Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia’

POR HELENA SCHUSTER

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (medida provisória) que derrubou o imposto federal conhecido como “taxa das blusinhas”.

A cobrança entrou em vigor em 2024 por meio de lei que estabeleceu a taxação em 20% (em impostos federais) para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250 em valores de hoje) em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.

Logo após a decisão do governo de zerar o imposto, a CNI e outras entidades da indústria e do varejo criticaram a decisão, afirmando que a medida gerava uma concorrência desleal entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.

Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional”.

A derrubada do tributo “não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória”, disse o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, no comunicado. A CNI diz também que a revogação da “taxa das blusinhas” resultará na perda de empregos e em prejuízo à economia brasileira.

“Não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante”, afirma a CNI na ação.

Convocado de última hora, o anúncio da revogação ocorreu a cinco meses das eleições presidenciais. Desde 2024, quando a lei originária do Congresso Nacional foi sancionada, o tema sofreu críticas de partes da população por taxar compras de pequenos valores.

Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “nunca deixou de dizer que se incomodava” com a taxa e que a decisão de derrubá-la ocorreu após uma análise dos números, que mostraram uma diminuição na entrada de pacotes de baixo valor no país.

Durigan acrescentou que o Ministério da Fazenda irá acompanhar os números e que o imposto pode voltar a ser implementado no futuro.

“A medida é regulatória e, portanto, foi zerada nesse momento, havendo permissão para que o Ministério da Fazenda acompanhe a evolução. Caso haja algum desarranjo, é preciso avaliar e trazer isso à debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa”, afirmou.

Cerca de 8,7 milhões de contribuintes receberão R$ 16 bilhões

Por Wellton Máximo

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (22), a partir das 10 horas, a consulta ao maior lote de restituição do imposto de Renda da história. Um total de 8.749.992 contribuintes receberão R$ 16 bilhões. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão.

O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);

2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);

1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);

256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);

222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Neste lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O recorde anterior tinha sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou créditos de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

Pagamento

O pagamento será feito em 29 de maio, último dia de entrega das declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Alcolumbre não é investigado no caso e, até o momento, não há registro de participação dele nas suspeitas

Com Agências

Um suplente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi indicado pela Polícia Federal no âmbito de uma investigação que tem como foco suspeitas de fraudes em licitações do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Amapá.

Alcolumbre não é investigado no caso e, até o momento, não há registro de participação dele nas suspeitas.

O indiciamento trata de uma apuração sobre possíveis fraudes em licitações de ao menos R$ 60 milhões que envolvem Breno Chaves Pinto, segundo suplente do senador, e a LB Construções, empreiteira que pertencia a ele.

Em julho do ano passado, os endereços dele foram alvo de busca e apreensão em uma operação chamada Route 156.

Breno foi indiciado sob suspeita dos crimes de associação criminosa, tráfico de influência e corrupção ativa. Procurado, ele disse que se manifestará após análise do relatório final sobre o caso. Anteriormente, ele negou ter cometido irregularidades.

A assessoria de Alcolumbre disse em nota que “o senador não possui qualquer relação com a atuação empresarial de seu segundo suplente, tampouco interfere na contratação de empresas ou em decisões administrativas do Dnit, que competem exclusivamente aos órgãos responsáveis”.

Disse ainda que ele “responde apenas pelos próprios atos, não tendo responsabilidade por alegações, conversas privadas, condutas atribuídas a terceiros ou supostas referências a seu nome, destituídas de prova de conduta indevida”.

“Caso seja identificado algum desvio na apuração conduzida pelas autoridades competentes, o presidente Davi Alcolumbre defende que os envolvidos sejam rigorosamente responsabilizados na forma da lei.”

A informação sobre o indiciamento foi publicada inicialmente pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.

À época da operação, a PF apreendeu pistolas, um fuzil e 250 munições na residência do suplente do senador. Breno tinha registro de CAC (caçadores, atiradores e colecionadores).

Na ocasião, a PF disse que Breno “se utilizava de sua proximidade com o senador para, a pretexto de influir em atos de agente público, obter vantagens indevidas”.

Relatórios de inteligência financeira apontam que uma empresa de Breno fez saques em espécie no valor de R$ 2,3 milhões, o que os investigadores consideram “forte indício de ocultação da destinação final dos recursos e de lavagem de ativos”.

Como a Folha mostrou em 2024, a empresa que pertence a Breno Chaves Pinto assinou contratos, no fim de 2023 e começo de 2024, para obras de R$ 354,5 milhões com verba federal sob o governo Lula (PT).

A LB Construções foi selecionada, até a ocasião, para obra de R$ 268 milhões do Dnit, em consórcio com outra empresa. A construtora também venceu três editais da Codevasf, estatal federal controlada por um aliado do senador, que somam R$ 86,5 milhões.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Lula (PT) a pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e decidiu liberar a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral, além do acesso de municípios inadimplentes a transferências da União

Por Augusto Tenório  - Folha de São Paulo

No total, foram quatro vetos derrubados na sessão conjunta do Congresso. A base do governo construiu acordo para a derrubada de três. O PT foi contra apenas à liberação de doações em período eleitoral, mas por falta de acordo o governo liberou partidos aliados a votarem a favor.

Com a derrubada dos vetos, o Congresso faz voltar a valer a autorização para municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes celebrarem convênios para receber recursos federais; a permissão para que o poder público faça doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral; e a possibilidade de a União enviar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais caso elas integrem modais de transporte ou ao escoamento produtivo.

Plenário da Câmara dos Deputados com deputados sentados e em pé, alguns reunidos no centro. Painéis eletrônicos exibem informações legislativas. Ambiente interno amplo com cadeiras organizadas em semicírculo.

A liberação da doação de bens em período eleitoral foi restabelecida com votos de 281 deputados e 48 senadores, diante de resistência de partidos mais ligados ao governo. Os outros três vetos, diante do acordo, foram derrubados com placares que superaram os 425 votos da Câmara e 65 do Senado.

A liberação de doações beneficia municípios no geral e abre brechas para o pagamento de emendas parlamentares não impositivas, que são alvos de restrições durante o período de campanha. Além disso, críticos ao projeto avaliam que o texto é genérico e não define os tipos de doações permitidas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse lamentar a derrubada do veto que modifica a lei eleitoral, mas ressaltou que havia acordo com o governo na rejeição dos demais para atender a um pedido dos municípios.

"Se trata de um dispositivo da legislação eleitoral de preservação à paridade de armas de ter igualdade de condições entre os candidatos. Respeitamos a posição do Congresso, mas a nossa posição era que este veto em especial fosse mantido", disse.

"Na prática, um candidato a deputado federal apoiado por um prefeito pode ser beneficiado em relação a um outro candidato que tem a base eleitoral neste município e não tenha esse instrumento, não tem relação com o prefeito", completou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destacou que a derrubada de vetos nesta semana foi um gesto a gestores municipais. Políticos do centrão tendem a confiar em uma rede de prefeitos aliados para fazer campanha "na ponta" e conseguir o chamado "voto de estrutura".

O texto da LDO que voltou a valer determina, apenas, a necessidade de uma contrapartida por parte dos municípios. Isso pode ser feito por meio de outra doação ou do compromisso com um projeto em específico.

Nesta semana, há justamente a Marcha dos Prefeitos em Brasília. Nesse sentido, Alcolumbre pediu "sensibilidade" para os pares finalizarem os pedidos de abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista sobre a fraude do Banco Master e votarem os vetos.

"Nos últimos meses, grande parte das lideranças foram acionados por membros do Executivo e Legislativo municipais sobre a importância de pautarmos esse veto. 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes. O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão", disse Alcolumbre.

Ele completou, apelando pelo fim dos pedidos de CPI e concentração na derrubada dos vetos. "Este assunto não pode ser o prioritário na sessão. Na data de hoje, 3,2 mil municípios estão inadimplentes, poderemos chegar a 5 mil. Peço que vossas excelências, todas tiveram a oportunidade de cobrar, mas esse assunto cabe exclusivamente à presidência do Congresso", disse.

Ao final da votação, Alcolumbre comemorou o resultado e disse ser municipalista. "Estou muito feliz de conduzir esta votação no Congresso Nacional com apoio dos meus colegas para nós efetivamente fazermos o que o Brasil espera da gente: trabalhar para melhorar a qualidade de vida das pessoas, diminuir as desigualdades e fortalecer a República", disse.

Ainda há 40 vetos à LDO pendentes de análise pelo Congresso. Alcolumbre afirmou que convocaria uma nova sessão conjunta em cerca de 20 a 30 dias, para a votação dos demais trechos retirados por Lula da Lei Orçamentária.

Um dos vetos que devem ser analisados, por exemplo, impediu o aumento do fundo partidário.

Presidente do Congresso rejeita novos requerimentos de leitura e mantém indefinição sobre investigação parlamentar do caso Daniel Vorcaro

Por Marina Verenicz

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), voltou a bloquear nesta quinta-feira (12) tentativas de avanço da CPMI destinada a investigar suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.

Durante sessão conjunta do Congresso, o senador rejeitou novos pedidos de parlamentares que cobravam a leitura formal dos requerimentos para instalação da comissão.

A negativa ocorreu em meio à pressão crescente da oposição e de parte da base governista para abertura de uma investigação parlamentar sobre os desdobramentos da Operação Compliance Zero, que levou à prisão de Vorcaro em março.

Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou que a leitura de requerimentos é uma prerrogativa da presidência do Congresso. “O momento da leitura é um ato discricionário da presidência da mesa do Congresso Nacional”, declarou durante a sessão.

O caso Banco Master já gerou uma corrida por CPIs no Legislativo. Atualmente, há ao menos cinco requerimentos protocolados para investigar o tema.

Entre eles estão um pedido de CPI na Câmara, três requerimentos no Senado e uma proposta de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que reuniria deputados e senadores. Apesar da multiplicação de iniciativas, nenhuma delas avançou até agora para a fase de instalação formal.

A sessão desta quinta-feira tinha como pauta principal a análise de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente dispositivos ligados à transferência de recursos federais para municípios inadimplentes. Ainda assim, o caso Banco Master dominou parte dos discursos iniciais no plenário.

Parlamentares de diferentes partidos usaram a tribuna para cobrar esclarecimentos sobre as suspeitas de fraudes financeiras investigadas pela Polícia Federal.