Da Assessoria

O juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, sentenciou, nesta terça-feira (30/9), que o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins garanta o tratamento de fisioterapia domiciliar a uma beneficiária, mesmo que, para isso, precise contratar um profissional não credenciado.

A decisão saiu em um processo movido por uma usuária que necessitava do serviço em Imperatriz (MA), mas não encontrou profissional disponível pela rede do plano. Aos 57 anos, a beneficiária sofre de desgaste progressivo das vértebras do pescoço (espondilose) e dos discos intervertebrais (discopatia). Ela entrou com a ação em março deste ano para pedir que a Justiça determinasse ao Estado do Tocantins o credenciamento e o fornecimento de um fisioterapeuta na cidade maranhense, além de solicitar uma indenização por danos morais.

Inicialmente, uma liminar, naquele mês, havia garantido o tratamento. Mesmo assim, no mês seguinte, a Justiça precisou bloquear R$ 8 mil das contas públicas para custear as primeiras sessões, em razão do não cumprimento da decisão provisória.

Em sua defesa, o Estado do Tocantins alegou não ter praticado nenhuma ilegalidade, argumentou não possuir prestador de serviço credenciado para a especialidade na cidade de Imperatriz e que havia disponibilizado vagas em uma clínica em Araguaína.

Na sentença, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni ressaltou que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos planos de saúde de autogestão, como no caso do plano de saúde dos servidores públicos, a relação entre o plano e o usuário deve ser guiada pelo princípio da boa-fé, previsto no Código Civil.

O juiz baseou sua decisão em uma norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa nº 259. Em seu artigo 4º, a norma estabelece que o plano de saúde tem a obrigação de garantir o atendimento por um prestador particular, custeando as despesas, quando não há profissional da rede credenciada no município do beneficiário.

"Verificada a ausência de profissional que atenda pela rede credenciada do plano para realização de fisioterapia, o plano de saúde deve indicar prestador fora da rede credenciada; todavia, deixou de fazer", destaca o juiz na decisão.

O juiz negou o pedido de indenização por danos morais por entender que a recusa inicial do plano se deu de forma justificada pela falta de profissional credenciado, o que caracteriza um descumprimento de contrato, mas não um ato suficiente para gerar dano moral a ser indenizado.

Com a decisão, o juiz confirmou a liminar que garantiu o tratamento, e o Estado do Tocantins deverá custear as 20 sessões de fisioterapia indicadas no laudo médico da paciente. A beneficiária deverá comprovar a realização das sessões restantes ao final do tratamento.

Da Assessoria

Desde Fevereiro deste ano, um projeto voluntário vem transformando pequenas ações em grandes gestos de amor e cuidado na região de Brasilândia e seu distrito. Criado por duas amigas, Débora Dutra e Glenna Wethlen, o Corações Unidos nasceu do desejo comum de levar carinho, atenção e solidariedade para quem mais precisa.

O projeto surgiu de forma simples, mas com uma missão clara: espalhar amor. “Nos unimos com um propósito – fazer o bem e tocar vidas com ações concretas. Queríamos mostrar que, com pouco, é possível fazer muito”, conta Débora.

O projeto vem ganhando força por meio do engajamento direto com os moradores da região.

O público atendido é diverso, mas principalmente formado por famílias de vulnerabilidade social de Brasilândia e do distrito vizinho, que muitas vezes enfrentam dificuldades econômicas e sociais.

Embora ainda em estágio inicial, o impacto do Corações Unidos já é visível. A cada ação, novas conexões são criadas, fortalecendo a rede de solidariedade e inspirando outros moradores a também contribuírem.

Com o lema “Corações Unidos, juntos por uma causa”, Débora e Glenna seguem firmes no propósito de transformar realidades. O projeto está aberto a doações e também a novos voluntários que queiram somar esforços.

“Nosso maior objetivo é que as pessoas se sintam amadas e lembradas. Às vezes, um gesto de atenção já muda o dia de alguém”, destaca Glenna.

Mais do que entregas materiais, o projeto Corações Unidos se dedica a espalhar aquilo que o nome já anuncia: a força transformadora do amor em ação.

Quem quiser apoiar o Corações Unidos ou saber mais sobre as ações pode entrar em contato com as organizadoras pelas redes sociais ou pessoalmente.

Benefício reafirma o compromisso com a valorização do servidor

Por Vania Machado

A Prefeitura de Palmas segue honrando os direitos dos servidores da rede municipal de ensino. Ao longo de 2025, foram concedidas 1.616 progressões horizontais a profissionais da Educação, reafirmando o compromisso com a valorização da carreira docente e o cumprimento da legislação municipal. Do total de progressões concedidas neste ano, 407 foram publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 30.

Foram beneficiados 264 professores, 127 agentes administrativos educacionais, dez técnicos administrativos educacionais e seis agentes de transporte educacional.

As progressões horizontais estão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação e correspondem a um direito do servidor efetivo, pago a cada dois anos, de acordo com a data de admissão. O benefício tem respaldo nos princípios da valorização do serviço público, previstos na Constituição Federal (art. 37), e garante segurança jurídica e reconhecimento profissional.

