Decisão reconhece importância da autonomia universitária e a função social da educação no combate às desigualdades

Da Página do MST

Nesta terça-feira (7), foi publicada decisão liminar do desembargador Fernando Braga Damasceno, TRF-5, que derrubou a ordem para suspender o Curso de Medicina da UFPE, Campus Caruaru, no âmbito do PRONERA. A decisão é considerada histórica, pois reafirma a importância do Programa, que já dura 27 anos.

Na última semana, o juiz federal Ubiratan de Couto Maurício acatou uma liminar ajuizada pelo vereador do Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que pedia a suspensão imediata do edital de seleção do Curso. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) recorreu da decisão e teve seu pedido atendido.

Em sua decisão, o desembargador Fernando Damasceno reconheceu o PRONERA como uma ação afirmativa que visa combater desigualdades estruturais. Entre os destaques da decisão, aponta-se o reconhecimento de que o público do PRONERA (beneficiários da Reforma Agrária e quilombolas) são populações historicamente marginalizadas. A decisão também destaca que não há supressão de vagas para a criação desta turma, e defende a autonomia universitária.

Segundo Damasceno, a criação de turmas especiais no âmbito do PRONERA, assim como turmas para indígenas e quilombolas, não viola o princípio da isonomia, mas constitui-se como ações afirmativas, que criam vagas complementares. “Tal dispositivo autoriza, expressamente, a criação de vagas além daquelas do processo regular, mediante políticas de ações afirmativas. A hipótese dos presentes autos evidencia uma ação afirmativa educacional voltada a grupo historicamente marginalizado (população do campo beneficiária da Reforma Agrária),” aponta a decisão.

Ao ser questionado sobre o modelo seletivo adotado, o magistrado o defende, afirmando que “a população do campo historicamente teve acesso ao ensino básico de menor qualidade, com professores menos qualificados, infraestrutura precária, ausência de cursinho preparatório.” Inclusive, aponta que o ENEM/SISU, ainda que objetivamente isonômicos, na prática acaba por reproduzir desigualdades estruturais. “Exigir que beneficiários da Reforma Agrária, muitos sem acesso à internet, cursinho ou ensino médio de qualidade, compitam em pé de igualdade no ENEM é isonomia apenas formal.”

O magistrado também defendeu a autonomia universitária, ao citar decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 2010, de relatoria do ministro Herman Benjamin, com relação à Turma Especial em Medicina Veterinária da UFPEL, exclusivamente destinada a assentados do INCRA. Na época, a decisão apontou que “garante-se às universidades públicas a mais ampla liberdade para a criação de cursos, inclusive por meio da celebração de convênios.” Além disso, a decisão defendeu a função social da universidade, ao destacar que “da universidade se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua para o avanço científico-tecnológico do País e seja partícipe do esforço nacional de eliminação ou mitigação, até por políticas afirmativas, das desigualdades que, infelizmente, ainda separam e contrapõem brasileiros.”

O juiz também acatou o argumento da universidade de que o curso não gera novas despesas para o Campus, pois os recursos para sua realização serão assegurados pelo INCRA.

PRONERA é fruto da luta das famílias camponesas de todo país

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), criado em 1998, é uma política pública voltada para as áreas de Reforma Agrária e territórios quilombolas. Tem como objetivo promover a Educação do Campo, sendo implementado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O Programa promove a justiça social no campo por meio da democratização do acesso à educação, da alfabetização e da escolarização de jovens e adultos, da formação continuada de educadores do campo, da formação técnica profissional e do ensino superior, incluindo pós-graduação e cursos de residência agrária.

Desde sua criação, já formou 192 mil alunos, com a realização de 545 cursos. O Curso de Medicina na UFPE será a primeira turma em todo o país. Uma das intenções com a turma é formar profissionais para atuar nas áreas rurais, especialmente nas pequenas e médias cidades.

De acordo com dados do próprio Conselho Federal de Medicina, nas capitais, as taxas chegam a níveis como 7,03 médicos por mil, em média, segundo um dos estudos citados. Em cidades pequenas (menos de 50 mil habitantes), muitas vezes a presença de médicos é crítica; algumas localidades chegam a ter 0,51 médico por mil habitantes ou menos.

Organização criminosa familiar usava dublês, dispositivos eletrônicos e até cirurgias para burlar provas da PF, Caixa e CNU

Por Marina Verenicz

Uma operação da Polícia Federal (PF) revelou um esquema de fraudes em concursos públicos que funcionava como uma empresa familiar, com sede em Patos (PB), e cobrava até R$ 500 mil por vaga.

O grupo usava tecnologia de ponta para burlar sistemas de segurança, incluindo dublês, pontos eletrônicos implantados cirurgicamente e comunicação em tempo real com candidatos.

A Operação Última Fase, deflagrada na última quinta-feira (2), cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão em quatro estados. Segundo a PF, o esquema operava há mais de dez anos e envolvia corrupção de fiscais, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro por meio de imóveis, veículos e até clínicas odontológicas.

O líder e a estrutura familiar

O grupo era liderado por Wanderlan Limeira de Sousa, ex-policial militar expulso da corporação em 2021. Apontado como o articulador central da quadrilha, ele negociava com candidatos, coordenava a logística das provas e distribuía os gabaritos.

Ao lado dele, atuavam irmãos, sobrinhos e cunhados, cada um com funções específicas, que iam desde o recrutamento de interessados até o repasse de respostas.

Entre eles, a sobrinha Larissa de Oliveira Neves, que chegou a ser aprovada no Concurso Nacional Unificado (CNU) e era usada como “vitrine” para atrair novos clientes.

Segundo a PF, Wanderlan chegou a se inscrever no CNU de 2024 apenas para provar a eficácia do método, tendo sido aprovado para o cargo de auditor fiscal do trabalho, com salário inicial de R$ 22,9 mil. Após o resultado, não compareceu ao curso de formação.

Fraudes e pagamentos

As investigações apontam que os pagamentos variavam conforme o cargo e a dificuldade da prova. Além de dinheiro vivo, o grupo aceitava propina em ouro, veículos e até procedimentos odontológicos.

Entre os suspeitos estão Ariosvaldo Lucena de Sousa Júnior, policial militar e dono de uma clínica usada para lavagem de dinheiro, e Thyago José de Andrade, responsável por controlar os repasses e emprestar recursos para cobrir subornos.

A advogada Laís Giselly Nunes de Araújo, de Recife, também figura entre as investigadas. Ela teria fraudado ao menos 14 concursos, incluindo o do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), cujo resultado foi suspenso.

Fraudes no CNU

A PF reuniu provas técnicas contundentes, entre elas gabaritos idênticos de quatro candidatos, entre eles Wanderlan, seus familiares e cúmplices. O laudo pericial da Cesgranrio concluiu que a chance de coincidência casual é equivalente a ganhar a Mega-Sena 18 vezes seguidas.

As fraudes também atingiram concursos da Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, Polícias Civil e Militar, UFPB, Banco do Brasil e o próprio CNU.

Em conversas interceptadas, Wanderlan e o filho Wanderson Gabriel discutiam estratégias para aplicar o golpe no CNU, adiado em maio devido às enchentes no Rio Grande do Sul.

“A nossa comissão vai ser lá no CNU. Vou batalhar pra nós, ver se nós consegue na poiva (dinheiro)”, dizia Wanderlan em áudio gravado em 4 de junho de 2024.

Lavagem de dinheiro e prisões

A PF identificou movimentações financeiras incompatíveis com a renda dos investigados. Relatórios do Coaf mostraram que Geórgia de Oliveira Neves, cunhada do líder, depositou R$ 419 mil em espécie, mesmo sem vínculo formal de trabalho desde 1998.

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Parte dos pagamentos era disfarçada em transações imobiliárias e de veículos, com uso de laranjas e contratos fictícios. Em um dos casos, uma motocicleta foi usada como forma de pagamento de propina em um concurso da Caixa.

Até o momento, três pessoas foram presas preventivamente — duas em Recife e uma em Patos. Os principais investigados ainda não haviam tomado posse em cargos públicos.

Próximos passos

A PF e o Ministério Público Federal (MPF) seguem rastreando os fluxos financeiros e possíveis envolvimentos de servidores públicos. O juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da Justiça Federal da Paraíba, afirmou em decisão que a quadrilha “atuava com divisão de tarefas e cobrava cerca de R$ 300 mil por vaga”.

Até o momento, não há indícios de participação direta das bancas organizadoras, mas as autoridades investigam vínculos de intermediários e profissionais da saúde no suporte logístico ao esquema.

As defesas dos investigados negam as acusações e afirmam que não há provas que liguem os suspeitos às fraudes apontadas.

Com placar apertado, comissão mista aprova MP para compensar IOF

Da Agência Senado 

A medida provisória apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT‑SP), incluindo a manutenção da isenção para títulos como LCI e LCA e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, a MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso. A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Presidência do Senado. Como foi alterado, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Bets

A retirada do aumento da tributação sobre as bets do texto representa uma das principais alterações no novo relatório da MP, que busca compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso no início do ano.

A versão original da MP previa a taxação da receita bruta das bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. 

Zarattini propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões — o equivalente a três anos de receita caso a alíquota fosse alterada. O Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets) é um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação do setor. 

Impacto fiscal

Após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. No entanto, segundo ele, será necessário refazer as estimativas após as alterações feitas no texto. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.

Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a retirada da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, foi decidido tratar do assunto em outra ocasião. 

— Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado — disse o ministro. 

Isenção mantida para títulos como LCI e LCA

Entre as principais mudanças do último parecer do relator está a manutenção da isenção total para os títulos incentivados que, nas versões anteriores, seriam tributados. A MP previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O relator chegou a elevar essa alíquota para 7,5%, mas na última versão do relatório recuou da proposta e revogou completamente essa previsão de tributação. Assim, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) seguem isentas conforme o modelo atual.

Fundos e fintechs

No caso dos fundos de investimento imobiliário (FII) e dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator também reviu trechos da proposta para aproximar as regras do modelo atual. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuam sujeitas à tributação.

A proposta do governo de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento — as chamadas Fintechs — foi mantida.  O aumento do tributo iguala as startups financeiras a bancos. Com isso, empresas do setor que hoje pagam alíquota de 9% passarão para a faixa de 15%.

Despesas e seguro-defeso

O relatório também promove mudanças nas regras do seguro-defeso. Foi retirada a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para a habilitação de pescadores artesanais ao benefício. Passa a ser necessária apenas a apresentação de documento com biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Também foi excluída a exigência de dados de geolocalização do beneficiário.

Fundos de índice de renda fixa (ETFs): a alíquota diferenciada para carteiras compostas por ativos isentos passa a ser a mesma dos ativos subjacentes. O percentual mínimo desses ativos no índice de referência sobe de 75% para 90%.

Durante a votação, o relator acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo propunha unificar a alíquota das aplicações financeiras em 17,5%, em substituição ao modelo progressivo atual, que varia de 15% a 22,5%. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%.

— Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta, né, e nivelar todas as aplicações, a tributação das aplicações em 18%, tanto das aplicações financeiras em geral, como de juros sobre capital próprio. Então, a gente faria um adendo no texto após a reunião — disse.

Debate

Zarattini afirmou que atendeu praticamente todas as reivindicações apresentadas pela Frente Parlamentar do Agronegócio, especialmente no que diz respeito à manutenção da isenção tributária para financiamentos do setor produtivo. No entanto, ele lamentou que as concessões feitas “não corresponderam em votos” de apoio ao relatório.

O relator reforçou que o foco do parecer é buscar um equilíbrio fiscal responsável. E destacou ainda que a proposta promove justiça tributária, como no aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio, no combate às compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins e na correta tributação de fintechs. 

