Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda se dá urgência a proposição que amplia transparência sobre recursos

Por Rute Moraes e Hellen Leite

A Câmara dos Deputados pretende votar nesta semana um projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares. Passados quase três meses desde a suspensão do pagamento desses recursos, o Legislativo se aproxima de uma solução para o impasse. A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade.Um pedido de urgência ao texto já consta na pauta desta segunda-feira (4), e dependendo de como for a sessão no plenário, o mérito do texto pode ser analisado na sequência. Se isso se confirmar, o Senado poderá analisar o projeto a partir desta terça-feira (5).

O texto a ser analisado pela Câmara é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo.

O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim.

Coronel, no entanto, alega não querer a “paternidade” da proposição, apenas que os pagamentos retornem para que ele consiga entregar o relatório do Orçamento do ano que vem. Ele tem até 19 de dezembro para apresentar o parecer e explicou que, caso o projeto não esteja sancionado até lá, poderá entregar a peça apenas no próximo ano.

Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.

Detalhes da proposta da Câmara

Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:

Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;

A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e

A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.

Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.

Emendas de bancada

O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população:

Estados com até 5 milhões de habitantes: 8 emendas

Estados com até 10 milhões de habitantes: 6 emendas

Estados com mais de 10 milhões de habitantes: 4 emendas

Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.

De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.

As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.

Emendas de comissão

A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.

As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.

Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.

Emendas individuais

O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.

Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.

Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos.

“Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.

Segundo o Conselho, os casos de condenação serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas

Por Ricardo Lélis

A edição de 2024 do Mutirão Processual Penal, esforço concentrado de tribunais de todo o país para revisão e regularização de processos de pessoas privadas de liberdade, teve início na sexta-feira, (1º de novembro e vai até o próximo dia 30.

Neste ano, a iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada simultaneamente por tribunais de justiça estaduais e regionais federais deve revisar cerca de 496 mil processos.

Segundo a Portaria CNJ n. 278/2024, que estabeleceu as diretrizes do Mutirão Processual Penal 2024, os processos são relacionados a quatro grandes temas:

Casos listados no Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa;

Prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha;

Revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano;

Revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.

De acordo com o levantamento prévio realizado pelo CNJ e 30 tribunais, dos 496.765 processos dentro desses temas, 324.750 são relacionados ao indulto de Natal; 65.424 vinculados ao RE n. 635.659 do STF; 73.079 de saneamento de incidentes vencidos e 33.512 a prisões cautelares com mais de um ano.

Em relação ao RE n. 635.659 do STF, o foco nesse primeiro momento será a revisão de faltas graves, que adicionam tempo pena para pessoas já privadas de liberdade, relacionadas ao porte de maconha.

Os casos de condenação de pessoas com até 40 gramas de maconha serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas (Art. 28 da Lei de Drogas) ou tráfico (Art. 33 da mesma legislação). Essa revisão deverá ser feita até fevereiro do ano que vem.

Com Conselho Nacional de Justiça

Por Danilo Vital / site consultor jurídico

O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades.

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda de lote no qual a falta de regularização do imóvel havia sido aceita por ambas as partes.

Lote não estava regularizado, o que constou em cláusula específica

A pessoa que tentou vender o lote incluiu no contrato uma cláusula informando que não havia registro e a existência de ação civil pública em curso, movida pelo Ministério Público, que versava sobre a região.

A parte que queria comprar o imóvel inicialmente aceitou as condições, mas depois ajuizou ação declaratória de nulidade do negócio jurídico e conseguiu sentença favorável, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao STJ, o vendedor do lote defendeu que a vedação à transmissão de propriedade de imóvel irregular só se aplica a contratos firmados entre construtoras, incorporadoras ou afins com os consumidores.

Nulidade total

Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi afastou a argumentação do vendedor. Ela apontou que as regras para o loteamento e o desmembramento de áreas urbanas estão dispostas na Lei 6.766/1979, que não diferencia se o lote é fruto de empreendimento imobiliário ou não.

Assim, a magistrada concluiu que a lei se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inclui o artigo 37, que veda a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Se o loteador não requisitou a aprovação da prefeitura e iniciou mesmo assim a urbanização, está-se diante de loteamento clandestino ou irregular, o que atrai a vedação para venda.

