Não é a primeira vez que o STJ é alvo de hackers

POR FELIPE PONTES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a ser alvo de ataques cibernéticos nas últimas 48 horas, com o portal da instituição apresentando instabilidade e dificuldade de acesso pelos usuários.

Em nota, o STJ informou ter identificado e neutralizado os ataques antes que pudessem causar qualquer prejuízo ao funcionamento dos sistemas.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou tentativas de ataque cibernético nesta terça-feira (4), porém essas tentativas foram todas bloqueadas pelas ferramentas informáticas de prevenção a invasões. Os sistemas do tribunal também não foram derrubados”, diz a nota.

Ao menos desde a manhã da terça-feira (4) de carnaval, quem tenta acessar o portal do STJ é encaminhado para uma página de validação prévia, antes de que possa acessar o site.

De acordo com o setor de tecnologia do tribunal, a medida tem como objetivo evitar que o portal seja derrubado por um ataque do tipo “Negação de Serviço” (Denial of Service ou DoS, na sigla em inglês). Esse tipo de ofensiva hacker envia um número exagerado de solicitações de acesso aos servidores de algum site, por exemplo, fazendo com que a página saia do ar.

“Para lidar com a situação, como é de praxe, foram ativados mecanismos como a validação de acesso do usuário humano, o que pode causar lentidão, porém sem comprometer o funcionamento do portal e de seus serviços”, disse o STJ.

A Agência Brasil conseguiu acessar o portal do STJ nesta quarta-feira (5), mas foi preciso realizar a verificação de segurança diversas vezes durante a navegação.

Ao tentar acessar o sistema público de busca por processos, na maior parte das tentativas houve erro e a página não foi encontrada. Outros sistemas, contudo, como o peticionamento eletrônico e a busca jurisprudencial, funcionaram normalmente.

Não é a primeira vez que o STJ é alvo de hackers. Em setembro do ano passado, os sistemas do tribunal chegaram a ser paralisados por alguns minutos. Em 2020, uma ofensiva cibernética interrompeu julgamentos e prejudicou o funcionamento dos sistemas judiciais por cerca de cinco dias.

Há uma expectativa muito grande no Tocantins em relação à votação do processo das sobras eleitorais, marcada para o próximo dia 13 pelo STF. A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para as funções de vereador e de deputados federal, estadual e distrital pelo país

Por Edson Rodrigues

E, a depender da definição de quando a regra será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.

O Tocantins é um dos estados que pode ser afetado caso a mudança seja confirmada

ARAGUAÍNA

Caso a votação siga a tendência apresentada até agora e a mudança for confirmada, perdem a vaga os deputados federais Lázaro Botelho e Eli Borges, assumindo em seus lugares, respectivamente, Tiago Dimas e Célio Moura, reforçando a importância política de Araguaína e de Palmas, onde os prefeitos Wagner Rodrigues e Eduardo Siqueira Campos são do Podemos, presidido, justamente, por Tiago Dimas no Tocantins. O pai de Tiago Dimas, Ronaldo Dimas, é ex-prefeito de Araguaína, que elegeu Wagner Rodrigues,  que foi secretário de Dimas, e que está no segundo mandato e, hoje, Ronaldo Dimas é um supersecretário no governo de Eduardo Siqueira Campos na Capital

Principais personagem do enredo politico

Vale lembrar que o prefeito Wagner Rodrigues, politicamente, levou um “rapapé” do deputado federal Alexandre Guimarães, que conseguiu emplacar seu irmão Israel Guimarães como vice-prefeito e o vereador Max Fleury como presidente da Câmara, criando uma espécie de cerco velado ao prefeito do segundo maior colégio eleitoral do Tocantins.

PONTO FINAL

Ou seja, após a decisão do STF no próximo dia 13, o processo será remetido ao TSE, que irá embasar uma nova decisão de acordo com a interpretação do STF, e essa decisão virará regra eleitoral e já valerá, também, para as eleições do ano que vem.

Prego batido e ponta virada!

Desde o início deste mandato, o governo do presidente Lula (PT) registrou decisões em linha com as suas posições e obteve uma sucessão de vitórias no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da AGU (Advocacia-Geral da União)

Por Arthur Guimarães de Oliveira

Das 111 ações constitucionais com origem no STF nas quais a AGU se manifestou e que foram julgadas pela corte em 2023 e 2024, 99 tiveram resultados aderentes ao posicionamento da instituição, o que corresponde a 89% do total.

Nesse tipo de ação, em tese não se discute um interesse individual como em um processo judicial comum. O Supremo verifica se o objeto em debate é constitucional ou não em abstrato, ou seja, independentemente do caso concreto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, em sessão plenária do STF

Sob outra ótica, a taxa de sucesso judicial da AGU nos processos em que ela atuou efetivamente como parte defendendo os interesses da União alcançou 74% em um universo de 5.888 decisões no acumulado do período. Em 2024, a razão foi de 76%. No ano anterior, de 72%.

À Folha o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o resultado da atuação no Supremo ao longo de 2024 demonstra o trabalho do órgão na defesa do patrimônio da União e do Estado democrático de Direito.

"Estamos no caminho certo e nos preparamos para obtenção de resultados ainda melhores em 2025", disse Messias, que tem entre as atribuições a representação da União no STF e o assessoramento direto e pessoal do presidente da República.

Questionada, a AGU não enviou dados relativos ao período de Jair Bolsonaro (2019-2022).

Lula x Bolsonaro

A opinião de especialistas ouvidos pela Folha é a de que, para além dos números registrados em cada período, vitórias da gestão petista contrastam com o padrão observado sob governo de Bolsonaro.

O governo Lula contabiliza êxitos em processos relacionados à restrição de acesso a armas de fogo, à PEC dos Precatórios, à desoneração da folha de pagamento e à abertura de crédito extraordinário para combate a queimadas.

O ex-presidente Bolsonaro, por outro lado, enfrentou derrotas quando estava no poder, na disputa com os estados em torno do isolamento social, na tentativa de flexibilização do acesso a armas de fogo e até na nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal.

Antes de Jorge Messias, que está no cargo de advogado-geral da União desde o início do governo Lula, em 2023, ocuparam o posto, sob Bolsonaro, Bruno Bianco, José Levi e André Mendonça, este hoje ministro do STF.

Gabriela Zancaner, professora de direito constitucional da PUC-SP, considera que a diferença entre os governos Lula e Bolsonaro não deriva tanto da atuação da AGU, mas da composição da corte e, principalmente, da própria falta de compatibilidade das políticas evocadas pelo ex-presidente com as leis do país.

Zancaner vê um tribunal, composto inclusive por uma maioria de ministros indicados nas gestões petistas, mais alinhado a Lula que a Bolsonaro.

Mas, segundo ela, "não é uma questão de eu chuto, e você marca o gol", e sim uma "questão de competência do Supremo e do caminho que esse governo tem seguido".

"Estávamos um pouco fora da normalidade, com determinadas atitudes do governo passado, próprias e até pessoais do ex-presidente, que foram autoritárias e contrárias ao texto constitucional," afirma a professora. "Lula, parafraseando Bolsonaro, age muito mais dentro das quatro linhas da Constituição".

O professor de direito constitucional do IDP André Rufino, coordenador grupo Observatório Constitucional, vinculado à mesma instituição, afirma que, pelo menos nos últimos dois anos, o Supremo e os órgãos que atuam perante a corte trabalham em um ambiente de "maior tranquilidade institucional".

O diálogo era um dos problemas do governo Bolsonaro, de acordo com o pesquisador, e o foi em especial de 2020 a 2022, durante a pandemia e antes das eleições presidenciais. "Quando não há essa conversa, isso traz resultados negativos aos processos, aos julgamentos, a tudo. É um efeito em cadeia."]

Segundo Rufino, a própria atuação da AGU no governo anterior se dava mais pela via do processo, em uma lógica mais combativa de ganha-perde, enquanto a gestão atual, afora o engajamento para o retorno da normalidade democrática, tem visado a uma construção dialógica de soluções —pela via da conciliação.

Por exemplo, o STF assumiu em outubro do ano passado a repactuação do acordo de Mariana (MG). Um mês depois, o plenário da corte homologou um acordo de R$ 170 bilhões envolvendo União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público, Defensoria Pública e as empresas Samarco, Vale e BHP.

Por sua vez, Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, diz não ver um Supremo mais inclinado ao governo Lula, ao governo Bolsonaro ou a outro. Aponta também a dificuldade de se separar as vitórias de cada gestão por as questões serem muitas vezes circunstanciais.

"Depende do que chega ao Supremo, em que momento chega, quem é que propôs (…) O tribunal faz o papel institucional com o que se apresenta, decide, às vezes de modo favorável, às vezes contrário", afirma ele. "Haverá decisões que podem corresponder a um eventual interesse do governo e outras que não."

Ele diz que Bolsonaro pode ter tido mais ações contestadas por desrespeitar a Constituição e adotar medidas erradas na pandemia. No entanto, ressalta que Lula não enfrentou uma crise como aquela nem outras situações semelhantes, por isso não seria possível prever o que ele faria nessas circunstâncias.

"A percepção", afirma Palma de Jorge, "de que o Supremo tomou mais decisões [contrárias] ao governo Bolsonaro tem muito mais a ver com o governo Bolsonaro do que propriamente com o Supremo, tem muito mais a ver com o quanto o governo agiu em questões que são constitucionalmente sensíveis ou não".

Despesa com tribunais no Brasil é majoritariamente composta por salários e encargos trabalhistas: 79,8% do total gasto foram para pagamento de pessoal

POR IDIANA TOMAZELLI

O gasto do poder público brasileiro com os tribunais de Justiça, incluindo remuneração de magistrados e servidores, é o segundo maior entre 50 países analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a média internacional.

O comparativo foi divulgado nesta sexta-feira (28) pelo órgão do Ministério da Fazenda e considera dados de 2022, os mais recentes disponíveis para os países analisados. O Brasil gastou 1,33% do PIB (Produto Interno Bruto), contra uma média de 0,3%. Apenas El Salvador tem uma despesa com tribunais maior, com 1,59% do PIB.

Para o Brasil, os números mais atualizados são de 2023. Naquele ano, a despesa subiu para 1,43% do PIB. Os gastos também incluem o Ministério Público e compreendem despesas de União, estados e municípios.

"Esse resultado evidencia o peso substancial do sistema judicial no orçamento público brasileiro, destacando o país como um dos líderes em alocação de recursos nessa subfunção", diz o relatório.

Em valores absolutos, a fatura chegou a R$ 156,6 bilhões (em valores de dezembro de 2023), dos quais R$ 125,6 bilhões foram direcionados ao pagamento de remunerações a magistrados e servidores —o equivalente a 80,2%.

O valor total de 2023 é 11,6% maior que o observado em 2022 (R$ 140,4 bilhões), já descontados os efeitos da inflação no período. Foi a maior expansão registrada na série, iniciada em 2010.

Questionado sobre o volume e a trajetória dos gastos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não havia respondido até a publicação deste texto.

Para se ter uma ideia, o gasto com tribunais encosta no valor destinado ao Bolsa Família, programa de transferência de renda a famílias em situação de pobreza. Em 2023, a política destinou R$ 166,3 bilhões a 21,1 milhões de famílias beneficiárias.

Em 2021, o Brasil já era um dos líderes em gastos com o Judiciário. Os valores absolutos para aquele ano, porém, foram revisados devido a uma mudança de metodologia, para adequar os cálculos a padrões internacionais.

Os novos números, porém, não alteram o diagnóstico de aumento veloz e contínuo das despesas com tribunais de Justiça,.

O relatório do Tesouro mostra que os gastos com esse grupo representa mais da metade dos R$ 311 bilhões direcionados à rubrica ordem e segurança pública. O valor supera inclusive os desembolsos com serviços de polícia no Brasil (R$ 117,5 bilhões).

As despesas dos demais países com tribunais de Justiça não estão classificadas por tipo e, por isso, o Tesouro não consegue fazer uma comparação mais detalhada para saber se a proporção de gastos com pessoal no Brasil destoa do cenário internacional.

Mas o custo do sistema de Justiça no Brasil tem sido alvo de constantes críticas, em particular por causa do pagamento de adicionais que driblam o teto remuneratório do funcionalismo, os chamados penduricalhos.

O teto para os servidores federais está hoje em R$ 46.366,19, e os limites aplicados em estados e municípios ficam abaixo disso. Mesmo assim, é corriqueiro no Judiciário e no Ministério Público decisões que criam parcelas adicionais, em geral fora do teto.

A lista inclui auxílios e benefícios por excesso de serviço (medido em número de processos) e por acúmulo de função administrativa, e todo ano ganha novos itens. No fim do ano passado, por exemplo, membros da AGU (Advocacia-Geral da União) foram agraciados com um penduricalho de até R$ 3.500 mensais, classificado como "auxílio saúde complementar". O valor fica fora do teto e é isento de tributos.

Além disso, os juízes contam com 60 dias de férias por ano, o dobro do que é garantido aos demais trabalhadores (30 dias).

No pacote de medidas de contenção de gastos, apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governo tentou propor uma regulamentação mais dura para a aplicação do teto remuneratório, para afastar os penduricalhos que muitas vezes inflam a remuneração extrateto.

Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) previa que as parcelas fora do teto seriam tratadas em lei complementar, instrumento jurídico hierarquicamente superior às leis ordinárias que hoje são o veículo usado para tratar do tema.

Como mostrou a Folha, a estratégia do governo era blindar o teto remuneratório de flexibilizações, já que uma lei ordinária, além de exigir quórum menor nas votações, pode ser contornada por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que também têm status de lei ordinária.

Durante a discussão do pacote, houve forte pressão do Judiciário, que conseguiu derrotar a mudança no Congresso Nacional. Com isso, o arcabouço legal mantém as válvulas de escape hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, especialmente nos tribunais.

A regulamentação por lei complementar também teria a vantagem de amarrar não só a União, mas também estados e municípios, onde as flexibilizações muitas vezes têm alcance ainda maior.

Segundo o documento do Tesouro, o maior gasto vem justamente dos tribunais estaduais, com R$ 107,3 bilhões em 2023. Na sequência estão os tribunais federais, com R$ 45,3 bilhões, o que inclui a Justiça do Trabalho, Justiça Federal e cortes superiores, como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal).

Da Assessoria

A Justiça determinou a suspensão das atividades da Escola Técnica Residência Saúde, administrada pela empresa Teixeira & Araújo Eventos e Cursos LTDA, devido à oferta irregular de cursos técnicos sem autorização do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO). A decisão, proferida no último dia 18, confirma a liminar concedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 2017, que revelou a ausência de credenciamento da instituição e a prática de propaganda enganosa.

A sentença também determina que o Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) EIRELI e a Prisma Centro Educacional do Tocantins LTDA suspendam suas atividades relacionadas aos cursos irregulares. Além disso, proíbe a abertura de novas turmas e a realização de matrículas até que as instituições obtenham autorização formal do CEE/TO.

Propaganda enganosa e cursos sem credenciamento

As investigações conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi apontaram que a Escola Técnica Residência Saúde operava sem autorização no Tocantins, mesmo após reiteradas notificações do Ministério Público e do Conselho Estadual de Educação. A instituição alegava estar credenciada no estado de Alagoas e, por isso, dispensada de nova autorização no Tocantins, argumento que foi desmentido pelo CEE/TO e pelo Ministério da Educação.

Além da ausência de credenciamento, o MPTO identificou prática de propaganda enganosa, uma vez que a instituição divulgava informações inverídicas sobre sua regularidade e induzia estudantes a acreditar que os diplomas emitidos teriam validade nacional irrestrita.

Impactos da decisão

A Justiça considerou que a atuação da instituição contrariava as normas educacionais vigentes, colocando em risco os alunos matriculados, que poderiam enfrentar dificuldades no reconhecimento de seus diplomas.

Na decisão, o juiz determinou:

• Suspensão imediata das atividades dos cursos técnicos da Escola Técnica Residência Saúde;

• Interrupção da abertura de novas turmas e matrículas;

• Obrigação do IEP e da Prisma Centro Educacional de cessar qualquer atividade vinculada à instituição até que a situação seja regularizada.

Compromisso com a qualidade do ensino

“A oferta de cursos sem credenciamento compromete não apenas a formação dos alunos, mas também sua inserção no mercado de trabalho. Nossa atuação visa garantir que apenas instituições devidamente autorizadas operem no estado, protegendo os direitos dos estudantes e assegurando a credibilidade do ensino técnico”, destacou o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, responsável pela ação.