Recursos serão aplicados em atividades relacionadas ao monitoramento ambiental, aos sistemas de informação e à prevenção de incêndios florestais

Por Nájilla Lopes

O Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável entre o Estado do Tocantins e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi assinado nessa segunda-feira, 3, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O instrumento prevê a aplicação de mais de R$ 56 milhões, provenientes do Fundo Amazônia, para a execução do Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental (SustenTO).

Os valores previstos no contrato serão aplicados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na evolução do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Siggar 2.0), no monitoramento por imagens de satélite, no desenvolvimento do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma) e na atualização do Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco), além de ser destinado à aquisição de veículos, equipamentos, drones, computadores e tecnologias para o monitoramento ambiental.

O projeto também abrange o Sistema de Informação dos Serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural (Rurater), equipamentos destinados às atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais das brigadas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e sensores para monitoramento da qualidade do ar.

Etapas técnicas e jurídicas

A assinatura do contrato ocorreu após a conclusão das etapas técnicas, administrativas e jurídicas relacionadas à elaboração e à aprovação da proposta, conforme os critérios de governança estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo BNDES.

Recursos previstos no contrato também serão direcionados ao Cadastro Ambiental Rural - Fernando Alves/Governo do Tocantins

Após a aprovação do projeto, realizada ao término das etapas técnicas de análise da proposta, teve início a etapa de formalização do contrato, que incluiu a análise jurídica quanto à necessidade de autorização legislativa para sua celebração.

A análise jurídica realizada pela Semarh, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) considerou que o contrato possui natureza de colaboração financeira não reembolsável, caracterizada como doação, e não como operação de crédito. O entendimento foi acolhido pelo BNDES, possibilitando a formalização do contrato e a execução dos recursos do Fundo Amazônia, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e o ordenamento jurídico.

Portaria estabelece a representatividade de partidos e federações para distribuição da propaganda gratuita no rádio e na TV e participação nos debates eleitorais

Da Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (4) a tabela de representatividade dos partidos políticos e federações que servirá de base para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para a participação de candidatas e candidatos nos debates das Eleições 2026. Os critérios foram definidos pela Portaria TSE nº 473, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Para o cálculo do tempo de propaganda eleitoral, o tribunal considerou 510 deputados federais eleitos por partidos e federações que atenderam aos requisitos da Emenda Constitucional nº 97/2017, que instituiu a cláusula de desempenho. A Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, lidera a representatividade com 104 deputados, seguida pelo PL, com 98, e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), com 81. Na sequência aparecem PSD, com 42 deputados, e MDB e Republicanos, ambos com 41.

Já para a definição da participação das candidaturas nos debates eleitorais, o TSE considerou o número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados e o Senado. Nesse caso, o total utilizado foi de 591 parlamentares. A Federação União Progressista reúne 124 representantes, seguida pelo PL, com 107, e pela Federação Brasil da Esperança, com 89. PSD e MDB aparecem com 49 parlamentares cada, enquanto o Republicanos soma 44 representantes.

Segundo a portaria, três deputados federais não foram incluídos nos cálculos porque os partidos aos quais pertencem não cumpriram os requisitos previstos na cláusula de desempenho.

A cláusula de desempenho estabelece critérios mínimos para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Após as eleições de 2022, as legendas passaram a precisar obter, alternativamente, 2% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger 11 deputados federais distribuídos no mesmo número mínimo de estados.

Para as Eleições 2026, as exigências serão ampliadas. Os partidos deverão alcançar, alternativamente, 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 1,5% em cada uma, ou eleger 13 deputados federais com a mesma distribuição geográfica. A partir das eleições de 2030, os critérios passarão para 3% dos votos válidos nacionais ou a eleição de 15 deputados federais, observando os mesmos requisitos de distribuição.

A tabela divulgada pelo TSE servirá como referência oficial para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita e para a organização dos debates das Eleições 2026.

Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a atualização do regimento interno, seguindo tese fixada pelo Supremo

Por Felipe Moraes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados. O colegiado seguiu entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, para atualizar o regimento interno.

Agora, a punição máxima a juízes passa a ser a chamada disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida vale para magistrados de tribunais de todas as instâncias, menos o STF. A aposentadoria compulsória é alvo de críticas por permitir que afastados mantenham remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Segundo a proposta, nos casos em que tribunais punirem juízes com a proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo próprio CNJ. O ato normativo mantém outras penas disciplinares já previstas: advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.

A demissão poderá atingir apenas magistrados que ainda não alcançaram a vitaliciedade, princípio constitucional que garante permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.

Ao proclamar resultado, o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, elogiou ponderações e observações apresentadas por conselheiros e disse "que estamos diante de uma mudança paradigmática à luz do estado da arte que a fotografia do momento nos permite retirar".

O Conselho Nacional de Justiça também aprovou na manhã desta quarta o orçamento do órgão para 2027. Sob relatoria de Fachin, a proposta prevê aumento de 7,9% em relação a 2026, de R$ 345,1 milhões para R$ 372,4 milhões.

No segmento de apresentações de propostas, o CNJ começou a analisar uma resolução sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário, medida que deverá estabelecer "mecanismos para identificar, declarar tratar e mitigar situações capaz de comprometer a imparcialidade" de magistrados.

Outra proposta, esta de recomendação, envolve prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. Apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas, a medida orienta magistrados e magistradas "a reconhecerem situações em que o processo judicial é utilizado de forma abusiva para intimidar, retaliar ou revitimizar mulheres e meninas em situação de violência".

Da Assessoria 

Na véspera da convenção que oficializará a candidatura de Vicentinho Júnior ao Governo do Tocantins, lideranças políticas e comunitárias de origem nordestina participaram, na manhã desta terça-feira (4), de encontro, em Palmas, para reafirmar apoio ao projeto e mobilizar a população para o evento que acontece nesta quarta-feira (5), às 17 horas, no estacionamento do Ginásio Ayrton Senna, em Taquaralto, em Palmas.

O encontro foi conduzido pelo ex- senador Vicente Alves, pai de Vicentinho Júnior, um dos pioneiros do Tocantins. Ele destacou a contribuição dos nordestinos para a construção e o desenvolvimento do estado. Ao relembrar a criação do Tocantins e da capital Palmas, ele ressaltou o protagonismo das famílias nordestinas na formação do Tocantins e afirmou que a campanha de Vicentinho nasce desse mesmo sentimento de pertencimento, respeito às origens e compromisso com o futuro do Estado.

Ao agradecer o apoio das lideranças, o senador Vicentinho Alves afirmou que a pré- campanha foi construída ouvindo as pessoas e respeitando a história de quem ajudou a formar o Tocantins. "Nossa caminhada nasceu do diálogo e do respeito às pessoas. O Tocantins foi construído por homens e mulheres que vieram de todas as partes do Brasil em busca de oportunidades, especialmente do Nordeste, e esse espírito de coragem continua vivo. Amanhã será um grande momento de celebração da democracia, e convido cada tocantinense a participar conosco desse novo capítulo da nossa história", declarou.

Durante sua fala, também destacou o crescimento espontâneo da mobilização em torno da candidatura e a expectativa de reunir cerca de 30 mil pessoas na convenção, refletindo o desejo de mudança manifestado pela população.

Participaram da mobilização o ex-prefeito de Pedro Afonso e ex-presidente da ATM, Jairo Mariano; o ex-vereador Etinho Nordeste; o presidente da Câmara de Rio dos Bois, Gustavo Cabeção; o ex-secretário de Palmas Carlos Braga, pioneiro no Estado; a presidente estadual do PSDB Mulher e pré-candidata a deputada estadual, Naídes César; o líder Valter Nordestino, que reforçou o convite para a convenção, além de representantes comunitários de diferentes regiões do Tocantins.

A transação entre Roberta e Marcola foi citada pela Polícia Federal no pedido de abertura de inquérito para apurar tráfico de influência de Lulinha no Ministério da Saúde e no Palácio do Planalto

Com estadão Conteúdo 

O ex-chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marco Aurélio Santana Ribeiro admitiu ter recebido pagamento da lobista Roberta Luchsinger. Ela se tornou investigada pela Polícia Federal (PF) por suspeita de tráfico de influência no governo em conjunto com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente. Em nota divulgada à imprensa, Marco Aurélio disse que o pagamento foi um “empréstimo pessoal contraído e já quitado”. Marcola, como ele é conhecido, deixou o cargo no governo Lula no último dia 21 de julho para integrar a equipe da campanha do presidente.

A transação entre Roberta e Marcola foi citada pela Polícia Federal no pedido de abertura de inquérito para apurar tráfico de influência de Lulinha no Ministério da Saúde e no Palácio do Planalto. Uma das hipóteses sob investigação é se o pagamento seria propina para abrir portas no governo. A existência da transação foi divulgada pelo site Poder360 e confirmada pelo Estadão.

 

“Recebi com surpresa a matéria que trata um empréstimo pessoal contraído e já quitado como algo ilegal. Nunca tive nenhuma relação que caracterize qualquer ilegalidade no exercício de minha função”, afirmou em nota o ex-assessor presidencial.

Roberta Luchsinger acertou ações com o empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, para “abrir portas” no governo federal e prospectar negócios, como mostram mensagens reveladas nesta terça-feira, 4, pelo Estadão. A PF investiga se essas ações tinham o apoio de Lulinha, que chegou a ter uma viagem a Portugal paga pelo Careca do INSS para conhecer um projeto de cannabis medicinal.

A empresária e lobista Roberta Luchsinger fez pagamentos para Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola

Conforme revelou o Estadão, Roberta Luchsinger foi mais de 40 vezes a órgãos do governo federal sem que sua presença fosse registrada nas agendas oficiais de autoridades, entre 2023 e 2025. As visitas tiveram como destino, em 2023, o então ministro da Secretaria das Relações Institucionais Alexandre Padilha. Ela também teve várias entradas registradas no Ministério da Saúde, órgão de interesse do Careca do INSS, inclusive na companhia dele.

A PF já abriu dois inquéritos para apurar as suspeitas de tráfico de influência. O primeiro envolve Ministério da Saúde e Palácio do Planalto, enquanto o segundo tem foco em negócios na Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. Os dois foram distribuídos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Um terceiro pedido de inquérito também foi enviado ao STF e distribuído ao ministro Flávio Dino, que trata de negócios em outra frente do governo. Ainda não houve decisão de abertura.

Em vídeo no X, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República e principal adversário de Lula nestas eleições, cobrou explicações sobre os repasses de Roberta Luchsinger a Marcola. “As autoridades agora precisam fazer algumas perguntas. A mais importante e óbvia: por que ele recebeu esses milhares de reais? De onde vem o dinheiro? É dinheiro do aposentado”, disse, em referência à investigação sobre a fraude no INSS.