A empresa BRK Ambiental é responsável pelo abastecimento de água e esgoto em 46 municípios do Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira, 1º de novembro, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, com executivos da empresa BRK Ambiental, secretários de Estado e deputados estaduais. O objetivo foi buscar mais transparência na formação dos valores das tarifas de água no Tocantins.

A BRK é uma das maiores empresas privadas do Brasil no setor de prestação de serviços de água e de esgoto. No Tocantins, a empresa é responsável pelo abastecimento de água e esgoto em 46 municípios.

Objetivo da reunião foi buscar mais transparência na formação dos valores das tarifas de água no Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa argumentou que o Tocantins tem uma das tarifas mais caras, o que gera insatisfação por parte da população. “Isso surpreende a gente e não quero que o preço seja injusto. Essa também é uma provocação já feita pela Assembleia Legislativa, por isso precisamos buscar essas informações para justificar esses valores praticados”, pontuou o Governador.

O procurador-geral do Estado, Kledson Moura, explicou que essa foi uma reunião provocada pela Assembleia Legislativa, com o intuito de buscar esclarecimentos acerca das regras de revisão e ajuste tarifário que a empresa aplica. “O que está precisando é de mais transparência. As empresas do setor serão convocadas ao debate e nós vamos fazer um estudo técnico para buscar mais transparência, ver como se faz as revisões e reajustes, para dar satisfação à comunidade”, destacou Kledson Moura.

Governador Wanderlei Barbosa ressaltou que os preços das tarifas precisam de mais transparência

O presidente da BRK, José Mário Ribeiro, enfatizou que a reunião foi importante e lembrou que a estrutura tarifária envolve vários fatores, no entanto, não foi definida pela concessionária, mas sim pela agência reguladora. “Então, essa estrutura é que dá equilíbrio ao plano de negócio para os 46 municípios onde a gente atua”, explicou.

O presidente da BRK Ambiental, José Mário Ribeiro, explicou que a estrutura tarifária envolve vários fatores

O deputado estadual Marcus Marcelo destacou a importância do governador Wanderlei Barbosa ter recebido a representação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), em virtude da revisão das tarifas praticadas pela empresa. “O povo tocantinense tem reclamado do preço praticado pela BRK em relação à conta de água. Fizemos um estudo que constatou que estamos pagando quase três vezes mais do que muitos estados da região Norte do Brasil”, sustentou o deputado.

A reunião também contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; do secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino Santos; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres; dos deputados Valdemar Júnior, Janad Valcari, Cláudia Lelis e Luciano Oliveira; do vice-presidente de operações da BRK, Jorge Augusto; e do diretor de Planejamento, Italo Monteiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país.

Com Site PODER360

O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.

O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.

Agora, o projeto de Lula tenta voltar com a cobrança dos motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.

O projeto está em urgência na tramitação porque, segundo o governo, não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.

“O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.

O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.

Texto classifica como estelionato qualificado os golpes aplicados por meio da internet ou de redes sociais. Proposta vai ao Senado

Por Zeca Ribeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.

A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:

veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e

gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.

Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.

“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.

Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.

Roubo

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Latrocínio

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.

Receptação

O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.

Fios de telefone

A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

Estelionato

No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.

Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.

Representação

Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunião tratou principalmente das questões envolvendo a divulgação da campanha, que é realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo Estadual

Da Assessoria

Visando o impulsionamento do comércio neste final de ano, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, o secretário da Comunicação (Secom), Márcio Rocha, e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, se reuniram para os últimos alinhamentos da Campanha Natalina 2023.

A campanha de natal, realizada pela Faciet e fomentada pelo Governo do Estado, visa incentivar o consumo no comércio local durante as festividades de final de ano. Para Fabiano, a comunicação é de vital importância para o sucesso da iniciativa.

“É muito importante essa reunião de alinhamento com o secretário Carlos Humberto e com o secretário Márcio Rocha para que essa campanha possa ter o maior êxito possível, que possa chegar ao maior número de pessoas e que o cidadão tocantinense saiba onde ela está acontecendo”, disse o presidente da Faciet.

Para o secretário da Comunicação, é essencial o trabalho conjunto para maior êxito da ação. “É uma campanha de grande interesse do Governo do Tocantins e muito importante para o comércio em todo o Estado. Vamos realizar um trabalho em parceria com a Secretaria da Comunicação; a de Indústria, Comércio e Serviços; e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins, de forma a realizar uma divulgação que atinja o melhor resultado possível, alcançando a todos os 139 municípios tocantinenses”, enfatizou o secretário Márcio Rocha.

O secretário Carlos Humberto acredita que a iniciativa é uma excelente forma de incentivar o comércio local, que enfrenta grande concorrência com o comércio virtual.

“Com a chegada das festividades de fim de ano, há um crescimento na demanda por presentes e, consequentemente, aumenta os gastos e movimenta a economia. Com a internet, muitos optam por compras online. Essa campanha busca fomentar o consumo no comércio local, que faz a nossa economia girar e que gera renda e riqueza para nosso estado”, disse o secretário da Sics.

Por  Carol Azevedo

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na noite da última terça-feira, dia 30 de Outubro, a cerimônia de inauguração do anexo da Unidade Básica de Saúde Beatriz Medeiros, no Distrito de Santa Luzia. Foram investidos mais de R$200 mil para a reforma da UBS.

Para a técnica de enfermagem da UBS e moradora da região, Edivania Oliveira, este momento é muito importante: “Nós esperamos muito por esse momento e graças a Deus foi tudo maravilhoso. É um sonho que agora é real, eu parabenizo o prefeito Celso e todos que trabalharam aqui, do pedreiro ao eletricista, todos que estiveram aqui eu acompanhei o tempo todo, é um sonho.”

A cerimônia foi realizada no próprio distrito e contou com a presença do Prefeito Celso Morais, secretários municipais, vereadores, equipe de saúde e a comunidade em geral. Na ocasião, o Chefe do Executivo Municipal, Celso Morais, falou da alegria em realizar mais uma entrega à comunidade: “Uma festa muito bonita, uma grande festa, onde muitas pessoas vieram até aqui e com certeza nós vamos continuar valorizando todo o distrito.”