O inquérito foi aberto na última quarta-feira, dia 23, pela Procuradoria Regional, em São Paulo
Por Paulo Motoryn
O MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) instaurou, na última 4ª feira (23.set.2020), 1 inquérito para investigar o dono do SBT, o apresentador Silvio Santos, por conta de uma pergunta de cunho sexual feita por ele a uma criança de 5 anos de idade.
As informações foram divulgadas inicialmente pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, que teve acesso ao documento.
O episódio ocorreu em 2016, durante o quadro “Levanta-te” do Programa Silvio Santos, transmitido ao vivo pelo SBT.
“O que você acha melhor, sexo, poder ou dinheiro”, perguntou Silvio Santos à menina, que estava acompanhada da mãe.
Na abertura do inquérito, o MPF-SP afirmou que os direitos ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes devem ser respeitados.
“A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, direito ao respeito que compreende a inviolabilidade da integridade psíquica, abrangendo preservação da imagem”, diz o documento.
“A livre manifestação do pensamento não é direito absoluto, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.”
Segundo o MPF-SP, ao ser solicitado a se manifestar sobre o caso, o SBT informou que “a genitora da menor ajuizou ação de indenização contra a radiodifusora em defesa dos interesses individuais e personalíssimos”, e que “não ocorreu nenhum tipo de solapamento difuso dos direitos imanentes às crianças”.
Decisão foi tomada por 'cautela' e 'razões de conveniência e oportunidade', diz procurador-geral. Com a promoção, AGU passaria a pagar salário de R$ 27,3 mil para 93,3% da categoria
Com Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu suspender, nesta quinta-feira, 24, a promoção em massa que levou 606 procuradores federais do órgão ao topo da carreira – com salários acima de R$ 27,3 mil. A decisão é do procurador-geral Federal, Leonardo Lima Fernandes.
Na última sexta-feira, 18, uma portaria da AGU promoveu 607 servidores, dos quais 606 passaram a integrar o topo da carreira da procuradoria federal. A medida, segundo a advocacia-geral, seguiu os critérios de antiguidade e merecimento.
Com a portaria, agora suspensa, 3.489 dos 3.738 procuradores federais da AGU já atingiriam o topo da carreira – 92% da categoria.
Os procuradores-gerais da AGU fazem a defesa do governo federal em ações judiciais e extrajudiciais. São responsáveis pela cobrança de recursos que autarquias, fundações têm a receber.
O número de procuradores promovidos havia dado um salto na comparação com anos anteriores. Em 2019, 83 foram promovidos; em 2018, 69; em 2017, 79; e agora, 607.
A AGU disse que o dinheiro para as promoções está no orçamento, mas não informou quanto vão custar.
Na Procuradoria-Geral Federal, o salário inicial é de R$ 21.014,00 e o salário final é de R$ 27.303,00.
Mais cedo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma liminar para suspender o aumento salarial que foi concedido aos procuradores federais promovidos AGU. No pedido, o MP diz que a promoção é “inoportuna e indecorosa” e mostra indiferença com a população mais pobre chamada a pagar a conta exatamente no momento em que, possivelmente, enfrentam as maiores dificuldades com a covid-19.
Em requerimento apresentado nesta quinta-feira, 24, o MP pede também aos ministros do TCU que tomem medidas necessárias para avaliar o ato. Para o MP, a lei 173, que congelou os salários dos servidores até 2023, também veda as promoções. Segunda a representação, a progressão funcional implica adequação da remuneração, o que é vedado pela lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O cidadão Jefferson Brandão elaborou uma proposta de pagamento de um abono extra no valor de R$2.000 que devem ser pagas a aposentados e pensionistas do INSS, até o final do ano. A proposta recebeu mais de 20 mil apoiadores e, por esse motivo, foi encaminhado para o Senado Federal para análise.
Por Glaucia Alves
Com 26.479 votos de apoio, a proposta de Jefferson Brandão Leone da Bahia foi transformada na SUG 15/2020.
O registro da proposta aconteceu em junho e agora se encontra em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
O senador Paulo Paim, presidente da CDH, recebeu a proposta e está apreciando. No site do Senado Federal é possível acompanhar a tramitação. A proposta é que seja pago o abono extra de R$2.000 aos beneficiários do INSS que recebem até três salários mínimos.
