Propostas avançam no Congresso com endurecimento de punições, revisão das regras de prisão preventiva e maior rigor para adolescentes infratores

Com Agência Senado

O Senado avançou, no primeiro semestre de 2026, em uma série de medidas na área de segurança pública que alteram a legislação penal, o Código de Processo Penal, o sistema penitenciário e as regras aplicadas a adolescentes infratores.

Entre as mudanças já sancionadas está a Lei 15.397, de 2026, originada do PL 3.780/2023, que elevou penas para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. O texto aumentou a pena máxima do furto simples de 4 para 6 anos, passou a tratar o furto de celular como forma qualificada e elevou para 10 anos a pena mínima do roubo com resultado de lesão corporal grave. A norma também tratou do roubo seguido de morte, com relatório favorável à elevação da pena mínima para 24 anos de reclusão. O texto foi sancionado em 30 de abril, com veto a um dispositivo, que ainda será analisado pelo Congresso.

Na área processual, a Comissão de Segurança Pública aprovou propostas que alteram regras do Código de Processo Penal sobre prisão preventiva e liberdade provisória. A principal delas foi o PL 4.904/2020, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que impede a soltura automática quando houver atraso na revisão da prisão preventiva. Pela proposta, o atraso por si só não torna a prisão ilegal; a irregularidade só se caracteriza se, após provocação da defesa, o juiz deixar de decidir em até 30 dias. O texto também amplia de 90 para 180 dias o intervalo entre revisões quando houver condenação em primeira instância e determina a oitiva do Ministério Público antes de decisões sobre manutenção ou revogação da prisão. A mesma comissão rejeitou o PL 4.911/2020 e o PL 4.917/2020, por considerar que suas principais contribuições já estavam incorporadas ao substitutivo aprovado.

Ainda no CPP, a CSP aprovou o PL 20/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, a acusados de crimes dolosos com resultado morte. O projeto segue para análise da CCJ.

O Senado também aprovou o PLP 128/2022, que autoriza o uso de recursos permanentes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de policiais penais e outros servidores do sistema penitenciário. O texto foi sancionado em 1º de julho e passou a vigorar como Lei Complementar 233, de 2026, com prioridade para instituições públicas de ensino na oferta dos cursos.

No mesmo conjunto de medidas, o Plenário concluiu a votação da MP 1.326/2025, sancionada com vetos como Lei 15.395, de 2026, que reajusta a remuneração de integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A norma também reestrutura o auxílio-moradia dessas categorias e alcança militares dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Os reajustes serão pagos em parcelas e terão os custos cobertos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, além de prever a extinção de cargos vagos no serviço público federal.

A Comissão de Segurança Pública ainda aprovou o PL 2.953/2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes envolvidos em crimes violentos ou hediondos. Hoje, o limite máximo de internação é de três anos; pela proposta, esse prazo poderá chegar a dez anos em casos de extrema gravidade. O texto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e relatado pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), foi encaminhado à CCJ e tramita em caráter terminativo.

Período marca início das definições oficiais para o pleito deste ano; registro de candidaturas deve ser feito até o dia 15 de agosto

Com SBT 

A partir desta segunda-feira (20), partidos políticos e federações podem realizar convenções partidárias. Os eventos marcam a definição dos candidatos que disputarão as eleições de outubro e as alianças para os cargos majoritários.

A etapa, que vai até o dia 5 de agosto, é obrigatória para que as candidaturas possam ser registradas na Justiça Eleitoral. Encerradas as convenções, as siglas terão até 15 de agosto para formalizar os pedidos de registro, permitindo que os nomes escolhidos apareçam nas urnas em outubro.

Entre os 12 partidos com pré-candidatos à Presidência da República, sete já anunciaram as datas de suas convenções:

Partido Liberal (PL) – senador Flávio Bolsonaro (RJ): 25 de julho;

Partido Social Democrático (PSD) – ex-governador Ronaldo Caiado (GO): 26 de julho;

Partido Novo – ex-governador Romeu Zema (MG): 27 de julho;

Partido dos Trabalhadores (PT) – presidente Luiz Inácio Lula da Silva: 2 de agosto;

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – professor Hertz Dias: 31 de julho;

Partido da Causa Operária (PCO) – presidente do partido, Rui Costa Pimenta: 1º de agosto;

Partido Missão – presidente do partido, Renan Santos: 1º de agosto;

Ao SBT News, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) informou que realizará sua convenção nacional entre 28 e 30 de julho para oficializar a candidatura de Leonardo Avalanche à Presidência da República. A data exata do encontro ainda será anunciada.

Mobiliza, que tem como pré-candidato o ex-deputado Cabo Daciolo; Avante, que lançou o escritor Augusto Cury; Unidade Popular (UP), que pretende oficializar Samara Martins; e PCB, que tem Edmilson Costa como pré-candidato, ainda não divulgaram oficialmente o cronograma de suas convenções nacionais.

As eleições gerais de 2026 definirão presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; senador (duas vagas); deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno está marcado para o dia 4 de outubro. Já o eventual segundo turno ocorrerá em 25 de agosto.

Proposta segue em análise na Câmara

Por Vinicius Loures

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções.

A intenção é valorizar esses profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos servidores qualificados nas carreiras de segurança.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1229/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG).

O projeto inicial previa o benefício apenas para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil e Militar. A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos.

“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”, afirmou o relator. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.”

De acordo com o texto aprovado, os recursos para compensar a renúncia de receita virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O texto altera a legislação federal (Lei 7.713/88) que trata de isenções para diferentes contribuintes.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plano prevê equipes de inteligência, logística e proteção pessoal, com apoio das superintendências da PF em todos os estados

POR RAQUEL LOPES

A Polícia Federal colocará até 458 servidores à disposição dos candidatos à Presidência da República durante a campanha eleitoral de 2026 e elaborará planos individualizados de segurança para cada presidenciável.

A corporação montou uma operação nacional para garantir a proteção dos candidatos ao longo das eleições, com equipes especializadas em inteligência, logística e proteção pessoal, além do apoio das superintendências da PF em todos os estados.

A adesão do presidenciável ao serviço é facultativa e poderá ser feita a qualquer momento durante o período eleitoral. A operação poderá ser ativada a partir de 20 de julho, após a homologação das candidaturas pelas convenções partidárias e a solicitação formal das campanhas.

Caso o presidente Lula (PT) seja candidato à reeleição, sua proteção permanecerá sob o modelo híbrido atualmente adotado, com atuação conjunta do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Polícia Federal.

Segundo a Polícia Federal, cada candidato terá um plano de segurança individualizado, elaborado com base em análises técnicas de risco que levam em consideração histórico de ameaças, informações de inteligência, perfil dos eventos, deslocamentos e condições de segurança de cada local.

Antes de cada agenda, equipes precursoras farão o reconhecimento dos ambientes e coordenarão as medidas necessárias com as forças de segurança estaduais e municipais para reduzir riscos e minimizar impactos sobre os atos de campanha.

A corporação disse que a operação foi estruturada para garantir tratamento isonômico entre todos os candidatos.

O número de agentes, equipamentos e recursos empregados será definido de acordo com o nível de risco de cada agenda, mas a corporação não divulgará a classificação individual das ameaças nem o efetivo destinado a cada campanha, por questões de segurança.

Desde abril, a Polícia Federal mantém diálogo com partidos políticos e pré-candidatos para apresentar o funcionamento da operação.

Todos os 30 partidos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram comunicados oficialmente, e a corporação realizou reuniões técnicas para esclarecer dúvidas sobre o modelo de proteção.

A operação contará ainda com recursos tecnológicos como veículos blindados, equipamentos antidrone, sistemas de reconhecimento facial, monitoramento de ameaças digitais e kits de vistoria antibomba.

A partir de 20 de julho, a PF também ativará, em Brasília, uma Sala Nacional de Comando e Controle para acompanhar em tempo real as agendas dos candidatos, o deslocamento das equipes e prestar suporte operacional em todo o país.

Para viabilizar a operação, foram destinados aproximadamente R$ 95 milhões, que serão utilizados na mobilização do efetivo, contratação de serviços e aquisição de equipamentos.

Medidas em estudo incluem crédito, apoio ao escoamento de produtos e análise da Lei da Reciprocidade. O governo rejeita as justificativas usadas pelos norte-americanos para a taxação

Com Estadão

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pela tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros. As novas tarifas passam a valer a partir de 22 de julho.

Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, a prioridade do governo será apoiar os setores afetados por uma taxação classificada por ele como “injusta, indevida e ilegal”. Entre as medidas estudadas estão linhas de crédito para capital de giro e investimentos, além de apoio para o escoamento de produtos a outros clientes e países.

De acordo com estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, 2,4 mil empresas brasileiras são diretamente atingidas pelo tarifaço. Elas respondem por cerca de 18% das exportações brasileiras para os EUA, o que corresponde a transações estimadas em US$ 7,4 bilhões, na comparação com dados de 2024.

Os setores mais afetados desta vez são madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e açúcar. Já parte relevante da pauta exportadora brasileira aos Estados Unidos, como carnes, café, óleos e itens de aviação, foi poupada da nova taxação.

Márcio Elias Rosa afirmou ainda que o governo manterá a política de diversificação de mercados para esses produtos. Segundo ele, a participação dos EUA nas exportações brasileiras caiu para 9,4% em 2026, ante 12,1% no ano passado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin disse que o governo estuda formas de aplicar a Lei da Reciprocidade, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. A norma prevê critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que afetem negativamente a competitividade econômica do Brasil.

“Temos uma lei, a lei da reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, e o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, afirmou Alckmin, que classificou o novo tarifaço como “injusto” e “descabido”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chamou a decisão dos EUA de interferência externa indevida e afirmou que as alegações norte-americanas são falsas e não se sustentam em dados concretos. Segundo ele, o tarifaço não afetará a estabilidade macroeconômica do país e as medidas de socorro deverão envolver linhas de crédito em valores inferiores aos do ano passado, já que a lista de exceções desta vez está maior.

Entre os pontos questionados pelos norte-americanos nas rodadas de negociação está o Pix, sistema brasileiro de pagamentos criado pelo Banco Central. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que o Pix não se sustenta como motivo para o tarifaço e disse que empresas norte-americanas de cartão de crédito não foram diretamente afetadas.

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Entre as alegações citadas pelo governo dos EUA estão práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

As acusações de aumento do desmatamento e comércio ilegal de madeira também foram rejeitadas pelo ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, que classificou os dados como falsos e sem fundamento técnico.