Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há "elementos concretos ou indícios materiais" sobre o fato

Com O Estado de Minas  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não identificou a existência de provas concretas para apurar as suspeitas de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização no Banco Master.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há “elementos concretos ou indícios materiais” sobre o fato. As conversas de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a respeito do Banco Master foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estadão. Em apenas um dia, Moraes teria ligado seis vezes para Galípolo para tratar do tema.

Moraes negou a acusação e disse que tratou com o presidente do BC apenas sobre a aplicação de sanções financeiras pelos Estados Unidos.

“Em uma análise preliminar, é imperativo sublinhar a absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada. Tanto o representado quanto o presidente do Banco Central negaram, de forma peremptória e convergente, a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master. Não obstante a repercussão midiática do caso, os veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, escreveu Gonet.

O procurador-geral também apontou que não vislumbra indícios de ilegalidade em um contrato de R$ 129 milhões do Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Por isso, Gonet arquivou um pedido de investigação sobre esses fatos, protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad.

O advogado apresentou o pedido de investigação a Gonet no dia 24 de dezembro. O arquivamento foi assinado por Gonet três dias depois.

É a primeira manifestação do procurador-geral da República sobre o caso. Gonet foi indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República com o apoio de Moraes e mantém boa relação com o ministro, que foi relator do processo por tentativa de golpe de Estado, e com o STF.

Em nota à imprensa, Moraes disse que tratou com o presidente do Banco Central apenas sobre os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky contra ele, decretada em setembro pelo presidente dos Estados Unidos Donaldo Trump para bloquear o acesso do ministro ao sistema financeiro.

Gonet escreveu também que o sigilo da fonte impede que a apuração avance sobre os detalhes desses relatos da suposta pressão do ministro.

“A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, diz a PGR.

O procurador-geral disse ainda que o contrato de advocacia da esposa de Moraes com o Banco Master não configura indícios de irregularidades.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, escreveu.

Paulo Gonet afirmou não haver indícios que corroborem a suspeita de pressão do ministro do STF ao Banco Central

Com SBT

A Procuradoria Geral da República (PGR) determinou o arquivamento do pedido de investigação sobre a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao caso do Banco Master.

A decisão foi assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que apontou a falta de evidências concretas que corroborem a suspeita de que Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização do Banco Master. O arquivamento traz a primeira manifestação da PGR sobre o caso e é uma resposta a um pedido de investigação protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad em 24 de dezembro.

Gonet também citou o contrato de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master. "Não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia."

No documento, o procurador-geral aponta que faltam "elementos concretos ou indícios materiais" em reportagens publicadas sobre o tema nas últimas semanas. O tema ganhou o noticiário após a revelação de conversas de Moraes com Galípolo, que teriam tratado do Banco Master. Ambos negaram e disseram que os contatos se referiam às sanções que o ministro do STF recebeu dos Estados Unidos – derrubadas em 15 de dezembro,

Regularização fundiária, aumento do acesso à serviços de saúde e atendimento ágil à população garantem mais qualidade de vida

Por Glês Nascimento

Após 15 anos de espera, a técnica em enfermagem Marcelina Gomes da Silva Martins, 41 anos, recebeu em 2025 o documento de regularização fundiária da casa onde vive com a família, no setor Irmã Dulce, em Palmas. A entrega faz parte do programa de regularização fundiária da Prefeitura de Palmas, que contemplou cerca de 2 mil famílias neste ano. Um marco histórico para a política habitacional do município.

Moradora do setor desde que adquiriu o lote, Marcelina lembra que, à época, a região ainda não contava com infraestrutura básica. “Quando compramos era tudo mato”, conta. Hoje, com a documentação em mãos, a expectativa é de novos investimentos. “Com a regularização, a gente sabe que o asfalto e até a ponte vão chegar”, afirma. A segurança jurídica também muda a rotina: “Os Correios agora vão entregar aqui”, celebra.

A família Martins é um retrato do alcance integrado das políticas públicas municipais. Marcelina utiliza a unidade básica de saúde próxima de casa; o marido, Vandmilson Gomes, eletricista, depende do endereço regularizado para contratos e prestação de serviços; e os filhos acessam a rede pública de ensino. Iasmin Gomes Martins, 16 anos, estuda no Colégio Estadual Liberdade, enquanto Yan Miguel Gomes Martins, 9 anos, é aluno da Escola Municipal Anísio Teixeira, que fica do lado de casa. Lá, ele tem merenda de qualidade, uniforme e professores capacitados para ensinar a ele sobre Português, Matemática, História e também, cidadania.

Além da saúde e da educação, a família também é atendida por serviços essenciais como coleta de lixo, saúde e ações de assistência social.

Saúde ampliada

Além do atendimento na unidade básica de saúde próxima de casa, utilizada por Marcelina e seus filhos, a rede municipal de saúde de Prefeitura de Palmas avançou de forma significativa em 2025. Dados da Secretaria Municipal da Saúde indicam crescimento de aproximadamente 30% nos atendimentos mensais das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que passaram de uma média de 28 mil para 36,5 mil atendimentos, além da ampliação dos serviços da Atenção Especializada, regularização do abastecimento de medicamentos e fortalecimento de linhas estratégicas de cuidado. O período também foi marcado pela expansão dos atendimentos ambulatoriais, avanços na saúde mental, com estruturação de serviços voltados a pessoas neurodivergentes, e pela consolidação da rede de urgência e emergência, incluindo a ampliação das equipes do Samu e a manutenção de uma resposta mais ágil e qualificada às demandas da população.

Segurança reforçada

Além da regularização fundiária, famílias como a de Marcelina Gomes da Silva Martins são atendidas por ações integradas de segurança e cidadania. Em 2025, a gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos reforçou a atuação preventiva com a nomeação de 96 novos guardas metropolitanos. Somente no mês de julho, a Guarda Metropolitana de Palmas realizou mais de 1.600 atendimentos em diferentes regiões da Capital, além da ampliação de projetos de capacitação, ações educativas em escolas e cooperação com forças de segurança.

Atendimento ágil

O acesso aos serviços públicos também foi ampliado com o fortalecimento do atendimento ao cidadão. Nos últimos sete meses, cerca de 130 mil atendimentos foram realizados pelo Resolve Palmas, incluindo a entrega de uma nova unidade no Capim Dourado Shopping e a ampliação de serviços como emissão de documentos, alvarás e regularizações urbanísticas, facilitando o exercício da cidadania e o acesso a direitos básicos pela população. Quando ficou desempregada, Marcelina recorreu ao Resolve Palmas. “Fui bem atendida”, relembra.

Para a gestão municipal, a regularização fundiária é um eixo estruturante que conecta moradia digna a emprego, segurança, lazer e cidadania.

Ao garantir o título definitivo, a política pública transforma a relação das famílias com a cidade. No caso de Marcelina, o papel representa mais que a posse formal do imóvel: é a confirmação de um endereço reconhecido, a ampliação do acesso a serviços e a perspectiva de desenvolvimento urbano para o bairro e para Palmas.

Com nota 68,18, a Capital tocantinense supera médias regionais e se consolida na 61ª posição entre mais de 5.500 municípios

Por Samara Martins

Palmas ocupa o sétimo lugar entre as capitais brasileiras no mais recente Índice de Progresso Social Brasil (IPS Brasil), relatório que monitora o bem-estar social no País. Classificada em primeiro lugar na Região Norte, a Capital é destaque na avaliação que analisa 5.570 municípios em 57 indicadores sociais e ambientais para medir resultados concretos e a qualidade de vida da população.

De acordo com os dados, divulgados em maio, Palmas foi avaliada à frente de capitais como Rio de Janeiro e Florianópolis. No ranking geral, ocupa a 61ª posição nacional entre os 5.570 municípios brasileiros, apresentando maior equilíbrio entre acesso a serviços públicos, qualidade de vida e oportunidades sociais.

Com uma nota geral de 68,18, em uma escala de 0 a 100, Palmas se destaca por transformar recursos públicos em bem-estar efetivo para a população. A posição de destaque no Brasil revela que a cidade não apenas lidera regionalmente, mas compete com municípios de regiões historicamente mais desenvolvidas do país.

IPS Brasil

O IPS avalia resultados diretos na vida do cidadão, medindo se as pessoas têm o necessário para prosperar. São analisados 57 indicadores divididos em três dimensões: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades. Além de medir simples indicadores econômicos (como o PIB), o IPS foca em resultados reais de bem-estar social e ambiental, avaliando aspectos como: acesso à educação e saúde de qualidade; segurança e moradia adequada; acesso à informação e comunicação; inclusão social e direitos individuais; qualidade ambiental urbana e oportunidades de desenvolvimento.

O desempenho de Palmas foi impulsionado, principalmente pela dimensão de Necessidades Humanas Básicas, que mede a capacidade da cidade de prover as condições essenciais de sobrevivência com dignidade. Dois quesitos forma importantes para a alta pontuação da capital:

Moradia (Nota 91,71): O indicador reflete a alta cobertura de serviços essenciais, como energia elétrica e coleta de lixo, além de condições adequadas de habitação;

Água e Saneamento (Nota 90,08): Com uma das melhores coberturas da região, Palmas demonstra a eficácia de sua rede de abastecimento e esgotamento sanitário.

Ao utilizar dados oficiais de fontes como DataSUS, INEP e MapBiomas, o índice oferece um diagnóstico que serve de parâmetro para a administração. Para o Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o resultado do IPS Brasil 2025 “reforça o compromisso da gestão municipal com políticas públicas que garantam progresso social e melhoria dos indicadores de bem-estar”.

Por Lauane dos Santos

O deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) destinou, em 2025, um volume expressivo de emendas parlamentares voltadas ao fortalecimento do custeio da máquina pública e à melhoria da infraestrutura urbana, garantindo mais eficiência administrativa e obras estruturantes em diferentes regiões do Tocantins. O detalhamento de cada emenda impositiva também pode ser acompanhado na Plataforma recentemente lançada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Para a infraestrutura, o investimento do deputado soma R$ 2,5 milhões, contemplando obras importantes como recuperação asfáltica e aquisição de microrrevestimento para Araguatins; aquisição de materiais para bloqueteamento em Buriti do Tocantins, além da construção da sede da Colônia de Pescadores de Carrasco Bonito. Cayres também contribuiu para reformas de locais públicos como o canteiro central de Esperantina, a Praça Central de Sampaio e a Quadra Poliesportiva de Santa Maria do Tocantins.

O parlamentar destinou, ainda, emendas voltadas à iluminação de dois campos de futebol, um em Esperantina e outro em São Miguel do Tocantins, atendendo demandas prioritárias dos prefeitos municipais e da população. Outra emenda que teve grande impacto social foi a destinação de recursos para aquisição da área que sediará o Parque Industrial em São Miguel do Tocantins, um anseio da comunidade.

Segundo Amélio Cayres, os investimentos refletem uma atuação focada nas prioridades de cada cidade que representa. “Nosso compromisso é garantir que os municípios tenham condições de manter seus serviços e avançar em obras que impactam diretamente a vida das pessoas. As destinações foram priorizadas a partir dos pedidos dos prefeitos, vereadores que acompanham de perto os desafios da cidade e também da caminhada que temos feito em cada município, vendo as principais necessidades de cada lugar e de que forma podemos contribuir com o mandato que nos foi dado por cada cidadão”, destacou.

Custeio e administração pública

Já nas áreas de custeio e administração, foram assegurados R$ 900 mil, com recursos aplicados na aquisição de insumos, peças, materiais de expediente e apoio a ações sociais em municípios como Buriti do Tocantins, Crixás, Lagoa do Tocantins, Luzinópolis, Pau D’Arco, Taguatinga e Xambioá. As emendas contribuem diretamente para a manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas mais sensíveis da gestão municipal.

Transparência

Com gestão do presidente da Casa, Amélio Cayres, a Aleto lançou uma ferramenta para acompanhamento de cada emenda impositiva individual, com detalhes sobre município de destinação, objeto do recurso e valor aplicado. A implementação do sistema cumpre uma das metas prioritárias da atual Mesa Diretora, que foca na modernização administrativa e na ampliação dos mecanismos de controle social sobre os recursos públicos. Acesse a Plataforma clicando aqui.

Entenda as emendas impositivas

Conforme a Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024, o limite global destinado às emendas individuais impositivas na Lei Orçamentária do Estado corresponde a 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. A legislação ainda determina que, obrigatoriamente, 25% desse montante sejam destinados a ações e serviços na área da saúde e 13,5% a investimentos, ou seja, na execução de obras e construções e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes.