Por Lavínia Kaucz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira, 20, que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de estado seja julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto por cinco ministros: além de Alexandre de Moraes, relator do caso, estão Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

A defesa de Bolsonaro quer que o caso seja julgado no plenário, onde considera que há mais chances de decisão favorável. “Foi isso que o Tribunal decidiu ao permitir que fosse para as turmas o julgamento dos processos criminais. Inicialmente, se vocês se lembram, julgamos muitos no plenário. Depois isso passou para a turma. E é uma circunstância. Se o relator é da Primeira Turma, o processo vai para a Primeira Turma. Nós também temos nossos processos que julgaremos na Segunda Turma. Isto é natural como acontece”, disse o ministro.

No final de 2023, o Supremo decidiu alterar o regimento da Corte para que o julgamento de ações penais seja realizado nas turmas - como já era antes de 2020. A mudança foi feita para dar agilidade aos processos.

Gilmar falou com jornalistas após visitar o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) na manhã desta quinta-feira. Ele doou ao instituto os R$ 100 mil que recebeu de indenização do procurador do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle da Silva Krebs, por ofensas proferidas em declaração à rádio Brasil Central, em 2018.

Ministro Flávio Dino também pediu informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucional sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares

Da Assessoria

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde. A determinação foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto.

Para garantir o cumprimento da determinação judicial, o ministro intimou os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEM), do Fórum Nacional de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Além disso, Flávio Dino solicitou que o Ministério da Saúde apresente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para garantir que os recursos das emendas sigam as diretrizes e critérios técnicos estabelecidos pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).

Emendas Pix

No que se refere às chamadas emendas Pix e às transferências fundo a fundo, o ministro determinou que os ministérios da Fazenda e do Turismo, além da Secretaria de Relações Institucionais, informem se as emendas destinadas a eventos – beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) – estão cumprindo os critérios de transparência e rastreabilidade.

Os ministérios devem prestar as seguintes informações ao STF: a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de “emendas Pix”; a rastreabilidade dos recursos desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais (fornecedores de produtos e serviços associados aos citados eventos) e, por último, se o evento se insere (ou não) no Perse.

Bloqueio das emendas

Em seu despacho, o ministro afirmou ser “falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”. Segundo ele, o que tem ocorrido é o descumprimento de reiteradas decisões do Plenário do Supremo desde 2022.

Dino destacou ainda as informações prestadas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a abertura de contas específicas, apontando um baixo índice de cumprimento da decisão judicial por parte dos gestores locais.

Segundo os dados apresentados, o Banco do Brasil realizou a pré-abertura de 4.154 contas entre os dias 27 e 30 de dezembro do ano passado, mas apenas 890 foram regularizadas e estão aptas à movimentação. Já a Caixa Econômica Federal informou a abertura de 2.642 contas no mesmo período, das quais apenas 173 foram regularizadas.

Diálogo

Apesar dos desafios, Flávio Dino reconheceu que houve avanços na legislação e na sua implementação, resultado da atuação do STF e da colaboração entre os Poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O ministro enfatizou a importância do diálogo contínuo entre os Poderes para encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses, garantindo o cumprimento da legislação sobre as emendas parlamentares.

Flávio Dino destacou algumas determinações voltadas a garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos, como a criação de contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda transferidas fundo a fundo. E a orientação ao Banco de Brasil e à Caixa Econômica incluam em todos os extratos bancários a identificação dos responsáveis pela gestão de recursos de entes públicos e informações como CPF ou CNPJ dos destinatários finais.

Decisão se baseia em entendimentos anteriores do STF que apontaram a falta de respeito ao devido processo legal do MPF do ex-juiz Sergio Moro

Por Gabriel Garcia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou nesta quarta-feira (19) os processos contra o ex-ministro Antonio Palocci que estavam relacionados à Operação Lava Jato.

A decisão se baseia em entendimentos anteriores do STF que apontaram a falta de respeito ao devido processo legal, implicando a atuação do Ministério Público e do ex-juiz Sergio Moro como parciais e inadequadas.

A decisão de Toffoli, porém, preserva o acordo de delação premiada estabelecido pelo ex-ministro.

Toffoli, ao justificar sua decisão, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados contra Palocci no contexto da Lava Jato, ressaltando que a condução do processo não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o ministro, a busca pelo combate à corrupção não pode servir como justificativa para a violação das leis e dos direitos dos acusados.

A crítica de Toffoli se estendeu à conduta dos procuradores e juízes envolvidos na operação, que, segundo ele, ignoraram a institucionalidade em prol de objetivos pessoais e políticos.

Ele lamentou que a estratégia adotada, evidenciada pelos diálogos da Operação Spoofing, resultou em consequências prejudiciais para o Brasil, equiparando os órgãos acusadores aos réus em práticas ilegais.

Antonio Palocci, que ocupou cargos ministeriais nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, foi preso em 2016 sob suspeitas de corrupção relacionadas à Odebrecht.

Condenado a 18 anos de prisão, sua pena foi reduzida pela metade após um acordo de delação premiada, onde afirmou que Lula estava ciente dos esquemas de corrupção na Petrobras, o que foi prontamente negado pelo Partido dos Trabalhadores.

Ministro deu prazo de 60 dias para a conclusão de novo exame, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal devem repassar CPF e CNPJ dos sacadores

POR FELIPE PONTES

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

Ele determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.

Em outro ponto, Dino sublinha uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório

O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.

A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.

O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.

Entenda

Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Sessões do tribunal têm começado por volta das 14h30 nas quartas e quintas-feiras

Com R 7

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga na próxima quarta-feira (19) um recurso em que se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. O documento foi apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

As sessões do tribunal têm começado por volta das 14h30 nas quartas e quintas-feiras. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.

Na época, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a tese, é “vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Depois da decisão, a Abraji entrou com embargos de declaração, um tipo de recurso para sanar eventuais obscuridades no julgamento. A entidade argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Nepotismo

Também está na pauta da Corte um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.