Por Vinícius Rocha

Em um evento que reúne especialistas e autoridades no setor de infraestrutura, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) figura ao lado de ministros e governadores como um dos convidados para o Encontro de Líderes do Grupo Houer, a ser realizado em São Paulo nesta terça-feira (7) e quarta-feira (8). O fórum visa trazer à tona experiências que possam servir de modelo para o setor em todo o país, além de fazer um diagnóstico dos principais gargalos logísticos do Brasil.

​Ricardo Ayres compartilhou suas expectativas para o evento. “É uma honra receber este convite e poder participar de um painel tão relevante. Esta é uma oportunidade única para apresentarmos o Tocantins como uma potência em infraestrutura e logística ​em um grande corredor de desenvolvimento para o Brasil, trazendo integração, sustentabilidade, investimentos, empregos e competitividade. Nosso estado tem se destacado por projetos inovadores e pela eficiência na implementação de políticas públicas que podem servir de exemplo para outras regiões. Um deles é a concretização da Hidrovia Araguaia-Tocantins​ e a duplicação completa da BR-153“, disse.

Ayres também enfatizou a importância da troca de experiências. “Debater temas tão importantes com outros líderes do setor é não apenas gratificante, mas uma responsabilidade que assumo com muito entusiasmo. Vou compartilhar nossos sucessos e aprender com as iniciativas de outros estados, visando sempre o aprimoramento das nossas práticas e a busca por soluções sustentáveis e eficazes”.

O encontro promete ser uma plataforma para discussões enriquecedoras, com a mediação de Camillo Fraga, sócio-diretor do Grupo Houer. Contará também com as participações do Ministro dos Transportes, Renan Filho, dos governadores de estados como São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Piauí, Rafael Fonteles, e do Pará, Helder Barbalho, do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, Pedro Bruno e da Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, entre outros.

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O PL 2.788/2019 segue agora para análise em Plenário

Da Agência Senado

O texto foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que, em negociação com o Ministério de Minas e Energia e com famílias atingidas por desastres para acelerar a aprovação da matéria, acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apresentando apenas emendas de redação. 

— As emendas apenas desmembram dispositivos, ou seja, dividem um comando legal em dois, sem que seja alterado o seu teor. Tal procedimento dará possibilidade ao governo vetar dispositivos acordados com o Ministério de Minas e Energia e os atingidos por barragens — disse o relator, ao reconhecer o trabalho da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou um substitutivo na Comissão de Meio Ambiente (CMA). 

De acordo com Eduardo Gomes, a tentativa de negociações com todas as partes interessadas e a redução do trâmite legislativo visa encerrar a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) que aguardam há anos a aprovação do projeto na expectativa de uma reparação mais justa. 

O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Será considerada população atingida por barragem quem  sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; perda de fontes de renda e trabalho.

O projeto também acrescenta direitos específicos para as PAB que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais.

As reparações devem “reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos”, bem como contemplar a discussão e negociação no âmbito do comitê criado para cada empreendimento.

Nos casos de incidente ou de acidente da barragem, ocorrido ou iminente, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima, com vistas à reparação justa dos atingidos e à prevenção ou redução de ocorrência de fatos danosos semelhantes.

Barragens

O texto engloba tanto as barragens de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas, conforme especificadas na Lei 12.334, de 2010, e outras que, a partir das suas construções, possam atingir populações locais.

O programa de direitos que o empreendedor deverá financiar ações específicas destinadas a mulheres, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas e comunidades tradicionais, pescadores e aos trabalhadores da obra.

Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

De acordo com o texto, o programa de direitos deverá ser aprovado por um comitê local da política nacional dos atingidos por barragens. Um órgão colegiado tripartite (governos, empreendedores e sociedade civil) acompanhará e fiscalizará a formulação e a implementação da política.

O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nessas reuniões.

A iniciativa ainda revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) que estabelecem parâmetros para o cálculo da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho. O dispositivo prevê limites de até três vezes o último salário contratual do ofendido para ofensa de natureza leve; de até cinco vezes o último salário para as de natureza média; de até 20 vezes o salário para as de natureza grave; e de até 50 vezes para as gravíssimas.

Com Agência Câmara

Chefe do Executivo do Estado recebeu nesta segunda-feira, 6, quatro ministros do Governo Federal em Palmas

Por Nayara Borges

O governador Wanderlei Barbosa recebeu, na tarde desta segunda-feira, 6, na Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, em Palmas, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que veio a Capital para apresentar o plano de investimentos do Governo Federal, o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para o Tocantins. Na ocasião, também estiveram presentes o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho; o ministro das Comunicações, Juscelino Filho; e o ministro do Esporte, André Fufuca. O investimento total de recursos que foram destinados para o Tocantins é de R$ 35,7 bilhões.

O Chefe do Executivo do Estado agradeceu a visita dos ministros e ressaltou que o novo PAC é um projeto para resgatar o Brasil. “Primeiramente quero agradecer ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, e aos demais ministros que estão aqui hoje. Por meio do Novo PAC, teremos a possibilidade de construir novas estradas, novas escolas, o hospital da Mulher e Maternidade de Araguatins, investimentos para a habitação, que possibilitará a construção de unidades habitacionais no programa Minha casa, Minha vida; entre outros projetos que foram apresentados ao Governo Federal. Grande parte das nossas demandas foram atendidas. Nós temos trabalhado em parceria com o Governo Federal, buscando trazer sempre melhorias para o nosso Estado e para todos os tocantinenses,” destacou Wanderlei Barbosa.

O Chefe do Executivo do Estado agradeceu a visita dos ministros e ressaltou que o novo PAC é um projeto para resgatar o Brasil;

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, pontuou que foi realizado um diálogo intenso com todos os governadores para entender as principais demandas de cada Estado, pois, o PAC é um planejamento de nação e de país. “Por determinação do nosso presidente Luís Inácio da Silva, procuramos entender as principais demandas de cada Estado, para que o Governo Federal pudesse trabalhar em conjunto com as unidades federativas para entregar melhoria para a população, e assim o fizemos. Pactuamos um conjunto de intervenções, além dos projetos que já estavam nos ministérios e as obras que se encontravam paralisadas. E estamos aqui para anunciar um investimento de quase R$ 37 bilhões que possibilitará atender às principais demandas do estado do Tocantins”, destacou o ministro.

Além das obras já previstas e retomadas, o Governo Federal vai enviar recursos para os municípios que inscreverem projetos de obras pelo Novo PAC Seleções. O processo está aberto até o dia 10 de novembro para receber as propostas. Os recursos podem chegar para a construção de novas escolas, creches, unidades de saúde, policlínicas, maternidades, espaços comunitários, praças CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), obras de drenagem e de urbanização, entre outras.

“É extremamente importante que os prefeitos participem, enviando suas propostas para o Novo Pac, o que possibilitará trazer o maior volume de recursos para o nosso Estado. É isto que nós queremos, o envolvimento, e mais obra para atender as necessidades da nossa população", conferiu o vice-governador, Laurez Moreira, durante o evento.

Foi anunciado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, um investimento de quase R$ 37 bilhões, que possibilitará atender às principais demandas do estado do Tocantins;

Já ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho, conferiu que: "um dos nossos comprometimentos é a finalização do aeroporto de Palmas, que possibilitará uma melhor qualidade à população que vem usufruir do aeroporto, não apenas para o turismo de lazer, mas sobretudo para o turismo de negócios, daqueles que vêm empreender no Estado do Tocantins. Assim como as rodovias que serão feitas em conformidade com o plano estratégico; e a hidrovia do Rio Tocantins, para ampliar o escoamento da produção regional. O Novo PAC é um conjunto de investimentos estruturantes ", disse.

Obras

Entre as obras de destaque planejadas para o Estado, estão a conclusão da ponte sobre o Rio Araguaia – Xambioá, a pavimentação da BR-010 (Paranã - Divisa Goiás), a pavimentação da BR-235 (Guaraí - Pedro Afonso - Trecho Pedro Afonso - Divisa MA/TO), o novo Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, a infovia estadual e internet para 1.435 escolas, 1,3 mil ligações do Luz para Todos e 3.649 moradias do Minha Casa, Minha Vida. O Novo PAC trará um impulso significativo para a infraestrutura de transportes do Tocantins com 12 projetos, incluindo seis obras públicas, três investimentos privados e três estudos para concessões de ativos do setor à iniciativa privada. Isso engloba a construção da BR-242/TO, o projeto para a construção da BR-010/TO (entroncamento TO-020 até a divisa com o Maranhão), investimentos nas concessões existentes das BR-153 e BR-080, bem como recursos destinados à malha ferroviária e aos estudos e projetos para a construção do novo aeroporto do Jalapão.

Programa Luz para Todos

Com um aporte de R$ 49 milhões para o programa Luz para Todos, 1.291 famílias em 43 municípios serão beneficiadas até 2026, e a expansão do sistema de abastecimento de água será concluída em Araguaína, Colinas do Tocantins, Porto Nacional e São Miguel do Tocantins, além da instalação de sistemas simplificados de abastecimento em 13 aldeias.

Saúde e educação

Na área da educação e saúde, está prevista a realização de 149 obras, incluindo a construção de 55 creches e pré-escolas, 59 escolas, 25 quadras esportivas, 5 ampliações de unidades de saúde e a retomada de 5 obras de Unidade Básica de Saúde em 5 municípios.

Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos

Da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 45/2019). A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na quarta-feira (8), conforme já consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A reunião na CCJ está prevista para às 9h no plenário 3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

A CCJ analisará as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

— Estamos muito próximos de fazer história amanhã [07/11] na Comissão de Constituição e Justiça! Estou otimista em relação à aprovação da PEC — escreveu o relator nas suas redes sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária divulgado nesta terça-feira e assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforçam a sua convicção.

A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.

Os impostos do tipo IVA vêm sendo adotados crescentemente no mundo desde o início dos anos 1960, de acordo com um estudo publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. A sigla IVA deriva do termo em inglês Value Added Tax (VAT). O imposto também é por vezes nomeado GST (Goods and Services Tax, ou Imposto sobre bens e serviços).

Travas

O substitutivo de Braga prevê redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

A reforma tributária tem apoio do governo, que conta com o economista Bernard Appy, um de seus principais formuladores, como secretário extraordinário no âmbito do Ministério da Fazenda. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga esta semana.

— A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá — disse Randolfe à TV Senado.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. Apesar da expectativa de aprovação na CCJ, a proposta divide opiniões.

Alíquota

Pela oposição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou no sábado (4), pelas redes sociais, a estimativa de aumento do IVA brasileiro para alíquota de até 27,5%. Segundo o senador, a alíquota pode ser "o maior IVA do mundo". A possível ampliação — a alíquota será estipulada por lei complementar —, foi informada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após encontro com Braga nessa quinta-feira (2). Haddad atribuiu o aumento de meio ponto percentual à inclusão, no texto, de novos setores nas hipóteses de tratamento favorecido, como produções artísticas e atividades desportivas.

Sumário publicado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) indica que o percentual mais elevado de um imposto sobre consumo agregado é o da Hungria (27%). O IVA português é cobrado a 23%. No Chile e na Colômbia, o tributo é de 19%. No México, o imposto situa-se em 16% e no Japão, em 10%. 

Também pelas redes sociais, Eduardo Braga defendeu a inclusão de exceções às novas regras tributárias, salientando que ela teria teria sido feita “de forma milimétrica”. Ele exemplificou com a mudança relacionada aos transportes coletivos rodoviário (ressalvados os de caráter urbano), ferroviário (ressalvados os metrôs), hidroviário e aéreo, que na Câmara dos Deputados estavam previstos entre os setores com benefícios fiscais. No seu relatório, o setor foi transferido para os casos de "regimes diferenciados", que terão regras próprias, mas não necessariamente mais vantajosas às empresas.

“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.

Também pela oposição, o senador Efraim Filho (União-PB), que coordenou grupo de trabalho para estudo da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se manifestou contra a eventual majoração da carga tributária. Para ele, há outras formas de tributar além do imposto sobre o consumo.

— Não dá para fazer cara de paisagem com a perspectiva de se ter o maior IVA do mundo. Não dá para o Brasil começar assim. É importante lembrar que os impostos sobre o consumo são apenas uma fatia da receita dos governos. Você tem ainda a renda e o patrimônio. Para defender o cidadão, vamos estar muito atentos e provavelmente pleitear na CCJ o estabelecimento de um teto da carga tributária, algo ao qual o relator já se posicionou favoravelmente — disse Efraim em entrevista à Jovem Pan nesta segunda-feira (6).

Justiça tributária

Na avaliação da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma reforma tributária sem abranger impostos sobre renda e patrimônio não faz justiça tributária. 

“O Brasil é um dos únicos países que não cobra impostos sobre lucros e dividendos. Tem de ser assim: quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos” disse ela pelas redes sociais.

De acordo com o que disse Bernard Appy em entrevista ao jornal O Globo, após a aprovação da PEC 45/2019, será preciso tratar dos tributos sobre dividendos e sobre lucros obtidos em investimentos fora do país, numa segunda parte da reforma tributária. No fim de outubro, a Câmara já aprovou o projeto de lei (PL) 4.173/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados. O texto incorporou a Medida Provisória 1.184/2023, relacionada à incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.

Fonte: Agência Senado

O Estado terá investimentos em rodovias, Luz Para Todos, Minha Casa Minha Vida, dentre outros programas com o novo PAC

Da Assessoria

O deputado federal Antonio Andrade (Republicanos), participou nesta segunda-feira, 6 de novembro, juntamente com o governador Wanderlei Barbosa, da Cerimônia de Lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que aconteceu na capital Palmas.

A ocasião tão esperada, contou com a participação de Comitiva do Governo Federal, incluindo, o Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho; o Ministro da Casa Civil, Rui Costa; o das Comunicações, Juscelino Filho; e o do Esporte, André Fufuca, que participaram do ato.

Na oportunidade, Silvio Costa, apresentou detalhes das obras prioritárias que estão previstas para promover o desenvolvimento econômico, social e ainda potencializar a infraestrutura do Tocantins, melhorando a mobilidade.

Muito contente, Antonio Andrade disse em entrevista; “O dia de hoje é para ser celebrado, com o novo PAC o Tocantins dará um salto de desenvolvimento, e isso certamente irá impactar de forma muito positiva na vida das pessoas”, frisou.

"Investimentos serão feitos em áreas que considero estratégicas, como; conclusão de pontes, pavimentação, construção de hospital, aplicação de recursos no Programa Luz Para Todos, construção de mais moradias do Minha Casa, Minha Vida, implementação de internet nas escolas, investimentos para a malha ferroviária e construção do novo aeroporto do Jalapão, além da construção de creches, escolas e unidades de saúde, dentre tantas outras benfeitorias. É o Tocantins no caminho do progresso”, concluiu o deputado federal mais votado do Tocantins nas últimas eleições.

Presenças

Também estiveram presentes na cerimônia o vice-governador, Laurez Moreira; a senadora, Dorinha Seabra; o deputado federal, Ricardo Ayres; o deputado federal, Carlos Guaguim, dentre outros políticos tocantinenses.