Ministro diz que regra desconsidera diferenciação de gênero

POR ANDRÉ RICHTER

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) para suspender a regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que fixou a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A entidade alega que o Congresso desconsiderou a diferenciação de gênero entre homens e mulheres para concessão de aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu suspender a regra por entender que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre vigorou desde a Constituição de 1988. Segundo Dino, a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de assegurar o benefício para as mulheres.

"Concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais", justificou o ministro.

Com a decisão, a idade para aposentadoria para mulheres policiais civis e federais deverá seguir o critério de três anos de redução em relação ao período dos homens. A medida deverá ser adotada até o Congresso votar nova regra.

"Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa", completou o ministro.

1093 estudantes de graduação e pós-graduação se inscreveram no processo seletivo de contratação de estágio do Ministério Público do Tocantins (MPTO). As inscrições e provas online foram realizadas gratuitamente no período de 1º a 16 de outubro. No próximo dia 22 de outubro serão disponibilizados os gabaritos (espelho de prova) e publicada a classificação

Da Assessoria

Ao todo são 107 vagas, sendo 56 para graduação e 51 para pós-graduação, distribuídas nas unidades da instituição localizadas em Palmas e no interior do estado.

O processo seletivo está sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa e Escola (CIEE) em duas etapas, sendo a primeira virtual e a segunda presencial. Já os estágios, serão coordenados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).

Bolsa e auxílio

O valor da bolsa para os estagiários de graduação é de R$800,00 enquanto para os estagiários de pós-graduação é de R$2.000,00. Além disso, há um valor adicional de auxílio-transporte.

Formação de novos talentos

“A presença de estagiários nos quadros da instituição não apenas fortalece a equipe, trazendo novas ideias e perspectivas, mas também oferece uma valiosa oportunidade de formação e desenvolvimento profissional para os estudantes”, avaliou o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, informando que atualmente o MPTO conta com 54 estagiários de graduação e 82 de pós-graduação.

A diretora do Cesaf-ESMP, procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, reforçou que o estágio de graduação e pós-graduação no MP tem o objetivo de abrir os horizontes do conhecimento prático para alunos de várias áreas do conhecimento que, até então, só tiveram contato com a teoria nas respectivas faculdades.

“Entendo como uma oportunidade de utilidade pública, em colaboração com a educação e a profissionalização. A concessão de uma bolsa constitui um incentivo para que o aluno/estagiário possa se dedicar a esse período de transição, da teoria à prática, com maior tranquilidade e aprendizado sobre as atuações múltiplas e qualificadas desenvolvidas pelo MP”, disse a procuradora.

Carga horária

A carga horária semanal para os estagiários de graduação é de 20 horas, distribuídas em 4 horas diárias, enquanto para os de pós-graduação é de 30 horas semanais, distribuídas em 6 horas diárias.

Cronograma das etapas

Inscrição/realização da prova online: encerradas.

Disponibilização do gabarito provisório (espelho de prova) e publicação da classificação provisória: 22/10/2024;

Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova) e classificação provisória: 23/10/2024;

Disponibilização do gabarito definitivo (espelho de prova), resposta aos recursos e publicação da classificação definitiva: 07/11/2024.

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POR DANIELLE SANTANA

Direito do trabalhador que possui vínculo formal de emprego, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) traz uma proteção para os cidadãos. Com depósitos mensais, o fundo funciona como uma garantia para o cidadão em caso de desemprego, aposentadoria ou adoecimento, por exemplo.

Isso porque o fundo possui regras específicas para saque. Dessa forma, a liberação dos recursos obedece a critérios específicos que determinam os casos em que a retirada pode ser realizada.

Atualmente, uma das formas dos trabalhadores realizarem o saque do FGTS é no momento após a demissão do emprego formal. Caso seja dispensado sem justa causa, ele poderá realizar a retirada do valor completo do fundo. Além disso, ele também terá o direito de receber uma multa de 40% do valor depositado pela empresa.

De acordo com a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o saque representa uma importante fonte de renda para os trabalhadores no momento de maior necessidade. No entanto, o Governo Federal anunciou recentemente que está estudando uma proposta que modificará o pagamento do FGTS.

Saiba o que poderá mudar para o saque do FGTS:

Atualmente, o Governo Federal estuda uma série de possíveis mudanças para garantir um corte de gastos;

Entre as alterações que estão sendo avaliadas, uma prevê um novo direcionamento do valor de 40% da multa do FGTS;

Os recursos que são disponibilizados integralmente para os trabalhadores poderão receber outra destinação;

O projeto atual prevê que o valor deixe de ser pago para o trabalhador e passe a ser cobrado como uma forma de imposto;

Dessa forma, os recursos arrecadados seriam direcionados para o pagamento do seguro-desemprego;

A mudança seguirá sendo analisada e, por enquanto, não há previsão de encerramento do debate;

No entanto, caso seja aprovada, a medida poderá trazer um impacto significativo para os trabalhadores que deixarão de contar com os recursos.

A iniciativa da SecMulher, em parceria com a Jucetins, proporcionou uma roda de conversa sobre saúde da mulher para as servidoras e estagiárias da autarquia

POR GEÓRGYA LARANJEIRA

Com o objetivo de compartilhar informações sobre saúde da mulher, em especial a importância da prevenção do câncer de mama e do colo do útero, a Secretaria da Mulher do Tocantins (SecMulher), em parceria com a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), realizou uma roda de conversa para as servidoras do órgão. O evento contou com a presença da médica generalista do Hospital Geral de Palmas (HGP) Lillia Tereza Nunes. A palestra ocorreu na última quarta-feira, 16, na sede da Jucetins e abordou assuntos específicos sobre autocuidado e diagnóstico precoce da doença, além de ter alertado as mulheres.

