Resolução prevê punição por “infidelidade partidária” e ameaça expulsão de quem descumprir prazo

Por Jessica Cardoso

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A Executiva Nacional do União Brasil aprovou, nesta quinta-feira (18), uma resolução que obriga todos os filiados da sigla a pedirem exoneração imediata dos cargos que ocupam no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O prazo estabelecido é de 24 horas a partir da publicação da medida.

Entre os postos em jogo está o Ministério do Turismo, chefiado por Celso Sabino (União-PA), além de cargos em órgãos da administração pública direta e indireta.

Caso os filiados não cumpram a determinação, estarão sujeitos a processo disciplinar e poderão ser punidos por “infidelidade partidária”, incluindo a possibilidade de expulsão, conforme prevê o estatuto do partido.

A medida reforça a orientação já definida no início de setembro pela Federação União Progressista, formada por União Brasil e Progressistas (PP), que determinou a saída de cargos federais, mas sem fixar prazo para a execução.

Nos bastidores, Lula vinha demonstrando insatisfação com a postura do União Brasil e do PP, cobrando maior alinhamento em votações no Congresso e em manifestações públicas, inclusive durante a última reunião ministerial.

Com a saída das siglas do governo, o Palácio do Planalto terá de reorganizar a Esplanada e buscar novos aliados para recompor sua base de apoio.

G1 - Valdo Cruz

O governo Lula liberou emendas parlamentares nos últimos dias, reuniu os ministros da 'Frente Ampla' e do Centrão, pediu que deputados governistas pelo menos se ausentassem do plenário da Câmara, mas mesmo assim foi derrotado na votação da urgência do projeto da anistia.

A oposição ganhou, mas foi uma vitória pela metade, porque não deve conseguir aprovar uma anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro e os golpistas do 8 de janeiro de 2023. Nas palavras de um líder governista, quem ganhou mesmo foi o Centrão.

"O governo foi derrotado, a oposição teve uma vitória pela metade, mas quem ganhou mesmo foi o Centrão. Vai garantir uma redução de penas para o ex-presidente Bolsonaro, mas ele ficará inelegível e o caminho ficará livre para o governador Tarcísio de Freitas, o preferido do Centrão", disse reservadamente um assessor presidencial que participou das negociações.

A derrota do governo foi contratada quando o presidente Lula decidiu não autorizar que o PT apoiasse oficialmente a aprovação da PEC da Blindagem.

Era a condição do Centrão para derrotar a urgência da anistia, o que representaria oficialmente o enterro da medida.

Como o PT votou contra, apesar de doze dissidentes, o Centrão decidiu aprovar a urgência do projeto da anistia.

Em um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi escolhido o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator, um nome que irá construir um texto não pela anistia, mas de redução de penas.

Otto Alencar criticou a proposta, mas assegurou que a tramitação seguirá as regras internas do Senado

Por Paulo Sabbadin

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta quarta-feira (17) a PEC da Blindagem à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta “deve ser enterrada” no Senado.

"Como senador da República, tem o meu repúdio essa emenda constitucional e o meu protesto. Acredito que foi uma falta de cerimônia e uma falta de respeito ao eleitor, ao povo brasileiro. Colocaram esse juízo de valor que acho incorreto", declarou Otto.

Apesar das críticas, o senador garantiu que a tramitação seguirá o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado.

"Ela terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o Plenário do Senado", explicou.

 

Proposta amplia foro a presidentes de partidos e estabelece voto secreto para avaliar prisões e processos contra parlamentares

Por Rute Moraes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem.

O placar foi de 344 a favor e 133 contra. Agora, o texto seguirá para votação no Senado, também em dois turnos e com ao menos 308 votos favoráveis em cada um.

Mais cedo, a Câmara havia aprovado a proposta em primeiro turno, pelo placar de 353 a favor e 134 contra. A oposição foi favorável à PEC e o governo liberou a bancada.

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contando a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

Assim, o Congresso, por meio de voto secreto, também deve autorizar ou não a “formação de culpa”.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Motta mudou relator da PEC

A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.

Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.

Agora, projeto está nas mãos do deputado Cláudio Cajado (PP-BA)

Por Gabriela Vieira

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), mudou o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Denominada de "PEC da Blindagem", agora o projeto está nas mãos do deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

O projeto foi apresentado originalmente pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) em 2021, em resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares.

A PEC voltou à tona quando foi pautada por Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora e obstrução das atividades legislativas pela oposição nos dias 5 e 6 de agosto.

Então, a proposta pretende limitar punições da Justiça contra deputados e senadores que participaram do ato. Agora, o projeto poderá ser votado ainda nesta terça-feira (16) após a reunião de líderes que acontece durante a manhã na Câmara dos Deputados.

Cajado é aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Ele já assumiu a relatoria de outras propostas conflitantes, como o novo arcabouço fiscal aprovado em 2023. Anteriormente, quem ocupava a relatoria da PEC, era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O parlamentar republicano, no entanto, resistia a incluir no texto a previsão de que a Câmara teria de sancionar as condenações.

Agora, líderes de centro e oposição avaliam que há condições para votar ainda nesta semana. No entanto, a discussão ocorre em meio a discussão da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro, que também corre na Câmara dos Deputados. A tendência é analisar o requerimento de urgência que acelera a tramitação do texto.

Votação

A Câmara dos Deputados decidiu em 27 de agosto não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.

A última reunião para discutir o tema acabou em discussão e ameaça do Partido Liberal (PL) em deixar o apoio a proposta. Lafayette também teria se recusado a assinar um relatório mais amplo.