Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam, nesta quarta-feira, 9, a comitiva da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), em uma visita de cortesia ao plenário da Casa.

A delegação foi liderada pelo CEO da entidade, Sérgio Mena Barreto, e pelo presidente da Abrafarma, acompanhados dos proprietários das maiores redes de farmácias e drogarias do país. A visita teve como objetivo estreitar o diálogo entre o setor farmacêutico e o Legislativo.

Durante o encontro, o senador Eduardo Gomes destacou a importância do setor para a economia e a saúde pública. “O Brasil conta com uma das maiores redes de farmácias do mundo, com forte presença nos municípios e papel fundamental no acesso da população a medicamentos e serviços de saúde. O Congresso Nacional está sempre aberto ao diálogo com os setores que ajudam o país a crescer e a cuidar das pessoas”, afirmou.

A Abrafarma representa as principais redes de farmácias do Brasil, responsáveis por cerca de 45% do faturamento do varejo farmacêutico nacional, e tem atuado ativamente na ampliação dos serviços clínicos nas farmácias, contribuindo para a descentralização da atenção primária à saúde.

Durante sessão, Gilvan da Federal (PL-ES) desejou morte do presidente

POR AGÊNCIA BRASIL

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.

“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer... tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados”.

Disse o deputado durante sessão.

Entre as providências solicitadas pela AGU está uma possível investigação criminal. Em tese, segundo a AGU, as declarações podem configurar os crimes de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal).

É preciso apurar, segundo a AGU, se as declarações “excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781)”, informa o documento da AGU.

Na mesma sessão em que Gilvan da Federal desejou a morte de Lula, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.

A AGU também determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

No meio da pressão do PL pela votação da anistia aos presos do 8 de Janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar quatro projetos de lei de interesse do Poder Judiciário nesta terça-feira, 8

Por Levy Teles

As proposições, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criam cargos comissionados, varas federais, cargos de juízes federais e preenchem vagas em varas federais.

A votação dos requerimentos de urgência desses projetos, que aceleram a tramitação para já votar em plenário, vai contra um dos principais elementos da campanha de Motta, contrário a esse procedimento, adotado com regularidade durante a era de seu predecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Como mostrou o Estadão, esse procedimento foi adotado durante a pandemia de covid-19, em 2020, e prosseguiu anos adiante. Entre fevereiro de 2021 e outubro de 2023, a Casa aprovou 360 requerimentos desse tipo.

Ao mesmo tempo em que encurta a tramitação dos projetos, o uso excessivo desses requerimentos torna o processo menos participativo, esvazia o debate e mais centraliza o protagonismo aos líderes partidários.

A primeira urgência aprovada veio do STF, que cria 160 funções comissionadas no gabinete dos ministros do Supremo. Cada qual desses servidores custa R$ 3.256,70 mensais.

Segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a proposta “não traz aumento no limite para despesas primárias” e haveria “somente remanejamento interno entre ações”.

Deputados do PL e do Novo protestaram contra os requerimentos. “Não acho que isso é urgente para o nosso País”, disse Nikolas Ferreira (PL-MG). “Isso é uma vergonha para esse Congresso estar votando isso aqui como urgência e uma vergonha escancarada para o povo brasileiro.”

Ainda nesta terça-feira, 8, o pastor Silas Malafaia voltou a criticar Motta. Malafaia o chamou de “mentiroso” e o acusou de pautar projetos de lei sem a assinatura dos líderes e sem pedido de urgência.

Todos os projetos, entretanto, possuem requerimento de urgência assinados por líderes.

As outras três propostas são de autoria do STJ. Uma delas transforma 104 cargos de técnico judiciário para transformar em 63 novos cargos de analista judiciário. O STJ diz que o projeto implicaria na “redução de gastos na ordem de R$ 74.413,14?.

Segunda proposição do STJ cria três vagas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) enquanto fecha o mesmo número de posições para juiz federal substituto no TRF-1. Esses magistrados atuariam no Piauí.

A última iniciativa cria oito varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. Para a criação, seriam convertidos nove cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4 Região em oito cargos de juiz federal na mesma Corte. O STJ diz que os projetos não implicarão em aumento de despesas.

