou manutenção, contribuírem para desabamentos ou desmoronamentos de estruturas.

Para Eduardo Gomes, a proposta busca estabelecer uma mudança definitiva na forma como o país trata a conservação de sua infraestrutura. “Quem administra patrimônio público tem a obrigação de agir antes que o problema aconteça. O que estamos propondo é uma legislação moderna, baseada na prevenção, na transparência e na responsabilidade. A vida das pessoas não pode depender da sorte ou da falta de fiscalização”, destacou.

Lição após tragédias

Na justificativa da proposta, Eduardo Gomes ressalta que o Brasil precisa substituir o modelo de manutenção reativa por uma política permanente de prevenção. O texto cita o colapso da Ponte JK e a interdição da BR-230, entre Tocantins e Pará, como exemplos de situações que provocaram perdas humanas, prejuízos econômicos e impactos sociais que poderiam ser minimizados com fiscalização contínua e ampla divulgação das informações técnicas.

A matéria inicia agora sua tramitação no Senado Federal e seguirá para análise das comissões temáticas da Casa.

O valor representa o chamado subsídio implícito, resultado da diferença entre o que o Tesouro paga para se financiar no mercado e a taxa menor recebida ao ceder recursos para linhas incentivadas.

POR IDIANA TOMAZELLI  (FOLHAPRESS)

O pacote de medidas de estímulo lançadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê ao menos R$ 27,25 bilhões em subsídios a linhas de crédito para socorrer setores econômicos, facilitar a compra da casa própria e incentivar a aquisição de carros e caminhões. O custo recairá sobre os contribuintes, por meio do aumento da dívida pública.

O valor representa o chamado subsídio implícito, resultado da diferença entre o que o Tesouro paga para se financiar no mercado e a taxa menor recebida ao ceder recursos para linhas incentivadas. O cálculo é feito pelo próprio Ministério da Fazenda e indica o custo das políticas durante o período dos contratos.

O montante equivale a quatro vezes o orçamento destinado ao Farmácia Popular (R$ 6,5 bilhões) e quase seis vezes o programa Gás do Povo (R$ 4,7 bilhões). A fatura total de subsídios pode ser até maior, pois a pasta ainda não divulgou o impacto de algumas das medidas já anunciadas.

A Folha de S.Paulo procurou o ministério desde a noite de 20 de maio para solicitar as estimativas restantes. Nos últimos dias, a pasta informou parte delas, mas disse que a publicação dos documentos que detalham os demais custos segue rito próprio. Por isso, alguns impactos seguem desconhecidos.

Em valor presente, os subsídios já divulgados somam R$ 20,1 bilhões. Esse número reflete o montante que seria absorvido pela União caso todas as obrigações ligadas aos contratos fossem honradas hoje.

Nos anúncios, a equipe econômica tem batido na tecla de que os repasses não afetam as regras fiscais. A avaliação é tecnicamente correta, por se tratarem de despesas financeiras, enquanto o arcabouço fiscal e a meta só consideram gastos não financeiros.

Esse, no entanto, também é o motivo que colocou a estratégia na mira do TCU (Tribunal de Contas da União), que vê nas linhas de crédito uma tentativa de drible às normas.

A ausência de impacto nas regras não significa custo nulo para a sociedade. O subsídio não aparece no Orçamento, mas tem impacto na dívida líquida do setor público, um importante indicador de solvência do país.

Em abril, a dívida líquida alcançou 67,4% do PIB (Produto Interno Bruto), o maior patamar da série histórica, iniciada em 2001. O indicador vem batendo sucessivos recordes desde junho de 2025, influenciado também por outros fatores, como o efeito do câmbio sobre as reservas internacionais. Seu crescimento obriga o governo a buscar um superávit ainda maior para estabilizar a trajetória.

Em nota, a Fazenda disse que “a transparência e o monitoramento dos custos fiscais associados às políticas de crédito e aos subsídios constituem uma agenda permanente do governo federal”. Segundo a pasta, as informações são consolidadas em divulgações como o Orçamento de Subsídios da União.

Um integrante da equipe econômica afirma que as linhas de crédito estão sendo calibradas para que os subsídios sejam proporcionais ao retorno esperado em termos de sustentação da atividade econômica e apoio a públicos considerados vulneráveis. Esse interlocutor também pondera que algumas ações usam recursos já vinculados às áreas beneficiadas.

Especialistas e órgãos de controle, porém, questionam o uso crescente do expediente, dada a ausência de travas, a menor transparência e o impacto na dívida.

“O governo não paga o custo político de ter que escolher entre duas políticas, só socializa o custo para a sociedade inteira via taxa de juros”, afirma Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.

Uma das medidas de maior custo é a linha de R$ 30 bilhões para financiar a compra de carro para motoristas de aplicativo e taxistas. O Tesouro vai receber uma remuneração de 2,5% ao ano, ou 1,5% ao ano nas aquisições feitas por mulheres, bem abaixo do custo de financiamento da União (algo próximo à Selic, hoje em 14,5% ao ano).

A regulamentação foi aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em 20 de maio, e a exposição de motivos (onde o custo é detalhado) ainda não é pública. Mas a reportagem apurou que o subsídio implícito foi estimado em até R$ 8,46 bilhões em cifras nominais, ou R$ 6,9 bilhões em valor presente. A conta pressupõe que todos os financiamentos saiam à taxa mais baixa.

Outra medida com impacto relevante é a injeção de mais R$ 20 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar moradias do Minha Casa, Minha Vida. A Fazenda informou à Folha que o subsídio implícito é calculado em até R$ 10,2 bilhões em valores nominais, considerando a taxa de juros reduzida para trabalhadores cotistas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o uso de todos os recursos disponíveis.

Ainda na habitação, o governo também ampliou o prazo para pagamento no programa Reforma Casa Brasil, que concede financiamento para melhorias habitacionais. A mudança vai impor um subsídio de R$ 850 milhões, adicional aos R$ 7,3 bilhões já estimados no lançamento da linha de crédito.

A segunda fase do programa Move Brasil, que vai disponibilizar R$ 14,5 bilhões da União para a compra subsidiada de caminhões, teve o custo implícito calculado em R$ 6,32 bilhões.

O governo ainda prevê um impacto de R$ 1,45 bilhão com os empréstimos às companhias aéreas, com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). A linha conta com R$ 8 bilhões disponíveis.

No caso dos R$ 10 bilhões extras do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) direcionados a projetos de indústria 4.0 e bens de capital verde, a Fazenda indicou apenas o valor presente do subsídio, calculado em R$ 1,69 bilhão. O impacto nominal, diluído ao longo dos contratos, tende a ser maior que isso.

O ministério afirmou ainda que, como os recursos do FAT já são destinados a financiamentos por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a medida não tem impacto adicional na dívida bruta do governo, embora a diferença de taxas resulte na elevação da DLSP.

Por outro lado, o governo ainda não divulgou o custo implícito do Plano Brasil Soberano 2.0, que prevê mais R$ 15 bilhões em recursos para empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos e pela guerra no Irã.

Tampouco informou o custo ligado à linha de R$ 10 bilhões para financiar a compra de máquinas agrícolas a taxas subsidiadas –nesse caso, as condições da linha ainda não foram regulamentadas.

Em entrevista recente à Folha, a secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, reconheceu que as medidas carregam um subsídio implícito, mas ponderou que há também um estímulo ao crescimento, o que contribui para reduzir a relação dívida/PIB. Não há, no entanto, estimativas desse efeito.

Para Jeferson Bittencourt, os empréstimos podem ser um instrumento adequado e mais funcional para determinadas políticas públicas, mas o modelo impõe maior dificuldade de controle -daí a importância da estimativa de subsídio implícito.

Bittencourt integrou a equipe técnica da Fazenda que desenvolveu a primeira metodologia desse cálculo em 2013, num momento em que o alto volume de empréstimos da União ao BNDES passou a ter impacto relevante na dívida. A norma nasceu após uma batalha interna na pasta e uma determinação do TCU.

“Num país que não tem recursos sobrando, precisamos conseguir comparar as políticas”, diz. Ele observa que só o crédito para motoristas de app pode custar mais do que o Farmácia Popular e o programa Gás do Povo.

Uma auditoria recente do TCU criticou o que classificou de “estruturas paralelas” para executar políticas fora do Orçamento e determinou a adoção de mecanismos de transparência. Segundo um integrante da equipe econômica, o governo pode vir a detalhar mais essas informações, inclusive com um novo anexo no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual).