Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 3.422/2019. A norma trata da contratação de pessoal por tempo determinado e promove a atualização dos valores da remuneração dos profissionais temporários de diferentes áreas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Segundo o Governo, a medida tem como objetivo corrigir os vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518), além de assegurar a permanência e a eficiência de servidores essenciais ao funcionamento da máquina pública.

O texto inclui um anexo com tabela de funções nas áreas de Administração, Saúde e Educação, contemplando mais de 50 cargos, entre auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.

Histórico

A Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, foi proposta, à época, pelo então governador Mauro Carlesse. Já sua reedição, encaminhada à Assembleia Legislativa, foi uma iniciativa do governador Wanderlei Barbosa, em 15 de março de 2025.

As Medidas Provisórias (MPs) têm força de lei e podem ser editadas pelo governador em casos de urgência e relevância. Após publicadas, passam a produzir efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa para se tornarem lei definitiva. Caso não sejam aprovadas, perdem a validade.

Nova ferramenta permitirá bloqueio imediato de valores suspeitos; recurso será exclusivo para casos de fraude, golpe ou coerção

Por Vicklin Moraes

A partir desta quarta-feira (1º), usuários do Pix passam a contar com o "botão de contestação", um recurso que permitirá acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de fraude, golpe ou coerção. O anúncio foi feito nesta terça-feira (30) pelo Banco Central.

O novo sistema poderá ser acessado diretamente no aplicativo da instituição financeira onde o cliente possui conta. Segundo o BC, o objetivo é agilizar o bloqueio de recursos em contas de golpistas e facilitar a contestação de transações suspeitas, sem necessidade de atendimento humano.

“Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima”, explicou Breno Lobo, chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem).

O Banco Central destacou que o recurso não poderá ser usado para desacordos comerciais, arrependimento de compras ou erros de envio, como digitar a chave Pix incorretamente. O foco é exclusivamente em golpes e fraudes.

O “botão de contestação” integra um conjunto de medidas para reforçar a segurança do Pix. Entre elas está a flexibilização dos limites de transações, que deixam de seguir o padrão da TED e poderão ser ajustados conforme o perfil e o histórico do cliente. Outra novidade é a ampliação do chamado bloqueio cautelar, antes aplicado apenas a pessoas físicas e agora estendido também a empresas.

Além disso, o Banco Central determinou que casos de suspeita de fraude deverão seguir critérios mínimos e objetivos, definidos em conjunto pelo Grupo Estratégico de Segurança do Pix. Também ficou estabelecido que instituições que incluírem clientes em listas de fraude não poderão autorizar novas chaves Pix, pedidos de portabilidade ou abertura de contas em nome desses usuários.

Decisões podem ser acompanhadas no Boletim Oficial do Tribunal de Contas

Da Assessoria

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) analisou na última semana as contas anuais de prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2023. Em Paraíso do Tocantins, as contas do prefeito Celso Soares Rego Morais receberam o parecer pela aprovação, com determinações para aprimorar o planejamento orçamentário, registrar corretamente créditos tributários a receber e contabilizar a receita da taxa de administração conforme as normas vigentes.

No município de Juarina, as contas do prefeito Manoel Ferreira Lima também receberam parecer pela aprovação. Vale ressaltar que o exame das contas consolidadas compreende também os dados contábeis das contas de ordenador de responsabilidade do prefeito, ou seja, inclui os dados da 7ª remessa do SICAP/Contábil, conforme item 7.2 da Resolução nº 930/2021 – Pleno –TCETO, c/c art. 6º da IN nº 11/2012 e arts. 1º e 2º da IN nº 07/2013-TCETO.

Com relação a conta de ordenador existem alguns apontamentos, são eles: abertura de créditos adicionais acima do permitido, déficits orçamentários sem impacto significativo, registro de despesas de exercícios anteriores, déficit financeiro de R$ 5,1 mil em recursos do Fundeb e divergências em informações de saúde enviadas ao sistema nacional. Apesar das impropriedades, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo relevante ao equilíbrio financeiro da gestão.

Contas de ordenadores

Além das contas de prefeitos, também foram analisadas contas de ordenadores de despesas de fundos, secretarias municipais e câmara de vereadores. Em Lagoa do Tocantins, as contas do Fundo Municipal de Educação, sob responsabilidade de João Andrade Vieira Neto, foram julgadas irregulares. O gestor destinou apenas 17,16% ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando o mínimo exigido é de 20%. Pela falha, foi aplicada multa de R$ 1.500,00.

Já em Bernardo Sayão, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, sob responsabilidade de Eliszângela Alvino da Silva Antunes, foram julgadas regulares com ressalvas, devido a déficit orçamentário.

A Câmara Municipal de Palmas, sob gestão de Janad Marques de Freitas Valcari no exercício de 2021, também teve suas contas julgadas regulares com ressalvas. O Tribunal recomendou ajustes no registro de obrigações com pessoal e no recolhimento ao Previpalmas, além de atenção às normas que regulam a remuneração dos vereadores.

As contas do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), referentes ao exercício de 2022, foram julgadas regulares com ressalvas. A gestão passou por diferentes responsáveis ao longo do ano: Heber Luís Fidelis Fernandes administrou o Fundo de 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2022; em seguida, a responsabilidade ficou com Deusiano Pereira de Amorim, de 4 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022. Na área financeira, a Diretoria de Administração e Finanças também teve dois gestores: Francisco Pontes Jardim Neto, de 1º de janeiro a 12 de abril de 2022, e Hélio Pereira Marques, de 13 de abril a 31 de dezembro de 2022. As ressalvas apontadas pelo Tribunal incluem falhas no planejamento orçamentário, ausência de execução de despesas previstas e desequilíbrio entre a execução física e a financeira de ações planejadas.

No município de Babaçulândia, as contas do Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Karla Ana Francisca Moreira de Oliveira, foram consideradas regulares com ressalvas. A Corte determinou que a atual gestão adote medidas para corrigir falhas em registros contábeis e execução de despesas.

Em Araguaína, as contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sob responsabilidade de Fernanda Ribeiro Barbosa (janeiro de 2023) e Joaquim Quinta Neto Barbosa (fevereiro a dezembro de 2023), também foram julgadas regulares com ressalvas. A recomendação é que a secretaria corrija impropriedades em futuras gestões.

Acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, governador reforçou a presença do Tocantins como respeito às instituições e compromisso com a democracia

Por Violeta Bucar

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, participou nessa segunda-feira, 29, em Brasília, da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato solene reuniu autoridades dos três poderes e marcou a transmissão de comando na mais alta Corte de Justiça do país.

Durante a solenidade, o governador destacou que a participação do Tocantins em eventos solenes do país demonstra o respeito às instituições e o compromisso do Estado com a democracia. “Momentos como este, que renovam a gestão da República e, em especial, do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça brasileira, são de grande relevância. É fundamental que o Tocantins esteja presente, demonstrando respeito e consciência institucional. Sinto-me muito honrado em representar o povo tocantinense nesta ocasião”, afirmou.

Em seu discurso, o ministro Edson Fachin enfatizou o dever do Supremo Tribunal Federal de proteger a Constituição, ressaltando que a Corte não deve substituir a política. O novo presidente do STF afirmou que sua gestão terá como foco a valorização do Direito, da ética e da cordialidade entre os membros do colegiado. O ministro destacou que sua gestão será guiada por racionalidade, diálogo e discernimento. “O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.

Governador Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, participou nessa segunda-feira, 29, em Brasília, da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF e do CNJ

Edson Fachin declarou ainda que estimulará o diálogo entre os poderes e a estabilidade institucional, sem exclusões, nem discriminações, visando um relacionamento institucional integrado e participativo. “Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política”, destacou.

Na cerimônia, também tomou posse como vice-presidente da Corte o ministro Alexandre de Moraes.

Autoridades presentes

A solenidade foi conduzida no plenário do STF e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre; além de governadores de Estado, ministros de tribunais superiores e demais autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Da Assessoria  

Na sessão desta manhã, 30, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Combate ao Etarismo. O intuito da proposta é combater a discriminação baseada na idade e garantir igualdade de oportunidades para todas as faixas etárias, no Tocantins.

Entre os objetivos da proposta, estão: promover a representatividade de todas as idades nos espaços públicos e privados, incentivar o diálogo entre gerações, garantir o respeito aos direitos fundamentais independentemente da idade e fomentar políticas públicas que contemplem a diversidade etária. Além disso, o PL prevê a realização de campanhas de conscientização e a criação de canais de denúncia para casos de discriminação.

Segundo Mantoan, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o PL surgiu da necessidade de dar visibilidade a um preconceito muitas vezes silencioso. “O etarismo está enraizado no nosso dia a dia e que chega a passar despercebido. No entanto, ele fere a dignidade, limita oportunidades e precisa ser combatido. Não podemos permitir que a idade seja usada como barreira para impedir o acesso ao trabalho, à educação ou a serviços”.