Da Assessoria

Há 94 anos, o Brasil reconhecia oficialmente o direito das mulheres ao voto com o Código Eleitoral de 1932, durante o governo de Getúlio Vargas. Essa decisão, ocorrida em 24 de fevereiro de 1932, mudou a história do país e alterou para sempre o lugar das mulheres na vida pública. O que começou como o direito de apertar um botão na urna ou assinar uma cédula se transformou em algo muito maior: a possibilidade de participar das decisões que moldam o presente e o futuro do Brasil.

Hoje, as mulheres são maioria do eleitorado brasileiro, representando cerca de 52% das pessoas aptas a votar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Ainda assim, ocupam pouco mais de 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados e cerca de 18% no Senado.

Líder da Bancada Feminina no Senado, a senadora Professora Dorinha (União), pontuou que os números revelam avanços, mas também um desafio permanente. “O voto feminino não foi apenas um direito político conquistado. Ele abriu caminho para que as mulheres reivindicassem mais espaço na educação, no mundo do trabalho, na política e nos espaços de decisão. Cada política pública que amplia creches, combate a violência ou incentiva a formação profissional tem a marca dessa conquista histórica”, afirma.

Dorinha destacou que a presença feminina na política influencia diretamente prioridades e resultados. Estudos mostram que parlamentos com maior participação de mulheres tendem a aprovar mais projetos nas áreas de educação, saúde e proteção social. “Quando uma mulher ocupa um cargo de poder, ela não representa apenas a si mesma. Ela carrega experiências, desafios e olhares que ampliam o debate e tornam as decisões mais justas. Celebrar os 94 anos do voto feminino é lembrar que democracia de verdade só existe quando as mulheres participam plenamente de todos os espaços”, afirmou a senadora.

Da Assessoria

Em debate promovido pelo portal Metrópoles, em Brasília (DF), nesta terça-feira, 24, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, reforçou a importância da construção do marco regulatório da Inteligência Artificial e apontou os próximos desafios da tramitação do PL nº 2.338/2023 na Câmara dos Deputados.

Relator da proposta que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil, o senador destacou que o texto aprovado na Casa é resultado de quase dois anos de estudos, audiências públicas e debates realizados no Brasil, na Europa, na Ásia e nos Estados Unidos.

Com o tema “Para Aonde Vai a Regulação da Inteligência Artificial”, o encontro integrou o ciclo de discussões sobre o futuro da tecnologia no país. O senador defendeu uma arquitetura legislativa mais ágil, capaz de acompanhar a velocidade das transformações digitais sem abrir mão da segurança jurídica.

Ao tratar da tramitação na Câmara, Eduardo Gomes demonstrou confiança na condução do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, e no ambiente de diálogo entre as bancadas.

Durante sua exposição, o senador ressaltou que o Brasil precisa afastar mitos e construir uma regulação equilibrada, que preserve investimentos em inovação e assegure garantias fundamentais. Ele destacou que a proteção ao direito autoral e à produção de conteúdo deve integrar o centro do debate regulatório.

“O mundo exige garantia de direitos. Precisamos tirar os mitos desse debate e encontrar equilíbrio. Não podemos permitir que produtores de conteúdo e profissionais criativos sejam prejudicados. A regulação precisa proteger direitos, incentivar a inovação e dar segurança jurídica. Tenho certeza de que o texto voltará da Câmara equilibrado, para um novo debate em ambiente de colaboração entre Executivo e Legislativo”, afirmou.

O debate também contou com a participação do professor da Universidade de São Paulo (USP), Juliano Maranhão, e da chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Samara Castro.

A íntegra da discussão está disponível no canal oficial do Metrópoles no YouTube: https://www.youtube.com/live/BcWUMPqHvV0

Governo quer iniciar tramitação no Congresso e pautar eleições com o tema; Hugo Motta sinaliza criar

Por Danilo Moliterno

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se comprometeu a entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estudos sobre caminhos para financiar tarifa zero no transporte público ao redor do Brasil antes de deixar o comando da pasta, o que acontecerá até abril.

Como mostrou a CNN Brasil, o governo quer iniciar a tramitação da tarifa zero no Congresso Nacional já neste ano. E a ideia é pautar a corrida eleitoral deste ano com o tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inclusive, vai propor em seu programa de governo um “SUS do Transporte Público”.

A avaliação é de que implementar a tarifa zero demanda uma mudança ampla no modelo de financiamento e outros mecanismos de incentivo do setor — o que justifica chamar de “Sistema Único”.

“Encontrei com o presidente Lula no aniversário do PT, em Salvador, e ele me perguntou sobre o tema. Estamos fazendo uma série de reuniões com o presidente e tratando disso. Ele está muito interessado”, disse à CNN Brasil o secretário de Comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP).

No Legislativo o sinal também é positivo à proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em reunião recente com parlamentares e prefeitos que pretende instalar uma subcomissão na casa para tratar sobre possíveis fontes de financiamento.

Enquanto não conta com o estudo da Fazenda, a gestão trabalha com estudos universitários alternativos. Um deles indica que zerar a tarifa de ônibus em nível municipal ao redor do país custaria R$ 65 bilhões.

Um dos possíveis caminhos para viabilizar o financiamento está em projeto de lei de Jilmar Tatto. O texto remodela o vale-transporte, acaba com a cobrança atual de 6% e prevê que empregadores recolham entre R$ 100 e R$ 200 por empregado mensalmente. Este dinheiro seria depositado em um fundo, totalizaria R$ 100 bilhões ao ano e pagaria a tarifa zero.

Alfredo Gaspar questionou Ingrid Pikinskeni sobre valores movimentados por empresas e em contas no nome dela

Da Agência Senado 

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse que empresas ligadas à empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos receberam mais de R$ 156 milhões desviados de aposentados e pensionistas. Ela prestou depoimento à comissão parlamentar mista de inquérito nesta segunda-feira (23).

