Aconteceu em Brasília, nos dias 29/30 e 31 de outubro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, um simpósio internacional sobre Direito Constitucional
Com Assessoria
No terceiro dia do Congresso o senador Eduardo Gomes foi o mediador do Painel, “Acesso à Justiça e Litigância Predatória”, com a participação do ministro do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, Mauro Campbell, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Daniela Madeira e o diretor jurídico da Febraban, Luis Vicente de Chiara.
O ministro Campbell afirmou que “encontrei 39 mil processos em sua maioria representando pescadores, agricultores, pessoas simples que muitas vezes nem sabiam dessas demandas. Em uma primeira análise feita por nossa equipe 92% dos processos foram extintos. Infelizmente, uma minoria de advogados utiliza dessas artimanhas com o único objetivo de auferir vultuosos lucros. Mas o judiciário tem-se preparado para enfrentar essa situação e garantir aos brasileiros uma justiça que atenda seus anseios”.
Em sua exposição a dra Daniela fez uma longa exposição sobre a Justiça Predatória e as ferramentas usadas para combater essa prática danosa à justiça e aos próprios demandantes. Alguns advogados utilizam-se de artimanhas para auferir lucros exorbitantes, em muitos casos abusando da boa fé dos seus clientes. E, finalizou dizendo que o poder judiciário está preparado para enfrentar essa situação.
O evento contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes
O mediador, senador Eduardo Gomes, inquiriu o representante da Febraban sobre as consequências dessa Litigância Predatória e a quanto monta em termos financeiros. Dr Chiara afirmou que o Crédito Consignado envolve um grande volume de recurso, já de 44 milhões de brasileiros estão em condição de pleitear esse empréstimo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, senador Eduardo Gomes, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos Febraban, Luis Vicente de Chiara
E o sistema bancário enfrenta uma avalanche de ações contestando e negando a autoria do fato. E nesse contexto é possível identificar a litigância de má fé, sendo possível identificar que apenas dez escritórios de advocacia reúnem a maioria da propositura das ações. De todo o universo cerca de 40% são de ações ilegítimas. E finalizou afirmando que o poder judiciário e a OAB já tem conhecimento desse fato e tem agido com rigor para coibir esses crimes.
O senador Eduardo Gomes encerrou o Painel dizendo que o Senado tem se debruçado por vários temas que tem comunicação direta com o assunto tratado e está sempre atento a todas iniciativas que contribuam para o melhor funcionamento do Poder Judiciário.
Da Assessoria
A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que recebeu, na quarta-feira, 30, do Instituto Pasteur/São Paulo, a confirmação de um caso de raiva humana. O paciente de 50 anos, é residente de Alvorada, infectado pela variante AgV 3, transmitida por morcegos.
A raiva humana é uma doença viral de alta letalidade e transmitida pelo contato com saliva e secreções de animais mamíferos infectados (cães, gatos, morcegos, macacos, bovinos, porcos e outros) e possui como principal medida de prevenção a vacinação, que deve ser realizada em tempo oportuno e iniciada logo após o contato com estes animais.
A SES-TO destaca que as equipes da Diretoria de Vigilância de Doenças Vetoriais e Zoonoses/Superintendência de Vigilância em Saúde estão dando todo o suporte ao município do paciente, para as ações de profilaxia da raiva humana e esclarecimentos junto à população quanto aos riscos de transmissão da doença e também enviará mais vacinas contra a raiva, mesmo o Estado estando coberto pela vacinação finalizada em fevereiro, uma vez que o preconizado é reforço anual.
O referido paciente encontra-se internado e em tratamento no Hospital Regional de Gurupi (HRG), sob os cuidados da equipe médica local, que está assessorada Centro de Controle e Prevenção de Doenças (Centers for Disease Control and Prevention – CDC), em Atlanta, na Geórgia (EUA), referência internacional para a doença. Os cuidados compreendem todos protocolos pré-estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) que já forneceu medicação especial enviada imediatamente para o HRG.
A SES-TO esclarece que as investigações do caso seguem as vertentes humana e animal e desde o dia 23 de outubro, quando foi notificada da suspeita do caso, trabalha em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec-TO), órgão responsável por investigar os reservatórios da doença.
Como parte do protocolo, após a confirmação do caso, na sexta-feira, 1º de novembro, uma equipe composta por técnicos da SES-TO e da Adapec, irá a Alvora para as coletas de amostras e captação de animais suspeitos de reservatórios.
Por fim, a SES-TO pontua que após o trabalho em campo, atualizará a população sobre os resultados das investigações.
Palmas, 31 de outubro de 2024
Secretaria de Estado da Saúde
Embaixador da Bélgica no Brasil, Peter Claes, convidou o Estado para Missão Econômica Belga, que será presidida pela princesa Astrid da Bélgica
Por Nayara Borges
Em visita diplomática ao Tocantins, o embaixador da Bélgica no Brasil, Peter Claes, foi recebido no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, nesta quinta-feira, 31, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa. A reunião teve como objetivo principal estreitar os laços entre o Tocantins e a Bélgica, com foco em uma possível cooperação econômica, investimentos estratégicos e intercâmbio cultural.
Na recepção ao embaixador, Deocleciano Gomes expressou o agradecimento da gestão estadual por sua visita e ressaltou o interesse do Estado em fortalecer parcerias futuras. “Com grande satisfação, recebemos o embaixador da Bélgica, em nome do governador Wanderlei Barbosa. Ele veio conhecer as potencialidades e áreas de crescimento do Tocantins, buscando futuras parcerias. O Estado surpreende pelo seu desenvolvimento, liderando índices nacionais de geração de emprego e oportunidades econômicas. Com localização estratégica, faz divisa com seis estados, possui a Ferrovia Norte-Sul e a rodovia federal que o atravessa, além de grande potencial em hidrovias. Esse cenário atrai investimentos nacionais e estrangeiros”, destacou o secretário-chefe da Casa Civil.
Embaixador da Bélgica visita o Tocantins para explorar oportunidades de investimento e intercâmbio
O embaixador da Bélgica, Peter Claes, parabenizou o governador pelo excelente trabalho realizado em diversas áreas no Estado, e ressaltou que o Tocantins tem grande potencial de investimento. “É uma alegria visitar o Tocantins e conhecer Palmas. Parabenizo o governador Wanderlei Barbosa pelo trabalho realizado, juntamente com sua excelente equipe de secretariado. Eu vejo grande potencial para cooperação entre a Bélgica e o Estado, por isso viemos pessoalmente convidá-lo para estar presente na Missão Econômica que iremos realizar no final de novembro. Acreditamos que seria muito positivo para o Tocantins e para a Bélgica estreitar essas relações econômicas”, reforçou.
O convite ao Governo do Tocantins refere-se à Missão Econômica Belga, presidida pela princesa Astrid da Bélgica, entre os dias 22 de novembro e 1º de dezembro de 2024, em São Paulo e no Rio de Janeiro. O evento receberá empresários de vários ramos e reitores de diversas universidades Belgas, propiciando novas oportunidades para as unidades federativas do Brasil, especialmente nos setores de agricultura, energias renováveis, meio ambiente, logística, educação e intercâmbio cultural.
Potencial do Tocantins
Durante a visita, os secretários das pastas do Governo do Tocantins apresentaram potencialidades para promover oportunidades de cooperação. O titular da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, ressaltou a aptidão agrícola do Estado, apresentando o Tocantins como um dos mais promissores do país para parcerias internacionais nesse setor.
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, destacou os avanços do Tocantins em questões ambientais, como a preservação dos recursos hídricos, o compromisso com o Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero, o programa de combate e controle de incêndios, além da participação no projeto REDD+, sendo o Tocantins o primeiro estado a apresentar o projeto para o bioma Cerrado, ganhando destaque Nacional.
Durante a visita, os secretários de Estado fizeram apresentações para promover oportunidades de cooperação
Já o secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, enfatizou a estrutura logística do Tocantins como uma das mais importantes do Brasil, comparável ao modelo da Bélgica. “Com um PIB [Produto Interno Bruto] predominante na área de serviços, o Tocantins tem focado em melhorar seu sistema de transporte rodoviário para atrair investimentos e gerar emprego e renda. E pontuou que o governo pretende continuar investindo para consolidar o Estado como um centro logístico estratégico do país”, revelou.
