Prazo legal para envio termina no domingo, mas Executivo deve encaminhar texto nesta sexta-feira

Por Ana Isabel Mansur

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (29), ao Congresso Nacional o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, com a proposta de salário mínimo de R$ 1.631 para o próximo ano.

A quantia representa um aumento de 7,44% em relação ao piso atual, de R$ 1.518.

O valor pode ser alterado até o fim do ano, visto que o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na projeção apresentada nesta sexta, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5%.

Cronograma

Após o envio do PLOA, o texto seguirá para avaliação da CMO (Comissão Mista de Orçamento), que definirá o calendário de votação.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho, afirmou que a votação da LDO está prevista para o início de setembro e a expectativa é de aprovar a LOA (Lei Orçamentária Anual) — versão final aprovada do PLOA — até dezembro.

A LOA precisa ser votada até o fim do ano legislativo, ou seja, até 22 de dezembro.

Se não for cumprido esse prazo, o Congresso entra em recesso parlamentar apenas no papel, até que a votação seja concluída pelos parlamentares.

Ministério das Relações Exteriores já acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para analisar a aplicação pelo Brasil da Lei da Reciprocidade Econômica

Com SBT e Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quinta-feira (28), o início do processo que pode levar à adoção de medidas de retaliação aos Estados Unidos, depois que o governo de Donald Trump impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.

Com a autorização de Lula, o Ministério das Relações Exteriores acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) no início da noite desta quinta-feira para analisar a aplicação pelo Brasil da Lei da Reciprocidade Econômica sobre os Estados Unidos.

De acordo com fontes da Reuters, a partir de agora a Camex tem 30 dias para apresentar um relatório sobre se as tarifas aplicadas pelos EUA quebram as regras do comércio internacional e podem justificar a adoção de medidas de reciprocidade, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso em abril deste ano.

O governo norte-americano, no entanto, será notificado da decisão na sexta-feira (29), "por cortesia", e terá tempo para enviar uma resposta ao Brasil.

Depois dos 30 dias, se aprovada a adoção de medidas contra os EUA, será formado um grupo de trabalho com vários setores do governo para decidir em que áreas o governo brasileiro deve agir. A lei aprovada pelo Congresso permite a retaliação em bens, serviços e propriedade intelectual.

De acordo com outras duas fontes do governo brasileiro, a tendência é que o Brasil se concentre nas duas últimas, suspendendo pagamento de royalties de propriedade intelectual e serviços como streamings e produtos culturais, já que medidas contra bens importados poderiam encarecer importações de empresas brasileiras. Quais os setores e medidas específicas devem ser uma decisão desse grupo de trabalho.

A decisão de iniciar o processo de reciprocidade leva a uma escalada das reações brasileiras na disputa econômica com os EUA e vem em resposta à dificuldade de encontrar qualquer abertura para negociação. Dentro do governo, a aposta na retaliação era sempre vista como última alternativa, caso as negociações falhassem.

O próprio presidente Lula vem reiterando que o governo brasileiro está aberto à negociação, mas repete que ninguém do lado norte-americano parece estar disposto a negociar. De fato, de acordo com fontes ouvidas pela Reuters, desde o início da adoção das tarifas, no começo deste mês, o governo brasileiro não conseguiu nenhuma brecha para conversas com os norte-americanos.

A última reunião marcada, entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, há cerca de duas semanas, foi cancelada de última hora, por influência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem trabalhado para evitar qualquer negociação entre o governo Trump e o governo brasileiro.

Um dos motivos dados para a aplicação do tarifaço de 50% foi o que Trump chamou de "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Uma das fontes ouvidas pela Reuters lembra que o Brasil abriu um processo na Organização Mundial do Comércio, órgão internacional que deveria fazer a mediação desse tipo de disputa, e preferia levar as discussões para essa instância. No entanto, com a OMC funcionando precariamente, não há prazo ou expectativa de solução por lá.

Revista britânica elogiou atuação do STF no julgamento da trama golpista

Com A tarde Bahia 

Uma das publicações mais respeitadas do mundo, a revista britânica The Economist enalteceu a democracia brasileira na sua edição semanal publicada nesta quinta-feira, 28.

Com uma foto do ex-presidente Jair Bolsonaro na capa, o periódico diz que o Brasil dá uma "lição de maturidade democrática" para o continente americano, em contraponto aos Estados Unidos.

O ex-presidente, que está em prisão domiciliar, foi retratado com o rosto pintado com as cores do Brasil e com um chapéu igual ao que usava o 'viking do Capitólio', um dos apoiadores extremistas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante a invasão ao Congresso americano em 2021.

A revista citou o início do julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe, marcado para a próxima terça-feira, dia 2 de setembro, e disse que o fato torna o país um teste de como outras nações podem se recuperar de uma "febre populista".

Elogios ao STF

O The Economist elogiou o papel do STF e classificou a Suprema Corte brasileira como uma "barreira contra o autoritarismo". O artigo afirma que a reação da Corte à tentativa de golpe de 8 de Janeiro é reflexo de uma memória ainda viva do golpe militar de 1964 e que o país restaurou a democracia em 1988, "moldado pela Constituição Cidadã".

A publicação cita que a Corte julga milhares de casos por ano, incluindo temas que vão de impostos a cultura. "Muitas vezes age como vítima, acusadora e juíza ao mesmo tempo, o que gera debate sobre excessos de poder", diz o artigo.

O número representa que um crescimento populacional, pois o Censo 2022 apontava que o país tinha 203 milhões de habitantes (5,1% de crescimento)

Com Agência Brasil 

A população brasileira está estimada em 213,4 milhões de habitantes. A informação foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/8). A projeção considera a contagem de pessoas até 1º de julho deste ano.

 
O número aponta que o Brasil teve um crescimento populacional, pois o Censo 2022 mostrou que o país tinha 203 milhões de habitantes (5,1% de crescimento), e em 2024, o IBGE afirmou que a população estimada do país chegou a 212,6 milhões (0,39% de crescimento).

No entanto, de acordo com o gerente de estudos e análises da dinâmica demográfica do IBGE, Marcio Minamiguchi, a tendência de crescimento da população é cada vez menor. “Os resultados mostram uma desaceleração, o que já era indicado pelo Censo 2022 e pelas Projeções da População, ambas pesquisas realizadas pelo IBGE”, avalia.

Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Porto Alegre (RS) e Natal (RN) foram as cinco capitais com perda na população em relação a 2024, respectivamente, -0,18%, -0,02%, -0,09%, -0,04% e -0,14%.

“As capitais maiores, esses municípios mais centrais, em geral têm um entorno mais conurbado e perdem população para ele. O crescimento vai do centro para a periferia. Entre as capitais que perderam população, com exceção de Salvador, houve aumento de habitantes na respectiva região metropolitana”, pontua Marcio.

 
Já Boa Vista (RR) é a capital com maior taxa de crescimento de 2024 para 2025, com ganho populacional de 3,26%. “A alta em Boa Vista é explicada pela migração internacional, em especial pela chegada de venezuelanos”, explica Márcio.

Outras altas mais expressivas foram em Florianópolis (SC), 1,93%, Palmas (TO), 1,51% e Cuiabá (MT), 1,31%. “Santa Catarina também recebe imigrantes venezuelanos e haitianos, o que pode explicar essa alta, mas temos que considerar também o efeito da migração interna para Florianópolis. O crescimento de Cuiabá também passa pela migração interna. Já Palmas teve um crescimento muito mais expressivo em décadas passadas, mas os dados mostram que esse movimento arrefeceu”, diz o gerente do IBGE.

A região metropolitana de São Paulo continua como a mais populosa, com 21,6 milhões de habitantes, seguida da região metropolitana do Rio de Janeiro (12,9 milhões de habitantes), da região metropolitana de Belo Horizonte (6,0 milhões de habitantes), e da região integrada de desenvolvimento (RIDE) do Distrito Federal e entorno (4,8 milhões de habitantes).

Veja os dados por estado:

Distrito Federal: 2.996.899

Rondônia: 1.751.950

Acre: 884.372

Amazonas: 4.321.616

Roraima: 738.772

Pará: 8.711.196

Amapá: 806.517

Tocantins: 1.586.859

Maranhão: 7.018.211

Piauí: 3.384.547

Ceará: 9.268.836

Rio Grande do Norte: 3.455.236

Paraíba: 4.164.468

Pernambuco: 9.562.007

Alagoas: 3.220.848

Sergipe: 2.299.425

Bahia: 14.870.907

Minas Gerais: 21.393.441

Espírito Santo: 4.126.854

Rio de Janeiro: 17.223.547

São Paulo: 46.081.801

Paraná: 11.890.517

Santa Catarina: 8.187.029

Rio Grande do Sul: 11.233.263

Mato Grosso do Sul: 2.924.631

Mato Grosso: 3.893.659

Goiás: 7.423.629

UF: Tocantins

Texto segue agora para sanção presidencial

POR PEDRO RAFAEL VILELA

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a "adultização" de crianças.

O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).

Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.

"Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes", afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.

Vieira agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram.