Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis; outras mudanças foram anunciadas nesta segunda

Com R7

A Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumirá a partir desta terça-feira (1º) a responsabilidade pelo registro, monitoramento e fiscalização das atividades de CACs — CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

Até então, essas atribuições estavam sob a alçada do Comando do Exército.

Até maio, cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para executar as novas funções, que seguem com apoio técnico da estrutura militar durante a transição.

As mudanças foram oficializadas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30).

Ao todo, a corporação prevê a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades federativas e de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias localizadas no interior do país.

 Novas regras

Certificado de Registro — critérios atualizados

Idade mínima

• Colecionadores e caçadores: 25 anos
• Atiradores desportivos: 18 anos (ou 14, em caráter excepcional, mediante decisão judicial)

Documentos obrigatórios

• Documento de identidade
• Certidões negativas criminais
• Comprovantes de residência e ocupação
• Avaliações psicológica e técnica
• Filiação a entidade de tiro (para atiradores)

Guarda segura

• Obrigatório o armazenamento em cofre ou espaço trancado

Validade

• O prazo do Certificado de Registro será reduzido de 10 para 3 anos
• Será exigida comprovação periódica de:
• Treinamentos (mínimo de 8 por tipo de arma ao ano) para atiradores
• Autorização do Ibama válida por ao menos 18 meses no triênio para caçadores excepcionais

Classificação de atiradores desportivos

• Nível 1: 8 sessões de treino anuais
• Nível 2: 12 treinos + 4 competições (mínimo de 2 em âmbito estadual ou superior)
• Nível 3: 20 treinos + 6 competições (mínimo de 2 nacionais ou internacionais)
• Alto rendimento: presença em ranking nacional ou convocação olímpica/mundial

Limite de armas

• Nível 1: até 4 unidades
• Nível 2: até 8
• Nível 3: até 16 (máximo de 4 de uso restrito)
• Alto rendimento: até 16 (até 8 de uso restrito)
• Caçadores excepcionais: até 6 (2 restritas)
• Colecionadores: 1 exemplar por tipo, modelo, marca e calibre

Aquisição e transferência

• Compras autorizadas via Sistema Sinarm-CAC
• Requer apresentação de laudos, declarações e nota fiscal autenticada
• Transferências só serão efetivadas com autorização prévia e emissão do novo CRAF

Transporte de armas (Guia de Tráfego - GTE)

• Necessário para deslocamento entre residência e locais de treino, exposição ou caça
• Validade variável, de 1 a 6 meses, conforme a finalidade
• Transporte permitido somente com armamento desmuniciado e documentação válida

Segurança do acervo

• Exigido cofre ou compartimento seguro
• Em caso de coleção exposta, devem ser adotadas medidas como fixação adequada, vitrines resistentes e proibição de munição junto às peças
• Grandes acervos podem demandar segurança adicional, como alarme, recinto exclusivo ou vigilância

Fiscalização

• As vistorias poderão ocorrer de forma presencial ou remota
• A recusa ou obstrução da fiscalização pode levar à suspensão ou cancelamento do registro

Penalidades

• Omissões e irregularidades poderão resultar em suspensão, recusa de renovação ou cassação do CR
• Armas fora dos critérios estabelecidos deverão ser regularizadas ou entregues à PF no prazo máximo de 90 dias após notificação

Velozo está temporariamente à frente da chefia do Poder Executivo de Palmas

Por Hugo Gross

O vice-prefeito, Carlos Eduardo Velozo, tomou posse como prefeito em exercício na noite desta sexta-feira, 27, após publicação do ato no Diário Oficial do Município de Palmas (DOMP n° 3741). Em entrevista na manhã deste sábado, 28, Carlos garantiu aos cidadãos palmenses a estabilidade na gestão, continuidade na qualidade dos serviços públicos e o compromisso com o projeto de desenvolvimento do prefeito Eduardo Siqueira Campos.

Carlos Velozo destacou que não haverá mudanças no secretariado nem demissões de servidores, reforçando que a equipe atual seguirá trabalhando de forma integrada para garantir a execução do plano de governo e a entrega dos serviços à população.

Na ocasião, afirmou ainda que a gestão do prefeito Eduardo Siqueira está voltada para o cuidado para as pessoas e assim deve permanecer. Ações como a convocação dos concursados da Educação e o calendário da entrega de obras serão mantidas para que a população não tenha nenhum prejuízo.

