Decisão não suspende os atos já praticados, mantém processo sob sigilo e determina que novas medidas passem exclusivamente pela Corte

Por Jessica Cardoso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou, nesta quarta-feira (3), que todas as novas diligências e medidas relacionadas às investigações do Banco Master passem a ser analisadas exclusivamente pelo Supremo.

A decisão não suspende ou anula os atos já praticados na investigação, mas altera a competência daqui em diante, retirando o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e das instâncias inferiores. A validade dos procedimentos adotados até agora podem ser analisados futuramente pela Corte.

A medida atendeu a um pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, preso no âmbito da Operação Compliance Zero e solto no último sábado (29).

O argumento central dos advogados é que, durante buscas e apreensões da Polícia Federal (PF), foi citado o nome de um deputado federal. Como parlamentares têm foro por prerrogativa de função, a eventual participação de um deles atrai a competência do STF para conduzir o caso.

Toffoli aceitou o argumento e afirmou na decisão que há “investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função”, motivo pelo qual está “fixada […] a competência da corte constitucional”.

O ministro também manteve o sigilo do processo para “evitar vazamentos que obstaculizem as investigações”.

Mandado foi expedido pelo STF; parlamentar é acusado de repassar informações sigilosas da Operação Zargun

Por Marina Verenicz

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (3) durante a Operação Unha e Carne. A informação foi divulgada pelo G1.

A investigação aponta que o deputado estadual teria vazado informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, deflagrada em setembro, quando o então deputado TH Joias foi preso.

Segundo a PF, os indícios apontam que Bacellar teve acesso prévio a dados sigilosos da investigação e repassou o conteúdo a terceiros, interferindo no andamento das apurações.

A ação desta quarta-feira cumpre um mandado de prisão preventiva e outros oito mandados de busca e apreensão, além de uma ordem de intimação para medidas cautelares. Todas as determinações foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A PF ainda não detalhou o conteúdo dos materiais apreendidos nem o alcance da suposta interferência do deputado.

Da Redação

A divulgação do relatório Desafios de Inteligência 2026 pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) trouxe à tona preocupações que vão muito além dos gabinetes de Brasília. O documento, apresentado nesta terça-feira (2.dez.2025), aponta riscos que podem afetar diretamente a vida da população, desde a segurança das eleições até o preço dos alimentos e a estabilidade dos serviços públicos.

Eleições sob ameaça

O relatório afirma que o pleito de 2026 estará exposto a “ameaças complexas e multifacetadas”. Entre elas, a tentativa de deslegitimar as instituições democráticas por meio de desinformação e manipulação de massas, como ocorreu nos atos de 8 de janeiro de 2023. Para o cidadão comum, isso significa que o voto pode ser alvo de campanhas coordenadas para gerar desconfiança, aumentando a polarização e a insegurança sobre o resultado das urnas.

Ciberataques e inteligência artificial

A Abin alerta para o avanço da inteligência artificial como ferramenta de ataque. Sistemas autônomos poderiam planejar e executar invasões digitais contra órgãos públicos e empresas privadas. Na prática, isso pode atingir diretamente o cotidiano: interrupções em serviços bancários, falhas em sistemas de saúde e até apagões em redes de energia. O relatório defende a transição para algoritmos pós-quânticos nacionais, sob pena de o Brasil ficar vulnerável a ataques que tornem obsoletas as atuais formas de criptografia.

Pressão geopolítica e economia

O documento descreve um cenário internacional de “multipolaridade desequilibrada”, marcado pela disputa entre Estados Unidos e China. Essa tensão já se reflete no Brasil: dependência da China para exportação de commodities e dos EUA para investimentos tecnológicos. Para o consumidor, isso pode significar aumento de preços em produtos importados, escassez de insumos industriais e maior vulnerabilidade da economia nacional às crises externas.

Cadeias de suprimento e alimentos

A Abin chama atenção para a “desglobalização deliberada”, com tarifas agressivas e reconfiguração das cadeias globais. O impacto direto é sentido no supermercado: encarecimento de alimentos, medicamentos e produtos eletrônicos. A dependência de insumos estrangeiros torna o Brasil mais exposto a oscilações internacionais.

Clima e desastres naturais

O relatório também aponta o aquecimento global como risco imediato. Eventos extremos como secas e enchentes já provocam perdas anuais de R$ 13 bilhões na agricultura e R$ 1,1 bilhão no setor energético. Para a população, isso significa aumento no preço da energia elétrica, risco de desabastecimento de água e encarecimento de alimentos básicos.

Demografia e migrações

A Abin alerta para o envelhecimento da população e a saída de profissionais qualificados do país. Ao mesmo tempo, prevê aumento da entrada de imigrantes, o que pode pressionar serviços públicos como saúde e educação. Esse cenário exige políticas de integração e planejamento para evitar sobrecarga nos sistemas já fragilizados.

O relatório da Abin não é apenas um diagnóstico técnico. Ele mostra que os riscos de 2026 têm impacto direto no dia a dia dos brasileiros — do voto à conta de luz, do preço do arroz à segurança digital. A mensagem é clara: sem preparação, o país pode enfrentar um ano marcado por instabilidade política, econômica e social.

Foram 397 a favor e 3 votos contrários. 112 deputados estavam ausentes

Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e

tratores e máquinas agrícolas.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. "Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. "O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10", afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse.

Inquérito deve ser encaminhado à PGR e todas as diligências terão que ser aprovadas pelo STF. Depoimento do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, que estava marcado para esta segunda-feira (1º/12), foi adiado

Com Correio Barziliense

A investigação envolvendo o Banco Master pode ter novos desdobramentos nos próximos dias. O Correio apurou que, na documentação recolhida pela Polícia Federal (PF) em buscas e apreensões, foram encontradas suspeitas do envolvimento de parlamentares no caso. Dessa forma, o inquérito deve ser encaminhado para a Procuradoria-Geral da República e todas as diligências deverão ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta segunda-feira (1º/12), o depoimento do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, que estava marcado para as 14h, na Superintendência da PF, foi adiado. A expectativa era de que ele detalhasse a atuação da instituição nas operações de compra de carteiras de crédito falsas do Banco Master. O motivo da mudança e a nova datada oitiva não foram divulgados até o fechamento desta edição.

O advogado de defesa de Costa, Cleber Lopes, havia afirmado que o depoimento teria "importância muito grande" para o avanço da investigação e para o esclarecimento definitivo dos fatos. Segundo ele, o ex-presidente do BRB está "convencido de que prestará todos os esclarecimentos necessários" e mantém total segurança de que não cometeu qualquer ilegalidade. Procurado pelo Correio, o advogado não retornou sobre as motivações do adiamento.

Em meio às investigações, Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, e Celso Eloi Cavalhero, diretor de Finanças e Controladoria do banco estatal, já começaram a trabalhar.

Souza teve seu nome aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na terça-feira e recebeu aval do Banco Central no dia seguinte. A posse oficial ocorreu na sede do BRB, conduzida pelo presidente do Conselho de Administração, Marcelo Talarico, e foi seguida, na última quinta-feira, por um ato simbólico no Palácio do Buriti, no qual o governador Ibaneis Rocha, sem presença da imprensa, reafirmou o apoio político e institucional ao novo presidente.

Com a nova direção empossada, as próximas definições envolvem a composição do Conselho de Administração e da diretoria. Sobre os nomes que completam a estrutura de governança, o BRB afirmou que eles serão previamente comunicados ao mercado, antes das etapas formais de avaliação. As fases envolvem aprovação pelo Comitê de Elegibilidade, pelo Conselho de Administração e, ainda, a aprovação final pelo Banco Central. Aos integrantes do Conselho de Administração, o rito inclui indicação por parte dos acionistas, eleição em assembleia e autorização pelo Banco Central.

Em relação aos patrocínios, o banco público do DF informou que todos os contratos esportivos vigentes permanecem inalterados por exigência legal e que uma auditoria interna já foi determinada para a reavaliação dos patrocínios do banco.

Operação

O depoimento e novos dirigentes chegam após os desdobramentos da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal em 18 de novembro. A ação investiga um esquema de fraudes envolvendo a emissão e negociação de carteiras de créditos inexistentes do Banco Master.

Durante a operação, o até então presidente do Master, Daniel Vorcaro, foi preso no aeroporto de Guarulhos, quando tentava embarcar em um voo para o exterior. Ele foi solto na última sexta-feira, por decisão da desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O ex-dirigente segue monitorado por meio de uma tornozeleira eletrônica.

As investigações atingiram o BRB após a descoberta de que o banco brasiliense teria adquirido R$ 12,2 bilhões em títulos “fantasmas” do Master. A operação acendeu alerta máximo do Banco Central (BC), que a considerou “temerária”.

A ação foi efetivada dois meses após o BC barrar a compra do controle acionário do Banco Master pelo BRB, por cerca de R$ 2 bilhões. À época, a autoridade monetária impediu a transação por risco de incorporar ativos problemáticos capazes de comprometer a saúde financeira da instituição brasiliense.

Com o veto, o Banco Central enviou documentos ao Ministério Público Federal (MPF) com indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A PF foi acionada para aprofundar as investigações, culminando na operação policial.

Devido aos indícios de que o BRB teria participado das movimentações fraudulentas, a Justiça Federal determinou o afastamento do até então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e do diretor de Finanças e Controladoria da instituição, Dario Oswaldo Garcia Júnior, pelo prazo de 60 dias. Mas ambos foram demitidos pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Medidas

O BRB informou que está em processo final de contratação de um escritório jurídico e de um assessor técnico para a investigação forense e apuração dos fatos relacionados ao Master. “A auditoria prevê análise de evidências, auditoria forense, análise massiva de dados, além de revisão das áreas de Compliance, Riscos e Governança”, detalhou o banco.

Segundo a instituição, dos R$ 12,76 bilhões referentes às carteiras com documentação fora do padrão exigido, mais de R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos. O restante não diz respeito diretamente ao Banco Master. “Todo o processo de substituição de carteiras e adição de garantias, prática prevista em contrato, foi reportado e acompanhado pelo Banco Central”, completou.

A instituição ressaltou, ainda, que é credora na liquidação extrajudicial do Master, determinada no primeiro dia da operação da PF, e reforçou que as carteiras atuais seguem o padrão adequado, com o banco permanecendo sólido e colaborando com as autoridades.