Medida ainda precisa ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional

Por Carlos Moura

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou na última quinta-feira (12) o projeto de lei que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e permite que propostas do governo para alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas tenham validade indeterminada. Atualmente, as mudanças valem por cinco anos.

O relatório foi escrito pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e, após aprovação na CMO, precisa ser analisado em plenário. A senadora afirma que a mudança proposta é necessária para que o Executivo possa propor a redução do IRPF sem a limitação temporal prevista na LDO de 2025 de cinco anos.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirma.

Outra mudança proposta pelo relatório é a adequação da LDO às alterações promovida pela Lei Complementar 2015, de 2025, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro do ano passado. Segundo a relatora, existem casos em que as dotações atendem a convênios ou outros instrumentos com condições suspensivas, em que o prazo para cumprimento pode expirar mesmo que exista amparo orçamentário para a despesa.

A LDO de 2025 determina condições que precisam ser seguidas por proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários. Entre elas, estão a vigência máxima de cinco anos, o estabelecimento de metas e objetivos da proposta e a designação de um órgão responsável para acompanhar e avaliar o benefício. Caso o projeto de lei seja aprovado, essas condições deixam de valer.

Ele é investigado por supostamente tentar obter um passaporte português, em maio, para o tenente-coronel Mauro Cid

Com Agência Brasil 

O ex-ministro Gilson Machado foi preso nesta sexta-feira (13/6) em Recife, Pernambuco. A prisão ocorre após a abertura de uma investigação para saber se o ex-ministro do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro atuou para ajudar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid a obter um passaporte português para ele sair do Brasil, em maio deste ano. A assessoria de Machado informou que trata-se de uma prisão peventiva e que os advogados do ex-ministro estão acompanhando o caso.

Nesta quinta-feira (12/6), Gilson Machado esteve em Natal em agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A viagem faz parte da agenda "Rota 22" que busca angariar apoiadores do PL no Brasil, especialmente no Nordeste.

Nas redes sociais, o ex-ministro do Turismo celebrou o retorno de Bolsonaro à capital do Rio Grande do Norte 40 dias após a cirurgia de emergência que o ex-presidente foi submetido. "Deus sempre age no propósito do que é melhor para cada ser humano e para o nosso país"

Governo israelense enxerga poder bélico iraniano como ameaça e diz que ataque vai durar "quantos dias forem necessários"; EUA negam envolvimento

Com SBT

Israel atacou bases nucleares no Irã no fim da noite desta quinta-feira (12), com explosões sendo ouvidas em diferentes pontos de Teerã.

O ataque ocorre em meio ao aumento das tensões entre os dois países e ao avanço do programa nuclear iraniano.

Ainda não há informações sobre feridos ou a extensão dos danos provocados no território iraniano. A televisão estatal iraniana afirma que o chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Hossein Salami, pode estar morto. Além disso, dois cientistas nucleares também foram mortos.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que os país não têm ligação com o ataque.

#URGENTE | Mísseis de Israel sobrevoam o espaço aéreo do Irã e atingem a capital Teerã. Colunas de fumaça são vistas ao longe e aviões comerciais desviam do país; veja VÍDEO pic.twitter.com/bQM3anXVXr

— BLOG ALDO ALMEIDA (@BLOGALDOALMEIDA) June 13, 2025

Em comunicado divulgado, Rubio afirmou que a prioridade do governo norte-americano é proteger as forças americanas na região e que, segundo Israel, o ataque foi necessário para sua autodefesa.

O presidente Donald Trump deve se reunir nesta sexta-feira (13) com seu gabinete para avaliar a situação.

Prevendo retaliações iranianas, o ministro da Defesa israelense, Israel Katz, declarou estado de emergência no país e determinou o fechamento do espaço aéreo como precaução contra possíveis retaliações.

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que a ofensiva durará “quantos dias forem necessários”.

O governo israelense alega que o Irã mantém um programa secreto para desenvolver armas nucleares, possui milhares de mísseis balísticos e fornece armamento a grupos como Hezbollah e Hamas.

Após as explosões, o governo iraniano publicou uma mensagem no X que pode ter sido direcionada a Israel: “Lembre-se, nós não iniciamos isso”.

*com informações da Associated Press

Reportagem da revista Veja aponta que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro violou ordens judiciais

Por BandNews

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), é acusado pela defesa do ex-presidente de ter violado ordens judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito da suposta trama golpista. Segundo reportagem da revista Veja, Cid omitiu informações sobre o uso de um perfil em rede social para manter contato com pessoas próximas à Bolsonaro, mesmo estando proibido de se comunicar por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Durante o interrogatório, Cid afirmou que não usou redes sociais no período em que esteve sob medidas restritivas e negou conhecer o perfil “@gabrielar702”, apontado por investigadores como o canal utilizado por ele para se comunicar clandestinamente. A revista Veja teve acesso a capturas de tela de mensagens trocadas por esse perfil, nas quais o interlocutor — supostamente o militar — revela bastidores de audiências e versões distintas das que prestou no acordo de colaboração premiada.

As mensagens obtidas pela publicação teriam sido trocadas entre 29 de janeiro e 8 de março de 2024, cinco meses antes da homologação do acordo de delação. Nos diálogos, o perfil relata pressões de investigadores, críticas ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República, além de comentários sobre articulações políticas. Em uma das conversas, o ex-ajudante de ordens afirma que apenas o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou o deputado Arthur Lira poderiam “salvá-los” das investigações conduzidas pelo STF.

A defesa de Mauro Cid nega a autenticidade das mensagens e afirma que as capturas de tela divulgadas pela revista são falsas. Segundo os advogados, Cid não se comunica da forma como está retratado e os prints não apresentam dados como data e horário. Ainda assim, se confirmada a autenticidade das mensagens, o conteúdo pode comprometer o acordo de colaboração premiada, já que o militar não poderia mentir, omitir ou alterar versões dos fatos sob pena de perder os benefícios concedidos pela Justiça.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A matéria foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026

Da Agência Senado 

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto. 

A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos. É o caso de LCA (Letra de Crédito Agrícola), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI, CRA e debêntures incentivados. A alíquota é de 5%.

Em relação aos demais títulos, que já são tributados com Imposto de Renda, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa de IR valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.

A MP 1.303/2025 trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.

Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. 

A medida deverá ser analisada inicialmente por uma comissão mista do Congresso, ainda não designada. Depois, passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Apostas esportivas

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

Compensação tributária

Outros dispositivos da MP 1.303/2025 pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte. 

Gastos Públicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/2025 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

IOF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado