Decisão afetará passageiros vindos da África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue, no sul do continente africano, e é motivada por nova variante do coronavírus

Por Agência Brasil

O Brasil fechará as fronteiras aéreas com seis países da África diante de uma nova variante de coronavírus, informou nesta sexta-feira o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Segundo ele, a restrição afetará, a partir da próxima segunda-feira (29), os passageiros oriundos da África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Zimbábue e Eswatini (ex-Suazilândia).

"O Brasil fechará as fronteiras aéreas para seis países da África em virtude da nova variante do coronavírus. Vamos resguardar os brasileiros nessa nova fase da pandemia naquele país. Uma portaria será publicada amanhã e deverá vigorar a partir de segunda-feira", publicou o ministro no Twitter.

A nova variante do coronavírus identificada na África do Sul, batizada de ômicron, foi declarada nesta sexta uma variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Mais cedo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou ao governo que restrinja os voos e viajantes de países do sul do continente africano, entre eles a África do Sul.

A decisão brasileira seguiu restrições de viagens impostas por diversos países, como Reino Unido, Estados Unidos e a União Europeia.

O que parecia um ato político da mais alta estirpe para a formação de um grupo político capaz de eleger seus candidatos para os cargos estaduais mais importantes no pleito de 2022, acabou virando um tiro no pé de quem apostava na candidatura de Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína – inclusive do próprio Dimas – ao governo do Estado.

Por Edson Rodrigues

O que transcorria como uma verdadeira confraternização entre lideranças políticas das mais diversas vertentes acabou azedando, após, em pronunciamento, Ronaldo Dimas afirmar que o ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, que acabara de fazer uso da palavra, seria “um ótimo vice-governador”. Laurez não se fez de rogado e imediatamente tomou a palavra e afirmou que Dimas é quem “daria um ótimo vice”.

A coisa seguiu desandando, quando o ex-governador Marcelo Miranda, presidente estadual do MDB, aproveitou o acesso ao microfone para afirmar que naquele encontro “não tinha só um candidato a governador, e que todos os presentes estariam capacitados para sê-lo”.

Encontro em Araguaína

Durante o evento, um veículo de comunicação de Araguaína já estampava uma manchete em que se lia que “Eduardo Gomes declara apoio à candidatura de Ronaldo Dimas para governador”. Ao tomarem ciência do fato, prefeitos, vereadores e lideranças políticas pediram para que o senador Eduardo Gomes tomasse uma atitude a respeito.

Ato contínuo, Eduardo Gomes concedeu uma entrevista a um jornal, em vídeo, em que afirmou, taxativamente, não ter, em nenhum momento, declarado apoio às pretensões de Dimas (confira o vídeo no fim deste texto).

REPERCUSSÃO

As notícias do evento em Araguaína correram o Estado e provocaram indignação nos prefeitos que desejam a candidatura de Eduardo Gomes ao governo. Alguns afirmaram que Ronaldo Dimas, presidente estadual do Podemos, que acaba de lançar a candidatura do ex-juiz Sergio Moro à presidência, havia “armado uma arapuca” ao convidar Eduardo Gomes para o ato político em seu curral eleitoral, uma vez que Gomes é líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.

Encontro de prefeitos na ATM

Nesta quinta-feira, em um encontro com o diretor do Projeto Calha Norte, e general de Divisão, Ubiratan Poty, que contou com a presença de prefeitos dos 139 municípios do Estado na Associação Tocantinense dos Municípios – ATM –, praticamente cercaram Eduardo Gomes, responsável direto pela integração do Tocantins no Calha Norte, para comentar o ocorrido em Araguaína.

Senador Eduardo Gomes falando aos presentes na ATM 

O Paralelo 13 conversou com alguns deles e ouviu declarações como “o senador Eduardo Gomes é o nosso candidato a governador ‘por convocação’ das nossas bases. É inconcebível que o ex-prefeito de Araguaína poste em suas redes sociais que o senador seria ‘um bom coordenador de campanha’. Isso é um absurdo!”

Ao chegar a um restaurante da Capital para almoçar com o Diretor do Calha Norte, foi a vez dos deputados e candidatos a deputados cobrarem uma posição mais clara de Eduardo Gomes sobre o fato de Araguaína.  Mas, uma ligação telefônica do presidente da república, Jair Bolsonaro, convocando o senador para participar pessoalmente de uma reunião política, encurtou a resposta de Gomes, que pediu tranquilidade aos companheiros: “fiquem tranquilos. Vocês são meus guias. Vou à Brasília e volto para, junto, tomarmos a melhor decisão.  Farei o que vocês acarem que estou apto a fazer”, respondeu.

Ex-prefeito de Araguaína Ronaldo Dima "professor de Deus"

Outro prefeito nos confidenciou, solicitando anonimato: “o Ronaldo Dimas é muito arrogante, se acha o ‘professor de Deus’. Um senador do quilate de Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional já há mais de dois anos, ser comparado a um coordenador de campanha, é muita petulância”, finalizou, proferindo outros características impublicáveis, associadas ao pré-candidato.

O apoio dos prefeitos, vereadores e demais lideranças á Eduardo Gomes é fruto claro do trabalho desenvolvido pelo senador, que se vale de ser líder do governo federal no Congresso e sempre dá um jeito de incluir os municípios tocantinenses nos repasses de verbas e programas sociais desenvolvidos pela União, o que já salvou muitos mandatos nas cidades do interior do Estado – e dos representantes delas na Assembleia Legislativa -, que se viram em pânico com a paralisação econômica causada pela pandemia de Covid-19 e, literalmente, receberam oxigenação financeira por meio das ações diretas de Eduardo Gomes, que lidera, com folga, o ranking dos parlamentares que mais destinaram recursos federais aos municípios.

NOVOS FATOS POR ACONTECER

O próprio senador Eduardo Gomes vem, sempre, ponderando em relação á situação que envolve sua amizade antiga com Ronaldo Dimas e a possibilidade de os dois disputarem o governo do Estado em palanques separados.  Em várias de suas conversas com prefeitos, vereadores, pré-candidatos a deputado e demais lideranças, Gomes vem alertando para o fato de que ainda haverá muita acomodação de forças, mudanças nos comandos dos partidos, novas composições e muitas conversações até que o processo sucessório tome corpo, e que esse andamento natural das coisas não pode ser atropelado.

Não obstante a polidez e diplomacia do senador, o Observatório Político de O Paralelo 13 detectou entre os presentes ao ato político em Araguaína e na repercussão das declarações feitas nesse ato que a sensação é de que Ronaldo Dimas, na verdade, está em uma busca frenética por um apoio político que ainda não tem, nem de outros partidos muito menos dos membros das bancadas estadual e federal, apenas do seu próprio filho, deputado federal Tiago Dimas.  Essa busca tem um só motivo: a candidatura de Dimas ao governo do estado está se transformando em pó.  E, a partir de suas declarações na última terça-feira, em pó de mico.

As impressões dos presentes ao ato político organizado por Dimas e por seu pupilo, o atual prefeito da cidade, Wanderlei Rodrigues, são de que o resultado final do evento, foi um tiro no lado esquerdo do próprio peito, dado por Dimas.

WANDERLEI BARBOSA

Enquanto isso, o governador Wanderlei Barbosa segue sua saga para não deixar o Estado estagnar e, para definir as prioridades que levarão isso a acontecer, está formando uma equipe de ótimos técnicos que têm, também, tino político.

 O governador Wanderlei Barbosa ontem em Araguaína

O mais novo nome anunciado na equipe de Wanderlei Barbosa foi o de César Halum, ex-deputado federal, com experiência em Brasília e ótimo trânsito com a classe política.  Com a chegada de Halum, o governador está se cercando de um grupo de políticos conectados à Assembleia Legislativa e com a bancada federal, para facilitar a continuidade no fluxo de recursos federais aos cofres do Estado, possibilitando o andamento das obras em execução e a implantação daquilo que está dentre suas prioridades, de forma a imprimir sua marca administrativa, demonstrando competência e capacidade de gestão capazes de impulsionar sua popularidade visando a eleição de 2022.

Sua proposta de governo seria a de um “Tocantins 100% original”, apenas com tocantinenses genuínos nos principais cargos administrativos.

Por enquanto, isso depende só de Wanderlei.

A orientação é para que os casos considerados de baixa e média complexidade sejam encaminhados às UPAs, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais de pequeno porte

Nota Pública de Esclarecimento

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), por meio do Hospital Geral de Palmas (HGP), informa que a Unidade, a partir de 14/11/2021, só estará recebendo pacientes com perfil de alta complexidade, quadros graves e pacientes autorizados pelo Núcleo Interno de Regulação (NIR). Tal medida segue as estratégias do "Projeto Lean nas Emergências", implantado na unidade – desenvolvido pelo Ministério da Saúde (MS) – por meio do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi)” e do Sistema Único de Saúde (SUS) - executado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

As medidas objetivam diminuir a superlotação nas emergências, atender com qualidade os pacientes com patologias de alta complexidade, além de prestar serviços de saúde humanitário aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O HGP, considerado “porta aberta”, é a maior referência de saúde pública do Estado do Tocantins, contudo, por ter recebido e prestado socorro a todos e quaisquer pacientes – que não passaram pelas UPAs ou pelo serviço de regulação – está operando com sua capacidade máxima.

A SES orienta que os casos considerados de baixa e média complexidade devem ser encaminhados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais de pequeno porte.

A Secretaria informa, ainda, que em nenhum momento os usuários que se enquadram no perfil da unidade hospitalar ficaram desassistidos.

Por fim, a SES informa que o Secretário da Saúde, Afonso Piva, esteve acompanhando e coordenando as ações resolutivas quanto a este tema, na manhã deste domingo, 14, junto com equipe multiprofissional da unidade. As decisões visam organizar o fluxo de atendimento e oferecer uma melhor assistência à população tocantinense.

Palmas, 14 de novembro de 2021

Secretaria de Estado da Saúde

Nesta segunda-feira O Paralelo 13 participou de uma coletiva na sala de reuniões do Palácio Araguaia, ocasião em que o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, antes de abrir o evento á perguntas, fez um esclarecimento minucioso sobre as tratativas para a concessão do Parque do Jalapão, onde explicou a determinação do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, em continuar o projeto, porém, dando publicidade |á todas as ações e discutindo com as comunidades impactadas, de vários municípios, quilombolas e artesãos que sobrevivem do capim dourado, proprietários de restaurantes, pousadas, guias turísticos e moradores da zona rural.

Por Edson Rodrigues

A palavra de ordem, segundo o secretário, é respeito.  Respeito ás tradições, às fontes de renda e, principalmente, aos cidadãos, que devem ser ouvidos e atendidos em seus direitos, adquiridos na base da foice e do cutelo, muito maiores que qualquer potencialidade turística ou modernidade.

REVISÃO

A intenção do governo de Wanderlei Barbosa é não dar continuidade ao projeto de concessão enquanto não houver uma revisão profunda dos artigos feitos pelos nobres deputados estaduais para que seja feita justiça com os proprietários de terras, com os posseiros, homens e mulheres que residem desde sempre no Jalapão, enfrentando todas as dificuldades, e preservando as grandes riquezas naturais da região, sem nunca terem sido contemplados com recompensas por suas ações ambientais.

 Governo de Wanderlei Barbosa 

Por esse motivo, o governador em exercício precisa tomar a iniciativa de enviar o projeto de concessão das riquezas naturais para que os deputados estaduais debatam, eles próprios, com as comunidades impactadas, para evitar que as injustiças venham a ser cobradas no futuro.

Não basta, apenas, constar nos contratos de concessão das empresas vitoriosas sem estar chancelado e “carimbado” pela comunidade que sofrerá os impactos e as consequências da concessão.  Afinal, a Assembleia legislativa é composta por representantes do povo, e assim se espera quer ela aja, aprovando, em Lei, as revisões que precisam ser acertadas.

BOM NEGÓCIO

Esclarecemos, aqui, que o Observatório Político de O Paralelo 13 acompanhou a ideia da concessão dos parques turísticos do Tocantins à iniciativa privada, à exemplo do que vem sendo feito sob a tutela do BNDES em todo o Brasil, com resultados positivos seja para as comunidades impactadas, seja para a economia, seja para a melhoria da qualidade de vida, o que configura, por si só, um bom negócio.

Secretário de parcerias José Humberto

Logo, a iniciativa da concessão do Parque Dstadual do Jalapão está sendo positiva, mesmo com o afastamento – temporário ou definitivo de Mauro Carlesse e de Claudinei Quaresemin – assim como dos demais parques envolvidos no planejamento, como é o caso do Parque do Cantão.

