A Sessão Deliberativa Ordinária do Senado, realizada nesta quarta-feira, 26, aprovou dois projetos importantes para a proteção de direitos e o fortalecimento da justiça social. A sessão foi comandada pelo presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes
Com Assessoria
O Projeto de Lei 5.427/2023 estabelece o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar agressores em casos de violência doméstica, garantindo mais segurança às vítimas com medidas protetivas. Já o Projeto de Lei 475/2024 proíbe qualquer tipo de discriminação por motivo de gravidez, parto, adoção ou guarda em processos de seleção e renovação de bolsas de estudo, assegurando mais justiça e inclusão no ambiente acadêmico.
O senador Eduardo Gomes destacou a importância das matérias aprovadas e o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre a elas. “São grandes avanços na legislação, reforçando o compromisso do Senado com a proteção dos direitos das mulheres e a igualdade de oportunidades. Seguimos trabalhando para fortalecer leis que impactam diretamente a vida dos brasileiros”, afirmou.
Durante a sessão, também foram aprovados requerimentos de interesse da Casa, e senadores inscritos discursaram na tribuna sobre diversos temas de relevância nacional.
Reuniões e investimentos para o Tocantins
Além da agenda legislativa, o senador Eduardo Gomes recebeu o vereador Marcos Júnior (PL/TO) e seu pai, Marcos Antônio Rodrigues (Tatu), além do secretário de Esportes e Juventude do Tocantins, Atos Gomes de Araújo. No encontro, foram debatidos investimentos e melhorias para Palmas e para o estado.
O senador anunciou que já há recursos destinados no Orçamento de 2025 para a construção de pequenas arenas esportivas na capital e em todo o estado. “Já temos mais de 30 ginásios de esportes em várias cidades tocantinenses prontos para inaugurar. Sabemos que o investimento em esporte retorna em qualidade de vida e melhoria das condições da nossa população, especialmente dos jovens”, pontuou.
Ele também reforçou que o gabinete está aberto para dialogar sobre outros projetos para Palmas e região metropolitana, abrangendo áreas como saúde e educação. “Recentemente, recebemos uma equipe do prefeito Eduardo Siqueira Campos para discutir temas como atendimento a pessoas neurodivergentes e com síndrome de Down, junto com a primeira-dama Polyanna. Nosso compromisso é manter um gabinete de portas abertas para atender os 139 municípios do Tocantins, com atenção especial a Palmas, que é a nossa capital”, concluiu o senador.
Reitores de universidades federais do interior do país, conhecidas como “supernovas”, foram recebidos nesta quarta-feira, 26, pelo presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, em Brasília (DF). Os dirigentes acadêmicos participam de uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o papel social dessas instituições
Da Assessoria
Durante o encontro, o senador deu as boas-vindas aos reitores e realizou a abertura da sessão. A reunião contou com a presença do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a audiência pública e foi o autor do requerimento para sua realização. O evento propõe avaliar os avanços, desafios e perspectivas das universidades federais do interior, fundamentais para a expansão do ensino superior em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.
Em sua fala, o senador Eduardo Gomes destacou o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ex-presidente Jair Bolsonaro para sancionar a criação dessas universidades.
“A institucionalização dessas universidades foi um passo histórico na educação superior do país. O presidente Davi Alcolumbre teve um papel fundamental na tramitação no Senado, e o presidente Bolsonaro garantiu a sanção do projeto quando eu ainda era líder do governo. Hoje, essas instituições estão transformando a realidade de milhares de estudantes, levando conhecimento e oportunidades para regiões que antes estavam à margem do ensino superior de qualidade”, afirmou.
Participaram da audiência os reitores Analy Castilho Polizel de Souza, da Universidade Federal de Rondonópolis (MT); João Paulo Sales Macedo, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (PI); Christiano Peres Coelho, da Universidade Federal de Jataí (GO); Roselma Lucchese, da Universidade Federal de Catalão (GO); Airton Sieben, da Universidade Federal do Norte do Tocantins (TO); e Airon Aparecido Silva de Melo, da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (PE).
O que são as “supernovas” universidades federais?
O termo “supernovas” universidades federais foi cunhado pelo senador Wellington Fagundes para se referir às instituições criadas em 2018, a partir do desmembramento de universidades federais já existentes. Atualmente, essas universidades estão distribuídas por cinco estados brasileiros, em três regiões:
* Centro-Oeste: Universidade Federal de Rondonópolis (MT), Universidade Federal de Jataí (GO) e Universidade Federal de Catalão (GO);
* Nordeste: Universidade Federal do Delta do Parnaíba (PI) e Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (PE), em Garanhuns;
* Norte: Universidade Federal do Norte do Tocantins (TO), localizada em Araguaína.
Criadas com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, essas instituições têm um papel essencial na interiorização do ensino superior, permitindo que estudantes de regiões distantes dos grandes centros urbanos tenham acesso a uma educação de qualidade sem precisar se deslocar para capitais ou grandes cidades.
Bolsonaro critica julgamento “político“ no STF: “Estão com pressa“
Com CNN
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).
