Nesta edição 218 policiais militares participarão do processo de formação que acontecerá de maneira híbrida, contemplando as modalidades, presencial e Ensino à Distância

Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira, 21, durante a Aula Inaugural dos Cursos de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA), da Administração da Saúde (CHOAS) e Músicos (CHOM), o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Océlio Nobre, ministrou no Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas, uma palestra sobre novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre requisitos para ingresso em residência decorrente de flagrante delito.

O magistrado trouxe informações aos alunos do curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) sobre a recente decisão do STJ que estabeleceu condicionantes ao ingresso policial em residência, notadamente exigindo que o agente de segurança registre, em vídeo e áudio ou por escrito, a autorização do morador, sob pena de considerar ilícita eventual prova colhida com inobservância destas cautelas.

“É importante esta capacitação dos policiais militares, eis que são, de regra, quem primeiro tem contato com boa parte das provas que instruem os processos criminais”, destacou o magistrado.

Em março deste ano, o STJ determinou que a polícia deve provar que teve autorização do suspeito para entrar em sua casa na busca de provas sem mandado judicial. Os ministros da 6ª Turma do STJ entenderam que compete ao estado, no caso aos agentes públicos responsáveis pela prisão resultante de busca e apreensão realizada sem mandado judicial, provar que o consentimento para ingresso no imóvel do suspeito teve autorização.

Segundo o STJ, o direito à inviolabilidade do domicílio (ou seja, ao não acesso à casa), estabelecido na Constituição Federal, requer a necessidade de se obter autorização judicial para entrar no imóvel de alguém para realizar busca e apreensão. Sem aval da Justiça, os agentes policiais só podem adentrar na casa de alguém se for expressamente autorizada por ela a ingressar na residência.

Responsabilidade e prazo

Os agentes públicos que violem as regras para entrar em domicílio sem autorização judicial para realizar busca e apreensão e fazer prisões em flagrante devem ser responsabilizados penalmente por abuso de autoridade, segundo decisão do STJ.

De acordo com o STJ, os governos estadual e federal têm o prazo de um ano para que se adaptem e passem cumprir a decisão, mediante aparelhamento dos policiais com câmeras e treinamentos para operá-las.

A semana começa e estabelece contagem regressiva para o grande momento: a execução das provas

Por Luiz Henrique Machado

A Comissão de Concurso do Corpo de Bombeiros Militar e a Cebraspe, organizadora do certame, vão divulgar nesta terça-feira, 22, os locais e a quantidade de inscritos para as provas do próximo dia 27. São 115 vagas no total, para os cargos de Cadete a Oficial e Soldado Classe A (Praça).

O tenente-coronel Maxuell dos Santos de Souza, vice-presidente da Comissão de Concurso, afirmou que está tudo certo para as provas e uma série de medidas estará sendo tomada na data e em cada local de prova, para garantir a segurança de fiscais de provas e dos concorrentes.

"Todos os cuidados com a segurança por conta da covid estão sendo tomados pela empresa que vai executar o concurso, inclusive, caso alguém não se sinta bem no dia, com sintomas semelhantes ao da covid, haverá uma sala própria para a pessoa fazer a prova", antecipou o tenente-coronel.

As provas serão aplicadas em dois turnos, sendo que, de manhã, será a vez dos candidatos às vagas de Cadete, com início às 8h, com quatro horas de duração.

Ao todo foram abertas 15 vagas para o cargo, sendo duas para mulheres.

Já a partir das 15h, será a disputa pelas vagas de Soldado Classe A (Praça). A categoria terá 100 vagas em disputa.

A divulgação de detalhes como a quantidade de concorrentes por vaga, quantos e quais serão os locais de prova, vão ser divulgados no site da Cebraspe. "É interessante que todos acessem e comecem a se programar, e assim evitem equívocos no dia da prova", aconselhou Maxuell.

Todos os concorrentes deverão estar de máscara nos locais durante as provas. "A Cebraspe vai disponibilizar álcool em gel, mas cada um poderá levar também, desde que os frascos sejam transparentes, bem como o vasilhame para a água", completou o vice-presidente.

Ministra propôs ao presidente do STF, Luiz Fux, que o plenário vote ainda nesta semana se mantém ou não a sua decisão

Por Gabriela Coelho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as convocações de governadores à CPI da Pandemia do Senado Federal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (21) pela magistrada, que é relatora da ação movida pelos chefes dos executivos estaduais contra os requerimentos aprovados na comissão do Senado.

A pedido da ministra Rosa Weber, o plenário do STF vai se reunir ainda nesta semana para dar uma decisão final a respeito do tema. A informação foi confirmada à CNN pela assessoria de imprensa da Corte.

"Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de Governadores de Estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo", escreveu Rosa Weber.

A convocação é um modelo em que o citado é obrigado a comparecer ao Senado e, a menos que não obtenha um habeas corpus, precisa responder todas as perguntas e dizer a verdade em todos os questionamentos.

Os governadores argumentaram ao STF que o sistema de poder no Brasil é dividido em três esferas -- federal, estadual e municipal -- entre as quais não há hierarquia. Para eles, o Poder Legislativo federal não tem competência, portanto, para investigar e convocar os chefes dos poderes executivos estaduais.

Da sua parte, a CPI votou e aprovou requerimentos de convocação de nove governadores sob o argumento de que a investigação não trata das administrações destes em si, mas do uso de verbas federais pelos estados e municípios.

Em reunião da SBPC, neurocientista afirma que caminho do coronavírus foi facilitado pela ausência de restrições no aeroporto de Guarulhos e de barreiras sanitárias nas estradas que saem da capital paulista

Por Cida de Oliveira

Sem citar diretamente o nome do governador João Doria (PSDB), o neurocientista Miguel Nicolelis disse hoje (4) que São Paulo foi responsável por “85% do espalhamento de casos de covid pelo país todo nas primeiras três primeiras semanas da pandemia”, a partir do fim de fevereiro. Isso porque, segundo ele, o maior aeroporto brasileiro, o de Guarulhos, foi porta de entrada sem restrições de pessoas infectadas vindas de diversos países e regiões do Brasil. E também pelo fato de o estado concentrar os maiores e mais importantes fluxos de importação e exportação aérea e rodoviária do país. “A falta de um lockdown mais reforçado e a ausência de bloqueios sanitários nas rodovias principais que saem de São Paulo para outras capitais explicam os 85%. Percentual que nos meses seguintes não baixou para menos de 30%”, disse.

Ao participar de debate hoje (4), último dia da 72ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Nicolelis apresentou as estratégias adotadas e os resultados obtidos pelo Comitê Científico do Consórcio Nordeste, que coordena ao lado do ex-ministro da Ciência e Tecnologia Sérgio Rezende. Entre eles, destacou o fato de a região ter tido menos óbitos por 100 mil habitantes do que o Centro-Oeste, o Norte e o Sudeste.

Coronavírus “escondido”

O cientista criticou também o negacionismo e a distância adotada pelos políticos em geral em relação à ciência e aos cientistas. E destacou novamente São Paulo, cujo governo escondeu o aumento de casos de covid-19, bem como a prefeitura paulistana.

“Sabemos que 110 mil casos ainda não foram relatados nas estatísticas da cidade de são Paulo. E temos a mudança de fase no estado no dia seguinte das eleições. Evidentemente que os cientistas no estado tinham deixado claro que essa mudança tinha de ter ocorrido semanas antes do segundo turno. Tudo tem um preço. Como têm as perspectivas das festas natalinas, que podem gerar ainda mais casos e mais óbitos, nessa segunda onda brasileira, em que os casos estão explodindo novamente”, disse.

A esperança, segundo ele, é que a sociedade brasileira pressione os gestores públicos para que a ciência seja ouvida e dê sua contribuição para reduzir os danos do que já é a maior tragédia humana da história do Brasil.

Negacionismo mortal

O oncologista Dráuzio Varella, que também participou da reunião da SBPC, reafirmou a responsabilidade do presidente Jair Bolsonaro pelos cerca de 175 mil mortos por covid-19 em todo o país. “Bolsonaro é o responsável pelo grave quadro no país. Não é por acaso que chegamos a esse triste número”, disse.

E comparou o Brasil, segundo colocado mundial no número de óbitos, aos Estados Unidos, que ultrapassou os 273 mil mortos pela infecção e segue em primeiro lugar. Do mesmo modo que Bolsonaro negou a gravidade da doença desde o início e faz campanha até mesmo contra o uso de máscara – influenciando muitos brasileiros a fazerem o mesmo –, o presidente Donald Trump seguiu sem uso do acessório em toda sua campanha à reeleição dos Estados Unidos, da qual saiu derrotado por Joe Biden, que ao contrário sempre aparece publicamente de máscara.

Na avaliação de Varella, o Brasil deve passar dos 200 mil mortos até o final ainda até o final do ano. E 2021 será também muito difícil. “Não teremos vacina para todos e os brasileiros decretaram o fim da pandemia por conta própria. E agora, com as festas de fim de ano, o contágio deve aumentar”, alertou.

O resultado da avaliação atestará a capacidade do Estado para o avanço no pleito do status sanitário

Por Dinalva Martins

A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) começa a ser auditada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nesta segunda-feira, 21, de maneira virtual devido a prevenção a Covid-19, para pleitear o status livre de febre aftosa sem vacinação. Os auditores seguem até o dia 2 de julho a avaliação do sistema de defesa agropecuária, sua capacidade estrutural e humana.

O presidente da Adapec, Paulo Lima, durante a abertura reiterou o compromisso do Governo do Tocantins em cumprir todas as exigências para o avanço sanitário. “Temos uma equipe técnica qualificada, estamos melhorando a estrutura física e de pessoal, fizemos a aquisição de veículos, computadores, obtivemos recursos para treinamento técnico, bem como buscando mais convênio com o governo federal”, relatou.

O diretor de defesa, inspeção e sanidade animal da Agência, Márcio Rezende, abordou o panorama atual da instituição, metas e ações, incluindo o funcionamento do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). “Estaremos durante todo o período da auditoria demonstrando o comprovando as demandas que serão exigidas pela equipe do Ministério. Nosso objetivo é acompanhar todos os estados do bloco IV e conquistarmos essa vitória”, avaliou.

O Tocantins destaca algumas das ações que fazem parte do Plano Nacional de retirada da vacinação contra aftosa, e que foram executadas: retomada da arrecadação do Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro); criação de um orçamento próprio para o Plano Estadual de Vigilância para Febre Aftosa (PEVFA); ferramenta produtor on-line para emissão digital da Guia de Trânsito Animal (e-GTA); melhorias no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDATO). Além disso, a implantação do Sistema Gerencial de Estoque de Vacinas (SIGEV) contra febre aftosa nas casas agropecuárias cadastradas.

Bloco IV

Fazem parte do bloco IV, além do Tocantins, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.