Ao todo, governo determinou tarifa zero sobre 105 produtos eletrônicos e manteve a alíquota anterior para outros 15

Com Flow News

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou na noite desta sexta-feira (27) ter havido recuo por pressão externa na decisão de não aplicar um imposto de importação sobre 120 produtos eletrônicos, incluindo smartphones, notebooks e placas-mãe.

Em entrevista ao programa Flow News, Haddad disse que, antes de o imposto entrar em vigor, o Ministério da Indústria já vinha analisando pedidos para rever as alíquotas sobre determinados produtos.

Dos 120 itens, 105 terão alíquota zero, enquanto outros 15 voltam aos patamares anteriores ao imposto, cuja incidência começa na próxima semana. A medida foi tomada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nesta sexta.

“Das 1.250, nós identificamos 15 casos específicos em que os internautas e os gamers estavam certos e que provocaram o ministério [...] Posso estender [a lista de isenções] mais? Posso, não tem nenhum problema. Se segunda-feira a gente notar que tem mais alguma coisa para rever, vai rever, porque o Ministério do Desenvolvimento faz isso toda hora”, afirmou.

Embora o governo alegue interesse estritamente regulatório e de proteção à indústria nacional, o impacto de um novo tributo em ano de eleição no bolso da população pesou para não aplicar o imposto, segundo apurou o SBT News.

Outros 1.132 produtos eletroeletrônicos e de maquinário seguem com a alíquota, que passará a vigorar na segunda-feira (2). A justifica foi dar competitividade à indústria brasileira e estimular a produção local de bens, com potencial de arrecadar de R$ 14 bilhões a R$ 20 bilhões.

O mecanismo acionado pela Camex para zerar as alíquotas foi o chamado ex-tarifário, que permite a redução para bens de capital e de informática sem produção equivalente no Brasil. Parte desses produtos teria alta de até 7,2 pontos percentuais na tarifa com o imposto.

Dentre os produtos com taxa zero estão CPUs, máquinas de ressonância magnética, colhedoras de algodão, caminhões, máquinas de costura e compressores de ar-condicionado.

No caso dos smartphones, em que há produção nacional sobretudo na Zona Franca de Manaus, a alíquota de importação cai de 20% para 16%, como era antes.

Filho do presidente Lula é investigado por fraudes contra aposentados e virou alvo nesta quinta (26) de investigação da CPMI do INSS

,

Por Cézar Feitoza

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval em janeiro a um pedido da Polícia Federal de quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Os dados já estão em posse da Polícia Federal. As informações foi revelada pelo portal Poder360 e confirmada pela PF.

Os sigilos levantados permitem o acesso a informações bancárias, fiscais e dos e-mails do filho do presidente Lula.

As quebras do sigilo de Lulinha foram autorizadas no âmbito das investigações sobre as fraudes no INSS. Segundo a PF, uma organização criminosa promoveu descontos ilegais nos pagamentos de aposentados e pensionistas em busca de enriquecimento ilícito.

A defesa de Lulinha afirma que ele está à disposição para colaborar com a investigação voluntariamente. Mas ainda não se manifestou sobre a quebra de sigilo.

O filho do presidente Lula é citado nas investigações da Polícia Federal sobre as fraudes em ao menos quatro pontos. O principal se refere a um possível pagamento de R$ 300 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, para Lulinha.

Nas tratativas para o repasse do dinheiro, o Careca do INSS diz que o pagamento deveria ser feito ao "filho do rapaz".

As informações estão em um relatório da Polícia Federal enviado em dezembro ao STF. O interlocutor do Careca do INSS comprovou o pagamento dos R$ 300 mil, com destino para a empresa RL Consultoria e Intermediações LTDA, que funcionaria como empresa de fachada do esquema.

A Polícia Federal afirma que, pelo contexto das mensagens e pela dinâmica financeira apurada, o valor de R$ 300 mil pago à RL Consultoria não se destinava à prestação real de serviços, mas sim a beneficiar o “filho do rapaz”, expressão usada para ocultar o verdadeiro destinatário final do dinheiro.

Relatórios de inteligência financeira (RIFs) citados na decisão indicam que a RL Consultoria recebeu, ao todo, R$ 18,27 milhões, parte relevante transferida por empresas ligadas diretamente ao "careca do INSS".

A decisão informa que a RL Consultoria tem como sócios Roberta Moreira Luchsinger, amiga de Lulinha, e seu pai.

O governo trabalhou para que todos os 87 requerimentos fossem votados em conjunto para então serem derrubados

Com Estadão 

Depois de articulação do governo, a CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira, 26, todos os requerimentos em pauta, que miravam, entre outros, Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, ex-parlamentares e investigados pela Polícia Federal acusados de participação no esquema fraudulento de descontos associativos e até mesmo a presidente do Palmeiras, Leila Pereira.

O governo trabalhou para que todos os 87 requerimentos fossem votados em conjunto para então serem derrubados. A oposição queria votar cada um dos itens isoladamente. No final, em votação simbólica, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), consagrou a vitória da oposição. A sala da comissão então virou palco de briga. A sessão foi interrompida e a TV Senado parou de transmitir o vídeo do local.

A reunião desta quinta é considerada uma das mais importantes desta reta final dos trabalhos da comissão porque os requerimentos aprovados chegarão e serão analisados antes de 28 de março, quando chega ao fim o prazo de funcionamento do colegiado.

Membros do governo partiram para cima da mesa, onde estavam o presidente e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Polícia Legislativa tentou barrar a aproximação, assim como deputados da oposição. O clima ficou mais tenso após uma confusão entre os deputados Rogério Correia (PT-MG), governista, e Evair Vieira de Melo (PP-ES), da oposição.

Governistas defendiam a votação em bloco dizendo que havia uma blindagem do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que, segundo eles, apenas pautaria requerimentos favoráveis à oposição.

“A partir do momento que o senhor (Viana) colocar na pauta os requerimentos, estamos dispostos a analisar os demais requerimentos. O senhor coloca na pauta requerimentos já rejeitados e não coloca elementos que não foram analisados”, afirmou.

Parlamentares petistas queriam que a CPMI do INSS pautasse requerimentos contra o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, integrantes da Igreja Lagoinha, a qual Viana faz parte e outros ex-integrantes e aliados que fizeram parte da gestão de Jair Bolsonaro quando era presidente – até mesmo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Estadão Conteúdo.

Gilson Marques (Novo-SC) aponta riscos de informalidade e desemprego caso proposta seja aprovada

Por Yumi Kuwano

Em meio ao debate da proposta que quer acabar com a escala de trabalho 6x1, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) demonstrou forte oposição ao projeto que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Em entrevista exclusiva ao R7, ele diz acreditar que qualquer proposta que preveja redução de jornada de trabalho no Brasil, neste momento, é insustentável.

Segundo Marques, primeiro é preciso que se apresente o texto da proposta. Na avaliação dele, não há previsão de um estudo que prove que a mudança será benéfica para a economia.

“O país está em frangalhos, e a solução para combater a pobreza é trabalhar menos? As pessoas acham que presumidamente vão ganhar a mesma coisa ou que não vai ter consequência? Não tem sentido”, afirma.

De todo modo, Marques diz que o clima na Câmara é favorável à aprovação do projeto, sobretudo em ano de eleições, em função da popularidade da matéria.

Nesta semana, o deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado para relatar o tema na CCJ. A PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema foi enviada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) à comissão no último dia 9.

Motta optou por juntar as duas principais propostas sobre o assunto: as PECs da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Impactos

Segundo Marques, o Brasil é um país com diversas realidades no mercado de trabalho. Ele afirma que, em regiões onde há escassez de mão de obra, o fim da escala 6x1 pode acelerar processos de automação. Já nos locais com excesso de trabalhadores disponíveis, o aumento dos custos para o empregador tende a provocar ainda mais desemprego.

“Obviamente, vai ser prejudicial financeiramente, porque não existe mágica. Ninguém em sã consciência acha que trabalhar menos rende mais”, diz.

O resultado disso será o aumento da informalidade, prevê o parlamentar. “Ao criar mais proibições, como impedir a jornada de seis dias, você encarece o custo do trabalho e empurra mais pessoas para a informalidade”, defende.

Outro ponto levantado pelo deputado é o possível aumento no preço de produtos e serviços para o consumidor final. Segundo ele, o repasse dos custos recairia justamente sobre os próprios trabalhadores, que seriam apresentados como beneficiados pela mudança.

“Para o rico, tanto faz, ele vai sofrer menos impacto. O custo que ele vai ter pela redução da carga de trabalho, vai repassar para o preço dos produtos. Seja no pãozinho, seja na comida”, afirma.

Solução

Para Marques, a comparação com as jornadas de trabalho de outros países, usada como justificativa por defensores da proposta, não é válida.

O deputado ressalta que comparar a realidade brasileira com a de países ricos, como a Alemanha, é um erro, já que em economias mais estruturadas é mais fácil aplicar medidas de redução de jornada de trabalho.

