Da Redação
A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.
Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.
Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.
No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.
Da Redação
De acordo com matéria veiculada pela Época, o presidente da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer pautar após o caso Temer, três assuntos polêmicos. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) bolou um plano de trabalho ambicioso, passada a análise da admissibilidade da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Pacheco quer pautar o fim do foro privilegiado, a autonomia da Polícia Federal e as eleições diretas em caso de vacância da Presidência. São temas para lá de polêmicos. O parlamentar tenta alinhavar a pauta com os partidos.
Após manifestações de repúdio sobre as novas regras referentes ao enquadramento de um situação em análoga a escrava, portaria é suspensa
Com Agência Brasil
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.
Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.
“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.
Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (23) pelo PDT.
Entenda o caso Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.
Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.
A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Por Patrícia Saturno
Acontece a partir desta quarta-feira, 25, até sexta-feira, 27, as atividades em alusão à 14ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Neste ano, a programação será simultânea à III Semana Integrada de Ciência e Tecnologia de Gurupi (Sicteg). Com o propósito de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado, o Governo do Tocantins destinou R$ 450 mil para apoiar o evento, que é articulado pelo Programa InovaGurupi. O recurso e oriundo do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
No estande do Governo serão apresentados diversos projetos que estão sendo desenvolvidos com apoio do Estado, por meio de programadas como o Tecnologias Sociais, o Projeto Estruturante e de convênios como o istema Brasileiro de Tecnologia (Sibratec) e o Tecnova - Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Uma equipe técnica da Seden estará presente para apresentar e discutir as ações e iniciativas do Governo voltadas para a promoção da Ciência e Tecnologia no Tocantins.
Realização
A ação é organizada pelo Conselho de Gestores das Instituições de Gurupi e realizada pela Fundação Unirg, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Governo do Estado - por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) -, Sebrae e Sindicato Rural de Gurupi.
Tema
A 14ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia acontece em todo o país de 23 a 29 de outubro e traz como temática central "A Matemática está em Tudo". A ideia do evento é aproximar a ciência e a tecnologia da população, com das atividades que estimulem a curiosidade e motivem as pessoas a enxergar um mundo em que a ciência e a matemática permeiam tudo à sua volta, em especial a natureza.
Seguindo esta temática central, a III Semana Integrada de Ciência e Tecnologia de Gurupi traz como tema a Sequência de Fibonacci, uma sequência de números que está presente em diversos elementos da natureza como na cauda de um pavão, de um camaleão, um girassol ou mesmo na concha de um caracol, animal símbolo do evento. A programação completa do evento está disponível em: https://www.sicteg.com.br/ Fecit
Ainda como parte da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, o Governo é parceiro na realização da 4ª edição da Feira de Empreendedorismo, Ciência, Inovação e Tecnologia (Fecit 2017), que tem início nesta terça-feira, 24, e se estende até o dia 27, no Ceulp Ulbra, na Avenida Teotônio Segura, em Palmas.
O evento tem por objetivo mobilizar a população em torno de atividades de ciência e tecnologia e é destinado a instituições de educação básica (Ensino Fundamental e Médio) das escolas estaduais, municipais e particulares, bem como as Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas do Tocantins.
A Feira conta com a parceria da Secretaria Municipal da Educação (Semed), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), Agência de Turismo/AGetur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), e apoio de diversas instituições.
Cesare Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo
Da Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (24) sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália. O caso voltou à tona no início do mês, quando Battisti foi preso e indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele foi detido em Corumbá (MS), quando tentava atravessar a fronteira com a Bolívia com euros e dólares não declarados, mas ganhou o direito de aguardar o desfecho do processo em liberdade.
No dia 13 de outubro, o ministro relator do caso, Luiz Fux, atendeu a pedido feito pelos advogados do italiano e decidiu suspender eventual decisão do governo brasileiro para extraditar Battisti até a decisão final da Corte.
Também fazem parte do colegiado os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luís Roberto Barroso atuou como advogado de Battisti em 2009, quando o STF julgou o caso pela primeira vez, e deverá ficar impedido de julgar o italiano. Dessa forma, o colegiado atuará com quatro votantes. Um empate, que pode beneficiar Battisti, não está descartado.
Outra possibilidade é uma proposta de questão de ordem durante a sessão, para que a extradição seja julgada pelo plenário da Corte, composto por 11 ministros.
Em parecer enviado ontem (23) ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o ato de Lula que garantiu a permanência de Battisti pode ser revisto. No entendimento da AGU, a última palavra sobre a questão é do presidente Michel Temer.
Durante o julgamento, a defesa do Cesare Battisti deverá sustentar que ele não pode ser expulso do país porque tem um filho brasileiro, fato que impediria a entrega à Itália, de acordo com a jurisprudência do STF.
Histórico
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.
A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti saiu da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho 2011, onde estava desde 2007. Em agosto daque