Toda a pressa para que as concessões se concretizassem teve muito mais a ver com o enquadramento da tramitação nos benefícios do BNDES do que com qualquer outra coisa, o que não desqualifica as ações dos deputados estaduais, pois a “semente é fértil”, precisando apenas de correções para que frutifique, trazendo benefícios para todos os envolvidos, garantindo aos impactados seus direitos, respeitando sua luta e sua história, assim como apontando para o futuro os investimentos no turismo sustentável do Tocantins.

PRIORIDADE

Desta forma, a concessão do Parque estadual do Jalapão é prioridade número um  tanto do governo do Tocantins quanto dos deputados estaduais, que sempre estiveram na vanguarda dos interesses da população, cabendo ressaltar que todas as vezes que o Executivo precisou do Legislativo, sob a presidência do deputado portuense Toinho Andrade, o que se viu foi um colegiado, formado por homens e mulheres engajados em realizar e participar de tudo o que pudesse trazer melhorias para o povo tocantinense, da mesma forma com que fizeram do Tocantins um dos poucos estados brasileiros com suas finanças em equilíbrio, apoiando e aprovando as iniciativas do governo estadual que levaram a tal situação.

De acordo com o texto, as concessões podem ser precedidas ou não da execução de obras de infraestrutura. Poderão ser entregues à iniciativa privada as seguintes áreas de preservação ambiental:

Parque Estadual do Jalapão;
Parque Estadual do Cantão;
Parque Estadual do Lajeado;
Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.

Logo, as decisões, audiências públicas e revisões nos termos do contrato de concessão não serão feitos pelos deputados estaduais a toque de caixa, pois é preciso que se faça justiça ao povo tocantinense, e isso merece e declina de muito cuidado e minúcias por parte de todos os que terão poder de decisão sobre a causa.

Os Projetos de Concessão dos Parques Estaduais são uma matéria nova no Brasil, mas que já se mostraram altamente benéficos.  Tanto o governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa estão agindo com as melhores das intenções, mas há casos em que a pressa é, realmente, inimiga da perfeição, e erros acontecem, mas, felizmente, podem ser corrigidos a tempo.

O Observatório Político de O Paralelo 13, em conversas com vários líderes comunitários da população impactada, dentre comerciantes, pequenos produtores e populares que estiveram em uma manifestação de alerta sobre a concessão do Parque Estadual do Jalapão, nesta segunda-feira, conseguiu captar tanto cautela quanto esperança dos impactados pela ação governamental, mas ouviu afirmações de confianças e esperança de que o governador em exercício, Wanderlei Barbosa possa abrir um leque de diálogo com as famílias: “graças a Deus temos um governador que vai ouvir nossas vozes e ajustar essa concessão. Não somos contra, mas queremos tudo no papel, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador”.

A sensação sentida entre os manifestantes é a de que todos estão “respirando dias melhores, com um governador genuinamente tocantinense, com origens humildes”.

Pois vem, exatamente desse ponto, desse voto de confiança, a importância  de adiar as audiências públicas e aguardar as discussões serem aprofundadas pelos deputados estaduais junto às famílias impactadas, com as entidades representativas dos segmentos do meio ambiente, dos direitos humanos e com os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as defensorias Públicas, de uma forma que esse acesso ás nossas riquezas naturais esteja de acordo e aprovado por todas as partes envolvidas.

É apenas isso que esperamos!

Projeto aprovado no Congresso e já sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro muda todo o regramento de uma das leis mais utilizadas por promotores e procuradores na fiscalização de órgãos públicos pelo país

POR FELIPE BÄCHTOLD

A Lei de Improbidade Administrativa, em vigor há quase 30 anos, passará a ter novas definições de irregularidades e parâmetros para sua aplicação.

A tramitação do projeto no Congresso foi farta em polêmica, a começar pelo papel de seu principal entusiasta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Condenado em segunda instância por improbidade em Alagoas, ele deve se beneficiar da mudança nas regras e se livrar de acusações.

Em meio à pandemia, o projeto foi retirado em junho de uma comissão onde era discutido havia três anos e levado ao plenário da Câmara, onde foi aprovado com facilidade. No Senado, houve modificações, mas também passou com folga. A Câmara, por fim, votou versão final no último dia 6.

Para os críticos, a versão aprovada dificultará muito qualquer tipo de punição, ampliando a sensação de impunidade na sociedade.

Seus idealizadores, no entanto, afirmam que os ajustes são necessários para evitar um "apagão de canetas" —falta de interessados qualificados para ocupar funções públicas em razão da possibilidade de punições por má gestão.

Dizem que o texto antigo era pouco específico, com amplas possibilidades de interpretação, provocando insegurança jurídica.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, essa norma não prevê a possibilidade de prisão, mas sim de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e de ressarcimento de prejuízos. Nesse tipo de processo, não há o foro especial, e todos os governantes são processados nas instâncias inferiores.

Entre as principais mudanças estão novos prazos de prescrição e a necessidade de se configurar o dolo.

Os defensores do projeto argumentam que ele tem trechos que endurecem a lei, como ao ampliar para 14 anos a suspensão dos direitos políticos.

DOLO X CULPA

A nova versão da lei estabelece que só há improbidade administrativa com dolo, ou seja, quando ficar provado que houve a intenção de cometer a irregularidade.

Anteriormente não havia essa distinção, e políticos reclamavam que havia o risco de processos com base nessa norma por eventual equívoco de gestão ou discordância do Ministério Público sobre a aplicação de recursos.

O voluntarismo de promotores e procuradores na proposição de ações sempre despertou críticas.

Em plenário, o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que medidas negligentes ou imprudentes, ainda que causem danos ao estado, não podem ser consideradas improbidade "pois falta o elemento da desonestidade".

Prefeitos argumentam que era preciso limitar a improbidade à má-fé, excluindo casos de erro administrativo, como forma de ampliar a segurança jurídica.

A Associação Nacional dos Procuradores da República afirma que a demonstração do dolo só ocorrerá por meio de um "esforço hercúleo ou desproporcional" do Ministério Público.

Há outras salvaguardas criadas para o administrador, como uma que afirma que a assessoria jurídica que avaliou a legalidade de um ato administrativo ficará obrigada a defendê-lo na Justiça, caso seja apresentada ação de improbidade.

DEFINIÇÕES MAIS RESTRITAS

O trecho da lei que lista práticas impróprias trouxe definições mais específicas. Anteriormente, ele dizia que configurava irregularidade "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência", parte agora revogada.

O item "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" também foi eliminado.

Para os críticos da novidade, a nova formulação pode impedir punições com base nessa lei para irregularidades como tortura policial, assédio sexual ou rachadinha de salários de servidores no Legislativo.

A versão sancionada traz mais detalhes a irregularidades previstas, o que pode tornar as punições mais restritas. O item "negar publicidade aos atos oficiais" agora vem com o acréscimo "exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei".

A Confederação Nacional dos Municípios defende que a eliminação da possibilidade de punição por ofensa a princípios evita "interpretações muito genéricas" na Justiça, o que ampliava a possibilidade de punição ao bom gestor.

Outra novidade do projeto aprovado é a restrição à perda de função pública. Pela nova regra, o afastamento só atinge o cargo que motivou a ação. Se um prefeito for condenado por fato ocorrido na época em que era secretário, por exemplo, ele não perde mais o posto.

NEPOTISMO

A nomeação de parentes para cargos públicos já vinha sendo considerada improbidade administrativa com base na jurisprudência construída pelos tribunais. Agora, a proibição desse tipo de prática foi incluída expressamente na legislação.

Porém um trecho do texto despertou dúvidas sobre seus efeitos na prática. Ele diz: "Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita".

O promotor de Justiça no Rio de Janeiro Emerson Garcia, que pesquisa o tema da improbidade, diz que o dispositivo é mal redigido e deixa brechas.

"Pode atrair uma interpretação e exigir que o autor da ação [a Promotoria] demonstre que o objetivo daquela nomeação foi praticar um ato ilícito. Como demonstrar isso? É muito difícil."​

PRESCRIÇÃO

Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação trata dos prazos para prescrição das ações. A lei traz prazos que podem ser muito curtos para a definição das ações, tendo em vista a quantidade de recursos possíveis ao alcance das defesas.

Antes, as ações prescreviam até cinco anos após o término do mandato ou do exercício da função pública. Agora, a prescrição ocorre oito anos após a ocorrência do fato ou, em caso de infração permanente, do dia em que a situação cessou.

Porém o prazo cai para quatro anos a partir do momento em que a ação foi ajuizada ou em que foi publicada a sentença ou acórdão de segunda instância.

