Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 20, projeto de lei complementar que concede aos promotores de Justiça o direito de disputar o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente, apenas os procuradores de Justiça podem participar da lista com três nomes, e sobre a qual o governador do Estado escolhe o chefe da instituição
Por Glauber Barros
Em outro projeto de lei complementar proposto pelo Ministério Público, revoga-se o prazo de dez dias para análise de pedidos de vista no Colégio de Procuradores de Justiça. Ainda conforme o texto aprovado, e com a mesma intenção de acelerar a tramitação dos processos, o MPE já decretou resolução que obriga a publicação da pauta das reuniões do órgão com antecedência de 48 horas, a fim de evitar esses pedidos.
Aprovado ainda projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça que institui a Ouvidoria Judiciária. De acordo com a ouvidora, desembargadora Ângela Prudente, “a necessidade de criação da Ouvidoria decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça por se tratar de órgão fundamental para aperfeiçoamento dos serviços”.
Um quarto projeto de lei complementar, de autoria da Defensoria Pública do Estado, veda aos servidores efetivos, comissionados ou cedidos à instituição o exercício da advocacia. O projeto também amplia de seis para doze meses o período de aplicação de cada nova avaliação funcional.
Executivo
Aprovado projeto que institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), denominado Maria Dias Costas Nunes, e “atinente a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação”, conforme o
Governo. O nome do centro homenageia professora falecida em 2011.
Outros dois projetos do Executivo instituem a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, em Natividade, e reconhecem a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, designam a escola de Professor Zacharias Nunes da Silveira e convalidam atos da entidade praticados anteriormente à lei.
Deputados
A Assembleia vai lançar um aplicativo de acesso às leis estaduais e criar uma comissão para acompanhar temas ligados a indígenas e quilombolas. Os projetos de resolução são de autoria, respectivamente, da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e do ex-deputado e atual vice-governador, Wanderlei Barbosa (PHS).
Também foi apresentado pelo atual vice-governador, e aprovado na ordem do dia, o projeto que institui o estatuto da pessoa com câncer. Já um programa de incentivo à leitura é aproposta da deputada Luana Ribeiro (PSDB).
Por fim, Valderez obteve aprovação para um projeto de sua autoria que declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins.
Policiais também cumprem 55 mandados de prisão contra alvos suspeitos de enviar drogas para Estados Unidos e Europa.Conforme a investigação, os agentes envolvidos utilizariam pontos de apoio no Estado do Tocantins, nas cidades de Palmas e Porto Nacional
Por Vilma Nascimento,
Ana Paula Rehbein e Camila Bomfim,
TV Anhanguera/G1
Uma organização criminosa envolvida no transporte de drogas entre países da América do Sul, os Estados Unidos e a Europa é alvo da Polícia Federal realiza na operação FLAK contra o tráfico internacional.
Mais de 50 suspeitos devem ser presos e 47 aeronaves apreendidas na ação nesta quinta-feira (21) em sete estados e no Distrito Federal.
Os mandados cumpridos foram autorizados pelo juiz federal Pedro Felipe dos Santos, nos estados do Tocantins, Goiás, Paraná, Pará, Roraima, São Paulo, Ceará e no Distrito Federal. Mais de 400 policiais federais estão nas ruas com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) e do Grupamento de Rádio Patrulha Aérea da Polícia Militar de Goiás (GRAER/PMGO).
De acordo com a PF são 37 mandados de prisão preventiva, 18 de prisão temporária, busca e apreensão em quase 81 locais, entre residências e sedes de empresas, além da apreensão de pelo menos 47 aeronaves, sequestro de 13 fazendas e aproximadamente 10 mil cabeças de gado.
PF realiza operação de combate ao tráfico internacional de drogas
As investigações apontam que a organização criminosa estaria envolvida em remessas de grandes quantidades de drogas destinadas ao Brasil e a outros países, tendo como origem a Colômbia e a Bolívia. Conforme a investigação, os agentes envolvidos utilizariam pontos de apoio no Estado do Tocantins, nas cidades de Palmas e Porto Nacional.
As suspeitas iniciais indicavam que o transporte de drogas era aeronaves e as rotas eram entre países produtores (Colômbia, Bolívia), países intermediários (Venezuela, Honduras, Suriname e Guatemala) e países destinatários (Brasil, Estados Unidos e União Europeia).
Segundo a investigação, que teve início há dois anos, entre 2017 e 2018 foram realizados no mínimo 23 voos transportando em média 400 quilos de cocaína cada um, totalizando mais de nove toneladas.
