Desenvolvida para operar 24 horas por dia, plataforma digital será usada para reduzir a evasão fiscal e ampliar a justiça tributária

Por Mariana Saraiva, do R7

A sonegação, a fraude e a evasão fiscal seguem como um dos principais entraves ao financiamento de políticas públicas no Brasil. Recursos que deveriam chegar a áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, deixam de entrar nos cofres públicos todos os anos.

Levantamento da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) mostra que as dez empresas com as maiores dívidas tributárias do país acumulam R$ 80,9 bilhões em impostos não pagos — montante suficiente para custear programas sociais de grande alcance.

O problema, no entanto, vai além de casos isolados. Estimativas do chamado Sonegômetro indicam que, apenas em 2023, a sonegação no Brasil chegou a cerca de R$ 600 bilhões.

Em meio a esse cenário, a reforma tributária surge como uma tentativa de virar a chave, apostando em tecnologia, automação e novas regras para coibir práticas ilegais e tornar o sistema mais justo.

A percepção social também pesa. Pesquisa da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) revelou que 95% dos brasileiros acreditam que pagam mais impostos do que deveriam. Além disso, 69% são contrários ao aumento de tributos sobre refrigerantes e sucos industrializados como forma de desestimular o consumo. O levantamento ouviu 2.500 pessoas em 512 municípios, nas 27 unidades da Federação.

Maior controle de operações

Um dos pilares da reforma é a Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro, estatal responsável por parte da infraestrutura digital do governo federal. Considerada uma das maiores plataformas fiscais do mundo, ela foi projetada para operar 24 horas por dia, em escala nacional e em tempo real.

O sistema terá capacidade para processar até 200 milhões de ROC (Registros de Operações de Consumo) por dia, cerca de 70 bilhões por ano. No primeiro ano de funcionamento pleno, a expectativa é lidar com aproximadamente 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração, com picos de até 20 mil transações por segundo. O volume se aproxima do processamento de grandes sistemas globais de pagamento e marketplaces digitais.

Essa infraestrutura vai viabilizar mecanismos centrais da reforma, como o split payment (recolhimento automático do imposto no momento da transação), a apuração assistida, o crédito financeiro amplo e o cashback tributário voltado a famílias de baixa renda. Na prática, o novo modelo reduz a dependência de declarações manuais e amplia a rastreabilidade das operações, dificultando fraudes e diminuindo litígios que hoje travam bilhões de reais no contencioso tributário.

Combate aos devedores contumazes

Outro avanço é o endurecimento contra os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e deliberada, usando a inadimplência como modelo de negócio. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais claras na relação entre Fisco e contribuintes.

Baseada no PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a nova legislação consolida normas para União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto define direitos e garantias, mas também cria parâmetros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos, ao mesmo tempo em que reforça mecanismos de combate à inadimplência estratégica.

Crimes e penalidades

A legislação brasileira prevê punições para a sonegação, caracterizada pela omissão de informações, fraude documental ou outros meios para reduzir ou evitar o pagamento de tributos. As práticas são tipificadas, principalmente, na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90. As penalidades vão de multas elevadas, muitas vezes superiores ao valor do imposto devido, até pena de reclusão, conforme a gravidade do crime.

Com a combinação entre reforma tributária, uso intensivo de tecnologia e novas regras contra devedores contumazes, o governo aposta em um sistema mais transparente, eficiente e equilibrado. A expectativa é reduzir a sonegação, ampliar a justiça fiscal e garantir que os recursos arrecadados cheguem, de fato, à população.

Instituições ainda podem apresentar recurso ao longo do próximo mês para o ministério; medidas são cautelares

Por Edis Henrique Peres

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta segunda-feira (19) medidas para aprimorar os cursos de medicina que tiveram nota abaixo do esperado no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) 2025. Segundo o titular da pasta, 54 cursos de medicina vão precisar reduzir o número de vagas.

Dentre eles, oito não podem ter ingresso de outros alunos no segundo semestre deste ano, porque tiraram nota 1 no Exame, com a maioria dos alunos tendo percentual de proficiência abaixo de 30%.

As informações foram divulgadas em café com jornalistas na sede do ministério, com participação do R7 Planalto. O encontro contou também com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Já outras 13 universidades precisarão reduzir em 50% suas vagas e 33, em 25%, para tentar apresentar um melhor desempenho na próxima prova.