Como exemplo, no caso do deputado Arthur Lira, a condenação por improbidade em primeira instância ocorreu em 2012 e a confirmação pelo Tribunal de Justiça, em 2016.

Passados cinco anos, ainda não houve decisão final nas instâncias superiores. Esse processo trata de irregularidades na Assembleia Legislativa de Alagoas na época em ele era deputado estadual.

O deputado Zarattini disse na Câmara que a medida era necessária para evitar que as ações se perpetuassem "de forma indefinida no tempo", de acordo com o princípio da duração razoável do processo estabelecido na Constituição.

PRAZO PARA INQUÉRITOS

A nova norma dá um prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período por mais uma vez, para o inquérito civil para apuração de ato de improbidade. Encerrado o prazo, a ação precisa ser proposta em até 30 dias. Anteriormente, não havia essa regra.

EMPRESAS PRIVADAS

A nova legislação traz uma série de dispositivos que na prática beneficiam empresas contratadas pelo poder público.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin afirmou que a nova legislação provoca uma "blindagem extremamente inteligente" a construtoras e concessionárias de serviços públicos.

A lei afirma, por exemplo, que caso haja fusão ou incorporação, a empresa sucessora só terá a obrigação de reparar danos até o limite do patrimônio transferido, não sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de fatos ocorridos antes da mudança societária.

Outro trecho afirma: "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades".

Em caso de fraude em licitação, será preciso provar que houve "perda patrimonial efetiva" decorrente da irregularidade, o que não existia antes.

PROPOSIÇÃO DE AÇÕES

Anteriormente, o Ministério Público e outros órgãos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais, podiam ajuizar ações de improbidade na Justiça.

Na Lava Jato, a Petrobras, vítima de esquema de corrupção envolvendo partidos e empreiteiras, também foi à Justiça buscar ressarcimento com base nessa lei.

A partir de agora, apenas o Ministério Público terá a prerrogativa de ajuizar ações. A mudança foi motivada por alegações de perseguição política contra ex-gestores nos municípios.

Os críticos do projeto consideram negativo principalmente impedir a União, por meio da AGU, de buscar reparação em casos de improbidade.

Os autores da lei argumentam que, como as punições envolvem a perda de direitos fundamentais dos acusados, como os direitos políticos, é necessário restringir a legitimidade ao Ministério Público.

O texto da nova lei dá o prazo de um ano para que procuradores e promotores manifestem se têm interesse no prosseguimento das ações ajuizadas anteriormente pela Fazenda Pública.

INDISPONIBILIDADE DE BENS

A legislação sancionada cria mais amarras para a decretação de indisponibilidade de bens de acusados, outra das alegadas causas do "apagão de canetas" citado por políticos.

Com o novo texto, os bens só poderão ser bloqueados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de determinada medida ilegal se ficar demonstrado o "perigo de dano irreparável" ou de risco ao resultado do processo.

Também há trecho que estabelece que as contas bancárias dos alvos só serão bloqueadas caso não se encontrem bens móveis e imóveis em geral.

Quando for condenado a ressarcimento, o juiz poderá autorizar o réu a parcelar a devolução em até 48 vezes.

CONSEQUÊNCIAS

Os efeitos da nova lei sob casos em andamento ainda não estão bem dimensionados. Como as alterações em muitos casos afrouxam as normas, réus irão pleitear benefícios do novo texto, ainda que já tenham sido condenados e estejam recorrendo.

Há temor de uma enxurrada de pedidos no Judiciário referentes aos casos já abertos.

"Teremos uma lei simbólica. O desmando vai crescer de tal maneira que a própria atuação do Ministério Público possivelmente vai ser apontada como causa da ineficiência do Estado no combate à corrupção. O Ministério Público muito dificilmente conseguirá tornar essa lei efetiva", diz Emerson Garcia.

Outra repercussão será sobre ações abertas contra partidos políticos, como as que tramitam em Curitiba em desdobramento da Lava Jato. A nova lei barra processos contra as legendas por improbidade.

As mudanças também vão exigir uma nova consolidação de entendimento dos tribunais a respeito de pontos dessa legislação.

A jurisprudência da versão anterior do texto, de 1992, foi gradualmente sendo construída a partir de decisões do STJ. Todo esse trabalho agora será revisto.