— O que estamos fazendo aqui é buscar um ajuste tanto nos gastos quanto na arrecadação e nas despesas, de forma a equilibrar o orçamento do Brasil. Fechamos a torneira da evasão de recursos nas compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins. Tributamos corretamente as fintechs. Fizemos de tudo para garantir que os recursos das bets, que não foram pagos no governo anterior, venham agora para os cofres públicos — afirmou, após a aprovação do texto.

Parlamentares da oposição se queixaram da votação do texto sem ampla discussão. 

— O relatório foi completamente modificado. Ele foi alterado em diversos artigos. Isso é inacreditável — disse o senador Jorge Seif (PL-SC).

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a MP 1.303 e afirmou que o país “não aguenta mais impostos”. Para ele, a proposta amplia a insegurança jurídica ao trazer, constantemente, novas formas de tributação. “O governo cria um novo imposto a cada hora”, disse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que já há precedentes em outras comissões mistas quanto à apresentação de complementações de voto após a leitura do relatório original. Segundo ele, esse procedimento é regimental e foi adotado em diversas MPs anteriores, inclusive com o aval da própria consultoria legislativa.

Validade

A MP foi editada pelo Executivo como alternativa ao decreto que elevava o IOF, considerado inconstitucional pelo Congresso. Com prazo final de vigência até esta quarta-feira (8), a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perder a validade.

Fonte: Agência Senado

Pagamento deve ser feito em até 60 dias; total a restituído para a União chega a 478,8 milhões

Por Camila Stucaluc

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MSD) notificou 177,4 mil famílias que receberam irregularmente o Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia de Covid-19 (2020-2021). Segundo a pasta, aqueles que receberam o aviso deverão devolver os valores para a União, dentro do prazo estipulado.

Ao todo, R$ 478,8 milhões devem ser restituídos ao governo federal. A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido.

Raquel Araújo de Sousa, coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, informou que o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto. O prazo para regularizar é de até 60 dias, contados da notificação no sistema.

“Há a possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa”, explica.

Aqueles que não pagaram a dívida dentro do prazo poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ter o cadastro negativo em órgãos de proteção ao crédito. Estão fora do processo de cobrança as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, sendo:

beneficiários do Bolsa Família;

inscritos no Cadastro Único;

quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil; ou

quem têm renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Já para aqueles que não concordarem com a cobrança, é possível apresentar recursos no sistema Vejae. De acordo com o MDS, a defesa geralmente é aceita quando comprovada a atualização cadastral, erro em base de dados ou ocorrência de fraude. Caso seja negado, o prazo é de 45 dias para pagamento da dívida ou interposição de recurso.

Profissional poderá antecipar até cinco parcelas em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência da mudança

Com CNN Brasil

O governo federal aprovou ajustes para limitar as operações de antecipação de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) via saque-aniversário. As novas regras entram em vigor em 1° de novembro de 2025.

Com as mudanças, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversário em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência das novas regras. Isso significa que, no período, o trabalhador só conseguirá antecipar o valor equivalente a cinco saques-aniversários.

Depois desse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações por contrato. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Até então, o limite de antecipações era definido por cada instituição financeira. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, o trabalhador conseguia antecipar até 10 saques-aniversários. Segundo o governo, há registro de operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056.

Outra mudança aprovada é referente ao valor que poderá ser antecipado. Pelas regras anteriores, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta do seu FGTS.

Com os ajustes, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.

Além disso, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Atualmente, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

O governo federal também estabeleceu um limite para operações simultâneas. A partir de novembro, será permitida apenas uma por ano.

As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS. Com as novidades, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

A modalidade equivale a um empréstimo. Dessa forma, o indivíduo não precisa esperar o mês do seu aniversário para sacar o dinheiro do fundo.

O saque-aniversário é um benefício que permite ao trabalhador retirar determinado valor do saldo do seu FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário