A portaria foi originalmente publicada em novembro de 2023 e tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto a trabalhar nessas datas

Por Gabriela Tunes

O vigor da portaria que define as regras para o trabalho em feriados, no setor do comércio, foi adiado novamente. Esta é a quinta vez que o documento é prorrogado. Agora, a nova data passou para 1º de março de 2026 e foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. "Após conversar com o presidente da Câmara e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações", disse.

A votação estava prevista na pauta do plenário da Câmara, na segunda (16), mas mudou após a conversa com os parlamentares.

Para Hugo Luiz Schiavo, especialista em direito trabalhista, o governo parece não ter condições políticas de impor a agenda do Ministério do Trabalho e de submeter à negociação sindicalista o funcionamento de diversos setores do comércio, aos domingos.

"A regra causa impacto na economia e enfrenta resistência de setores influentes. O momento é desfavorável, pois o Congresso discute o orçamento para o próximo ano, sob as limitações impostas pelo STF, ao mesmo tempo em que o governo propõe o aumento de impostos. Além disso, a exigência de prévia negociação sindical para o funcionamento do comércio aos domingos não consta em lei e, portanto, tal requisito deveria ser deliberado e incluído pelo Poder Legislativo", disse.

O que diz a portaria

A portaria foi originalmente publicada em novembro de 2023 e tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

A legislação prevê que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

Prefeito Eduardo Siqueira Campos entrega etapa número 1 do primeiro parque urbano que beneficia diretamente mais de 60 mil pessoas da região sul de Palmas

Por Texto: Lucas Ferreira

O projeto do Parque dos Pioneiros de Palmas, que teve sua implantação iniciada nesta terça-feira, 17, recebeu destaque nacional e internacional como modelo de urbanismo sustentável. Representantes do Ministério das Cidades e da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), além de outros parceiros do projeto, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), participaram da solenidade e enalteceram a proposta, apontando o parque como referência para municípios de todo o Brasil.

Agência de Cooperação da Alemanha (GIZ)

Agência de Cooperação Alemã GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) é a agência de cooperação técnica do governo da Alemanha, responsável por implementar projetos de desenvolvimento sustentável em parceria com países ao redor do mundo. No Brasil, a GIZ atua junto a instituições públicas e privadas em temas como resiliência urbana, mudanças climáticas, mobilidade sustentável e desenvolvimento urbano integrado.

A coordenadora do projeto Palmas Presente da Agência de Cooperação Alemã, Cecília Martins, comentou sobre o trabalho realizado pela Prefeitura. “Foi um trabalho magnífico, muito importante para servir de exemplo para outros municípios brasileiros. Estamos levando este projeto de Palmas para outras cidades do país, para que possam replicar este modelo de parque Urbano Linear”, comentou.

Modelo internacional

Para a diretora de Estruturação de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Cristiniane Scorza, o Parque dos Pioneiros foi desenvolvido como modelo também para outros países. “Esse parque tem uma dimensão muito positiva para a região, se tornando o maior parque da região Norte do Brasil. Para o Ministério das Cidades, um parque como este é fundamental porque oferece participação da sociedade, da comunidade local, eixos ambientais, além de trazer um olhar da participação nas mudanças climáticas. Palmas entra no eixo dos grandes projetos a nível internacional, inclusive”, destacou.

Localizado na região sul da Capital, o Parque dos Pioneiros está projetado para ser o maior parque urbano linear da Região Norte do Brasil, com aproximadamente oito quilômetros de extensão, beneficiando diretamente mais de 60 mil moradores. O trajeto do parque vai desde os bairros próximos às nascentes do Córrego Machado, como o Santa Bárbara, passando pelos Jardins Aurenys, até a foz no Ribeirão Taquaruçu, na Avenida Teotônio Segurado.

A primeira etapa da obra, com investimento previsto de cerca de R$ 3 milhões, contempla o Núcleo 1 do parque, que será implantado nos Jardins Aurenys II e III. O espaço contará com pista de skate de três mil metros quadrados, playground, espaço pet, quadra de vôlei de areia, campo de futebol, academia ao ar livre e um espaço sensorial com equipamentos voltados a crianças neurodivergentes.

O Secretário de Planejamento Urbano, Ronaldo Dimas, afirmou que o programa Palmas Mais Resiliente integra várias áreas com a criação do parque. “A Prefeitura vai promover um desenvolvimento social imenso na região, não apenas ambiental e urbano. É um projeto voltado a todos os eixos como infraestrutura, pavimentação, calçadas acessíveis e equipamentos públicos modernos. Será um grande avanço com a finalização de todo o projeto nos próximos anos”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), participou do lançamento do projeto “TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância”, uma ação articulada com instituições parceiras em defesa das crianças de 0 a 6 anos

Da Assessoria

O evento reuniu membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, gestores municipais, secretários, técnicos das áreas da saúde, educação e assistência social, além de representantes de conselhos e entidades em defesa do direito da criança. 

Com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos, e de ampliar o acesso à saúde, educação, justiça e assistência social, o TCE promoverá ações de capacitação de gestores em seis municípios polos no Tocantins com vistas à implementação de políticas públicas que resultem em impactos positivos para a primeira infância.

A ação conjunta com os municípios também visa impactar os indicadores sociais no Estado, com expectativa de reduzir os índices da mortalidade materna e infantil, atingir uma maior quantidade de pessoas em campanhas de vacinação e assistência médica e ampliar o número de vagas nas creches.

Na ocasião, Amélio Cayres destacou que o projeto propõe um pacto pelo futuro das crianças tocantinenses e garantiu apoio do Parlamento para os objetivos apresentados. “A gente entende que projetos para a primeira infância, como este, que mobiliza os Poderes, autoridades e os prefeitos para cuidar e valorizar o cidadão na fase mais importante da vida, a infância, também é uma oportunidade que temos para contribuir com melhorias para o bom desenvolvimento das crianças, que é o futuro desse Estado e desse país. A adesão de prefeitos, assim como o comprometimento dos chefes dos Poderes com essa ação, é fundamental para o Estado, que investe no cidadão tocantinense e na sua formação”, enfatizou.

Durante o evento houve o lançamento do Selo Unicef 2025 e a consolidação da parceria e das adesões dos prefeitos ao projeto.

A programação contou, ainda, com a palestra “A prioridade começa agora: crianças com vida plena – Futuro melhor”, ministrada pelo fundador da Rede Nacional da Primeira infância, Vital Didonet; e a palestra “Mortalidade Infantil: principal indicador da situação da primeira infância no Brasil”, ministrada pela médica pediatra Gabrielle Sevilha.

Proposta determina que governo terá de pagar benefício mensal e permanente a crianças que nasceram com malformações; valor será equivalente ao teto do INSS. Texto também prevê indenização única de R$ 50 mil

Com G1 e Agência senado

O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma proposta que cria pensão especial a crianças vítimas de síndromes associadas ao zika vírus.

A decisão restabelece a íntegra do projeto, que havia sido aprovado pelos parlamentares em 2024.

Com isso, após a promulgação do texto pelo próprio Congresso, estará valendo uma lei que obriga o governo a pagar, de forma vitalícia, um benefício às pessoas que sofrem com as consequências da zika.

A proposta prevê que a pensão será paga às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika vírus. O valor mensal do benefício será o do teto da Previdência Social, hoje em cerca de R$ 8,1 mil.

Além da pensão vitalícia, o projeto restabelecido pelo Congresso prevê também o pagamento de indenização única, por danos morais, da União às vítimas no valor de R$ 50 mil.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos. Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa R$ 200. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são R$ 4 mil”, afirmou o senador Romário (PL-RJ).

Casos de microcefalia

A síndrome mencionada na proposta, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada a uma série de "anomalias congênitas" identificadas em crianças que foram expostas à Zika — transmitida pelo mesmo mosquito da dengue — durante a gestação.

Na década passada, a infecção pelo zika vírus foi associada a um aumento do número de crianças nascidas com microcefalia — uma malformação congênita em que o desenvolvimento do cérebro não ocorre da maneira esperada.

Entre 2015 e 2017 (período de emergência sanitária em razão da Zika no Brasil), o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascidos vivos com microcefalia — a maioria na região Nordeste.

Ao longo dos últimos anos, familiares relataram dificuldades em custear os tratamentos necessários às crianças vítimas da Zika.

Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a sancionar uma lei que previa o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo a esses menores — o montante, no entanto, é considerado insuficiente.

A derrubada do veto de Lula, que havia decidido rejeitar integralmente a proposta aprovada pelo Congresso, atende, portanto, às famílias atingidas pela síndrome congênita da Zika.

Acordo com o Executivo Zika: governo vai pagar R$ 60 mil por deficiência causada por vírus

Embora tenha verniz de derrota ao Planalto, a rejeição ao veto foi acertada em reunião entre parlamentares e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na segunda (16).

Parlamentares que participaram das negociações da proposta no Congresso afirmam que a medida é uma compensação das falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o período de emergência.

Lula havia vetado a proposta sob o argumento de que não havia "estimativa de impacto orçamentário e financeiro" e que a medida criaria "despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário".

O governo chegou a ensaiar uma alternativa, por meio de uma medida provisória, com o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil a crianças de até 10 anos que nasceram com deficiências por conta da Zika. A MP não foi bem-recebida pelo Congresso e acabou perdendo a validade no início deste mês.

Pelo projeto da pensão vitalícia, os gastos com o novo benefício deverão ser atribuídos à categoria orçamentária de "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".

Sessão do Congresso Nacional ( Mães de filhos com microcefalia, comemoram a derrubada do veto)

A União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika) estima que 1.589 pessoas poderão ser beneficiadas com a pensão. O impacto fiscal seria de cerca de R$ 154 milhões.

Requisitos da pensão

A proposta retomada pelo Congresso estabelece que, para o pagamento da pensão, será preciso requisitar o benefício junto à Previdência Social. Após a promulgação da proposta, o governo deverá detalhar os ritos e procedimentos específicos.

A pensão será concedida a partir da análise de laudos médicos. Segundo o texto, será preciso apresentar um laudo da junta médica que acompanha a criança vítima da Zika.
O benefício poderá, ainda de acordo com o projeto, ser acumulado com um Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários que não ultrapassem um salário mínimo.

O beneficiário da pensão não sofrerá cobrança de Imposto de Renda e terá direito a um décimo terceiro.

Além da pensão, a proposta prevê ainda uma extensão da licença-maternidade para mães de crianças que nascerem com microcefalia. Segundo o texto, o período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

Também estabelece que, no caso de concessão de BPC a crianças vítimas da Zika, não deverá haver revisão periódica do benefício — a legislação determina que a Previdência cheque a cada dois anos se os beneficiários seguem com direito ao BPC.

Projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância - foi lançado na tarde desta terça-feira, 17, em Palmas

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou, na tarde desta terça-feira, 17, no auditório do Colégio Militar – Unidade II, em Palmas, do lançamento do projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância. A iniciativa, que será executada em cinco fases, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos nos 139 municípios tocantinenses, por meio da articulação institucional e da integração de esforços entre os poderes.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do papel orientador do Tribunal de Contas no projeto. “Hoje em dia, vemos que o Tribunal de Contas é um órgão que orienta e toma decisões sempre baseadas na lei. Mas, antes de interpretar a lei, o Tribunal orienta muito, justamente para que as pessoas e os gestores não cometam erros. Essa é uma política que é uma obrigação nossa, dos municípios e do Estado. É obrigação dos municípios cuidar das pessoas e oferecer escola para as séries iniciais; e é obrigação do Estado garantir hospital materno, hospital infantil e cuidar das nossas crianças, com políticas direcionadas a essa faixa etária”, destacou o chefe do Executivo.

Governador Wanderlei Barbosa reforça o compromisso do Estado com a educação e o cuidado integral na primeira infância, em parceria com os municípios e o Tribunal de Contas;

O governador Wanderlei Barbosa também enfatizou o empenho do Governo do Tocantins, em parceria com os municípios, para avançar na qualidade da educação básica. “Temos a obrigação e o dever de prestar o melhor serviço possível. Um dos indicadores que mais nos alegra é o da alfabetização na idade certa. Em 2021, quando assumi o governo, apenas 14% das nossas crianças estavam alfabetizadas no tempo certo. Atualmente, isso mudou graças ao trabalho da nossa gestão e, também, dos municípios, que são responsáveis pelas séries iniciais”, acrescentou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou que a iniciativa representa um compromisso coletivo em defesa da infância. “A presença de cada um de vocês demonstra um compromisso coletivo com a construção de um futuro melhor para as nossas crianças. Esta é uma etapa decisiva na formação humana. É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a garantia dos direitos básicos da criança. E é em nome desse compromisso que, hoje, 17 de junho de 2025, estamos aqui para celebrar uma história que deve ser construída todos os dias”, enfatizou.

Durante o evento, também houve o lançamento da edição 2025 do Selo Unicef, com a presença da coordenadora da Região Norte do Unicef, Mariana Rocha.

Sobre o projeto

O presidente do TCE, conselheiro Alberto Sevilha, ao lado de autoridades estaduais e representantes de instituições parceiras, celebra o lançamento do projeto voltado ao desenvolvimento infantil.

A ação busca melhorar os indicadores sociais e garantir um futuro digno para as novas gerações. A programação inclui eventos regionais, capacitações, prestação direta de serviços à população e, ao final, a entrega do selo Município Amigo da Família às gestões municipais que se destacarem.

De acordo com o TCE/TO, a primeira fase do projeto começa com o lançamento oficial em Palmas. Depois, até outubro, será levado a cidades-polo de Guaraí, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Araguatins e Araguaína. Em cada cidade-polo, os municípios do entorno também participarão e, posteriormente, irão replicar as ações no Dia D da Primeira Infância, marcado para 22 de novembro, simultaneamente nos demais 133 municípios do Tocantins.

São parceiros da iniciativa, o Governo do Tocantins - por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), e da Polícia Militar (PM) -; o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); o Ministério Público do Tocantins (MPTO); a Defensoria Pública do Estado (DPE); a Associação Tocantinense de Municípios (ATM); e a Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto).