Instagram está obrigado a informar dados dos responsáveis pelas páginas que podem ser punidos com multas de até R$ 106 mil

Do portal ORLA

A divulgação de pesquisas fraudulentas e levantamentos suspensos pela Justiça começou a ser punida no Tocantins. O TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) determinou, em quatro decisões diferentes, a quebra de sigilo de dados dos responsáveis por perfis que espalharam uma montagem fraudulenta com supostos resultados de sondagem eleitoral suspensa do instituto Paraná Pesquisas. No total, as decisões atingiram três perfis de Instagram e o perfil no X (ex-Twitter) do ex-prefeito de Pedro Afonso, Tom Belarmino.

Expedidas no final da tarde desta quinta-feira, 11 de junho, pela desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da Propaganda do TRE-TO, as decisões liminares ainda encaminham os autos dos quatro processos para o MPE (Ministério Público Eleitoral) promover investigações dos crimes de divulgação de pesquisa fraudulenta e desobediência. Estas apurações podem acarretar penas de detenção de seis meses a um ano e multas que variam entre R$ 53,2 mil e R$ 106,4 mil.

Os três alvos no Instagram são:• O perfil "@fiscaisdopovodno" no Instagram.• O perfil "@brasildagenteofc" no Instagram.• O perfil "@miracemaurgente" no Instagram.
Argumentos da magistrada“No caso vertente, a probabilidade do direito restou cabalmente demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Resta incontroverso nos autos que a Pesquisa Eleitoral nº TO 04463/2026 encontra-se com sua divulgação expressamente proibida por força de decisão liminar proferida na Representação nº 0600079-60.2026.6.27.0000, chancelada pelo indeferimento da liminar no Mandado de Segurança nº 0600080-45.2026.6.27.0000. Registre-se que, em consulta técnica realizada por esta relatoria, constatou-se que a postagem permanece ativa e disponível no link informado, perpetuando a exposição do eleitorado a dados estatísticos cuja proibição de circulação já havia sido decretada”, pontuou a magistrada em um dos processos, ao destacar que a página @FISCAISDOPOVODNO segue mantendo o crime no ar.

Instituto notificadoO Instituto Paraná Pesquisas foi notificado a explicar as medidas adotadas para bloquear o suposto vazamento dos dados e se forneceu informações aos perfis citados. Em uma das decisões, foi fixada multa adicional de R$ 30.000,00 ao instituto para cada novo ato de divulgação constatado.A divulgação de pesquisas fraudulentas e levantamentos suspensos pela Justiça começou a ser punida no Tocantins. O TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) determinou, em quatro decisões diferentes, a quebra de sigilo de dados dos responsáveis por perfis que espalharam uma montagem fraudulenta com supostos resultados de sondagem eleitoral suspensa do instituto Paraná Pesquisas. No total, as decisões atingiram três perfis de Instagram e o perfil no X (ex-Twitter) do ex-prefeito de Pedro Afonso, Tom Belarmino.

Efeito pedagógicoAs decisões atenderam a representações movidas pela Federação União-Progressista, composta pelos partidos União Brasil e Progressistas. O advogado da federação, Leandro Manzano, destacou que o Poder Judiciário agiu com o rigor necessário na divulgação de pesquisa manipulada. “Divulgação de pesquisas fraudulentas constitui crime passível de detenção e multa que pode chegar a R$ 106.0000,00. Além das remoções, a Justiça determinou a quebra do sigilo das páginas, bem como a remessa ao Ministério Público para a investigação e início de ação penal. As pessoas serão devidamente identificadas e serão condenadas”, ressaltou o advogado.

Da Assessoria

O vice-governador do Tocantins e pré-candidato ao Governo do Estado, Laurez Moreira, participou nesta quarta-feira, 10, de uma sessão especial na Câmara Municipal de Tocantinópolis que reuniu estudantes de escolas da cidade em uma iniciativa voltada à aproximação de crianças e jovens com a política, a cidadania e a construção de soluções para a comunidade.

Os estudantes tiveram a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo, dialogar com autoridades e apresentar projetos desenvolvidos por eles nas áreas de sustentabilidade, preservação ambiental e conscientização social.

Entre as iniciativas apresentadas estavam propostas relacionadas à reciclagem, coleta seletiva de lixo e preservação do meio ambiente. Os estudantes também mostraram ações do Projeto Brotinho, realizado durante a temporada de praias, que busca conscientizar moradores e visitantes sobre a importância do descarte correto de resíduos e da preservação dos espaços naturais.

Laurez elogiou o nível de engajamento dos jovens. "Fiquei muito feliz em ver tantos jovens interessados em compreender a política e participar das decisões que impactam suas vidas. A política é uma ferramenta de transformação e precisa cada vez mais da energia, das ideias e do compromisso das novas gerações", afirmou.

Os vereadores também prestaram homenagens a Laurez, destacando sua história política e sua contribuição para o desenvolvimento do Tocantins. A exemplo do vereador Francisco Assis, que ressaltou a importância do Poder Legislativo na formação das lideranças políticas e elogiou a trajetória do vice-governador. "Governador Laurez, o senhor plantou muito bem o seu trabalho. O senhor veio ao lugar certo, à Câmara Municipal, para apresentar o seu projeto. Desejo boa sorte e que Deus abençoe o seu caminho", afirmou.

Ao agradecer o reconhecimento e a recepção dos parlamentares, Laurez confirmou seu compromisso com a população tocantinense e defendeu o incentivo à participação cidadã desde cedo. "Tocantinópolis é uma cidade de grande importância para o nosso Estado, com uma história de trabalho, desenvolvimento e participação popular. Ver crianças e adolescentes debatendo temas como sustentabilidade, preservação ambiental e responsabilidade social nos dá a certeza de que o futuro do Tocantins está em boas mãos", concluiu.

Cerca de 6,5 mil produtores tocantinenses poderão ser beneficiados com a renegociação

Da Assessoria

A aprovação do Projeto de Lei 5.122/2023 pelo Senado, nesta quarta-feira (10), foi recebida como uma importante resposta aos produtores rurais que enfrentam dificuldades acumuladas por perdas de safra, aumento dos custos de produção e instabilidade econômica internacional. A senadora Professora Dorinha (União), que acompanhou as negociações da proposta, destacou que o texto aprovado pelos senadores ampliou significativamente o alcance da medida e criou condições mais adequadas para a recuperação financeira do setor.

A proposta autoriza a criação de uma linha especial de refinanciamento de dívidas rurais, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes autorizadas pelo governo federal. O texto permite a renegociação de operações de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratadas até 31 de dezembro de 2025, com exclusão de multas e encargos por inadimplência. O prazo de pagamento poderá chegar a 13 anos, incluindo período de carência, e os juros variam de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor.

Segundo Dorinha, o diferencial da proposta aprovada pelo Senado é reconhecer que a crise enfrentada pelo campo vai além dos eventos climáticos. “Os produtores têm sofrido com perdas sucessivas, muitas vezes por mais de uma safra, mas também enfrentam os reflexos dos conflitos internacionais, do aumento dos custos de produção e das dificuldades de acesso ao crédito. O texto aprovado contempla essa realidade e oferece condições concretas para que o produtor volte a investir e produzir”, afirmou.

Impacto no Tocantins

No Tocantins, o impacto da medida tende a ser expressivo. Com base em dados do Ipea sobre os estabelecimentos rurais que operam com financiamento ativo na Região Norte, a estimativa é de que cerca de 6,5 mil produtores tocantinenses estejam aptos a acessar a renegociação já no curto prazo.

“O importante é garantir acesso real a esse financiamento. Não basta existir recurso se o produtor não consegue alcançá-lo. O texto construído pelo Senado amplia esse acesso e cria uma oportunidade para que agricultores e pecuaristas recuperem sua capacidade produtiva e continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento no Tocantins”, concluiu a senadora.

Equipe econômica calcula impacto de R$ 266 bilhões sobre as contas públicas da União

Por Eduardo Gayer

No mesmo dia em que o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para a disparada da dívida pública, o governo federal enfrenta, nesta quarta-feira (10) um “bombardeio fiscal” no Senado. Apesar dos apelos do ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), chancelou a aprovação de pautas populares com impacto fiscal bilionário para a União — a PEC dos agentes de saúde e o piso salarial dos médicos — e já sinalizou a intenção de aprovar, em plenário, a renegociação das dívidas rurais.

Com a pressão do ano eleitoral, a “trinca” de pautas-bombas teve início com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas primeiras horas do dia, da PEC que oferece aposentadoria especial aos agentes de saúde. O texto já passou na Câmara e segue agora para análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma PEC, não existe a possibilidade de veto do presidente da República.

De acordo com cálculos internos da equipe econômica, o impacto fiscal é de R$ 99 bilhões para a União e R$ 70 bilhões para os municípios até a extinção completa dos efeitos da medida, isto é, até a morte do último beneficiário afetado pela medida.

Também nesta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto de lei que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. O aval foi em caráter terminativo, ou seja, segue diretamente para análise da Câmara, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Para este projeto, o impacto fiscal estimado é de R$ 47 bilhões para União e R$ 30 bilhões para municípios.

Após duas derrotas, o governo agora se mobiliza para evitar a votação da mais temida das pautas-bombas: o projeto de renegociação de dívidas rurais, com custo estimado de R$ 120 bilhões para os cofres federais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende votar o texto ainda nesta quarta-feira, mesmo se precisar ficar até meia-noite no plenário.

Dario Durigan, que na véspera já havia procurado Alcolumbre para tentar barrar o avanço das matérias, terá uma reunião com o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL). A relação entre o governo e o Senado está estremecida desde que a Casa rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Assessoria

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça (09) o projeto de lei 96/24, relatado pela senadora Professora Dorinha (União) que fortalece a formação continuada dos professores da educação básica ao reconhecer expressamente cursos de especialização, mestrado e doutorado como atividades de aperfeiçoamento profissional.

Em seu parecer, Dorinha destacou que a proposta traz mais segurança jurídica e clareza para os sistemas de ensino ao definir quais atividades podem ser consideradas formação continuada. A medida abre caminho para que estados e municípios incluam nos planos de carreira mecanismos de incentivo à qualificação docente, como a concessão de licenças remuneradas para a realização dos estudos.

Segundo a senadora, o texto estabelece um conjunto de referências para a formação dos profissionais da educação, contemplando cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, além de atividades de pesquisa na área educacional. A relatora ressaltou que a lista tem caráter exemplificativo, preservando a autonomia dos sistemas de ensino para reconhecer outras formas de aperfeiçoamento profissional.

“A valorização dos professores passa necessariamente pelo acesso à formação de qualidade. O projeto dá mais clareza às regras e cria condições para que mais educadores possam continuar estudando e se qualificando ao longo da carreira”, afirmou Dorinha.

De autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE), o projeto recebeu pedido de urgência e agora segue para análise do Plenário do S