Receita Federal e CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto do IBS e da CBS. A inscrição terá finalidade cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica

Com Agências

A obrigatoriedade foi prorrogada e só passará a valer em 1º de janeiro de 2027, para as pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Até lá, os mecanismos de identificação fiscal atuais continuam válidos.

O que a Receita Federal decidiu?

Em 26 de junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação da exigência que obrigaria pessoas físicas a se inscreverem no CNPJ para emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A obrigatoriedade passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quem será obrigado a ter CNPJ?

A Receita Federal informou que a exigência se aplica às pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. As situações específicas que enquadram um contribuinte nessa obrigação serão detalhadas nos atos normativos complementares ainda a serem publicados.

Por que a Reforma Tributária exige essa mudança?

A exigência é parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 — a lei que regulamenta a criação do IBS e da CBS, dois novos tributos que substituirão parte dos impostos sobre consumo no Brasil.

Segundo a Receita Federal, a inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão de documentos fiscais visa:

maior padronização cadastral

simplificação operacional dos processos fiscais

integração plena com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação

Por que foi prorrogado?

A Receita Federal e o CGIBS apontam dois motivos para o adiamento:

Tempo de adaptação dos contribuintes — é necessário prazo adequado para que as pessoas físicas se familiarizem com as novas exigências.

Desenvolvimento de sistema simplificado — encontra-se em desenvolvimento um novo sistema de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI, que ainda não está disponível.

O que permanece igual até 1º de janeiro de 2027

A utilização dos mecanismos de identificação fiscal atuais permanece autorizada

Nenhuma inscrição imediata no CNPJ é exigida de pessoas físicas

A Receita Federal publicará regulamentação complementar ao longo do período

O sistema simplificado de inscrição estará disponível antes da obrigatoriedade entrar em vigor

Cronograma oficial

Até 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal e o CGIBS comprometem-se a:

Nota: A Receita Federal fixou novembro/2026 como prazo para o sistema simplificado de inscrição. O sandbox, a disponibilização gradual dos demais sistemas e os outros itens foram anunciados como compromissos para o período, sem datas específicas definidas até o momento.

Como será o novo sistema simplificado de inscrição?

Segundo a Receita Federal, o novo sistema — inspirado no modelo do MEI — buscará garantir:

processo de inscrição ágil, digital e automatizado

redução de exigências cadastrais

experiência simplificada ao usuário

integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos

Os detalhes operacionais serão definidos nos atos normativos e manuais técnicos a serem publicados.

O que fazer agora?

Por enquanto, nenhuma ação imediata é exigida. O recomendado é:

Acompanhar as publicações da Receita Federal sobre atos normativos complementares

Ficar atento ao lançamento do sistema simplificado em novembro de 2026

Se você emite documentos fiscais eletrônicos, monitorar a abertura do ambiente sandbox para adaptação dos sistemas

Acompanhar as orientações da Receita Federal e, quando necessário, buscar orientação profissional para avaliar os impactos no seu caso específico

Perguntas frequentes

Pessoa física ainda precisa ter CNPJ para emitir documentos fiscais? Não até 31 de dezembro de 2026. A obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027.

Ainda posso emitir documentos fiscais só com o CPF? Sim, até 31 de dezembro de 2026. A Receita Federal confirmou que os mecanismos de identificação fiscal atuais permanecem autorizados durante esse período.

O que muda em 2027? A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e CBS precisarão estar inscritas no CNPJ. Os detalhes sobre quais situações específicas exigirão a inscrição serão definidos nos atos normativos ainda a publicar.

O novo CNPJ para pessoa física será igual ao do MEI? A Receita Federal afirma que o sistema será inspirado no modelo do MEI — ágil, digital e com menos exigências cadastrais. As regras específicas ainda serão regulamentadas.

Preciso fazer alguma coisa agora? Não. Nenhuma inscrição imediata é necessária. Acompanhe as publicações da Receita Federal e o lançamento do sistema simplificado, previsto para novembro de 2026.

Conclusão

A prorrogação concede prazo adicional para que pessoas físicas se adaptem à nova exigência. Embora o prazo tenha sido estendido, a decisão confirma que a mudança permanece no cronograma da Reforma Tributária. O período até janeiro de 2027 será destinado à regulamentação, ao desenvolvimento do sistema simplificado e à adaptação dos contribuintes. Acompanhe os próximos atos normativos e orientações da Receita Federal, que definirão como a nova exigência será aplicada na prática.

A RSData acompanha continuamente mudanças legais e regulatórias que impactam empresas e profissionais, reunindo informações oficiais para apoiar a conformidade e a tomada de decisão. Continue acompanhando nosso blog para receber atualizações sobre legislação e tecnologia.

Por Augusto Tenório

Interlocutores do presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), afirmam que ele rejeitou o pedido de Flávio Bolsonaro (PL) para coligação na eleição pela Presidência da República. A decisão sela a neutralidade nacional da federação União Progressista, formada pela sigla junto com o União Brasil.

Segundo duas pessoas próximas a Ciro Nogueira, o presidente nacional do PP se encontrou pessoalmente com Flávio Bolsonaro nesta quarta, em Brasília (DF). O senador nega ter rejeitado seu apoio ao pré-candidato na eleição nacional, mas não respondeu se encontrou ou não o colega de Senado.

Dois homens de terno conversam frente a frente em ambiente interno com paredes de vidro ao fundo. Um deles gesticula com a mão direita apontando para o outro, que usa óculos e gravata azul.

Apesar disso, quatro fontes da cúpula do PP e do União Brasil afirmam que a decisão pela neutralidade na disputa presidencial já está tomada há dias, como mostrou a Folha. Interlocutores afirmam que a posição de Nogueira é difícil, pois lembram que ele foi ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro.

Em abril, Ciro Nogueira e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, afirmaram que um apoio da federação a Flávio Bolsonaro só dependeria da moderação do discurso. "Ele tem tudo para receber nosso apoio", declarou Nogueira na ocasião.

Apesar disso, o grupo avalia que Flávio Bolsonaro perdeu tração após o escândalo do filme Dark Horse e reclamam que o pré-candidato tem favorecido a família nas decisões políticas. Apontam também que ele não articulou de fato um apoio e dizem que um alinhamento formal ao PL poderia dificultar a eleição de bancadas de deputados nos estados.

Outro fator que afastou alianças foi a briga pública com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ela publicou um vídeo, no final de junho, afirmando ter sido maltratada pelo enteado e indicando que não o apoiaria na corrida pela Presidência.

Dessa forma, para Flávio Bolsonaro, a última esperança de apoio de um grande partido será o Republicanos, presidido pelo deputado Marcos Pereira (SP). Apesar disso, fontes do partido classificam como improvável uma aliança formal com o PL.

Durante a pré-campanha, Flávio Bolsonaro demonstrou dificuldades para conversar com Pereira. Apesar disso, ele aposta suas fichas na ex-presidente da Caixa Daniella Marques. Filiada ao Republicanos, ela se tornou a favorita do pré-candidato para ocupar sua vice.

A relação aparece em uma nota fiscal, emitida em 9 de abril de 2025 pelo escritório de advocacia que leva o nome do senador

Com Estadão Conteúdo

O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), recebeu R$ 500 mil de uma empresa, cujo dono está envolvido no esquema do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

A relação aparece em uma nota fiscal, emitida em 9 de abril de 2025 pelo escritório de advocacia que leva o nome do senador. O documento, revelado pelo Metrópoles e confirmado pelo Estadão, indica que Flávio Bolsonaro, que é advogado, prestou serviço de “assessoria jurídica” à empresa Contabil Correa Contabilidade & Auditoria LTDA.

A empresa tem como sócio-administrador Rogério Lourenço Novo, que também é diretor da Copenhagen e Assessoria e Consultoria S A, empresa do conglomerado do Master.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o senador confirmou ter prestado serviços de advogado para Contabil Correa por meio de um contrato privado e legal.

O presidenciável, porém, não explicou quais teriam sido os serviços jurídicos e disse que estão tentando “marginalizar a advocacia”.

Além da nota fiscal emitida para a Contabil, o escritório de Flávio Bolsonaro emitiu, em 7 de abril de 2025, outras duas notas, de R$ 500 mil, cada, referentes a serviços para a Copenhagen. Os documentos, entretanto, foram cancelados, conforme consta no sistema da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

No vídeo, o senador disse que as duas notas fiscais foram canceladas porque não aceitou trabalhar para a Copenhagen. Não explicou, no entanto, a natureza desse serviço recusado e nem esclareceu o motivo de a nota ter sido emitida originalmente para um serviço que não aceitou.

“Eu fiz um trabalho para uma empresa, fui contratado para isso, prestei serviços advocatícios, tudo certo, relação completamente legal e privada. Em outra oportunidade, eu não aceitei trabalhar para essa empresa chamada Copenhagen, que supostamente foi usada por Vorcaro para fazer pagamentos para algumas pessoas. Não foi o meu caso”, declarou.

Criada em 1º de novembro de 2024 com endereço na Faria Lima, a Copenhagen pertence ao Fundo Estônia, da Trustee DTVM, uma das gestoras apontadas como custodiantes de ativos de Daniel Vorcaro Até julho do ano passado, a empresa tinha como diretores Artur Martins de Figueiredo, que também administrava a Trustee.

Pelas contas da empresa passavam recursos do conglomerado. Segundo investigação da Polícia Federal no caso Master, Figueiredo era o “responsável pela execução técnica das movimentações e pelos ajustes contábeis” no esquema liderado por Daniel Vorcaro.

Flávio Bolsonaro formalizou um escritório de advocacia em Brasília em 16 de abril de 2021. A atividade do senador como advogado é a principal justificativa usada para a aquisição de bens durante seu mandato.

É o caso de uma casa de R$ 6,1 milhões no Lago Sul, um dos bairros de mais alto padrão em Brasília. Em 2021, o senador pagou à vista R$ 2,9 milhões do imóvel e financiou R$ 3,1 milhões em 30 anos por meio do Banco de Brasília (BRB). Em 2024, ele quitou o empréstimo com seis pagamentos extras que variaram entre R$ 198 mil e R$ 997 mil.

“Além da atividade parlamentar, sou empresário e advogado. Para a decepção de quem torce contra, todos os recursos, como sempre, são lícitos e fruto do suor de meu trabalho”, disse, na época, ao explicar como fez o pagamento.

Nova etapa do Plano Brasil Soberano financiará capital de giro, investimentos e abertura de mercados para setores estratégicos

Com Estadão

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (22/7) uma nova etapa do Plano Brasil Soberano, que contará com R$ 18,5 bilhões em linhas de financiamento voltadas a empresas de setores impactados pelas tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Do montante previsto para o Plano Brasil Soberano III, R$ 13,5 bilhões serão provenientes do Tesouro Nacional e outros R$ 5 bilhões serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão ser destinados ao capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos, além da prospecção e abertura de novos mercados.

 
A medida provisória de ampliação do programa já foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e será enviada ao Congresso Nacional. O texto autoriza o uso de recursos do Tesouro em conjunto com recursos próprios do BNDES para viabilizar as operações de financiamento.

Segundo a proposta, caberá ao BNDES elaborar o plano de aplicação dos recursos, que será submetido à análise de um conselho interministerial. A estrutura permitirá direcionar os financiamentos conforme os impactos sofridos por cada setor e sua relevância para a economia e o comércio exterior brasileiro.

Também nesta quarta-feira, o presidente sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 7, originado da Medida Provisória nº 1.345, que criou as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. Durante a tramitação no Congresso, o alcance da iniciativa foi ampliado e passou a incluir exportadores da agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura e mineração, além de cooperativas e associações ligadas a essas atividades.

A legislação também autoriza que os recursos destinados à inovação tecnológica sejam utilizados para financiar adaptações voltadas ao cumprimento de exigências sanitárias, fitossanitárias, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidas pelo mercado internacional.

Entre os principais beneficiários da nova fase estão empresas afetadas pelas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos com base nas Seções 232 e 301 da legislação comercial norte-americana. As medidas atingem segmentos como aço, alumínio, automóveis, móveis, madeira, carvão, máquinas e equipamentos elétricos, cerâmicas, plásticos, calçados, papel e açúcar.

O programa também atenderá empresas prejudicadas por conflitos internacionais, especialmente aquelas que exportam para países do Golfo Pérsico, além de setores considerados estratégicos para a balança comercial e para a segurança produtiva do país, como fertilizantes, minerais críticos, produtos químicos, farmacêuticos, têxteis, automotivos, equipamentos eletrônicos e máquinas elétricas.

Criado para preservar empresas, empregos, investimentos e a capacidade exportadora brasileira diante das mudanças no comércio internacional, o Plano Brasil Soberano teve sua primeira etapa lançada em 2025, com R$ 16 bilhões. A segunda fase, anunciada em 2026, dispõe de R$ 21 bilhões e já acumula R$ 19,5 bilhões em pedidos protocolados, dos quais R$ 10,6 bilhões foram aprovados pelo BNDES. Dos 677 projetos apresentados, 313 são de micro, pequenas e médias empresas.

Sobretaxa de 25% pressiona setores da indústria; governo e empresários voltam à mesa de negociação

POr Mariana Saraiva

À meia-noite desta quarta-feira (22), entrou em vigor a tarifa adicional de 25% imposta pelo governo do presidente Donald Trump sobre parte das exportações brasileiras. Segundo especialistas, o custo adicional gerado pela medida pode reduzir a margem de lucro dos exportadores e ser repassado aos consumidores nos Estados Unidos.

Para o professor de Ciências Contábeis da Estácio, Alisson Batista, o principal efeito será o encarecimento dos produtos brasileiros no mercado americano, o que dificulta as exportações, porque “parte desse aumento acaba sendo repassada ao consumidor americano e outra parte é absorvida pelo exportador brasileiro”, explica.

Segundo Batista, a redução das exportações pode provocar efeitos em cadeia, como diminuição da produção, adiamento de investimentos e até impactos sobre o emprego em segmentos específicos. Apesar disso, ele avalia que o risco de uma inflação generalizada no Brasil é baixo. “Produtos que deixam de ser exportados aumentam a oferta no mercado interno, o que pode até pressionar os preços para baixo. O maior impacto tende a ficar concentrado nos setores que dependem mais das vendas aos Estados Unidos”, afirma. É o caso das indústrias de máquinas e equipamentos, calçados, vestuário, papel, madeira, açúcar e etanol.

Exceções ao tarifaço

Na prática, tarifaço funciona como um pedágio extra para a entrada de produtos brasileiros nos Estados Unidos. Nem todos os produtos, porém, foram atingidos. Permanecem fora da sobretaxa itens considerados estratégicos para os Estados Unidos, como café, carne bovina, aeronaves e peças da indústria aeronáutica, além de alguns produtos minerais.

Segundo dados da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), cerca de US$ 7,2 bilhões — o equivalente a 18,9% dos US$ 38 bilhões exportados anualmente pelo Brasil aos Estados Unidos — serão afetados pela nova cobrança.

A medida coloca o Brasil como o segundo país mais atingido pelas sobretaxas dos EUA, atrás apenas da China.

Negociações

Enquanto as tarifas passam a valer, o governo federal intensifica as negociações para tentar reduzir seus efeitos. Nessa terça-feira (21), o vice-presidente Geraldo Alckmin iniciou uma série de reuniões com representantes dos principais setores afetados para discutir medidas de apoio e estratégias de resposta.

Participam das conversas representantes da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados), Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e Anip (Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos).

O presidente da Abimaq, José Velloso, defendeu que o Brasil mantenha a negociação diplomática com Washington e evite, neste momento, adotar medidas de reciprocidade.

Desde o anúncio da sobretaxa, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem criticado a decisão americana. Em nota divulgada na semana passada, classificou a medida como um “marco lastimável” na relação entre os dois países e afirmou que não há justificativa para a imposição unilateral das tarifas.

Apesar do impacto imediato, especialistas avaliam que o tarifaço representa um desafio importante, mas não uma ruptura nas exportações brasileiras. Entre as alternativas apontadas estão a ampliação de mercados na União Europeia, Ásia, Mercosul e China, além da continuidade das negociações diplomáticas entre os dois países.