O objetivo é que esse abono possa ajudar as famílias a enfrentar os impactos que estão sendo causados devido à pandemia de Covid-19 e ajudar no desenvolvimento da economia do país.
A proposta engloba os cidadãos que recebem aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O BPC é destinado às pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Dessa maneira, é pago pela Previdência Social um salário mínimo aos idosos acima de 65 anos (Benefício Assistencial ao Idoso) e pessoas com deficiência que não possuem condições de prover o seu sustento (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência).
Veja abaixo a proposta na íntegra:
“Em virtude da crise que o país enfrenta, cria-se um Abono Extra de R$2.000 a ser pago até o final deste ano de 2020 aos aposentados, BPC e pensionistas do INSS. Terão direito ao dinheiro extra os beneficiários do INSS que ganham até 3 salários mínimos.
Tal medida, além de extremamente importante para os beneficiários do INSS, é relevante para a economia do país. Na minha avaliação, é importante exigir um esforço do governo e do INSS para garantir acesso a direitos e garantias fundamentais aos segurados e seus familiares nesse momento de crise. O dinheiro será essencial para prover gastos com saúde e alimentação”, propôs Jefferson Brandão.
Para Marcelo Mendroni, promotor do caso, o deputado teria usado seu assessor parlamentar como um “laranja” para suas empresas
Com Agências
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) por falsidade ideológica e ainda apontou ‘forte suspeita’ de lavagem de dinheiro.
Alexandre Frota é acusado de usar o nome de ex-assessor parlamentar como laranja em duas empresas. De acordo com a promotor Marcelo Mendroni, o deputado é o dono das duas empresas, mas colocou elas no nome de Marcelo Ricardo Silva. O objetivo era que ele recebesse em sua conta valores que seriam do parlamentar, sem deixar rastros.
Segundo o MP, a empresa DP Publicidade Propaganda e Eventos Ltda. e a F.R. Publicidade e Atividades Artísticas e de Espetáculos Ltda. “sempre funcionaram como empresas de fachada”. Ainda de acordo com o Ministério Público, as empresas funcionaram nos endereços em que estão cadastradas, mas nunca realizaram serviços.
O MP juntou à denúncia parte de um extrato da conta do ex-assessor de Alexandre Frota evidenciando que, entre julho de 2017 e janeiro de 2018, ele recebeu 25 depósitos em dinheiro que somam R$ 126.110,00. Em seguida, nos próximos dias, R$ 118.778,00 foi sacado em valores fracionados.
“Trata-se de estratagema para ocultar a origem dos valores, já que neste mesmo período Alexandre Frota Andrade possuía contas correntes bancárias e não queria receber os valores diretamente por elas”, afirma o promotor Marcelo Mendroni, na denúncia.
O procurador ainda disse que há “forte suspeita” de lavagem de dinheiro, mas não acusou Alexandre Frota por esse crime, pois não tem provas, “ao menos por ora”, de que a origem dos valores é ilícita.
PF cumpre mandados na 75ª fase da Operação Lava Jato
Por Pepita Ortega e Fausto Macedo
A juíza federal Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o bloqueio de até R$ 20 milhões de investigados na 75ª fase da Operação Lava Jato, entre eles o lobista Maurício Carvalho e o ex-representante do Grupo Seadrill Eduardo Antonello. O decreto consta na decisão que deflagrou a Operação Boeman na manhã desta quarta, 23, para investigar suposta propina de US$ 40,5 milhões no âmbito de contratos fechados com a Petrobrás para o fornecimento de três navios lançadores de linha - embarcações que lançam linhas flexíveis no mar para fazer a conexão entre plataformas a sistemas de produção.
A Polícia Federal cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em três Estados: Rio de Janeiro, em São Paulo e em Sergipe. Segundo a corporação, a ofensiva foi batizada de Boeman em referência 'à criatura mítica da Holanda popularmente conhecida como "bicho-papão"'.
A decisão de Gabriela de bloquear os bens dos alvos da Boeman se deu a pedido do Ministério Público Federal. A Procuradoria relatou que Eduardo Antonello teria recebido US$ 4.081.637,34 a partir de contas geridas pelos operadores de propinas Bruno e Jorge Luz. Já Maurício Carvalho teria embolsado ao menos US$ 4,3 milhões.
No caso de Maurício Carvalho, o bloqueio atinge ainda a conta de cinco pessoas jurídicas a ele relacionadas. Com relação a Eduardo Antonello, a Procuradoria chegou a pedir a constrição de bens das empresas Sapura e Seadrill, mas a solicitação foi negada por Gabriela, considerando que não comprovada a vinculação atual do investigado com as empresas.
"Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há indícios de lavagem de dinheiro de valores oriundos de crimes praticados em detrimento da Petrobrás. Os valores indicados correspondem aos danos apurados até o momento", ponderou Gabriela na decisão.
Ao longo das investigações que culminaram na 75ª fase da Lava Jato, os procuradores encontraram indícios de que que a Sapura no Brasil - empresa do Grupo Seadrill que fechou contratos com a Diretoria de Exploração e Produção da Petrobrás em 2011 - contratou intermediários e operadores financeiros que, mediante o pagamento de propina de 1,5% do valor dos contratos, eram responsáveis por viabilizar a inclusão da empresa em licitação da estatal e obter informações privilegiadas de dentro da petroleira.
Os contratos sob suspeita, de construção e o posterior uso em regime de afretamento por oito anos, estão vigentes até os dias atuais e totalizaram US$ 2,7 bilhões, indicou o Ministério Público Federal.
De acordo com o Ministério Público Federal, os valores repassados aos operadores financeiros circularam por offshores, sendo que foram identificadas contas controladas pelos investigados em, pelo menos, seis países diferentes.
Além disso, a Procuradoria identificou que os operadores financeiros envolvidos, após receberem seus pagamentos em contas no exterior, transferiram parte dos valores a dois altos executivos da Sapura, um então vinculado à Sapura no Brasil e outro à Sapura Energy, sediada na Malásia.
Os investigadores suspeitam ainda que a atuação ilícita dos investigados tenha também outros contratos da Petrobrás, também em favor dos interesses do Grupo Seadrill.
Cooperação jurídica
Na mesma decisão em que abriu a Boeman e bloqueou R$ 25 milhões de investigados, Gabriela também autorizou o compartilhamento dos dados obtidos nas diligências realizadas nesta manhã com as autoridades holandesas. A Polícia Federal informou que, em paralelo às apurações no Brasil, os investigadores receberam informações de que autoridades daquele país também conduziam investigações relacionadas a 'ilicitudes perpetradas para o fornecimento dos navios lançadores de linha (PLSV)'.
Segundo o despacho de 15 páginas, os crimes investigados pelo Ministério Público da Holanda são: falsificação de documentos (art. 225, alíneas 1 e 2 do Código Penal Holandês); Corrupção Institucional (art. 177 c/c art. 178a do Código Penal Holandês); e Corrupção não institucional (art. 328 do Código Penal Holandês), no período de 2010 até a atualidade, em razão de pagamentos de cerca de EUR 14.122.295 feitos pela IHC Merwede em favor da empresa URCA, que seria de Maurício da Silva Carvalho.
COM A PALAVRA, A SEADRILL
A Seadrill Limited confirma que a Polícia Federal cumpriu hoje um mandado de busca e apreensão na sede de sua subsidiária Seadrill Serviços de Petroleo Ltda, como parte da mais recente fase da operação Lava Jato. A empresa está cooperando plenamente com as investigações em andamento.
COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS
A reportagem busca contato com os citados. O espaço está aberto para manifestações.
COM A PALAVRA, MAURÍCIO CARVALHO
"Os fatos noticiados, além de absurdos e inverídicos, são exclusivamente baseados em alegações de delatores. Não há qualquer prova ou indício das falsas alegações. A atuação da empresa de Maurício Carvalho limitou-se à busca de um novo competidor para um processo licitatório por menor preço. Essa atuação, portanto, aumentou a competitividade do processo e gerou economia de recursos à Petrobras. Todos os contratos noticiados, além de terem sido celebrados por diretoria que não está envolvida na Operação Lava-Jato, foram submetidos aos mais rigorosos procedimentos de fiscalização e compliance da Petrobras e mantidos integralmente em vigor."