Justiça concedeu prazo de 30 dias para apresentação de plano de ação para garantia de atendimento à população

Da Assessoria

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, a Justiça condenou o Estado do Tocantins a regularizar os serviços de consultas pré-operatórias e cirurgias na especialidade de otorrinolaringologia no Hospital Geral de Palmas (HGP). O objetivo é garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento em tempo razoável; de maneira universal, integral e igualitária; e com a devida qualidade.

Na decisão, foi estabelecido o prazo de até 30 dias, para que seja apresentado um plano de ação com medidas concretas para a regularização da oferta de serviços de otorrino na unidade de saúde, com indicação do andamento de tratativas junto à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para assistência à população tocantinense por meio de teleconsulta. Com sentença publicada na última semana, o caso tem atuação da promotora de Justiça Araína Cesárea.

Histórico da demanda

De acordo com o inquérito do MPTO, alguns pacientes estão na fila de atendimento na especialidade de otorrino do HGP desde 2017. Nesse contexto, cirurgias que deveriam ter sido realizadas em até 100 dias estão fora do prazo de realização, chegando a oito anos de espera. Em abril deste ano, a demanda reprimida no Hospital Geral de Palmas era de aproximadamente 730 pessoas aguardando procedimento, enquanto a unidade hospitalar realiza 25 consultas mensais.

Ministros, porém, rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara ou do Senado nesses casos

Por Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

? Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente (entenda mais abaixo).

No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Até esta segunda-feira (22), sete ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).

Momento crítico entre Congresso e STF

A análise ocorre em um momento de tensão entre Judiciário e Legislativo que, na última semana, avançou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.

O avanço das propostas motivou manifestações contra a aprovação do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo (21).

O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis – que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.

? À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.

Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a ação para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.

"O que se sustenta é que as medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo", argumentou a Casa Legislativa.

"Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão do STF para a proteção do desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, social e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade", completou.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.

Segundo Zanin, "ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar".

Mecanismos de controle

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.

"Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos", afirmou.

"E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas", completou.

Para Moraes, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo.

Por Edson Rodrigues

A sucessão estadual de 2026 no Tocantins não começou em comícios ou convenções partidárias, mas nos tribunais superiores. A decisão da Corte Especial do STJ de afastar o governador Wanderlei Barbosa por 180 dias, no âmbito da Operação Fames-19, e a expectativa de julgamentos no Supremo Tribunal Federal representam o verdadeiro apito inicial da corrida eleitoral. Desde esse episódio, o cenário político passou a girar em torno de duas frentes: a jurídica, com recursos e habeas corpus que podem ou não devolver o governador ao Palácio Araguaia, e a política, marcada pela ascensão do vice Laurez Moreira ao comando interino do estado. O que vier do Supremo, seja favorável ou não a Wanderlei, ditará os rumos imediatos da sucessão.

No comando do governo interino, Laurez Moreira começou a se movimentar com velocidade. Em poucos dias promoveu nomeações, sinalizando que pretende usar o poder da caneta para consolidar apoio em diferentes regiões. Palmas, maior colégio eleitoral do estado, tornou-se prioridade e trouxe para seu grupo a ex-prefeita Cínthia Ribeiro e o deputado Eduardo Mantoan, além de abrir espaço para o ex-prefeito Raul Filho, que já integra o círculo laurezista por meio do filho, Raul Filho Jr., nomeado secretário da Governadoria. Essas articulações ampliam o arco de alianças de Laurez, mas também carregam riscos. Nos bastidores, circulam críticas a demissões que podem ser interpretadas como “caça às bruxas”, atingindo servidores de carreira prestes à aposentadoria e que nunca se envolveram em disputas partidárias. Esse ponto frágil da gestão interina pode ser explorado politicamente por adversários.

Enquanto isso, Wanderlei Barbosa, mesmo afastado, segue no centro do tabuleiro. Seus direitos políticos preservados ele pode disputar o Senado em 2026, mas enfrenta imbróglios que precisam ser resolvidos. Dois pedidos de impeachment foram protocolados contra ele na Assembleia Legislativa pelo vereador e presidente estadual do PSB, Carlos Amastha, além de uma representação por improbidade administrativa encaminhada ao Ministério Público. Essas peças, mesmo que não avancem, criam desgaste público e podem gerar questionamentos sobre a legalidade de uma eventual candidatura.

O cenário eleitoral já se movimenta intensamente. A senadora Professora Dorinha, do União Brasil, aparece nas pesquisas como favorita para a disputa ao governo e percorre o estado ao lado de aliados fortes, entre eles o senador Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado e candidato à reeleição, e o deputado Carlos Gaguim. O trio tem marcado presença em inaugurações de obras viabilizadas por suas emendas, reforçando imagem e visibilidade.

Vicentinho Júnior articula candidatura

Ao mesmo tempo, o deputado Vicentinho Júnior, presidente estadual do PP, lançou sua pré-candidatura ao Senado e articula com prefeitos e lideranças de sua base, aguardando o próximo ano para avaliar o melhor caminho. O tabuleiro do Senado, aliás, promete ser um dos mais concorridos da história política tocantinense: além de Eduardo Gomes e Carlos Gaguim, Wanderlei pode entrar na disputa, transformando a eleição em uma batalha de gigantes.

O silêncio de Amélio Cayres

Nesse ambiente de incertezas, o silêncio do deputado Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa e aliado histórico de Wanderlei, chama a atenção. Pré-candidato ao governo, ele prefere aguardar o julgamento no STF antes de anunciar qualquer passo. Sua postura pode ser lida tanto como cálculo político quanto como gesto de lealdade pessoal, uma raridade na política. Para além das especulações, o que se percebe é que Amélio tem clareza de que seu futuro depende diretamente do destino de Wanderlei, seja na retomada do governo ou numa eventual migração do aliado para a disputa ao Senado.

Cenários políticos

Diante desse quadro, três cenários se desenham. No primeiro, Wanderlei retorna ao cargo, reassume o controle da sucessão e pode decidir entre disputar o Senado ou para deputado federal. No segundo, o afastamento é mantido e Laurez ganha tempo para consolidar apoios e estruturar sua candidatura ao governo, valendo-se da força do cargo. No terceiro, avançam os processos políticos na Assembleia e no Ministério Público, aumentando as dificuldades jurídicas de Wanderlei e forçando uma reorganização das forças em torno de outros nomes.

A política tocantinense entrou numa fase em que cada decisão judicial tem impacto direto sobre as alianças eleitorais. O STF, com seu veredito, definirá se Wanderlei Barbosa volta ao Palácio para comandar sua sucessão ou se entra em campo como candidato ao Senado. Enquanto isso, Laurez Moreira move suas peças, Dorinha Seabra consolida liderança nas pesquisas, Eduardo Gomes fortalece palanque com entregas de obras, Amélio Cayres aguarda em silêncio e Vicentinho Júnior articula sua candidatura ao Senado. O jogo está aberto, e o tabuleiro, mais do que nunca, depende da próxima palavra do Supremo.

Conta passa a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários

Da Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da reforma da previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez.

O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), salvo se houver algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou.

O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça.

Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas, depois da Emenda Constitucional 103/2019, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição.

Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos.

No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro.

Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, a regra segundo a qual as aposentadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo.

No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do o auxílio-doença que recebia quando precisou se afastar por determinação médica.

O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.

Evento reuniu poder público e sociedade civil para debater a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos e fortalecer as políticas públicas no Tocantins

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) marcou presença na 1ª Conferência Regional dos Direitos Humanos (CRDH), realizada nessa quarta-feira, 17, no auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Palmas. A conferência reuniu representantes de diversas instituições públicas, movimentos sociais e sociedade civil, com o objetivo de debater e formular diretrizes que serão levadas à etapa estadual e, posteriormente, à 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Pelo MPTO, participou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e promotora de Justiça, Cynthia Assis de Paula, além de equipe do Caoccid.

A etapa nacional está prevista para ocorrer em dezembro de 2025, em Brasília, e terá como tema central "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas".

Constituição Cidadã

Durante sua participação, Cynthia Assis de Paula enfatizou a importância da Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, e das normativas internacionais que garantem a proteção dos direitos humanos. Ela destacou que a efetivação desses direitos depende de uma atuação conjunta e firme das instituições e da sociedade. "O pleno exercício desses direitos depende da atuação firme e articulada das instituições públicas e da sociedade civil, de modo a efetivar, na prática os direitos previstos", afirmou a promotora.

Consolidação de estruturas estatais

O servidor do MPTO Fáustone Bandeira também teve participação nos debates, apresentando e dirigindo os trabalhos do eixo "Fortalecimento da Institucionalidade na Promoção e Proteção dos Direitos Humanos", que visa discutir a consolidação de estruturas estatais e sociais capazes de sustentar políticas efetivas na área. Entre os subtemas abordados nesse eixo, estão a formação de um pacto nacional pelos direitos humanos, a estruturação de um sistema nacional e a consolidação de mecanismos de monitoramento das obrigações internacionais do Brasil.

As propostas debatidas durante a conferência regional em Palmas servirão como base para as discussões na etapa estadual, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais robustas e eficazes para a promoção e proteção dos direitos humanos no Tocantins e em todo o país.