“Assim, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do loteamento quando da sua aquisição não convalida o negócio nulo, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao ‘status quo ante’”, concluiu a relatora. A votação foi unânime.

O resultado da sucessão municipal 2024 foi determinante para a definição e formatação dos grupos políticos que irão disputar as eleições estaduais de 2026. De concreto, os nomes que comporão as cúpulas, mas a definição dos nomes que agregarão forças, ainda depende de muita discussão

De um lado da arquibancada está o Palácio Araguaia, com seu time praticamente formado, sob a batuta do governador Wanderlei Barbosa, dos senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, do deputado federal Carlos Gaguim e do presidente da Assembleia Legislativa Amélio Cayres.

Na outra trincheira, o novo prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o vice-governador Laurez Moreira, os prefeitos reeleitos Wagner Rodrigues, de Gurupi, Ronivon Maciel, de Porto Nacional, Celso Morais, de Paraíso, o presidente estadual do Podemos, ex-deputado federal Tiago Dimas e seu pai, Ronaldo Dimas, o popular “professor de Deus”.

Os dois lados já têm confirmadas, pelo menos, uma candidatura ao Senado: Eduardo Gomes, à reeleição, pelo grupo palaciano, e o deputado federal Vicentinho Jr., político em ascensão tanto no Tocantins quanto no Congresso Nacional, pelo grupo oposicionista.

ALEXANDRE GUIMARÃES NO PÁREO

Outro nome que desponta como candidatíssimo ao Senado, mas ainda sem lado definido – oposição, palaciano ou, até mesmo, de forma independente – é o do deputado federal Alexandre Guimarães, do MDB, o que acirra ainda mais a disputa pelas duas vagas que estarão vagas no Senado Federal, em 2027, para o Tocantins.

DISPUTA PELO GOVERNO

O atual vice Governador Laurez Moreira, o prefeito eleito de Palmas Eduardo Siqueira Campos, Senador Eduardo Gomes , Senadora Dorinha Seabra, deputado federal Alexandre Guimarães, Deputado federal Carlos Gaguim, Deputado Federal Vicentinho Junior e Prefeita Cinthia Ribeiro. São alguns dos personagem para a sucessão do governador Wanderlei Barbosa

Em relação ao governo do Estado, a senadora Dorinha Seabra, presidente estadual do União Brasil, partido que mais elegeu prefeitos no Tocantins este ano, é a grande favorita para ser a candidata do grupo palaciano.

Já no grupo oposicionista, o vice-governador, Laurez Moreira, surge como o candidato natural, tendo como vice o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que em dois mandatos transformou a Capital do Boi Gordo em uma metrópole e viu seu pupilo, Wagner Rodrigues, conseguir uma reeleição acachapante no pleito do último dia seis de outubro.

WANDERLEY BARBOSA, UM DEMOCRATA

O governador Wanderlei Barbosa demonstrou ser um democrata, na essência da palavra, ao abrir as portas do Palácio Araguaia para os prefeitos eleitos na sucessão municipal deste ano, disponibilizando um diálogo institucional e amistoso, buscando a harmonia com os governos municipais.

Wanderlei já recebeu o prefeito reeleito de Paraíso, Celso Morais e o prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, sendo que este último agradeceu e reconheceu a atitude do governador, em seu discurso na reunião realizada na Associação Tocantinense dos Municípios – ATM – diante da quase totalidade dos prefeitos eleitos em outubro último.

Eduardo agradeceu e elogiou a atitude do governador, e afirmou que não esperava nada diferente por parte de Wanderlei Barbosa que foi, inclusive, o seu voto para governador do Tocantins nas últimas eleições estaduais.

O gesto realizado por Wanderlei Barbosa, fez lembrar o motivo pelo qual é chamado de “governador curraleiro”, pois fez questão de ressaltar que a eleição municipal e seus resultados ficaram no passado, e que pretende terminar o seu mandato no Palácio Araguaia para fechar seu governo “com chave de ouro”, correspondendo à confiança depositada nele pela população tocantinense.

TURBULÊNCIAS E ACOMODAÇÕES

2025 e 2026 serão anos de muitas turbulências na política, com a reforma aguardada no governo de Wanderlei Barbosa e nas cortes judiciais, com o prosseguimento das apurações das operações deflagradas este ano sobre a aquisição de cestas básicas com emendas impositivas dos deputados estaduais na época da pandemia de Covid-19, que pode trazer muitas surpresas para ambos os grupos, tanto o palaciano quanto o oposicionista, com graves consequências para os agentes públicos que aproveitaram o desespero e a necessidade extrema dos cidadãos para tirar vantagens financeiras com a situação.

Esperamos que a Justiça Federal aja com rapidez na apuração dessas investigações, mostrando que o Brasil tem Leis e que a sua Constituição é levada a sério, revelando os nomes dos culpados e ressaltando os nomes dos inocentes, para que os eleitores tocantinenses possam escolher entre os melhores nomes que tem, os seus representantes maiores, no Senado, na Câmara Federal, na Assembleia Legislativa (principalmente) e no Governo do Estado.

Amém!

Programa será oficialmente anunciado este mês

MARIANA TOKARNIA* – ENVIADA ESPECIAL

Estudantes que utilizarem a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursar licenciaturas poderão receber bolsas mensais de mais de R$ 500. A medida faz parte do Pé-de-Meia para Licenciaturas que será oficialmente anunciado este mês. A intenção é que a bolsa comece a ser paga já em 2025. As informações foram antecipadas, nesta sexta-feira (1º), pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo Santana, os estudantes serão selecionados para o programa com base na nota do Enem. A ideia, segundo o ministro, é atrair bons alunos para que possam ser futuros professores nas escolas brasileiras. “A gente quer que os bons alunos possam fazer a licenciatura, está faltando professor de matemática, de física, de química, de biologia”, disse.

O ministro não divulgou ainda o valor exato do benefício, mas explicou que, assim como o Pé-de-Meia para o ensino médio, os estudantes receberão recursos que ficarão retidos em uma poupança, que poderão acessar quando concluírem a formação.

“Vai ser apresentado este ano, já para começar no próximo ano, porque a gente quer ver se a gente consegue usar o Enem agora. A gente já quer que o aluno no Enem, ele já saiba que ele vai receber uma bolsa, se ele escolher a licenciatura. Ele já vai entrar na universidade com uma bolsa paga pelo governo. É uma forma de estimular. Além de uma bolsa, ele vai ter uma poupança”, antecipou o ministro.

Mais professores

O Pé-de-Meia para Licenciaturas faz parte de um conjunto de ações do governo para valorizar os professores brasileiros da educação básica.

Santana pretende também criar incentivos para os professores que já estão em sala de aula. A pasta pretende criar o Mais Professores, inspirado no programa Mais Médicos, que oferece incentivos aos médicos para trabalharem em locais onde há maior demanda por profissionais de saúde e pouca assistência.

“[Programa no qual] o professor possa receber um plus a mais no salário dele, para ele ir para aquela escola, para aquela cidade que não tem um professor, como o Mais Médico. O governo federal paga ele para ir para um município que não tem médico. Então é mais ou menos na lógica”, disse o ministro.

Segundo Santana, é preciso valorizar a profissão docente no país. “Tem países que reconhecem como a principal profissão, no Brasil as pessoas não estão querendo mais ser professoras, não só por questão de remuneração, mas por falta de reconhecimento, de valorização. A ideia também aqui é criar uma cultura nesse país que as pessoas reconheçam o papel do professor, até porque todos nós passamos por ele, desde criança”, defendeu.

Pesquisas mostram que, por conta do desinteresse, o país corre o risco de um apagão de professores sobretudo nas escolas. Dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) mostram que, até 2040 o Brasil, poderá ter uma carência de 235 mil professores de educação básica.

Orçamento

As ações anunciadas dependerão, no entanto, de disponibilidade orçamentária. Em relação a quantidade de bolsas que serão ofertadas pelo Pé-de-Meia das Licenciaturas, o secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini, disse, em entrevista nesta semana, que a quantidade de bolsas dependerá de quanto houver disponível no orçamento da pasta para o próximo ano.

Em um momento de revisão de gastos obrigatórios do governo federal, o ministro garantiu, nesta sexta-feira, que “nenhuma política e programa que está em andamento será atingida por conta de qualquer medida do governo federal”.

*A repórter viajou a convite do Ministério da Educação