Grupo considera possíveis impactos em políticas públicas e perda de espaço do Congresso; proposta ainda não avançou no Senado
Por Lis Cappi
Uma proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pouco antes de sair da presidência da Casa deve ser alvo de entrave entre oposicionistas no Congresso. O projeto (PL 3/2025) é fruto de uma construção feita por uma comissão de juristas e propõe adequações ao processo estrutural, mas é questionada por parlamentares.
Na prática, a medida visa estabelecer regras para a tramitação de processos ligados quando há ausência de critérios em políticas públicas. A avaliação do grupo de juristas, concluída em outubro do ano passado, destaca que a tramitação já é aplicada em tribunais, mas ainda carece de uma legislação específica.
Entre exemplos apresentados, está a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que, em 2019, deixou 272 mortos e provocou impactos sociais em Minas Gerais. O caso precisou ser feito na modalidade de processo estrutural - por não haver critérios para a situação específica do rompimento da barragem.
Mas a perspectiva é questionada entre oposicionistas pela avaliação de que a alteração pode dar mais espaço ao Judiciário em decisões ligadas às políticas públicas. A interpretação é de que a definições cabem ao Congresso, e não à Justiça.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma que a atuação do grupo será para barrar o projeto dentro da Casa por considerar que a proposta pode afetar prerrogativas de deputados e senadores.
“Vamos acompanhar a tramitação na CCJ e atuar junto aos meus pares para que entendam que a proposta, na verdade, além de violar a Constituição, vai na contramão das prerrogativas de todos os parlamentares, independentemente do espectro ideológico, sejam de direita ou esquerda”, afirmou o parlamentar, por nota.
Outros senadores da oposição ressaltaram a para a reportagem que o projeto será amplamente discutido pelo grupo. A proposta foi apresentada por Pacheco no fim de janeiro e, desde que protocolada, não passou por direcionamentos internos no Senado.
Segundo a pesquisa, aprovação do presidente é de 24%, a menor já registrada nos seus governos
Com Agências
Pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (14) sobre a avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou que 41% dos entrevistados reprovam a gestão dele, o que é o maior número já registrado pelo levantamento considerando as três passagens de Lula pela Presidência da República.
Ainda de acordo com a pesquisa, 24% dos eleitores do país aprovam a gestão dele. Segundo o levantamento, esse foi o menor índice dos três mandatos de Lula à frente do Palácio do Planalto.
Veja os números da avaliação do governo Lula:
Ótimo/bom: 24%
Regular: 32%
Ruim/péssimo: 41%
Não sabem: 2%
Para o levantamento, foram entrevistados 2.007 eleitores em 113 cidades. A pesquisa foi feita entre segunda (10) e terça-feira (11). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.
Governos de estados e prefeituras, fornecedoras de tratores e caminhões, além de ONGs, estão entre os maiores beneficiados por verba de emendas parlamentares nos últimos cinco anos
POR MATEUS VARGAS
Os principais destinatários do dinheiro são os municípios, somando mais de R$ 103 bilhões dos cerca de R$ 150 bilhões pagos em indicações do Congresso Nacional desde 2020.
Os critérios e a transparência dos repasses estão no centro das discussões que levaram a um embate entre o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) no último ano, provocando incertezas sobre a distribuição do dinheiro.
Menor cidade de Roraima, com 7.777 habitantes, São Luiz do Anauá (RR) é o município que mais ganhou emendas em relação à população nos últimos cinco anos. Foram pagos cerca de R$ 16,2 mil por morador, ou R$ 126,2 milhões no total.
Os recursos impulsionaram ações e obras na pequena cidade, que tem apenas R$ 51,9 milhões em despesas previstas no Orçamento de 2025.
Em valores totais, Macapá lidera a verba repassada aos municípios no mesmo período. Mais de R$ 610 milhões foram pagos para ações na capital do Amapá. O estado tem dois padrinhos fortes no Legislativo: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT).
Os dados sobre a divisão das emendas revelam a força dos grupos políticos que controlam a partilha do dinheiro e também mostram que o Congresso prioriza ações de rápido retorno, como a doação de tratores. Três das cinco empresas que mais ganharam recursos de emendas são fornecedoras de maquinários e veículos.
Líder neste recorte, a chinesa XCMG recebeu mais de R$ 800 milhões desde 2020 para fornecer retroescavadeiras, tratores agrícolas e outras máquinas. A empresa tem uma sede em Pouso Alegre (MG).
Usados para recuperar estradas e construir tanques e açudes, os equipamentos foram comprados principalmente pela estatal Codevasf e doados a municípios e entidades escolhidas pelos parlamentares.
Em 2023, a Folha mostrou que as máquinas se tornaram combustível para a disputa política local em municípios como Itatim (BA). Localizada a 213 km de Salvador, a cidade era a principal beneficiada, à época, pelas doações da Codevasf sob o governo Lula (PT).
A destinação de emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes partidos. Em 2024, a distribuição da verba ganhou, como novo elemento, uma série de decisões do STF travando por meses a execução das indicações, sob argumento de que não havia transparência na partilha.
Relator das ações no Supremo, o ministro Flávio Dino também ordenou a abertura de auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre os repasses feitos a entidades sem fins lucrativos.
Estas organizações receberam ao menos R$ 5,9 bilhões em indicações parlamentares nos últimos cinco anos. O ranking de maiores beneficiados é encabeçado pela Fiotec (Fundação de Apoio à Fiocruz), com R$ 464,4 milhões.
Cerca de R$ 290 milhões pagos à entidade são de emendas do relator do Orçamento apresentadas em 2020. O dinheiro foi usado para reforçar ações ligadas ao Ministério da Saúde durante a pandemia de Covid-19.
A verba do relator foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022. Uma parte deste recurso era usada como moeda de troca nas negociações entre governo e Congresso, sem apontar o verdadeiro autor das indicações.
Há duas ONGs entre as cinco entidades sem fins lucrativos que mais receberam emendas. Uma delas, a Con-tato, teve mais de R$ 137 milhões em emendas pagas, verba indicada principalmente pela bancada do Rio de Janeiro e por emendas de relator.
A ONG promove cursos de capacitação para a recolocação no mercado de trabalho, entre outras atividades.
A entidade foi alvo de uma auditoria da CGU determinada por Dino. Em relatório publicado em novembro, a Controladoria considerou "deficientes" os planos de trabalho analisados, disse ver imprecisão nas especificações de contratações e apontou outras falhas na execução dos valores indicados por parlamentares.
"Os mecanismos de governança da ONG Con-tato demonstraram ser frágeis, com nível inadequado de transparência e fiscalização", afirmou a CGU.
Em nota, a Con-tato disse que "é natural e positivo" que a entidade seja fiscalizada pelos órgãos de controle. "Isso garante que as boas práticas de trabalho e a transparência das informações estejam em constante processo de melhoria."
O aumento do controle do Orçamento pelo Congresso tornou órgãos públicos dependentes das indicações parlamentares para bancar despesas de rotina. O Ministério dos Esportes teve 74% dos seus recursos discricionários (de execução não obrigatória) em 2024 cobertos por emendas.
O valor total de emendas pagas de 2020 a 2024 representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019.
A distribuição do dinheiro se tornou um mecanismo para que municípios e estados reforcem o financiamento de fundos de saúde e viabilizem convênios para obras.
Entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, Parintins (AM) é o segundo que mais recebeu emendas no país, com cerca de R$ 200 milhões.
Prefeito da cidade até 2024, Frank Bi Garcia (PSD) afirma que as indicações de deputados e senadores se tornaram uma opção atrativa para grandes investimentos, já que os ministérios costumam ter poucos recursos a oferecer.
"É raro a gente conseguir algum investimento de proposta voluntária, que é executada pelo ministério, embora Parintins sempre faça parte dos editais", afirma.
Garcia ainda diz que as emendas bancam a construção de um muro de proteção da cidade, além de estradas para conectar agrovilas que ficam isoladas quando os rios da região secam, entre outras ações.
Questionadas sobre a aplicação dos recursos, as prefeituras de São Luiz do Anauá e Macapá, além da XCMG, não se manifestaram.
“O Banco Central não faz milagre, sei que é difícil comentar, mas isso precisa acontecer", falou. "O paciente está na UTI, o mix macro precisa mudar"
Com CNN Brasil
O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou nesta quarta-feira (12) que o atual cenário econômico do Brasil apresenta sintomas muito graves de um “paciente na UTI”, citando que os juros futuros estão “na lua a perder de vista” e que a única área que pode ajudar a autoridade monetária é a política fiscal.