“Se alguém mostrar um país com renda per capita parecida com a nossa que ficou rico aplicando essa regra, eu baterei palmas. Mas isso não existe”, comenta.

Na opinião dele, o Estado deveria reduzir a carga tributária sobre medicamentos e alimentos, por exemplo, e não “proibir dias de trabalho”.

“Se quisesse ajudar para que ele [o trabalhador] não tivesse tantos problemas e tivesse mais liberdade, uma vida melhor, bastaria não explorá-lo tanto na forma tributária”, destaca Marques.

Ronald Pereira recebeu pena de 56 anos; Rivaldo Barbosa, de 18 anos; e Robson Calixto, de 9 anos

Por Luiza Marinho e Gabriela Coelho

No segundo e último dia de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu condenar os acusados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, fixando pena de 76 anos e 3 meses de prisão, inicialmente em regime fechado, aos irmãos Brazão, além do pagamento de indenização por danos morais às famílias das vítimas.

Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados como mandantes do crime. Cada um recebeu pena de 76 anos e 3 meses, sendo:

9 anos e 7 meses mais 200 dias-multa (2 salários-mínimos) por organização criminosa;

25 anos pelo homicídio qualificado de Marielle;

25 anos pelo homicídio qualificado de Anderson;

16 anos e 8 meses por tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que estava no carro da vereadora no dia do crime.

O major da PM Ronald Paulo de Alves Pereira também foi condenado pelos homicídios e recebeu pena de 56 anos de prisão em regime fechado.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva, com pena de 18 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 360 dias-multa (1 salário-mínimo).

Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE-RJ, foi condenado por participação em organização criminosa e recebeu 9 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Além dessas penas, os condenados também deverão pagar indenização às famílias de Marielle e Anderson e à vítima Fernanda, em valor fixado em R$ 7 milhões pelo Supremo.

Todos ficam inelegíveis com a condenação, pelos próximos 8 anos, já que a lei prevê essa perda em casos de crimes contra a vida, contra a administração pública ou praticados por organização criminosa. Também houve decisão pelas perdas dos cargos públicos dos condenados.

A suspensão dos direitos políticos até o fim da pena também foi decidida, mas só é aplicada com o trânsito em julgado da sentença.

Maioria e votos

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos cinco réus, entendimento que foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o último a votar, Flávio Dino.

Durante o julgamento, Moraes afirmou que o assassinato representou um ataque direto à democracia e relacionou o crime à infiltração de organizações criminosas em estruturas do Estado e do Parlamento.

“A questão das mortes na democracia vem sendo muito estudada. Em recente estudo, de janeiro de 2026, é citado o número de crimes políticos com a infiltração do crime organizado nos parlamentos. Um desses casos é o caso de Marielle Franco. As democracias enfrentam desafios crescentes, ascensão da direita e infiltração do crime organizado”, afirmou.

De acordo com Moraes, durante seu voto, as ações de Marielle, na época, estavam “peitando” os interesses de milicianos e o crime evidencia “um episódio de violência política de gênero” para “interromper a atuação de uma mulher”.

Acusação

Na sustentação oral, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que o crime foi resultado de uma engrenagem envolvendo milícia, interesses imobiliários e mando político na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Segundo a acusação, Marielle teria se tornado obstáculo aos interesses econômicos e eleitorais dos irmãos Brazão, especialmente em disputas relacionadas à exploração imobiliária ilegal e ao controle territorial por milícias.

“Por questões ideológicas, Marielle pretendia impulsionar projetos habitacionais voltados aos segmentos populacionais de menor renda, de forma sustentável, o que contrariava os interesses dos irmãos Domingos e João Francisco”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, durante o julgamento.

A denúncia foi aceita pelo STF em 2024 e teve como um dos principais pilares a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, executor do crime, já condenado a 78 anos e 9 meses de prisão.

Defesas

No primeiro dia de julgamento, as cinco defesas concentraram seus argumentos na tentativa de desqualificar a delação de Lessa, classificada como “mentirosa”, “criação mental” e “história construída”.

Antes de votar, Moraes rejeitou todos os pedidos preliminares apresentados pelos advogados, que alegavam incompetência do Supremo para julgar o caso, ausência de justa causa, nulidade da delação e necessidade de exame clínico do colaborador.

“Não houve comprovação da necessidade (de exame clínico), simplesmente foi uma alegação feita pela defesa e também foi indeferida”, afirmou o relator.