Texto foi apresentado pelo governo aos líderes nesta terça (8), em Brasília; oposição critica proposta

Por Gabriela Tunes

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será apresentada na semana que vem na Câmara dos Deputados. A PEC que, há 9 meses, foi anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. A proposta modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal, estados e municípios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que a Câmara vai analisar a PEC com calma e tranquilidade. "Vamos criar um grupo de trabalho permanente pra discutir a segurança e tratar outras propostas. O Brasil está com câncer grave. Vamos dar o remédio que for preciso pra salvar o Brasil. Será a pauta prioritária na Câmara", disse.

A expectativa é de que o texto sofra mudanças.

Entenda a proposta

A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária.

O anteprojeto prevê mais integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), composto por representantes do governo federal, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil.

O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.

Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.

Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência de estados e municípios na gestão da segurança pública.

A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), ambos já na Constituição.

O que diz a oposição

A oposição classifica o texto como perigoso e preocupante. A líder do bloco da minoria na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC) critica a centralização das normas. "É nos municípios e estados onde a gente vê o problema", disse.

Já o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) acredita que o texto seja contraditório, principalmente quanto à guarda municipal. O texto da PEC deixa claro que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária.

Além disso, também está prevista submissão ao controle externo do Ministério Público. "Estamos entrando no terceiro ano de piora dos índices e a responsabilidade da união não está sendo cumprida: não há controle de fronteira, por exemplo", reforçou.

Governo fala em amplo debate com governadores e sociedade

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acolheu sugestões dos governadores e da sociedade civil para elaboração da PEC da Segurança Pública.

Foram levadas em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos entes federados durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos estados.

Nesse sentido, foi acolhida a sugestão dos governadores para que representantes da sociedade civil também fossem incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Reunião com líderes

A proposta foi apresentada a Motta na manhã desta terça (8), na residência oficial da Presidência da Câmara.

Participaram do encontro, além de Lewandowski e Motta, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião, e alguns deputados, como os já citados Bilynskyj e Carol de Toni, Pedro Lucas (União Brasil-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Mário Heringer (PDT-MG), Luciano Amaral (PV-AL) e Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

No encontro, o brasileiro vai propor que os países do grupo tenham candidatura única para a secretaria-geral da ONU

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca na tarde desta terça-feira (8) para Tegucigalpa, capital de Honduras, para participar da 9ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos). Os líderes do bloco — formado por todas as 33 nações latino-americanas e caribenhas — devem discutir os assuntos prioritários, como integração regional, segurança, imigração e combate à fome e às mudanças climáticas.

Além de participar da cúpula, o presidente deve ter reuniões bilaterais com outros chefes de Estado. O evento marca o fim da presidência temporária de Honduras e a transmissão para a Colômbia.

No encontro, o brasileiro vai propor que os países do grupo tenham uma candidatura única para a secretaria-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), cargo que estará vago no próximo ano, com o fim do mandato de António Guterres. A expectativa de Lula é que a indicação seja de uma mulher.

A pauta regional é uma das principais bandeiras do governo do presidente — o retorno do Brasil à Celac foi o primeiro ato de política externa de Lula na volta à Presidência da República, em 2023. Em janeiro de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou a saída brasileira do grupo. À época, o ex-presidente alegou a participação de ditaduras no bloco.

Lula participou ativamente da criação da Celac, em 2008, e foi um dos articuladores do grupo, fundado oficialmente em 2010. Os países da Celac reúnem 670 milhões de habitantes, em uma área de mais de 22 milhões de km².

Imigração e defesa das mulheres, paz e segurança

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o tema de imigração deve ser abordado pelos líderes no encontro. “Nós tivemos no passado um grupo de trabalho que tratava regularmente de imigrações. A ideia é que ele seja reativado, porque é um tema que tem impacto em todos os países da região, seja pelo fluxo de entrada ou saída de pessoas”, afirmou a diretora do Departamento de Integração Regional, a embaixadora Daniela Benjamin.

Lula também deve sugerir ao grupo a divulgação de uma declaração conjunta em defesa das mulheres, paz e segurança. Ainda neste ano, os chefes de Estado da Celac devem promover fóruns de cooperação com a União Europeia e a China.