Da Assessoria

A aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE) no Senado Federal nesta terça-feira, 07, representa um marco histórico para a educação brasileira. O projeto (PL 235/19), relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), estabelece diretrizes para integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios, garantindo mais eficiência, equidade e qualidade nas políticas educacionais em todo o país. A matéria segue agora para a sanção presidencial.

Segundo a senadora, o SNE é um instrumento essencial para colocar em prática o que a Constituição já prevê: o regime de colaboração entre os entes federados. “Com o Sistema Nacional de Educação, estamos criando uma estrutura permanente de cooperação, planejamento e financiamento, que vai permitir reduzir desigualdades e melhorar a gestão da educação em todos os níveis”, destacou Dorinha.

O texto aprovado define mecanismos para planejamento conjunto, avaliação de resultados, definição de responsabilidades e aprimoramento dos repasses financeiros da União, de modo a apoiar os entes com menor capacidade orçamentária. A proposta também fortalece a governança e o papel do Conselho Federativo de Educação, instância que reunirá representantes dos três níveis de governo para discutir metas e estratégias comuns.

O projeto cria a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), um sistema que integrará informações de escolas e redes de ensino para apoiar o planejamento e a gestão das políticas educacionais dentro do Sistema Nacional de Educação (SNE). A Inde permitirá a comunicação entre os sistemas municipais, estaduais e federal, embora a adesão dos municípios não seja obrigatória.

A proposta também institui o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), vinculado ao CPF, que será obrigatório em todos os níveis de ensino para unificar e facilitar o acesso aos registros dos alunos em todo o país.

“A criação da Inde e do Inue são uma boa medida, pois permitirá que os diferentes sistemas conversem e que os dados possam ser lidos em conjunto, facilitando a prospecção de cenários e subsidiando de forma mais consistente a tomada de decisão e a efetividade das políticas públicas”, ressaltou a relatora.

Dorinha ressaltou ainda que o SNE tem a mesma importância estrutural que outros sistemas nacionais já consolidados no país. “Assim como o SUS organiza a saúde e o SUAS estrutura a assistência social, o Sistema Nacional de Educação vem dar à educação uma base permanente de articulação e cooperação. É o passo que faltava para garantir continuidade e eficiência às políticas educacionais”, afirmou.

A senadora lembrou que a construção do SNE foi fruto de amplo diálogo com especialistas, gestores e entidades representativas do setor educacional. “Esse é um passo decisivo para garantir continuidade às políticas públicas de educação e superar a fragmentação que ainda marca o sistema brasileiro. O país precisa de planejamento de longo prazo, e o SNE é a base para isso”, completou.

Para Dorinha, a implementação do Sistema Nacional de Educação também é estratégica para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e para o fortalecimento da educação básica, especialmente nas redes municipais, onde se concentram os maiores desafios de qualidade e infraestrutura. “Sem coordenação e sem apoio técnico e financeiro da União, os municípios não conseguem avançar sozinhos”, pontuou.

Senador é rival de Lira e relatou proposta alternativa ligada ao IR antes de aprovação na Câmara

Por Lis Cappi

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nomear o senador Renan Calheiros (MDB-AL) como o relator da proposta que isenta do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000.

“Eu decidi indicar o presidente Renan Calheiros como relator dessa matéria da renda”, afirmou Alcolumbre a jornalistas, nesta terça-feira (7).

O presidente do Senado também decidiu que o projeto passará por apenas uma comissão, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O cronograma de votação será definido por Renan Calheiros, que preside o colegiado.

A decisão oficializa o nome de um rival do deputado Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator da proposta durante a votação na Câmara.

Após a indicação ao cargo, Calheiros afirmou que o Senado poderá fazer modificações ao texto que foi aprovado pela Câmara, mas que a intenção é fazer com que o texto não precise de uma nova análise entre deputados.

“O Senado fará a supressão que entender fazer”. O relator também prometeu que o Senado não vai demorar a votar a proposta. Além disso, Calheiros afirmou que a tramitação do texto entre deputados foi utilizada como “chantagem”.

“Na Câmara, ela [a proposta] serviu naturalmente como instrumento de chantagem e pressão contra o governo sobre a pauta do Poder Legislativo”, disse Calheiros.

Haddad aposta em aprovação do IR

Em entrevista exclusiva à RECORD, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou que o Senado deve manter a versão da Câmara ao projeto de isenção do IR.

“Não falei com Davi [Alcolumbre] sobre isso, mas vi grande simpatia dele pela medida. O Senado votou na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto muito parecido. Diante do que os senadores manifestaram, tenho certeza de que o Senado vai fazer exatamente o que a Câmara fez”, disse o ministro.

Haddad declarou ainda que o presidente Lula sancionará a nova lei do IR neste mês. “Já disse e vou repetir que Lula sanciona a lei do IR no mês de outubro”, afirmou.

O texto aprovado na Câmara prevê que a ampliação da isenção entre em vigor em 2026. Para isso, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado e enviada para sanção presidencial até o fim do ano.

Proposta do governo previa ampliar a taxação sobre as bets, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores

Por Gabriel Garcia

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP (medida provisória) que apresenta alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), retirou de sua última versão do relatório o aumento na taxação das bets (casas de apostas esportivas), proposto pelo governo federal.

A proposta do governo previa ampliar a taxação sobre as bets, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

Como havia antecipado, Zarattini também manteve a isenção do IR (Imposto de Renda) sobre as LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCD (Letra de Crédito de Desenvolvimento).

Ao editar a MP, o governo havia proposto tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a sugerir elevar a alíquota para 7,5%. No entanto, voltou atrás na versão final do texto.

Segundo Zarattini, a exclusão desses dois pontos deve retirar R$ 3 bilhões da estimativa de arrecadação.

O governo estimava arrecadar R$ 10,5 bilhões com a MP em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026.

No relatório, Zarattini incluiu a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), com o objetivo de permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, ou que tenham sido declarados com omissões, incorreções ou repatriados por residentes no país.

O relator também incluiu medidas para combater as bets ilegais, não autorizadas a operar no Brasil. Pelo texto, os provedores de internet deverão remover ou suspender a veiculação de conteúdo considerado irregular em até 48 horas úteis.

O relator manteve as mudanças propostas pelo governo na CSLL para instituições financeiras. Pelo texto, a alíquota reduzida de 9%, que beneficiava as fintechs, será extinta, e essas empresas passarão a pagar 15%.

O relator também manteve na proposta a unificação da alíquota do Imposto de Renda para qualquer aplicação financeira em 17,5%. Antes, a cobrança era feita de forma progressiva, variando entre 15% e 22,5%.

Zarattini também não mexeu na proposta do governo sobre a elevação da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio). A alíquota de IR salta de 15% para 20%.

Votação

Na noite da última segunda-feira (6), houve uma reunião entre líderes do governo no Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários, como Gilberto Abramo (Republicanos) e Pedro Lucas (União Brasil).

A votação na comissão mista que analisa a MP chegou a ser marcada, com início previsto para as 9h30, mas foi cancelada.

A reunião de ontem não foi suficiente, e o relator da MP terá uma série de encontros, principalmente com senadores, até a reabertura da sessão, prevista para as 15h30.

A primeira reunião será com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A MP precisa ser votada na comissão mista e, depois, nos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8), para não perder a validade.

Ministro dos Esportes afirmou ter cometido erro em 2022, mas destacou que está ‘livre para brigar e ajudar Lula’ no ano que vem

Com R 7

O ministro dos Esportes, André Fufuca, declarou nesta segunda-feira (6) que apoiará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2026, mesmo após o partido dele, o PP, ter dado um ultimato para que ele entregue o cargo no governo federal.

Em setembro, a cúpula da legenda determinou que Fufuca deveria deixar o ministério, sob pena de sofrer punições internas caso descumpra a orientação, incluindo a possibilidade de expulsão. Segundo a ordem do PP, o ministro tem até esta terça-feira (7) para se demitir do posto.

Durante evento ao lado de Lula no Maranhão, Fufuca reconheceu ter cometido um erro nas eleições de 2022, quando apoiou o então presidente Jair Bolsonaro.

“Eu queria lhe dizer, presidente, que o importante não é justificar o erro. O importante é evitar que ele se repita. Em 2022, eu cometi um erro, mas agora em 2026, pode ser que o meu corpo esteja amarrado, mas a minha alma, o meu coração e a minha força de vontade estarão livres para brigar e ajudar Luiz Inácio Lula da Silva a ser presidente do Brasil”, afirmou.

Celso Sabino

Ao lado de Celso Sabino, ministro do Turismo e filiado ao União Brasil, que vive situação semelhante, Fufuca representa uma ala do Centrão que opta por manter a aliança com o governo, mesmo sob o risco de retaliações partidárias.

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), a Executiva nacional do partido vai se reunir na quarta-feira (8) para decidir sobre a expulsão de Sabino.

O governador também disse que o encontro vai tratar sobre a dissolução do Diretório do Pará, presidido por Sabino, para que “o União Brasil seja comandando por quem realmente se posiciona contra o Governo do PT e luta contra a venezuelização do nosso país”.

Da Assessoria

Neste final de semana nas comemorações do 62º aniversário de Couto Magalhães, a Senadora Professora Dorinha  anunciou investimentos significativo para o município. Do alto do palanque, ao lado do prefeito Júlio César, a parlamentar confirmou a destinação de mais de R$ 4,8 milhões em recursos, contemplando habitação, infraestrutura e saúde.

Os anúncios incluem:

25 Casas Populares: Um investimento de R$ 3.250.000,00 para a construção de moradias dignas.

Pavimentação Asfáltica: Recursos da ordem de R$ 1.000.000,00 para a pavimentação de vias da cidade.

Recursos para a Saúde: R$ 200.000,00 direcionados para a área da saúde.

Aquisição de Maquinário: Uma pá carregadeira no valor de R$ 369.000,00 para auxiliar nos serviços municipais.

“É uma alegria imensa estar aqui nos 62 anos desta terra querida, mas não vim só para os parabéns. Vim para somar e trabalhar. A moradia digna é um alicerce para qualquer família, e esses mais de R$ 3 milhões representam 25 novos lares, 25 novas histórias de dignidade sendo escritas em Couto Magalhães", declarou a senadora.

Sobre o segundo anúncio, a pavimentação asfáltica, Dorinha enfatizou que o asfalto vai além do conforto. "O asfalto que estamos trazendo significa saúde, pois reduz a poeira; significa segurança para o trânsito e para os pedestres; e significa valorização para todas as propriedades ao longo da via. É um investimento direto na qualidade de vida de cada cidadão e no progresso do nosso município", explicou.

O prefeito de Couto Magalhães, Júlio César, agradeceu a parceria. “Temos na Senadora Dorinha uma verdadeira madrinha da nossa cidade. Seu olhar sensível para nossas necessidades é fundamental. A construção dessas casas, a chegada do asfalto, os recursos para a saúde e o novo equipamento são sonhos antigos da nossa gente e vão transformar a realidade de muitas famílias", comemorou.

Os anúncios consolidam um clima de otimismo no município, com a expectativa de que as obras e a aquisição dos equipamentos tenham início em breve, impulsionando a economia local e melhorando a infraestrutura urbana e de serviços.

Com este novo pacote, o montante total de recursos destinados pela Senadora Professora Dorinha a Couto Magalhães ultrapassa a marca de R$ 13 milhões, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento da cidade.