Bolsonaro critica julgamento “político” no STF: “Estão com pressa”
“Estão com pressa. Muita pressa. O processo contra mim avança a uma velocidade 14 vezes maior que o do Mensalão e pelo menos 10 vezes mais rápida que o de Lula na Lava Jato”, afirmou no X (antigo Twitter).
Nesta tarde, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da PGR contra o chamado “núcleo crucial” da investigação sobre o plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Bolsonaro e outras setes pessoas, entre ex-ministros, auxiliares e ex-comandantes de Forças durante o seu governo, são alvo da denúncia.
Segundo ele, a motivação é “política” e o tribunal tenta evitar que ele seja julgado em 2026. “Querem impedir que eu chegue livre às eleições porque sabem que, numa disputa justa, não há candidato capaz de me vencer”, disse.
Quem são os denunciados que devem se tornar réus:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
Decisão da Comarca de Araguaína garante isenção de ICMS para pessoa com deficiência auditiva na compra de automóvel
Da Assessoria
A juíza Milene de Carvalho Henrique, da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína concedeu o direito à isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de automóvel a um homem com deficiência auditiva bilateral.
O Mandado de Segurança impetrado pelo homem, de 34 anos, questionava a negativa do benefício fiscal por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz) no ano passado, quando ele tentou comprar um automóvel adaptado, a fim de melhorar a sua locomoção e qualidade de vida.
Na primeira decisão provisória sobre o caso, a juíza havia indeferido o pedido liminar. Nesta segunda-feira (24/3), ao decidir o mérito da ação, a juíza modificou seu entendimento inicial, ao apontar que a omissão na legislação tributária em conceder o benefício a pessoas com deficiência auditiva viola princípios constitucionais fundamentais.
A magistrada ressalta que normas brasileiras sobre esta forma de dispensa do imposto- como o artigo 3º, do Decreto n.º 2.912/2006, a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)-, consideram isentas do ICMS as compras de veículos apenas por pessoa "com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista" e não abrange pessoas com deficiência auditiva.
Esta omissão, conforme a juíza, impossibilita a concessão do benefício a esse grupo de pessoas sob a perspectiva do Código Tributário Nacional. Segundo a juíza, apesar do CTN prever que a isenção deve ser interpretada restritivamente, a ausência de previsão para deficientes auditivos "configura uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da igualdade tributária, previstos nos artigos 1º, III, 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal".
A juíza baseou a sentença ainda em um julgamento importante do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), de número 30, que julgou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência auditiva. Milene de Carvalho Henrique aplicou o entendimento do STF por analogia, com base no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para garantir a isonomia e a inclusão social.
A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição e deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para análise.
Debates sobre o agronegócio, reforma administrativa, defesa dos bancários e inovação no setor energético marcaram a agenda do presidente em exercício do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, nesta terça-feira, 25, em Brasília (DF)
Da Assessoria
Durante o período da tarde e da noite, o senador participou de eventos estratégicos que reuniram autoridades políticas, empresariais e especialistas de diferentes áreas.
“Foi um dia produtivo em que pudemos dialogar com diferentes setores fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. Da modernização da gestão pública ao fortalecimento do agronegócio e da inovação no setor energético, essas discussões são essenciais para alinhar políticas públicas com as demandas reais da sociedade”, afirmou o senador ao final das atividades.
Memórias do Brasil Rural: resgate histórico do agronegócio
Ao lado do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, o senador participou do lançamento do projeto multiplataforma “Memórias do Brasil Rural”. O evento, realizado na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reuniu lideranças do agronegócio, autoridades e personalidades históricas do setor. A iniciativa, uma parceria entre a CNA e a Embrapa, com apoio da ABCZ, tem como objetivo digitalizar e recuperar conteúdos históricos do Canal Rural e de entidades parceiras, utilizando inteligência artificial para restaurar documentos e imagens inéditas.
Com o vice presidente Geraldo Alkemim
O projeto também resgatará momentos marcantes da história do agro no Brasil, como a aprovação da legislação dos transgênicos, a votação do novo Código Florestal, o reconhecimento da primeira área livre de febre aftosa com vacinação e a importação da raça nelore para o país.
Reforma Administrativa em pauta no Congresso Nacional
O senador também participou do evento “Reforma Administrativa: Modernizar para Crescer”, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O encontro debateu os desafios e os caminhos para a aprovação da reforma, reunindo lideranças políticas, empresariais e especialistas. Entre as autoridades presentes estavam o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.
Defesa dos bancários e temas legislativos prioritários
Com o Senador Ciro Nogueira
O senador Eduardo Gomes também prestigiou o lançamento da Agenda Legislativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). A publicação elenca pautas prioritárias em tramitação no Congresso Nacional e tem como objetivo contribuir com o debate de temas relevantes que impactam a vida dos bancários e da sociedade em geral.
Inovação e sustentabilidade no setor energético
Encerrando a agenda do dia, Eduardo Gomes participou do lançamento do Instituto Petróleo, Gás e Energia (Ipegen). A iniciativa visa promover o desenvolvimento e a inovação no setor energético, fortalecendo a parceria entre o poder público, o setor privado e a sociedade civil na busca por soluções sustentáveis e eficientes para o futuro da energia no Brasil.