A secretária da Educação, Anice Moura, destaca o papel do gestor municipal na consolidação dessa política de valorização. “Agradecemos ao prefeito Eduardo Siqueira Campos pelo olhar sensível à educação e pelo cumprimento dos direitos dos servidores. Essa medida reafirma o respeito e o reconhecimento ao trabalho dos profissionais que diariamente constroem uma educação pública de qualidade em nossa cidade”, ressalta.

Investigação tem como base documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou operação no início do mês

Por Sarah Teófilo e Thaís Barcellos

A Polícia Federal investiga suspeitas de irregularidades na gestão do Banco Master e na tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito foi aberto a partir de documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou autorização para o negócio no início do mês.

Em nota, o Banco Master disse que "não tem conhecimento dos fatos e foi surpreendido pelo tema". O BRB também disse desconhecer a investigação. "A instituição ressalta sua ampla colaboração com todos os órgãos sempre que solicitado", diz. O BC, por sua vez, não comentou.

A documentação relacionada ao caso foi inicialmente repassada ao Ministério Público Federal, que então o enviou à PF. A abertura do inquérito foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo GLOBO.

O Banco Central tem dever legal de comunicar autoridades competentes quando se depara com ilícitos ou descumprimentos normativos. No caso do Master, o regulador se debruçou com lupa sobre diversos documentos relativos à negócio desejado com o BRB. Foram vários pedidos de documentos adicionais durante a avaliação da operação, que acabou rejeitada após cinco meses de análise.

Risco alto e irregularidades

Como mostrou o GLOBO, um dos motivos da negativa do BC foi o risco de sucessão. Para o regulador, mesmo após a exclusão de alguns ativos e passivos problemáticos da operação, o BRB poderia ser cobrado no futuro por dívidas e compromissos não honrados pelo Master, já que iria adquirir 49% do capital total do banco privado.

O BC também viu irregularidades durante a análise na venda de carteiras de crédito do Master ao BRB mesmo antes do anúncio da operação, que foi informada ao público em geral no dia 28 de março.

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Desde o início, a tentativa de aquisição gerou questionamentos no mercado financeiro devido às dificuldades financeiras do Master e pelo fato de o BRB ser um banco público.

O Master cresceu nos últimos anos com uma estratégia de captação agressiva. Ele oferecia no mercado CDBs com retornos muito acima da média do mercado, com a salvaguarda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Por outro lado, o ativo para fazer frente ao pagamento futuro desses títulos aos investidores que o adquiriram é bastante ilíquido, como precatórios e investimentos em empresas em dificuldades financeiras. Mesmo com esses títulos retirados da operação, o regulador avaliava que havia um risco de corresponsabilidade pelo BRB em meio aos problemas de liquidez do banco privado.

Colaborou João Sorima Neto, de São Paulo

Medidas estratégicas adotadas resultaram na redução do percentual de despesas para 45,69%, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas

Por Rafael de Oliveira

Com a adoção de ações prioritárias de ajuste fiscal, o Governo do Tocantins reduziu o percentual de despesas com pessoal para 45,69%, em comparação aos 46,64% registrados no primeiro quadrimestre de 2025. O resultado restabelece o equilíbrio das contas públicas e reforça a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da gestão do governador Laurez Moreira, assegurando condições para futuros investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. O relatório de reenquadramento na LRF foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 30.

O recuo e a otimização das despesas refletem o impacto positivo das medidas adotadas por meio das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), do Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Administração (Secad), que analisaram minuciosamente a capacidade de pagamento e os resultados atuariais. Nesse contexto, o núcleo de controle das despesas com pessoal, criado em 2019, desempenhou papel fundamental para mitigar os riscos de descontrole fiscal. Conforme determinação do governador Laurez Moreira durante a primeira reunião com seu secretariado, realizada no dia 11 deste mês, a gestão tem como premissa a manutenção desses índices dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

O governador Laurez Moreira destaca a importância dos resultados alcançados e o comprometimento com ações contínuas para o equilíbrio das contas públicas. “Cada economia gerada representa mais recursos para investimentos estratégicos, preservando a nossa capacidade de planejamento. Reforço o compromisso em garantir que os recursos públicos sejam usados com eficiência, transparência e responsabilidade, sempre em benefício da população”, pontua.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas, enfatiza que o reequilíbrio é essencial para manter a capacidade de investimento e otimizar gastos com pessoal e custos previdenciários. “O ajuste permite que o Tocantins organize o pagamento de servidores e os aportes previdenciários sem comprometer áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura. Produzimos análises detalhadas para verificar se há capacidade de pagamento, considerando os resultados atuariais da previdência, garantindo decisões seguras e mantendo o planejamento equilibrado para os próximos quadrimestres conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando previsibilidade e estabilidade para o fechamento do exercício de 2025”, explica.

Gastos com pessoal

Em 2024, as despesas com pessoal fecharam em 46,39% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de alerta de 44,10%, mas abaixo do prudencial de 46,55%. No primeiro quadrimestre de 2025, o percentual subiu para 46,64%, exigindo medidas obrigatórias, como suspensão de progressões funcionais e restrição de novas contratações, salvo exceções previstas em lei.

Após as ações recentemente implementadas pelo Governo do Tocantins, o percentual foi reduzido para 45,69%, garantindo maior segurança fiscal, ao reforçar a importância de um planejamento equilibrado das despesas públicas e permitir previsibilidade para os próximos quadrimestres.