De acordo com Lira, o texto que vier a ser aprovado na Casa não terá retrocessos

Com Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto de lei sobre o aborto será debatido no segundo semestre, após o recesso parlamentar. Lira fez um pronunciamento na noite desta terça-feira (18) acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas temáticas da Casa. Lira informou que pretende criar uma comissão com representantes de todos os partidos para debater a proposta.

O projeto (PL 1904/24) equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio, mesmo em caso de estupro em crianças, e vem causando polêmica dentro e fora do Congresso Nacional.

O presidente negou que a pauta da Câmara e as decisões da Casa sejam tomadas de forma monocrática. Segundo ele, todas as votações são feitas de forma colegiada.

De acordo com Lira, o texto que vier a ser aprovado na Casa não terá retrocessos e não trará qualquer dano aos direitos das mulheres. “Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, defendeu.

Lira reafirmou que qualquer tema na Câmara será amplamente debatido.

“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e cientifica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara", disse. "Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, recebeu nesta terça-feira, 18, em seu gabinete na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), em Brasília (DF), representantes nacionais e internacionais de diversos setores para debater a regulamentação da Inteligência Artificial. Entre os participantes, estava Nicolas Andrade, representante da OpenAI para o Brasil, América Latina e Caribe, empresa responsável pelo ChatGPT.

Durante o encontro, o senador Eduardo Gomes destacou a importância do diálogo na condução do projeto, mencionando a elaboração de um extenso documento de 900 páginas por uma comissão de juristas, além da realização de mais de 100 audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade.

“É com grande satisfação que recebemos aqui hoje tantos especialistas e representantes de diferentes áreas para discutir o futuro da Inteligência Artificial no Brasil. As contribuições recebidas serão analisadas com atenção e servirão como base para a construção de um marco regulatório que atenda às necessidades da sociedade e impulsione a inovação tecnológica de forma responsável”, assegurou o senador Eduardo Gomes.

Presentes

Além de Nicolas Andrade da OpenAi, a reunião contou também com os representantes do setor elétrico: Marcos Madureira (Abradee), Luiz Eduardo Barata (Frente Nacional dos Consumidores de Energia), Alexei Vivan (ABCE), Paulo Pedrosa (Abrace), Rodrigo Ferreira (Abraceel), Marizete Dadald (Abrage), Luiz Roberto Ferreira (Apine), Carlos Farias (Anace), Lucien Belmonte (União pela Energia) e Daniel Marrocos (Abiape e Idec). Também estiveram presentes a Diretora regional da América Latina & Caribe da IFPI e Paulo Rosa, presidente da Pró-Música Brasil, representando a indústria fonográfica.

Em entrevista nesta terça (18/6), presidente criticou a perda de arrecadação com benefícios fiscais para empresas

Por Victor Correia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta terça-feira (18/6) que o governo vai rever os benefícios fiscais concedidos a setores da economia. Segundo o petista, a equipe econômica apresentará uma proposta em 22 dias para diminuir a renúncia fiscal no país, que soma R$ 518,9 bilhões, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Lula citou como exemplos o agronegócio e o setor de combustíveis. Para o presidente, “os ricos se apoderaram de uma parte do orçamento”, e reclamam dos investimentos destinados à população mais pobre. A declaração ocorreu um dia depois do chefe do Executivo participar de encontro da Junta de Execução Orçamentária (JEO), onde o tema foi discutido.

“Você pega a Confederação da Agricultura, que tem uma isenção de quase R$ 60 bilhões. O setor de combustíveis, que tem isenção de R$ 32 bilhões. Você vai tentar jogar isso em cima de quem? Do aposentado? Do pescador? Da dona de casa, da empregada doméstica?”, indagou Lula em entrevista à CBN.

“Se tiver alguma coisa errada, o que estiver errado vai ser consertado. Se tiver alguém recebendo o que não deve receber, esse alguém vai parar de receber. Mas eu quero ver, porque eu acho que o problema do Brasil não é esse. O problema do Brasil é que a parte mais rica tomou conta do orçamento”, acrescentou o presidente.

Empresários que reclamam são os mais beneficiados, diz Lula

Nessa segunda (17/6), o presidente se reuniu com ministros da área econômica. Ele deu sinal verde para o corte de gastos, o que está sendo cobrado pelo mercado, mas deve priorizar a redução dos gastos tributários — dinheiro que o governo deixa de arrecadar ao conceder isenções fiscais.

Estavam presentes os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos). Os quatro compõem a JEO. Em coletiva de imprensa, Tebet e Haddad relataram o pedido de Lula para reduzir os benefícios fiscais.

Na entrevista, hoje, o chefe do Executivo também rebateu as críticas recentes sobre a compensação da desoneração da folha e sobre as contas públicas do governo. “As mesmas pessoas que falam que é preciso parar de gastar são as pessoas que têm R$ 546 bilhões de isenção, de desoneração da folha de pagamento, isenção fiscal. Ou seja, são os ricos que se apoderam de uma parte do orçamento do país, e eles se queixam daquilo que você está gastando com o povo pobre”, reforçou.

Pior desempenho do país é no quesito 'eficiência governamental', Singapura lidera lista

Com agências

Pelo quinto ano seguido, o Brasil aparece entre as dez piores posições no ranking que mede o nível de competitividade das nações, produzido pelo Institute for Management Development (IMD), com sede na Suíça.

Na edição de 2024, divulgada nesta terça, 18, o país aparece em 62º lugar entre 67 países, uma queda de duas posições em relação a 2023.

Com isso, o país se aproxima dos últimos da lista, que são Venezuela (67º), a Argentina (66º) e Gana (65º). Nas piores posições, há um predomínio de países latino-americanos e africanos. Veja a lista completa mais abaixo.

O levantamento, que chega à 36ª edição, leva em consideração 336 indicadores econômicos dos países analisados, agrupados em quatro grupos. Neste ano, três países foram incluídos no estudo: Nigéria, Gana e Porto Rico.

“A competitividade de uma economia não se resume apenas ao PIB e à produtividade, visto que as empresas também têm que lidar com aspectos políticos, sociais e culturais. Os governos devem fornecer um ambiente favorável ao desenvolvimento e crescimento de negócios, com infraestruturas, instituições e políticas adequadas e eficientes que incentivem as empresas”, diz Hugo Tadeu, diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologias Digitais da Fundação Dom Cabral (FDC) e líder da pesquisa no Brasil.

O topo do ranking é dominado por países asiáticos e europeus, com a liderança de Singapura, seguido por Suíça, Dinamarca, Irlanda, Hong Kong e Suécia.

Os países e regiões mais competitivos do mundo

1º Singapura
2º Suíça
3º Dinamarca
4º Irlanda
5º Hong Kong
6º Suécia
7º Emirados Árabes Unidos
8º Taiwan
9º Holanda
10º Noruega

Os 10 piores países em competitividade

58º Bulgária
59º Eslováquia
60º África do Sul
61º Mongólia
62º Brasil
63º Peru
64º Nigéria
65º Gana
66º Argentina
67º Venezuela

Por que o Brasil vai mal

Entre os quatro principais fatores do levantamento, que traz uma análise comparativa das economias, o Brasil aparece com a pior posição no indicador de “eficiência governamental” (65º), puxado pelos resultados ruins em custo de capital e igualdade de oportunidades. Em “eficiência empresarial” (61º lugar), a dívida corporativa e a produtividade e qualidade da mão de obra pesam no resultado.

O indicador de “performance econômica” (38º) é o que o país tem o melhor desempenho, alavancado pelo crescimento na oferta de empregos e no PIB real per capita. Em “infraestrutura”, o Brasil aparece na 58ª posição, com gargalos em conhecimento e tecnologia.

O subfator em que o Brasil aparece mais bem posicionado nos indicadores avaliados é o de subsídios governamentais, em quarto lugar. O estudo aponta para a criação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como fator que puxou esse indicador, com previsão de investir R$ 1,4 trilhão até 2026.

Em outros quatro indicadores, o país aparece bem posicionado, em quinto lugar: crescimento de longo prazo de emprego; crescimento do PIB real per capita; fluxo de investimento direto estrangeiro; e energias renováveis.

Melhora circunstancial

A Fundação Dom Cabral (FDC), parceira do IMD no ranking, avalia que a performance brasileira mostra fragilidades. Hugo Tadeu, diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologias Digitais da FDC e líder da pesquisa no Brasil, chama atenção para a melhora do país em subindicadores como PIB per capita e fluxo de investidores estrangeiros, que não foram “estruturais, mas circunstanciais”:

"Deveríamos escolher políticas educacionais para setores de interesse. Em três aspectos avaliados, o Brasil aparece como o pior entre as nações avaliadas: dívida corporativa; educação em gestão; e habilidades linguísticas (capacidade de escutar, falar, ler e escrever). Tadeu avalia que “falta para a educação um claro plano estratégico, casado com os interesses de crescimento do país”.

No topo do ranking de competitividade, Suíça e Singapura se destacam pela liderança também em todos os níveis de educação. A FDC sugere que o Brasil deveria ampliar programas de formação profissional e técnica, para preparar alunos para o mercado de trabalho.

Estado apresentou embargos de declaração, que aguarda julgamento

Com AF notícias

Um servidor de carreira lotado no Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins) conseguiu decisão judicial favorável determinando que o Governo do Estado cumpra a implementação do reajuste salarial de 25% proveniente da Lei n° 1.855/2007. O valor deve ser atualizado de acordo com as datas-bases do período, progressões e ganhos decorrentes do plano de carreira.

A decisão foi expedida pelo juiz Océlio Nobre Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas no dia 30 de abril nos autos da ação de cumprimento provisório de sentença de ações coletivas nº 0043658-08.2023.8.27.2729/TO. O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) vem prestando suporte jurídico.

“Reconheço a exigibilidade da obrigação de fazer, para determinar ao Estado do Tocantins que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a implementação do reajuste remuneratório de 25% (vinte e cinco por cento) proveniente da Lei Estadual nº 1.855, de 03 de dezembro de 2007, devidamente atualizado de acordo com as datas-bases, progressões e ganhos decorrentes do Plano de Carreira da categoria do servidor”, frisa o magistrado,

Na decisão, o magistrado rechaçou argumentos do Estado sobre a falta de direito do servidor e de interferência do Judiciário no Poder Executivo. “Não há como atrair a aplicação da Súmula Vinculante n° 37/STF ou a própria separação dos poderes”, frisou o juiz ao citar decisão de uma apelação relatada no próprio TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins).

Com a derrota na Justiça, o governo do Estado apresentou um embargo de declaração para não pagar (ou atrasar) a implementação do reajuste do servidor.

“Nossa estratégia jurídica vem funcionando. Nós estamos falando de uma situação que envolve muita gente e, claro, para que possamos beneficiar o maior número de pessoas, uma hora ou outra o governo terá de apresentar uma proposta factível. Enquanto isso, seguimos vencendo várias batalhas”, destaca o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.

Ações equivocadas podem atrapalhar

Ao mesmo tempo no qual explica existir vários cumprimentos de sentença do Sisepe com encaminhamentos semelhantes, o advogado Flávio Alves, um dos profissionais que representa o sindicato, lamenta tentativas equivocadas movidas por entidades particulares. “Mesmo porque com essa decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Palmas – TO, acreditava-se que o entendimento seria alterado de agora em diante, o que pode ter sido prejudicado em razão de decisão desfavorável recente que tomamos conhecimento em ação movida por uma associação [AJUSP], a qual espera-se que seja reformada”, frisou o advogado, ao comentar decisão contrária aos interesses dos servidores expedida nesta segunda-feira, 17 de junho, negando pedido de uma associação particular.

Como proceder para as ações individuais?

Os pedidos de cumprimento de sentença estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada desde maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade. Mais informações os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.