Os investigados devem responder, na medida de suas participações, por tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e atentado contra a segurança do transporte aéreo.
Por Élcio Mendes
A participação do governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, no 3º Fórum de Governadores, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 20, resultou em sua inclusão, a partir de então, em dois grupos de trabalho formados por governadores, que irão avaliar e discutir tanto o regime próprio de Previdência dos Estados como também as medidas emergenciais da União para socorrer as unidades da Federação.
Durante toda a manhã e o início da tarde desta quarta-feira, 22 governadores estiveram reunidos em Brasília e ouviram apresentações do ministro-chefe da secretaria de Governo da Presidência da República, general Santos Cruz; do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho; do ministro da Economia, Paulo Guedes; e, por fim, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Ao final das apresentações, os governadores debateram os temas apresentados e também a situação da cada Estado. O governador Mauro Carlesse considerou o evento positivo, pois foi uma oportunidade de realizar encaminhamentos, objetivando a recuperação fiscal dos Estados; e também possibilitou o início da discussão da reforma da Previdência, apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional. Este também foi o tema apresentado pelo ministro Paulo Guedes aos governadores presentes no Fórum. “O encontro foi positivo, pois nosso objetivo era mesmo encaminhar soluções para a crise dos Estados e tivemos essa oportunidade. Vamos, agora, integrar esses grupos de trabalho e esperamos ter também um resultado positivo”, afirmou o governador.
Mauro Carlesse informou ainda que cada Estado, agora, irá trabalhar na formatação de propostas, que serão apresentadas e avaliadas na próxima reunião do Fórum de Governadores, marcada para o dia 19 de março.
Acompanharam o governador Mauro Carlesse, o secretário da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Renato de Assunção; o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando e o secretário-executivo de Planejamento, Sergislei Silva de Moura.
Proposta foi levada pelo governo federal ao Congresso Nacional
Por Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.
No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.
Veja o que propõe a reforma da Previdência:
Idade mínima
O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.
A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Contribuição
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).
No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
Regras de transição
O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:
1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.
2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.
3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.
Aposentadoria integral
Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.
A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.
Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.
Aposentadoria rural
Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade
Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.
A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.
Aposentadoria para parlamentar
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.
Pensões
O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.
Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.
Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Policiais e agentes penitenciários
Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres,
A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.
Militares
O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.
Regime de capitalização
Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.
Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.
O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.
Reunião do MPE com a comunidade escolar no mês de janeiro
Por Denise Soares
O fechamento da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Frei José Maria Audrin, em Porto Nacional, fez com que o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizasse, nesta terça-feira, 19, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Estado. A ACP, com pedido liminar de tutela de urgência, requer que o Estado seja obrigado a manter o funcionamento regular da unidade escolar e que as aulas perdidas sejam repostas.
A notícia do fechamento da escola pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) pegou os moradores de surpresa, ainda em dezembro de 2018. A alegação era que, em virtude do reduzido número de alunos, o fechamento geraria economia, devendo, portanto, haver a junção dessas turmas com os alunos da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Dom Pedro II. A situação causou revolta e descontentamento da comunidade, pois os estudantes precisariam percorrer uma distância muito longa e caminhariam pelo centro da cidade, em local de intenso tráfego de veículos.
Porém, segundo o Promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, pela forma arbitrária com que foi tomada a decisão administrativa, sem consultar a comunidade, fica claro que não houve preocupação do Estado com o ensino de crianças e adolescentes que dependem da escola pública. “A medida pode gerar graves consequências, como a superlotação de salas de aula e aumento da evasão escolar, devido a maior distância entre a casa dos estudantes a escola para a qual serão transferidos”, disse Ballan na Ação.
O promotor destaca ainda que, nos últimos três anos, foi debatido o Plano Estadual de Educação e sequer foi levantada a proposta de reordenamento das escolas. “As reformas administrativas e financeiras desconsideram por completo os aspectos pedagógicos que envolvem o processo de ensino e aprendizagem, que não precede a um estudo quantitativo-qualitativo sobre o impacto social do fechamento de uma escola”, completou.
Diante dos apontamentos, a Ação, com pedido liminar de tutela de urgência, requer a manutenção regular da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Frei José Maria Audrin; que seja garantida a sua permanência, em 2019, e até o julgamento definitivo da ação; a reposição de aulas para alunos que não conseguiram frequentar a escola em razão do fechamento, além da fixação de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de não cumprimento da determinação.