O secretário de Turismo, Hercy Filho, e o titular da Cultura, Tião Pinheirão, também apresentaram os principais atrativos turísticos e culturais do Tocantins, apontando as oportunidades de intercâmbio e valorização das tradições locais, de forma a atrair visitantes e consolidar a identidade cultural do estado. Por fim, o secretário interino da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Antônio de Souza, abordou sobre a capacidade do Tocantins em receber empreendimentos estrangeiros em seu território.
Júri popular iniciado na manhã de quarta-feira (30) encerrou nesta quinta-feira (31), com a leitura da sentença pela juíza Lúcia Glioche; Lessa foi condenado a 78 anos, Élcio a 59
Por Rafael Villarroel
A ministra da Igualdade Racial e irmã de Marielle Franco, Anielle Franco, afirmou esperar que a condenação dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pela morte de vereadora e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, “fique de recado para o país, para o mundo”.
Ainda segunda Anielle, “o dia de hoje foi um pedaço de uma resposta”.
Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e 9 meses. Élcio de Queiroz a 59 anos e 8 meses. Além do tempo de prisão, também houveram outras condenações, são elas:
Os dois deverão pagar uma pensão ao filho do motorista Anderson Gomes até que ele complete 24 anos.
Os dois devem pagar juntos R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, filho de Anderson; Ágatha Arnaus, viúva de Anderson; Luyara Franco, filha de Marielle; Mônica Benício, viúva de Marielle; e Marinete Silva, mãe de Marielle.
Segundo a promotoria do caso, os réus foram condenados em todos os crimes e em todas as circunstâncias da denúncia.
A dupla foi condenada pelo crime de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e dificuldade em garantir a defesa da vítima), além da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, única sobrevivente do atentado.
Os réus prestaram depoimentos e assistiram ao julgamento por videoconferência da cadeia onde estão presos.
Lessa está detido no Complexo Penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo, e Élcio está sob custódia no Complexo da Papuda, presídio federal em Brasília.
A sessão do julgamento aconteceu no 4º Tribunal do Júri da Justiça do Rio de Janeiro.
STF já formou maioria para ação contra deputado federal do PL; Relator do caso, Alexandre de Moraes defendeu que imunidade parlamentar não se aplica
Com Site Terra
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (31), ao tornar réu o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por calúnia, difamação e injúria, por vídeo postado nas redes sociais.
Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do processo, votou pelo recebimento da queixa-crime apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator, somando quatro de cinco votos da turma, suficientes para aceitar a queixa-crime.
Para Moraes, a conduta do deputado extrapolou o desempenho da função legislativa, por isso não se enquadra entre as hipóteses de imunidade parlamentar questionada pelo político. “As condutas praticadas constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política", disse.
O julgamento que começou na última sexta (25) deve ser finalizado na próxima terça-feira (5).
Entenda o caso
A ação surgiu a partir de um vídeo postado no Instagram de Gayer, em fevereiro de 2023, após eleição para a presidência do Senado, em que o deputado critica a vitória de Rodrigo Pacheco (PSD-GO) e afirma que senadores foram “comprados”. No vídeo, ele chama Vanderlan Cardoso de "vagabundo".
“Era a maior oportunidade que a gente tinha de salvar nosso país, e senadores nos traíram. Aqueles que estão como indefinidos, os que já tinham declarado voto no Pacheco e alguns que traíram também traíram o povo brasileiro. Só Deus pra salvar esse país agora, porque o país tá possuído pelos capetas do inferno", disse Gayer.
Ao ser notificado, há um ano, o deputado citou incompetência do STF para o processamento e o julgamento da causa; ausência de justa causa para recebimento da queixa-crime, à vista da imunidade parlamentar material; inépcia da queixa-crime em relação aos crimes de difamação e calúnia; e atipicidade da conduta no tocante ao crime de injúria.