Entenda

O Enamed teve a primeira edição no ano passado. O objetivo da prova é avaliar se os estudantes concluintes de cursos de medicina adquiriram as competências exigidas nas DCNs (Diretrizes Curriculares Nacionais) e estão aptos para o exercício profissional.

Segundo o MEC, os principais objetivos são:

avaliar a formação médica de forma padronizada em todo o país;

obter dados para melhoria dos cursos de medicina e fomento para políticas públicas;

aprimorar o acesso à residência médica, usando a nota do Enamed no processo seletivo;

fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde) ao garantir que a formação dos futuros médicos seja adequada às necessidades do sistema.

O exame é aplicado anualmente pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em parceria com a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

Na edição de 2025, os alunos responderam 100 questões de múltipla escolha cobrindo as principais áreas de medicina.

ADPF diz que decisões judiciais envolvendo a investigação das supostas fraudes do banco têm caráter "atípico"

Por Igor Marx

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse, neste sábado (17), que acompanha com "elevada preocupação" o desenvolvimento das investigações relacionadas ao Banco Master.

Sem citar o ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a entidade destacou que "há indícios de que prerrogativas legalmente asseguradas" à Polícia Federal vem sendo "indevidamente mitigadas".

Segundo nota divulgada pela ADPF, a existência de determinações judiciais de lacrar objetos apreendidos, encaminhar materiais para outros órgãos e escolher nominalmente os profissionais para a realização de exames periciais contrasta com os protocolos institucionais da Polícia Federal.

Em decisão publicada na quinta-feira (15), Toffoli indicou quatro peritos da PF para fazer a análise dos 39 celulares e 31 computadores apreendidos na segunda fase da operação Compliance Zero.

Um dia antes, o relator do caso chegou a determinar que todo o material fosse lacrado e enviado para a sede do STF, mas recuou diante de um pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República. As provas foram encaminhadas para a PGR.

No comunicado, a Associação de Delegados ainda frisou que a designação de peritos não ocorre por escolha pessoal ou nominal nem mesmo no âmbito interno da Polícia Federal.

"Tal cenário, de caráter manifestamente atípico, além de causar legítima perplexidade institucional, implica afronta às prerrogativas legalmente conferidas aos Delegados de PF para a condução técnica, imparcial e eficiente da investigação criminal, comprometendo, inclusive, a adequada e completa elucidação dos fatos em apuração", acrescentou a entidade

Contrato firmado sob lei do Congresso assegura 15 anos de receita ao Complexo Jorge Lacerda

Por Marina Verenicz

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta-feira (14) a contratação da energia gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina, por um valor 62% superior à média praticada em leilões de usinas a carvão. As informações foram reveladas pela Folha de S.Paulo.

O contrato garante à Diamante Energia, dona da usina, uma receita anual estimada em R$ 1,89 bilhão ao longo de 15 anos de operação, o que representa cerca de R$ 28,3 bilhões a valor presente.

O preço fixado foi de R$ 564 por megawatt-hora (MWh), bem acima da média de R$ 347/MWh registrada em leilões recentes do setor. A capacidade instalada do complexo é de 740 MW, próxima à geração de uma das turbinas da usina de Itaipu.

A contratação foi viabilizada por uma determinação legal aprovada pelo Congresso em 2022, que prorrogou a autorização de funcionamento da usina até 2040. A regulamentação ficou a cargo do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e contou com participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O ministro da pasta, Alexandre Silveira, é aliado político de Gilberto Kassab, tio de Pedro Grünauer Kassab, sócio da empresa beneficiada.

 Pedro Grünauer Kassab, sócio da empresa beneficiada

Segundo a reportagem, a maioria das informações usadas para definir a remuneração da usina foi fornecida pela própria Diamante Energia. O contrato prevê a cobertura integral dos custos declarados pela companhia, incluindo um investimento total estimado em R$ 2,7 bilhões e despesas fixas anuais de operação e manutenção de pelo menos R$ 302,7 milhões, além de gastos com pesquisa, desenvolvimento, depreciação e tributos.

O processo passou por duas consultas públicas conduzidas pelo MME. Segundo dados obtidos pela Folha com base na Lei de Acesso à Informação, a Diamante realizou ao menos 25 reuniões com representantes do ministério desde o início de 2023.

Das 30 contribuições apresentadas pela empresa durante as consultas, 17 foram aceitas total ou parcialmente, o que resultou, segundo a reportagem, em um reajuste de 5% no preço considerado pela EPE, equivalente a um acréscimo de R$ 93 milhões por ano na receita da usina.

Procurado pelo jornal, o ministério afirmou que o processo seguiu os trâmites legais, com consultas públicas e análise técnica das contribuições recebidas, e que reuniões com agentes do setor fazem parte da rotina de formulação de políticas públicas.

Gilberto Kassab declarou que não atuou em assuntos relacionados à contratação e que desconhecia os detalhes apontados na reportagem.

Em nota, a Diamante Energia afirmou que o Complexo Jorge Lacerda é a maior usina termelétrica a carvão não nuclear do país e que fornece energia firme ao sistema elétrico, contribuindo para a segurança energética.

Investigação apura fraude em materiais didáticos em prefeituras do interior de São Paulo

Por Felipe de Paula e Fausto Macedo

A Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Coffee Break, investigando fraudes em licitações públicas que incluem suposto envolvimento da ex-nora de Lula em desvios de recursos da Educação.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 15, a terceira fase da Operação Coffee Break, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre supostas fraudes em processos de licitação pública envolvendo materiais didáticos em prefeituras do interior paulista. Em novembro, Carla Ariane Trindade, ex-mulher de Marcos Cláudio Lula da Silva, enteado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo da PF por suspeita de receber propinas do empresário André Gonçalves Mariano, apontado como pivô do esquema.

Carla Ariane Trindade nega as acusações. Em novembro, sua defesa informou que havia solicitado acesso aos autos e que só se manifestaria após conhecer integralmente o conteúdo da investigação.

Nesta etapa, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no estado de São Paulo, além da execução de medidas de constrição patrimonial.

A Polícia Federal acredita que o esquema de corrupção e desvio de recursos públicos da Educação investigado na Operação Coffee Break estaria em funcionamento desde, pelo menos, 2021, com ramificações por diferentes prefeituras de São Paulo. O relatório parcial do inquérito crava que agentes públicos, lobistas, doleiros e um empresário formaram uma "organização criminosa estruturada".

Na fase anterior da Operação Coffee Break, deflagrada em 13 de novembro, a Polícia Federal prendeu seis pessoas sob suspeita de fraudes em licitações nos municípios de Sumaré e Hortolândia, no interior de São Paulo. Entre os alvos estava o vice-prefeito de Hortolândia, Cafu César (PSB), que foi preso na ocasião.

As investigações se concentram na empresa Life Tecnologia Educacional, que recebeu cerca de R$ 70 milhões para o fornecimento de kits e livros escolares a três prefeituras paulistas. Segundo a Polícia Federal, os contratos teriam sido direcionados e superfaturados, com parte dos valores desviada para empresas de fachada.

De acordo com os investigadores, o dono da Life, André Mariano, contratou Carla Ariane Trindade para obter vantagens junto ao governo federal. Em uma agenda apreendida pela PF, o nome de Carla aparecia acompanhado do apelido "Nora", em referência ao seu antigo vínculo familiar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Polícia Federal sustenta que recursos do Ministério da Educação destinados à compra de materiais didáticos foram desviados por meio do direcionamento e do superfaturamento de contratos. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal e organização criminosa.

Os investigadores afirmam haver indícios de que a ex-nora do presidente Lula atuou em Brasília para viabilizar a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em favor da empresa investigada. A PF também aponta que Kalil Bittar, ex-sócio de um dos filhos de Lula, teria desempenhado papel semelhante.

Carla Ariane foi casada com Marcos Cláudio Lula da Silva, filho da ex-primeira-dama Marisa Letícia. Kalil é irmão de Fernando Bittar, um dos proprietários do sítio de Atibaia investigado na Lava Jato, e foi sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na empresa Gamecorp.

A investigação identificou que Carla viajou a Brasília acompanhada de André Mariano. Em uma dessas datas, Mariano tinha reunião agendada no FNDE, órgão responsável pela liberação dos recursos destinados aos contratos da Life.