Em seminário do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças, no Rio de Janeiro, Fraga defendeu que o atual presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, convidado do evento, convença o governo a atuar nessa área.
“Você, como uma pessoa de confiança das altas autoridades do nosso país, talvez possa convencê-las de que não tem mágica e que isso que aconteceu até agora foi muito bom, o desemprego está baixo, é um sonho, mas agora a festa meio que acabou, não é um problema de comunicação”, disse.
Fraga, que comandou o BC entre 1999 e 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso, demonstrou preocupação com uma dívida pública acima de 75% do Produto Interno Bruto (PIB), e em trajetória de alta, associada a uma atividade econômica que fatalmente vai desacelerar.
“O Banco Central não faz milagre, sei que é difícil comentar, mas isso precisa acontecer. Eu considero que o paciente está na UTI, não precisa nem entrar nas discussões sobre dominância fiscal, isso é muito acadêmico. O mix macro precisa mudar, e eu acho que isso não parece estar na agenda”, afirmou.
Em resposta a Fraga, Galípolo disse que tem o desafio pessoal de encontrar o limite e a medida certa do que cabe à autoridade monetária falar. Ele ponderou que tem tido espaço e voz para poder se pronunciar sobre o que pensa dos movimentos de mercado e explicar o que está acontecendo na economia.
“Faz parte do desafio você não cruzar uma linha e não transcender o que é o quadrado da autoridade monetária”, ponderou.
Galípolo avaliou que o “remédio” da política monetária vai funcionar para arrefecer a inflação, sublinhando que essa avaliação é compartilhada pelo mercado, que espera uma desaceleração da atividade.
No entanto, ele afirmou que o mercado está menos focado no efeito da política monetária, e observando mais qual será a reação do governo a partir de uma desaceleração da atividade.
“Isso não é simples de você endereçar enquanto autoridade monetária. Uma coisa é você ser preventivo a algo que está presente, outra coisa é você lutar com algo que não existe ainda, ou que possa nem existir”, disse.
Na terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a economia brasileira crescerá neste ano, e argumentou que isso vai acontecer porque, segundo ele, o dinheiro circulará nas mãos da população, o que gerará expansão da economia.
O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) foi eleito na noite desta quarta-feira, dia 12, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Biênio 2025/2027
Da Assessoria
Valdemar Júnior que recebeu votação unânime dos parlamentares que integram a comissão, destacou o compromisso com a transparência e a responsabilidade na condução dos trabalhos da comissão.
“É com grande honra e senso de responsabilidade que assumo hoje a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Tocantins. Vamos atuar com seriedade para garantir que as matérias apreciadas nesta Casa estejam em conformidade com a Constituição e atendam aos interesses da população tocantinense”, afirmou.
Com ampla experiência no legislativo estadual, Valdemar Júnior reforçou seu compromisso em promover um debate técnico e democrático na CCJ, garantindo que os projetos sejam analisados com rigor jurídico e alinhamento às necessidades do estado.
A eleição do parlamentar para o comando da comissão reforça sua influência dentro da Assembleia e sua capacidade de articulação política, consolidando sua atuação em pautas de grande relevância para o Tocantins.
Além de assumir a presidência da CCJ, Valdemar Júnior também foi eleito membro titular das Comissões: de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; da de Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência Tecnologia e Economia e da comissão de Segurança Pública.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) é uma das mais importantes de uma Assembleia Legislativa. Seu papel principal é analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas antes que sigam para votação em plenário ou outras comissões temáticas.
A comissão funciona como um filtro essencial para garantir que apenas proposições juridicamente viáveis sigam adiante, prevenindo conflitos de leis e assegurando que o ordenamento jurídico estadual permaneça sólido e coerente.
Membros da CCJ
Membros Efetivos:
Presidente: Valdemar Júnior (Republicanos)
Vice-presidente: Claudia Lelis (PL)
Gutierres Torquato (PDT)
Leo Barbosa:(Republicanos)
Moisemar Marinho (PSB)
Membros Suplentes:
Jorge Frederico (Republicanos)
Olyntho Neto (Republicanos)
Prof. Júnior Geo (PSDB)
Gipão (PL)
Marcos Marcelo (PL)