— No meu tempo de menino, tinha [a série televisiva] O Homem de Seis Milhões de Dólares. Olha que bacana, a senhora é uma mulher de R$ 156 milhões, roubados de aposentados e pensionistas. Essa moça aqui recebeu milhões através das empresas dela, de aposentados e pensionistas, dinheiro roubado, dinheiro roubado. E está dizendo a nós aqui que foi o esposo dela quem pegou a documentação e fazia a movimentação, que ela inclusive está surpresa e que ele quebrou a confiança dela. A senhora se separou dele? — questionou o relator.

Ingrid foi identificada como destinatária de recursos ilícitos oriundos da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer). A empresária é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, que está preso. Ele é apontado como operador do presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, que está foragido.

A administradora de empresas compareceu à CPMI munida de um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe assegurou o direito de permanecer em silêncio. Embora tenha admitido a direção das empresas, ela disse que não teve conhecimento de fraudes e desvios e que “tudo corria por conta de Cícero”.

A empresária afirmou ao relator que Cícero “traiu” a sua confiança e que se dedicava exclusivamente à criação dos filhos do casal desde 2015.

— Em relação às empresas e transferências, eu não vou conseguir responder nada a vocês porque quem geria tudo isso era o meu esposo, que inclusive traiu a minha confiança quando a Polícia Federal bateu na minha porta acordando meus filhos, constrangendo a minha família. Para mim, tudo isso aqui é uma surpresa. Estar aqui para mim está sendo muito difícil, porque eu nunca imaginei passar por uma situação dessa. Em relação a nome de empresas, quanto recebeu, quanto deixou de receber, era tudo Cícero que fazia essa parte de gestão operacional — afirmou.

“Roubar com legalidade”

Ao comentar as falas da empresária, Alfredo Gaspar disse que o Brasil é um espetáculo e que a burocracia “foi feita para roubar com legalidade”. O relator apontou um esquema complexo de lavagem de dinheiro e pagamento de propina e disse que todas as empresas de Ingrid e do esposo “estão exatamente na teia de pagamento de propina”.

— A moça não sabe de nada, e pode não saber mesmo, mas o dinheiro das empresas, que saíram de R$ 850 milhões e que se transformaram em R$ 154 milhões, pagou propina a uma parte dos funcionários do INSS de topo de carreira, esposa de um, filha de outra. A linha de pagamento de propina passa por Ingrid — disse.

Depoimento suspenso

Em meio ao depoimento, Ingrid passou mal, e a sessão foi suspensa. A reunião foi retomada minutos depois, mas sem a presença da depoente.

Alfredo Gaspar lamentou o estado de saúde de Ingrid, mas registrou que em nenhum momento extrapolou na condução do depoimento. O relator disse ainda que não tinha como “pintar de rosa o que está bem escrito em letras que envergonham o Brasil”.

— De lágrimas a gente nunca pode duvidar da sinceridade, mas o crime praticado também foi muito grave. O nosso objetivo maior, independentemente de quem seja, tem que responder por esse desvio bilionário que matou, fez sofrer e penalizou milhões de aposentados e pensionistas — afirmou.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou que a CPMI tem mostrado que os operadores do escândalo do INSS têm exposto suas famílias. Ela disse que visitou Ingrid no serviço médico do Senado e encontrou a depoente chorando e olhando a foto dos filhos.

— Os bandidos colocaram famílias em risco. (…) Não sei até onde há envolvimento dela, ou culpa, ou conivência.

Damares destacou a importância da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro e disse esperar que a CPMI possa ter acesso aos dados sem demora.

— Talvez tenha sido até importante e providencial que Vorcaro não tenha vindo hoje para a gente ler tudo, para, na hora de a gente arguir, a gente ter umas perguntas bem certeiras.

Fonte: Agência Senado

Entidade aponta “elasticidade excessiva” das investigações

Por Marina Verenicz

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para ser encerrado o chamado inquérito das fake news, aberto na Corte em 2019.

O documento é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. No texto, a entidade afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando de forma direta o inquérito que tramita há quase sete anos no Supremo.

A manifestação ocorre em meio à repercussão de uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Para a OAB, o inquérito surgiu em um contexto específico. “É inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, afirma a entidade, ao lembrar que o STF teve papel central na defesa da ordem constitucional naquele momento.

Segundo a Ordem, no entanto, o cenário que justificou a abertura da investigação foi superado.

“Superada a conjuntura mais aguda”, diz o documento, é necessário observar com rigor os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado. A entidade sustenta que, por ter sido concebido como resposta excepcional a circunstâncias excepcionais, o inquérito deve respeitar limites claros e não se prolongar indefinidamente.

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam de crimes contra o tribunal. Moraes foi designado relator. O objetivo inicial era apurar “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas dirigidas ao Supremo, a seus ministros e familiares.

Ao longo dos anos, novos fatos foram sendo incluídos no mesmo procedimento. A OAB classificou esse movimento como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Para a entidade, o inquérito, no modelo constitucional brasileiro, deve se limitar a fatos determinados e não funcionar como mecanismo que absorve condutas distintas à medida que surgem conexões.

“A lógica constitucional e processual do inquérito […] é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, afirma o texto. A OAB acrescenta que a preocupação aumenta diante de “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos” que não guardariam aderência imediata com o núcleo original da apuração.

A entidade também relaciona o debate às garantias constitucionais. Segundo o documento, a defesa da democracia envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Há menção específica à proteção do exercício profissional, com destaque para jornalistas e advogados.

Ao final, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para expor seus argumentos e pede que sejam adotadas providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto.