Num esforço para costurar apoio ao projeto que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, a Câmara dos Deputados propôs ao Ministério da Economia que a União compense a perda de arrecadação dos Estados com a aprovação da medida.

Com Agência Câmara 

De acordo com líderes partidários ouvidos pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a ideia seria injetar dinheiro nos cofres estaduais toda vez que a queda na arrecadação for superior a 5%.

Essa negociação tem o objetivo de diminuir as resistências ao projeto, principalmente no Senado, sempre mais sensível aos pleitos dos governadores. A votação na Câmara, prevista para esta terça-feira, 24, ficou para esta quarta-feira, 25.

As exigências dos líderes foram apresentadas em uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e enviadas posteriormente à equipe econômica, que ficou de dar uma resposta até amanhã. Os deputados sugeriram também que haja, de alguma forma, uma "condição diferenciada" para Estados em recuperação fiscal.

A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).

A equipe do ministro Paulo Guedes, segundo fontes envolvidas nas negociações, deu aval para o gatilho que permite compensar os Estados pela eventual perda de arrecadação. O Ministério da Economia, contudo, de acordo com essas fontes, não acredita que haverá perda de receitas e só aceita se a compensação for temporária, por seis meses. O governo aposta que o projeto vai dinamizar a economia com o aumento do consumo que resultaria da diminuição no preço da conta de luz e dos combustíveis.

Etanol

Os líderes dos partidos da base governista e de legendas de centro querem ainda encontrar uma forma de proteger o mercado do etanol. O argumento é que, com a desoneração da gasolina, o etanol vai perder competitividade.

A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis faz parte de um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e tem o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente.

O texto define combustíveis e energia elétrica como produtos essenciais. A ideia inicial era incluir nessa classificação também transporte coletivo e comunicações, mas o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autor da proposta, negocia a retirada desses itens para facilitar a aprovação. A proposta também foi debatida hoje numa reunião de Lira com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

"Ele falou que a medida estruturante é essa, as outras são pontuais", disse Forte sobre a fala de Sachsida na reunião. "Ele achou a ideia muito importante, muito interessante. Foi ele, inclusive, que estimulou a gente a cair em campo para votar", emendou.

Na semana passada, Sachsida já havia participado de uma reunião com Lira e parlamentares. Participantes do encontro ouvidos pelo Broadcast Político disseram que a conversa se deu em tom "amigável", mas o ministro foi cobrado a encontrar uma solução rápida para os aumentos nas tarifas de energia. Parlamentares sentiram falta de soluções "concretas", apesar das hipóteses apresentadas por Sachsida. Por isso, decidiram encampar a proposta do ICMS.

Em meio à preocupação de Bolsonaro, que vai disputar a reeleição em outubro, com o impacto da inflação em sua popularidade, a equipe econômica decidiu apoiar o projeto. Na última sexta-feira, 20, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o limite ao ICMS. A proposta também tem o aval do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o principal interlocutor de Lira.

Bolsonaro havia entrado com ação contra  Moraes no STF por abuso de autoridade, que foi negada por Dias Toffoli

Por Bela Megale

O presidente Bolsonaro apresentou, nesta quarta-feira, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) que tem como alvo o ministro Alexandre de Moraes. A base é a mesma que o presidente colocou na ação que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual acusa o ministro de abuso de autoridade. Relator do caso na corte, Dias Toffoli rejeitou o pedido do presidente nesta tarde.

No documento encaminhado à PGR, Bolsonaro afirma que o ministro teria realizado “sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.

No documento direcionado à PGR, Bolsonaro enumera os itens da notícia-crime que levou ao Supremo. O primeiro é que seria a “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”. O segundo motivo seria “não permitir que a defesa tenha acesso aos autos”. A terceira alegação de Bolsonaro é que “o inquérito das Fake News não respeita o contraditório”.

O quarto motivo apontado por ele é que Moraes teria decretado, contra investigados, medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet. O quinto e último ponto afirma que, mesmo após a PF ter concluído que o presidente da República não teria cometido crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, Moraes “insiste em mantê-lo como investigado”

Presidente acusa ministro de desrespeitar Constituição e promover "sucessivos ataques à democracia"

Por: Fernando Jordão e Nathalia Fruet

O presidente Jair Bolsonaro (PL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade.

Segundo Bolsonaro, a ação leva em conta "sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". O presidente cita:

1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;

2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;

3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;

4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet; e

5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.

O anúncio da investida contra Moraes foi feito pelo próprio Bolsonaro em grupos de contatos pessoais. O texto sobre a ação foi compartilhado pelo assessor especial de Bolsonaro Tercio Arnaud Tomaz no Twitter. Também pelas redes sociais, a deputada bolsonarista Carla Zambelli comentou a petição.

A petição, que já consta no sistema do Supremo e teve relatoria atribuída ao ministro Dias Toffoli, é assinada pelo advogado Eduardo Reis Magalhães, registrado na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Advocacia Geral da União (AGU) e o Palácio do Planalto não se manifestaram sobre a ação. Até a mais recente atualização, a reportagem tentou contato com Eduardo Magalhães em três números de telefone distintos, mas não conseguiu falar com o defensor.

Tensão

Crítico ao Supremo de forma geral, Bolsonaro tem uma relação especialmente atribulada com Alexandre de Moraes. O ministro é o relator do inquérito das Fake News, que, posteriormente, virou inquérito das milícias digitais. A investigação, que mira ataques às instituições democráticas, levou à condenação de aliados do presidente, como o blogueiro Allan dos Santos e o deputado Daniel Silveira - beneficiado com uma graça constitucional concedida pelo chefe do Executivo.

No ano passado, Bolsonaro chegou a apresentar um pedido de impeachment de Moraes, que acabou arquivado pelo Senado. O ápice da tensão - até agora - ocorreu nos atos de 7 de Setembro, quando o presidente chamou o ministro de "canalha". Dias depois, com intermédio do ex-presidente Michel Temer, reponsável pela indicação de Moraes à Suprema Corte, os dois tiveram uma conversa por telefone.

Nos últimos dias, Moraes revogou decisão de Bolsonaro que cortava o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias da Zona Franca de Manaus. O ministro também uniu ao inquérito das milícias digitais a investigação de uma live do presidente com ataques às urnas eletrônicas.

Repercussão

Apoiadores e opositores do presidente foram às redes sociais para comentar o movimento de Bolsonaro. Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) disse que o processo "é nada mais que uma daquelas tentativas de desviar o noticiário do desastre que é o governo no que importa". Já o também deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que Bolsonaro "vai com a lei contra o ministro": "Todos têm que respeitar a lei e ninguém é Deus".

Carnes, farinha de trigo e biscoitos estão entre os produtos afetados

Por Pedro Rafael Vilela

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia.

Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, disse que o objetivo da medida é conter o avanço da inflação no país.

"Sabemos que essas medidas não revertem a inflação, mas aumentam a contestabilidade dos mercados. Então, o produto que está começando a crescer muito de preço, diante da possibilidade maior de importação, os empresários pensam duas vezes antes de aumentar tanto o produto. Essa é a nossa lógica com esse instrumento".

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Foi o índice mais alto para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%.

Segundo secretária da Câmara de Comércio Exterior, Ana Paula Repezza, a redução de impostos entram em vigor a partir de amanhã (12) e valem até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os produtos alimentícios que tiveram a alíquota de importação totalmente zeradas são:

*carnes desossadas de bovino, congeladas (imposto era de 10,8%);

*pedaços de miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados (imposto era de 9%);
farinha de trigo (imposto era de 10,8%);

*outros trigos e misturas de trigo com centeio, exceto para semeadura (imposto era de 9%)
bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante (imposto era de 16,2%);

*outros produtos de padaria, pastelaria, indústria de biscoitos, etc. (imposto era de 16,2%) e
milho em grão, exceto para semeadura (imposto era de 7,2%).

O Ministério da Economia informou que o impacto com a renúncia tributária pode chegar a R$ 700 milhões até o final do ano. Não há necessidade de compensação fiscal, por se tratar de um imposto regulatório, e não arrecadatório.

"O imposto de importação tem uma função que não é arrecadatória, a função dele é de regulação de mercado. O motivo por trás é a regulação do mercado, seja para um lado, seja para o outro", explicou o secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud.

Outras reduções

Além de zerar a alíquota de importação de produtos alimentícios, a Camex também reduziu ou zerou o imposto sobre outros produtos importados. Dois deles são insumos usados na produção agrícola.

O ácido sulfúrico, utilizado na cadeia de fertilizantes, teve alíquota de 3,6% de imposto zerada. Já o mancozebe, um tipo de fungicida, teve o imposto de 12,6% para 4%.

Foram reduzidos ainda os impostos de dois tipos de vergalhão de aço, atendendo a um pleito do setor de construção civil, e que já estava sob análise no Ministério da Economia. Esses vergalhões, que tinham imposto de importação de 10,8%, agora vão pagar 4%.

"A característica mais importante desses pleitos e que os diferenciam dos pleitos relacionados a alimentos, é que este é um pleito que vinha sendo analisado tecnicamente no ministério há pelo menos oito meses", justificou Ana Paula Repezza, sobre a redução na tarifa de importação dos vergalhões de aço.

Matéria alterada às 18h02 para correção de informação no nono parágrafo: o imposto de importação do mancozebe foi reduzido para 4%, e não zerado como informado inicialmente.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, nesta sexta-feira (6), a redução de até 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os produtos que são fabricados na ZFM (Zona Franca de Manaus). Moraes também suspendeu o decreto que zerou a alíquota do IPI dos concentrados de bebidas.

Por Felipe Campinas

A decisão, que é provisória, foi proferida no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7153, apresentada pelo partido Solidariedade, em nome da bancada amazonense no Congresso Nacional, no dia 1º de maio.

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender os efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico”, diz trecho da decisão de Moraes.

No Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, o governo Bolsonaro ampliou a redução do IPI para 35% em todo o país, mas dispensou celulares, aparelhos de TV, ar condicionado, micro-ondas e motocicletas, fabricados na ZFM. Esses produtos permaneceram com a redução de 25% de IPI, prevista no Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.

O Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022, alterou as tabelas de incidência do IPI, zerando a alíquota para os concentrados de bebidas. Com isso, as companhias que produzem o xarope dos refrigerantes e estão instaladas na região deixarão de receber incentivos fiscais que correspondem ao valor do imposto.

As medidas reforçam a insegurança jurídica imposta pelo governo Bolsonaro ao modelo que abriga 500 empresas e gera 100 mil empregos diretos no Amazonas, conforme dados da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). As empresas são atraídas pelos incentivos fiscais e a medida desencoraja as indústrias de se instalarem na região.

Na ADI, o partido Solidariedade pede que redução de 35% do IPI não alcancem os produtos fabricados pelas indústrias da ZFM que possuem o PPB (Processo Produtivo Básico), pois a medida impacta de “forma mortal” a competitividade do modelo. Também pede a anulação na íntegra do decreto que corta os incentivos fiscais aos produtores de xarope de bebidas.

O partido sustenta que os decretos são inconstitucionais, pois anulam as vantagens comparativas da ZFM consagradas na Constituição Federal. “Ocorre que a forma de implementação desta redução do IPI tem o condão de ignorar, desobedecer, afrontar a Constituição Federal, no que tange à proteção da Zona Franca de Manaus”, diz trecho da ação.