Segundo a Gerente Orçamentária Financeira e Contábil da Jucetins, Raquel Soares Borges, iniciativas como essas precisam ter continuidade devido a importância social. “A palestra foi muito positiva, nos proporcionou uma reflexão sobre a importância de dar atenção para si mesma, e de si priorizar, de sair um pouco da correria e focar no auto cuidado com a realização do acompanhamento médico e de exames periódicos de prevenção. Foi um alerta pois muitas vezes a gente se envolve com tantas coisas que não priorizamos o cuidado consigo”. Raquel ainda explica que a palestra foi uma verdadeira conscientização sobre o amor próprio, pois acredita que não se pode cuidar dos outros se não estiver bem consigo mesma. Ela gradeceu e elogiou a inciativa da SecMulher em parceria com a Jucetins que fez a mobilização em prol do evento.

“A roda de conversa representou um alerta para as mulheres intensificarem ainda mais o autocuidado com si mesma a respeito da prevenção do câncer de mama e de colo do útero. Foi maravilhosa a palestra da médica realizada para as servidoras da Jucetins”, Hilmara Cavalcante, servidora pública da Jucetins.

“O autocuidado está intimamente ligado à autoestima e ao autoconhecimento, visto que estes elementos fortalecem a confiança da mulher em si mesmo, impacta suas decisões diárias e proporciona novos conhecimentos sobre os limites do corpo e da mente. A realização de palestras como essas no orgão, é de grande valia, pois nos desperta a prática de atividades em favor de si mesma”, Keila Carvalho, secretária geral executiva da Jucetins.

“O projeto do Outubro Rosa nas secretarias é uma inciativa da SecMulher que visa levar informações a todos os órgãos do Estado situados na capital, a fim de despertar as mulheres sobre uma avaliação de si mesma e do autocuidado, sobre a importância de dar atenção aos sinais do corpo e a agir precocemente com o rastreio”, enfatizou a gerente de ação e articulação da SecMulher, Kassiane Sales. Declarou ainda que essa ação da SecMulher, conta com parcerias com os profissionais de saúde a fim de favorecer a multiplicação de conhecimentos sobre prevenção. Destacou que os órgãos públicos proporcionam os serviços diagnostico e o acompanhamento como Hospital do Amor, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou na Faculdade de Medicina - Afya, que é conveniada com o SUS.

O outubro Rosa é uma campanha de conscientização, de alerta, de reflexão, de direcionamento e de repasse de informações que pode mudar ou salvar vidas. Nessa perspectiva, a médica generalista, Lilia Tereza Nunes, palestrante nessa ação, contou que desenvolveu um tom pessoal para se conectar com as mulheres a fim de abrir espaço para abordagens de temas que muitas vezes é negligenciado e que precisa ser enfatizado. Segundo ela, o câncer de mama, por exemplo, tem 95% de chance de cura se for diagnosticado precocemente. “As mulheres precisam se tocarem, se entenderem. Isso é essencial para o bem-estar físico e emocional. Elas precisam reservar tempo para o autocuidado, integrar isso a sua rotina diária, pois pode fazer diferença significativa em sua vida. Sinto- me privilegiada de disseminar conhecimentos no outubro Rosa em especial, principalmente por ter um feedback das mulheres sobre a importância de se priorizar”.

De acordo com o Instituto nacional do Câncer (INCA), o câncer de mana é o tipo de câncer mais frequente em mulheres, depois do câncer de pele. No país estima se mais de 73 mil novos casos em 2024, com um risco de mais de 66 casos a cada 100 mulheres. O câncer de colo de útero é o terceiro mais comum. Se não tiver prevenção e cuidado, estima uma taxa de incidência de mais de 15 casos a cada 100 mil mulheres.

As palestras continuam durante todo esse mês de outubro nos órgãos estaduais por iniciativa da SecMulher e de mobilização do Comitê de Ações. O objetivo é alcançar as servidoras públicas do Governo do Tocantins e conscientizar sobre a importância da prevenção.

No mes de novembro a investigação sobre a participação de Bolsonaro em tentativa de golpe

Por André Luis

A Polícia Federal prevê concluir no início de novembro a investigação sobre a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados em uma tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O relatório final da PF, que provavelmente será entregue no início de novembro ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve apresentar novas mensagens encontradas em aparelhos eletrônicos pessoais dos investigados. A apuração é dos jornalistas Andréia Sadi e Turollo Júnior para a Globo News.

Na avaliação de policiais, esse material confirma e reforça o envolvimento do ex-presidente na elaboração de uma minuta golpista discutida em reuniões realizadas no Palácio da Alvorada após a eleição de 2022, quando Bolsonaro saiu derrotado das urnas. Depoimentos à PF revelaram reuniões entre autoridades para uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

O relatório da PF vai encerrar o inquérito das milícias digitais, que já gerou outros dois relatórios com indiciamentos: um sobre a falsificação de cartões de vacinação e outro sobre desvios de presentes dados por autoridades estrangeiras no governo Bolsonaro, como as joias da Arábia Saudita.

A terceira parte – a da tentativa de golpe de Estado -, demorou mais, segundo uma fonte a par da investigação, porque foi necessário cruzar os dados com os de outro inquérito que corre em paralelo na PF, o que apura arapongagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

As duas partes do inquérito das milícias digitais já finalizadas pela PF – joias e vacina – estão em análise na Procuradoria-Geral da República (PGR) desde julho deste ano. A PGR ainda não se pronunciou sobre as investigações das joias e da falsificação dos cartões de vacinação porque aguarda a parte final do inquérito, sobre a tentativa de golpe.