Parlamentar acusado de ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco pode recorrer da decisão à CCJ

Por Guilherme Resck

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) favorável à cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Na análise de representação do Psol contra o congressista, a relatora votou pela aplicação da pena de perda do mandato, por quebra do decoro parlamentar em decorrência da acusação de ele ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco (Psol), do Rio de Janeiro, e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Foram 15 votos a favor do parecer, um contrário e uma abstenção. O único voto contrário é do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), e Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve.

Brazão terá prazo de cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra procedimento que julgue inconstitucional ou antirregimental no processo no Conselho. A CCJ votará o recurso em cinco dias úteis também. Se a comissão decidir pela improcedência do recurso, a decisão do Conselho de Ética segue para votação no plenário da Câmara. Pelo menos 257 deputados precisam votar a favor do parecer de Jack para que a cassação do mandato de fato ocorra.

Em entrevista a jornalistas após a votação no Conselho de Ética, questionada se considera que haverá uma decisão final da Câmara ainda neste semestre, a deputada disse acreditar que "a Casa tem funcionado bem, as comissões, as sessões". "Claro que a gente está no período eleitoral, isso pode trazer [obstáculo], mas o plenário tem funcionado mesmo com um pouco das sessões no modelo híbrido, e eu acredito que ele [o parecer] pode ser apreciado ainda neste semestre", acrescentou.

Funcionários da área de finanças e controle da CGU e da Secretaria do Tesouro Nacional rejeitaram proposta de acordo apresentada pelo governo federal

Por Guilherme Resck

Servidores da área de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional fazem uma greve de 24 horas, nesta terça-feira (27), para cobrar a abertura de uma "negociação efetiva" com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para valorização da carreira.

Na última sexta-feira (23), os servidores rejeitaram uma proposta de acordo, apresentada pelo governo federal, que previa reajustes salariais de 11% a 23%.

Segundo a Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), esta é a quarta semana seguida em que há greve da categoria, e a mobilização já impacta nas entregas da Secretaria do Tesouro Nacional e da CGU.

Na secretaria, o repasse de recursos ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) encontra-se prejudicado, o que, diz o sindicato, "deve dificultar novas concessões de crédito pelos bancos".

Além disso, o Tesouro Nacional não vai divulgar, nesta semana, as contas do governo central de julho, sendo que a divulgação estava agendada para quinta-feira (29); e o Balanço do Tesouro Direto, agendado para quarta-feira (28). "O Relatório Mensal da Dívida pública, antes previsto para sair na quarta, também será divulgado com atraso. De acordo com a assessoria do órgão, o motivo é a operação padrão dos servidores", diz a Unacon.

Já na CGU, informa o sindicato, fica prejudicado o cumprimento do prazo estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o órgão faça mudanças no Portal da Transparência; o magistrado determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do portal que permita a apresentação, de forma simplificada e com fácil acesso, das informações referentes às emendas parlamentares de comissão e às emendas de relator (o chamado "orçamento secreto").

No início do mês, em outra decisão, Dino determinou que a CGU realize, em 90 dias, auditoria de todos os repasses das chamadas "emendas Pix" em benefício de ONGs, ocorridos no período de 2020 a 2024. Segundo a Unacon Sindical, esse prazo também será impactado.

O sindicato ressalta ainda que os servidores aumentaram a pressão para que a CGU e a Secretaria do Tesouro Nacional publiquem as exonerações a pedido. "Até o momento, mais de 500 chefes, coordenadores-gerais, diretores e superintendentes já protocolaram a entrega dos seus cargos. No Tesouro Nacional, a entrega de cargos assinada e protocolada pelos servidores abrange mais de 70% do total", acrescenta.

Em nota sobre a greve enviada à reportagem, o Ministério da Gestão disse que as entidades representativas dos auditores e técnicos federais de finanças e controle "participaram da mesa de negociação temporária e específica do chamado Ciclo de Gestão, na qual todas as demais carreiras já assinaram acordo com o governo". Segundo a pasta, pela proposta, "o ganho acumulado aos servidores varia de 19,49% a 23% para o período de 2025 a 2026".

O ministério informou também que o Executivo comunicou às categorias que ainda avaliam as propostas de reestruturação remuneratória que podem ficar de fora da previsão para reajuste das carreiras no próximo ano, dada a urgência de envio ao Parlamento dos projetos de lei "em consonância com o Projeto de Lei Orçamentária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto".

Com o resultado, taxa nos últimos 12 meses chega a 4,35%, dentro do intervalo projetado na meta de inflação do governo

Com Estadão  e SBT

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que calcula a prévia da inflação, aponta que os preços subiram 0,19% em agosto no Brasil, 0,11 ponto percentual (p.p.) abaixo do registrado em julho (0,30%).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maior variação (0,83%) e o maior impacto (0,17 ponto percentual) vieram do grupo Transportes. Na sequência, destacam-se os setores de Educação (0,75% e 0,05 p.p.) e Artigos de residência (0,71% e 0,03 p.p.).

Em Transportes, principal registro de alta veio da gasolina, com 3,33% e impacto de 0,17 p.p. nesse indicador. Nos outros combustíveis (3,47%), etanol (5,81%), gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%) também tiveram aumento.

O grupo Alimentação e bebidas (-0,80% e -0,17 p.p) apresentou queda pelo segundo mês consecutivo. As demais variações ficaram entre os 0,09% de Comunicação e o 0,43% de Despesas pessoais.

Com isso, o acumulado para os últimos 12 meses corridos ficou em 4,35%. Já o do ano atual, de janeiro a agosto, alcançou 3,02%. A meta perseguida pelo governo é de uma inflação de 3%, com tolerância de 1,50 p.p. para cima ou para baixo no ano. Portanto, o limite "aceitável" é de 4,50%.

Grupos em agosto

Nas maiores altas, o principal impacto foi o da gasolina: 0,17 p.p., com alta de 3,33%. Combustíveis apresentaram 3,47% de subida: o etanol, apesar de ter tido a maior alta (5,81%), apresentou um impacto menor (0.04 p.p.) por ser menos usado que a gasolina e é seguido por gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%). Por outro lado, no grupo de Transportes, as passagens aéreas registraram queda nos preços (-4,63%, com impacto de -0,03 p.p).

Já em Educação, os cursos regulares subiram 0,77%, principalmente por causa dos ensinos superior (1,13%) e fundamental (0,57%); e a alta dos cursos diversos (0,47%) foi influenciada principalmente pelos cursos de idiomas (0,96%), como escolas de inglês.

Outro impacto importante veio de preços que rondam o lar e acabam por ter importância considerável no dia a dia do brasileiro. No grupo Habitação, o principal impacto veio do gás de botijão (0,02 p.p), que apresentou um aumento de 1,93% — bem acima do gás encanado (0,17%), auxiliado pela mudança na estrutura das faixas de consumo nas faturas em Curitiba (-1,72%).

Destaca-se, ainda, a alta da taxa de água e esgoto (0,13%), que decorre dos seguintes reajustes tarifários: redução média de -0,61% em São Paulo (-0,47%), a partir de 23 de julho; de 5,81% em Salvador (2,71%), a partir de 1º de agosto; e de 8,05% em Fortaleza (2,68%), a partir de 5 de agosto. A energia elétrica residencial passou de 1,20% em julho para -0,42% em agosto, com o retorno da bandeira tarifária verde.

Alimentação

A queda consecutiva nos preços do grupo que mais influencia a opinião popular frente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se deu principalmente do tomate (-26,59%), com impacto de -0,08 p.p., da batata-inglesa (-13.13), -0,04 p.p., e da cebola (-11.22), que derrubou o índice geral em 0.03 p.p..

A única alta considerável foi o café moído (3,66%.), com impacto positivo de 0.02 p.p..

Com isso, alimentação em domicílio (-1,30%) também apresentou uma queda mais intensa do que em julho (-0,70%). Já comer fora de casa acelerou 0,49%. Contribuíram para esse resultado altas mais intensas do lanche (de 0,24% em julho para 0,76% em agosto) e da refeição (0,23% em julho para 0,37% em agosto).

Deputados devem concluir nesta semana análise de regulamentação do IBS com votação de sugestões para alterar texto

Por Victoria Lacerda

A Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nesta semana. Os deputados vão analisar os destaques apresentados pelos partidos que propõem alterações na redação da proposta.

Para que uma emenda seja incorporada ao texto, é necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados, mesmo quórum exigido para manter no projeto qualquer trecho que algum destaque pretenda excluir.

O principal objetivo do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê também terá a função de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, o que é motivo de um destaque proposto para a exclusão dessa atribuição.

Uma emenda do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) propõe a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), aplicável a patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com alíquotas variando de 0,5% a 1,5% dependendo do valor.

O texto do projeto também aborda o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal cobrado na venda de imóveis. Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) propõe reverter o poder dado às administrações municipais de definirem o valor venal dos imóveis, sugerindo que esse valor seja o declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco em caso de suspeita de subavaliação.

Doações e heranças

rio aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Além da regulamentação do IBS, o projeto trata de temas como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um imposto estadual que incide sobre doações e heranças, atualmente regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras variáveis.

Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) na incidência do ITCMD.

O VGBL é um seguro de pessoa, e o PGBL, um plano de previdência complementar. Ambos têm tributação de Imposto de Renda no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL, incide sobre o valor total resgatado ou recebido.

Uma emenda a ser votada, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), visa excluir a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, incluindo PGBL e VGBL.

A questão da taxação dos planos de previdência complementar está em discussão na Justiça, com alguns estados tentando tributar esses planos. O assunto está pendente de análise no STF (Supremo Tribunal Federal) após decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitirem a cobrança sobre o PGBL e negarem a cobrança sobre o VGBL, que é considerado similar a um seguro.

Outros destaques em discussão

Outro destaque propõe retirar do texto a incidência do ITCMD sobre atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação”, como, por exemplo, a transferência de controle acionário entre membros da mesma família sem uma contrapartida clara.

Uma emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propõe alterações na responsabilidade conjunta dos agentes envolvidos em infrações tributárias, removendo a responsabilização automática de agentes que se beneficiaram de uma infração sem ter contribuído para ela.

O texto do relator também aborda a compensação de créditos de ICMS, imposto que será substituído pelo IBS, permitindo a transferência desses créditos a terceiros após homologação. Orleans e Bragança propõe que essa transferência possa ocorrer entre empresas do mesmo grupo econômico.

Apelidados de 'Liga da Justiça', três juízes foram afastados dos cargos devido a transações suspeitas

Com Site Terra

A Corregedoria-Geral da Justiça investiga um grupo de três juízes, conhecido como "Liga da Justiça", por suspeita de grilagem de terras, corrupção e agiotagem em Porto Seguro, na Bahia.

Segundo uma reportagem exibida no Fantástico, da Globo, neste domingo, 25, os juízes emitiam documentos fraudulentos em que eles apareciam como proprietários de áreas que já tinham dono. O esquema não era descoberto porque o responsável pela fiscalização era um dos membros do grupo criminoso.

Eles são:

Fernando Machado Paropat, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Seguro;

André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal;

Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas.

Fernando Paropat tinha a função de fiscalizar os documentos emitidos pelo cartório, incluindo as escrituras fraudulentas. Ele ficou nesta função durante 13 anos.

Dessa forma, os magistrados passaram a ser donos de 101 matrículas de casas e terrenos em praias paradisíacas na Bahia. Em um dos locais, o grupo estava construindo um condomínio de luxo com 60 mil metros quadrados e 76 lotes individualizados. Cada magistrado ficou com 8, segundo a Corregedoria.

Em junho de 2024, apenas um lote ainda estava a venda dentro do condomínio, com 4 mil metros quadrados e valor de R$ 3,3 milhões.

Além deles, um promotor, empresários e advogados, além de um secretário municipal também são suspeitos de envolvimento nos crimes.

Quando os funcionários do cartório souberam a respeito da investigação, um dos funcionários foi visto em um vídeo de câmera de segurança rasgando uma das matrículas de propriedade, e colocando o papel dentro de outra folha amassada, e jogou o documento no lixo.

No mesmo dia, outros funcionários foram filmados pelas câmeras levando caixas com documentos do estabelecimento. Eles foram pegos em flagrante pela Corregedoria.

Prisões

O Ministério Público e a Polícia Militar cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do juiz Fernando Machado Paropat na última semana. No momento da operação, ele estava na casa da namorada, no mesmo condomínio em que ele mora.

Igor Carvalho Nunes Oliveira também foi preso na última semana. Ele é um ex-fiscal ambiental de Porto Seguro, e negou todas as acusações. Ele já havia sido preso no ano passado pelo mesmo crime, venda de licença ambiental.

A decisão pela prisão e também pela soltura de Igor foi do juiz André Marcelo Strogenski. Os dois foram filmados juntos em uma festa após a soltura. Na mesma festa, estava mais dois investigados por participação no esquema ilegal. Um deles está foragido.

Agiotagem

Durante a investigação, a Corregedoria descobriu que os envolvidos estavam envolvidos com agiotagem, o que também é crime. Em mensagens de áudio exibidas pelo Fantástico, investigados falam sobre a taxa de juros de cada juiz, e também sobre pedir dinheiro emprestado.

A Corregedoria concluiu que os juízes emprestavam dinheiro a juros além do limite legal, sem autorização do Banco Central, "com regras próprias em evidente atividade incompatível com os deveres funcionais inerentes ao cargo".

O que dizem os investigados

Ao Fantástico, a defesa do juiz Fernando Paropat disse que as notícias sobre o caso têm informações prematuras e inverídicas, que qualquer conclusão em procedimento preliminar será apenas especulação temerária. Também foi dito que os fatos apontados nunca foram praticados pelo juiz, e a defesa repudia ilações indevidas e levianas a partir das apurações em curso.

A defesa do juiz Rogério Barbosa afirma que o afastamento dele não se deu por nenhum fato ligado ao exercício da magistratura e que ele nunca atuou em processo imobiliários na vara cível de Porto Seguro, segundo informado ao Fantástico. A nota diz que o terreno do juiz não é na "Liga da Justiça" e que ninguém o acusou de praticar agiotagem.

A advogada de Henrique Daumas Nolasco afirmou ao programa da Globo que ele não praticou atos ligados aos supostos ilícitos que estão sendo apurados e que ele é inocente e deu depoimento à Corregedoria como testemunha.

Os demais envolvidos não se manifestaram sobre o caso.