“Desde o início, estou presente de forma ativa ao lado do prefeito Eduardo para não ficar aquém das necessidades e demandas do Município. Como houve no período que o prefeito se ausentou, sob cuidado da saúde de sua família, estarei inteirado de todo o trabalho para dar continuidade a cada um dos processos, independente do período”, declarou.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), participou do 1º Encontro de Vereadores do Bico do Papagaio, realizado neste sábado, 28, em São Bento. Segundo os organizadores, o evento reuniu pelo menos 200 legisladores municipais, de 28 municípios, que participaram de uma partida de futebol solidário e de momentos de descontração em um balneário local

Da Assessoria

Ao lado dos deputados estaduais Moisemar Marinho (PSB) e Olyntho Neto (Republicanos), Amélio Cayres destacou o papel que os parlamentares municipais exercem em suas comunidades. “Não se constrói nenhum projeto neste Estado sem discutir com os vereadores, pois eles são o principal elo entre a população e o Poder Executivo. Por isso, vocês precisam ser valorizados sempre, e não apenas em anos eleitorais”, disse.

Ainda sobre a importância do exercício da vereança, o chefe do Legislativo Estadual relembrou a trajetória política de Wanderlei Barbosa (Republicanos), que foi vereador em Porto Nacional e Palmas antes de ser eleito deputado estadual e vice-governador. “Ele foi vereador, como vocês, e hoje, como governador, tem trabalhado pelo Bico do Papagaio, e por todo o Estado”.

Amélio Cayres também afirmou que os encontros regionais dos vereadores, que estão acontecendo em diversas regiões do Tocantins, são indispensáveis para a troca de experiências entre os parlamentares e sugestões de projetos de lei.

Autoridades

Além dos deputados estaduais e vereadores, o evento contou com a presença da senadora Professora Dorinha (UB); dos deputados federais Alexandre Guimarães (MDB), Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Gaguim (UB); e de prefeitos e lideranças políticas da região.

Um estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, em junho de 2025, revelou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já respondem por um déficit atuarial de R$ 711 bilhões na Previdência Social, com projeções de até R$ 974 bilhões caso o salário mínimo tenha ganho real de 1% ao ano

Com Site MIxvale

Realizado pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social, o trabalho destaca que a contribuição de 5% do salário mínimo, paga por 16,2 milhões de MEIs até junho de 2025, é insuficiente para cobrir os benefícios futuros, como aposentadoria e auxílio-doença. A pesquisa, conduzida em Brasília, aponta distorções no mercado de trabalho, com a migração de trabalhadores formais para o MEI, e reforça a necessidade de ajustes no sistema. O crescimento exponencial dos MEIs, de 44 mil em 2009 para 16,2 milhões, intensifica o problema.

O aumento no número de MEIs reflete a busca por formalização, mas também expõe fragilidades no modelo previdenciário. A baixa alíquota de contribuição, embora facilite a adesão, gera um desequilíbrio financeiro de longo prazo.

Fatos sobre o déficit causado por MEIs:

Déficit atuarial atual de R$ 711 bilhões.
Projeção de R$ 974 bilhões com ganho real do salário mínimo.
MEIs representam 12% dos contribuintes do INSS, mas apenas 1% da receita.
Crescimento de 44 mil MEIs em 2009 para 16,2 milhões em 2025.

A situação, descrita como uma “bomba previdenciária” por Nagamine, exige medidas para equilibrar as contas sem comprometer os benefícios dos trabalhadores.

Origem do problema previdenciário

A criação do MEI, em 2009, foi uma iniciativa para formalizar trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade com uma contribuição reduzida de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 75,90 em 2025. Esse valor, porém, não cobre os custos dos benefícios, que incluem um salário mínimo mensal na aposentadoria. Um trabalhador que contribui por 180 meses (15 anos) paga cerca de R$ 18 mil, mas pode receber o equivalente a um salário mínimo por ano, recuperando o total contribuído em menos de 12 meses.

O desequilíbrio é agravado pelo crescimento acelerado dos MEIs, que passaram de 44 mil para 16,2 milhões em 16 anos. Setores como serviços de beleza, que lideram as inscrições, e até ocupações de nível superior, como professores universitários, têm aderido ao modelo, muitas vezes para reduzir custos trabalhistas. A Lei do Salão Parceiro, que permite a formalização de cabeleireiros e manicures como MEIs, também contribuiu para a substituição de contratos formais por parcerias.

Distorções no mercado de trabalho

O estudo da FGV aponta que o MEI tem causado impactos significativos no mercado formal. Muitos trabalhadores com carteira assinada migraram para o regime de MEI, atraídos pela menor carga tributária e pela isenção de Imposto de Renda. Essa transição, porém, reduz a arrecadação previdenciária, já que a contribuição de 5% é muito inferior às alíquotas de 20% pagas por empregadores no regime CLT.

Efeitos do MEI no mercado de trabalho:

Migração de trabalhadores formais para o regime de MEI.
Subfaturamento estimulado pela baixa tributação.
Substituição de contratos CLT por parcerias, como na Lei do Salão Parceiro.
Uso do MEI para acessar benefícios como planos de saúde.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, destaca que, apesar dos problemas, o MEI formalizou milhões de trabalhadores que, de outra forma, não contribuiriam para a Previdência. No entanto, o modelo atual é insustentável, exigindo ajustes para evitar um colapso financeiro.

Crescimento dos MEIs por setor

Os serviços de beleza, como cabeleireiros e manicures, lideram o ranking de inscrições no MEI, impulsionados pela facilidade de formalização e pela Lei do Salão Parceiro. Outros setores, como comércio varejista, construção civil e transporte de cargas, também registram números expressivos. O estudo da FGV revela que ocupações de nível superior, como professores de faculdades privadas, têm adotado o MEI, muitas vezes para reduzir custos de contratação.

O aumento no número de MEIs reflete a flexibilidade do modelo, mas também expõe práticas irregulares. Alguns trabalhadores abrem MEIs para acessar planos de saúde, já que operadoras frequentemente recusam contratos com pessoas físicas. Essa prática, embora comum, é considerada um desvio de conduta e contribui para o desequilíbrio do sistema previdenciário.

Benefícios garantidos pelo MEI

Os MEIs têm direito a uma série de benefícios previdenciários, o que torna o regime atrativo apesar da baixa contribuição. Com o pagamento de 5% do salário mínimo, os trabalhadores acessam aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Esses benefícios, no entanto, são pagos com base no salário mínimo, o que amplia o déficit atuarial, já que a receita gerada é insuficiente para cobrir os custos.

A comparação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda sem exigência de contribuição, mostra que o MEI ainda é uma opção mais vantajosa para o governo. O BPC, que também paga um salário mínimo, não gera receita, enquanto o MEI, apesar da contribuição reduzida, arrecada pelo menos R$ 75,90 mensais por trabalhador.

Projeções e números alarmantes

O déficit atuarial de R$ 711 bilhões, calculado pelo estudo da FGV, considera o desequilíbrio entre as contribuições atuais e as obrigações futuras com benefícios. Se o salário mínimo tiver um ganho real de 1% ao ano, o rombo pode chegar a R$ 974 bilhões, agravando a pressão sobre as contas públicas. Em 2024, a Previdência Social já registrou despesas R$ 29,9 bilhões acima do previsto, totalizando R$ 938,5 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Os MEIs representam quase 12% dos contribuintes do INSS, mas contribuem com apenas 1% da receita previdenciária. Essa disparidade evidencia a necessidade de revisar o modelo de contribuição, que atualmente não acompanha o custo real dos benefícios oferecidos.

Pressão sobre o mercado formal

A substituição de contratos formais pelo MEI tem gerado preocupações entre especialistas. Faculdades privadas, por exemplo, têm optado por contratar professores como MEIs, reduzindo custos com encargos trabalhistas. Essa prática, embora legal em alguns casos, distorce o mercado de trabalho e prejudica a arrecadação do INSS, que depende das contribuições de empregadores e empregados no regime CLT.

A advogada Adriane Bramante sugere que o governo discuta os custos da contratação celetista para evitar a migração para o MEI. Além disso, medidas para coibir irregularidades, como o uso do MEI para acessar benefícios indevidos, são essenciais para proteger o sistema previdenciário.

Debate sobre ajustes no modelo

O estudo da FGV reforça a necessidade de reformas no regime de MEI para equilibrar as contas da Previdência. Uma das propostas é aumentar a alíquota de contribuição, embora isso possa desencorajar a formalização. Outra sugestão é limitar os benefícios oferecidos, como restringir o acesso a auxílios não programados, mantendo apenas a aposentadoria por idade.

Possíveis ajustes no regime de MEI:

Aumento gradual da alíquota de contribuição.
Revisão dos benefícios oferecidos, priorizando aposentadoria.
Fiscalização de práticas irregulares, como uso indevido para planos de saúde.
Incentivos para manter contratos formais no mercado de trabalho.

O pesquisador Rogério Nagamine defende que, sem mudanças, o déficit atuarial continuará crescendo, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Falta de posicionamento oficial

Os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo, da Micro Empresa e de Pequeno Porte não comentaram as projeções do estudo da FGV. A ausência de respostas oficiais dificulta o avanço do debate sobre o futuro do MEI e da Previdência, que exige coordenação entre governo, Congresso e sociedade para encontrar soluções viáveis.

A pressão por reformas é intensificada por outros fatores, como o envelhecimento da população e a valorização do salário mínimo, que elevam os gastos previdenciários. Em 2025, o governo prevê um aumento de R$ 8,3 bilhões nas despesas com benefícios, considerando apenas a correção pelo INPC e o salário mínimo.

Crescimento do déficit geral

Além do impacto dos MEIs, a Previdência Social enfrenta outros desafios. O déficit total do setor público atingiu R$ 6 trilhões em 2024, segundo outro estudo da FGV, com contribuições insuficientes para cobrir os regimes de servidores públicos e militares. A reforma da Previdência de 2019, que pretendia economizar R$ 900 bilhões em dez anos, não resolveu o problema estrutural, e ações no Supremo Tribunal Federal podem ampliar o rombo em R$ 206,4 bilhões.

Os MEIs, embora representem uma parte do problema, destacam a urgência de revisar o sistema previdenciário como um todo, equilibrando inclusão social e sustentabilidade financeira.

Lançamento da obra e a abertura da exposição fotográfica foram realizados na tarde desta sexta-feira, 27, no Terminal Rodoviário de Palmas

Por Kleidiane Araújo

Fotografias do servidor do Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins), Alessandro Machado, ganha páginas no livro Anjos da Natureza, do escritor Willian Borges. O lançamento da obra e a abertura da exposição fotográfica foram realizados na tarde desta sexta-feira, 27, no Terminal Rodoviário de Palmas, onde a mostra ficará aberta ao público por 10 dias.

O livro Anjos da Natureza retrata, por meio de fotografias, o cotidiano de brigadistas florestais, os riscos e os prejuízos causados à natureza e aos seres humanos. As imagens, registradas em 2024 no Parque Estadual do Jalapão (PEJ) e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Jalapão, mostram os estragos causados pelo fogo e os esforços dos profissionais de brigadas para combater o avanço das chamas.

Entre os registros mais emblemáticos de Alessandro Machado está a imagem de um tatu morto por incêndio 

Alessandro Machado fala da experiência de ter suas fotos expostas em um livro. “Uma experiência muito boa e gratificante. As fotos foram tiradas quando estava tendo vários incêndios de grandes proporções no Parque Estadual do Jalapão. Tive a ideia, com meu próprio celular, de estar em campo com a brigada, fazer algumas fotos aleatórias e mostrar verdadeiramente o trabalho do brigadista. Como eu digo: o CPF que está por trás da gandola. Automaticamente, já mostramos o prejuízo que o fogo traz na fauna e flora. O meu olhar foi voltado para o brigadista em combate e em ação”, destaca.

Para o escritor Willian Borges, o livro é uma homenagem aos brigadistas. “Esse livro é uma homenagem que fazemos aos brigadistas que trabalham aqui no Tocantins. Pessoas que são anônimas, pouco valorizadas. Eu já trabalhei como brigadista e conheço o esforço dessas pessoas. Sei o quanto é difícil a profissão. Então, tive a ideia de escrever esse livro e chamei colegas, como o Alessandro, do Naturatins, que colaboraram. O livro é um trabalho educativo e de prevenção aos incêndios florestais. Estamos com uma exposição fotográfica na rodoviária, um ponto estratégico por onde passam muitas pessoas todos os dias. A ideia é que esse trabalho desperte emoções, sensibilize e inspire cada visitante a contribuir com a proteção do meio ambiente”, ressalta Willian.